Jurisprudência.

I – É unanimemente entendido, quer na doutrina quer na jurisprudência, que o fundamento de deserdação previsto na al. c) do nº 1 do artº 2166º do CC, apenas se verifica ou pode verificar-se se o sucessível em questão estiver contratual ou judicialmente obrigado a prestar alimentos à testadora (ao autor da sucessão ou ao seu cônjuge), isto é, que não só seja uma pessoa obrigada a prestar alimentos, nos termos do artº 2009º CC, mas que tal obrigação também resulte de acordo negocial ou de imposição judicial, temos de reconhecer que, no caso em apreciação, não existe a referida fundamentação para a deserdação constante do referido testamento.

II - Porém, a própria lei civil estatui que a acção de impugnação da deserdação, com fundamento na inexistência da concreta causa invocada pelo testador para o efeito – nos termos do artº 2166º, nº 1, do CC -, caduca ao fim de dois anos a contar da abertura do testamento (artº 2167ºCC).

III - Apesar de a lei referir o início da contagem do prazo somente à abertura do testamento, parece que implicitamente exigirá também o conhecimento dele e da deserdação por parte do deserdado, por analogia designadamente com o artº 2059º, nº 1, do

CC.

IV – Sendo manifesto que entre o momento em que o A. foi citado para o processo de inventário e teve conhecimento do testamento com a sua deserdação (em 2003) e o momento de instauração da acção de impugnação dessa deserdação – em Outubro de 2007 – decorreram mais de dois anos, torna-se também manifesto que se encontra caducado o direito do A. a propor uma acção desta natureza.

V - Em nenhuma disposição legal se comina com a nulidade a inexistência de fundamentação invocada para a deserdação.

VI - Como causa de pedir na acção também pode ser invocada uma concreta causa de nulidade do testamento, designadamente por força do disposto nos artºs 2180º, 2184º, 2185º, 2186º, 2190º, 2192º, 2194º, 2196º, 2197º e 2198º do CC, casos em que a acção de nulidade do testamento ou de disposição testamentária caduca ao fim de dez anos, a contar da data em que o interessado teve conhecimento do testamento e da causa da nulidade (artº 2308º, nº 1, CC).

O Dec. Lei nº 32/2003, de 17/12, não tem por finalidade disciplinar e exclui do seu âmbito as transacções comerciais com consumidores, continuando a ser aplicável aos actos de comércio unilaterais, previstos no artº 99º do Código Comercial, mesmo que o devedor seja consumidor, a taxa aplicável aos créditos comerciais decorrente do artº 102º, § 3º, do mesmo diploma, ressalvando os casos em que deva concluir-se pela natureza civil do negócio.

1. O exequente que dê à execução um título cambiariamente prescrito, que respeite a um negócio subjacente não formal, no âmbito das relações imediatas, tem o ónus de alegar, mas já não o de provar, aquele negócio subjacente (art. 458 do CC), se ele não constar daquele título. 2. Se o executado, na oposição à execução que deduzir, não conseguir provar a inexistência de relação subjacente, esta oposição improcederá nessa parte.

1. É de imputar a responsabilidade pelo acidente de viação aos dois condutores dos veículos que embateram entre si, no circunstancialismo em que um deles efectua uma ultrapassagem a velocidade muito superior à permitida para o local e o outro muda de direcção para a esquerda já depois de aquele ter iniciado a ultrapassagem. 2. Tendo em conta a similar gravidade das infracções e o facto de ambos os condutores poderem ter evitado o embate, se agissem com as cautelas que a lei impõe, é de fixar a proporção de culpas em 50% para cada qual.

1. O tribunal comum é competente em razão da matéria para apreciar o pedido de reconhecimento da propriedade sobre um imóvel com base na usucapião, no caso de o seu direito estar a ser posto em causa (pressuposto de litigiosidade). 2. Não existindo nenhuma litigiosidade, no sentido de alguém pôr em causa a aquisição de propriedade sobre um imóvel com base na usucapião, a parte deve recorrer ao processo de justificação de direitos, previsto nos artigos 116° e seguintes do C.R.P.. 3. A propositura de uma acção sem que exista tal litigiosidade implica, não a excepção de incompetência em razão da matéria, mas da excepção da falta de interesse em agir.

A prescrição da pena de multa interrompe-se com a apresentação do requerimento para execução patrimonial de bens do condenado.

1. A falta de gravação da prova não contende com a validade da convicção formada pelo tribunal em função da prova produzida e a única finalidade subjacente à sua renovação, determinada por força do vício de que padece a gravação, é a de garantir aos interessados a possibilidade de recurso sobre a matéria de facto. 2. Com efeito, o art. 328º, nº 6, do CPP, ao estatuir que “perde eficácia a produção de prova já realizada” tem apenas em vista as situações em que a produção de prova ainda não foi concluída, visando a garantia dos princípios da continuidade e da concentração.

I) Por regra, o dia em que um crime foi cometido não faz parte dos seus elementos constitutivos, nem constitui circunstância que aumente ou diminua a sua gravidade. O facto de um furto, uma ofensa corporal, ou uma injúria terem sido cometidos uma semana antes ou depois não é, em princípio, susceptível de influenciar a decisão, por tal nada relevar para os juízos sobre a culpa, a ilicitude, as exigências de prevenção, etc..

II) Porém, a fixação da data dos factos pode ser determinante para a decisão. Será assim, sempre que estiverem em causa questões como a prescrição, a caducidade do direito de queixa, ou o benefício de uma amnistia.

III) Nesses casos, terá de ser fixada a data, ou balizado o período dentro do qual os factos ocorreram, sendo que o arguido não poderá deixar de beneficiar se a prescrição ou a caducidade ocorrerem dentro de tal período.

I) O arguido foi punido pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo artº25º, al.a) do Dec-Lei nº15/93, de 22/01, na pena de 3 anos e 6 mês de prisão, suspensa na sua execução.

II) A fixação de tal pena pena concreta obedece aos critérios legais consagrados nos artºs 40º e 71º, nº1 do C.P, uma vez que o recorrente agiu com dolo directo, sendo a ilicitude elevada por os produtos transaccionados serem dos mais perniciosos (heroína e cocaína) sendo que a sua condição social e económica é modesta, e possuir inserção familiar e social, para além de já haver respondido criminbalmente

I. Sempre que o tipo legal de crime preveja, em alternativa, pena de prisão ou multa, optando o julgador pela primeira não fica esgotado o processo tendente à determinação da pena impondo-se numa segunda fase ponderar se é de proceder à sua substituição por tal constituir uma exigência legal.

II. O que não se satisfaz com uma declaração genérica até porque os pressupostos, natureza e exigências de cada uma das penas de substituição não são coincidentes.

III. Não se tendo a sentença recorrida pronunciado concretamente sobre a substituição da pena [curta] de prisão, tendo em vista o leque das penas de substituição que a lei estabelece – o que deve ser feito respeitando a hierarquia legal das penas de tal natureza – enferma a mesma de nulidade decorrente de omissão de pronúncia – [artigo 379.º, n.º 1, al. c) do CPP]

I) Na fixação do montante da multa ter-se-á em consideração, para além do mais, que esta não é uma pena «menor», devendo, antes, representar para o delinquente um sofrimento análogo ao da prisão correspondente, embora dentro de condições mais humanas.

II) Ponderando os critérios estabelecidos no artº 47º do CP, o montante de € 5,00 apenas deverá ser aplicável às pessoas que vivam no mínimo existencial, ou abaixo dele.

II) In casu, auferindo o arguido quase quatro vezes o salário mínimo (mais de € 60,00 por dia) e não tendo pessoas a seu cargo (a sua mulher trabalha e não é referida a existência de outras pessoas no seu agregado familiar) é justa e adequada a fixação da taxa diária de multa em 10 Euros

I) O recorrente não pode impugnar factos que não foram considerados na sentença recorrida para a condenação penal ou cível do arguido, por carecer de «interesse em agir» – art. 401 nº 2 do CPP. Esta norma dispõe que não pode recorrer quem não tiver interesse em agir. Significa que o recorrente, além da legitimidade, deve, no caso concreto, ter necessidade de usar do meio processual que é o recurso para realizar o seu direito.

II) O juízo sobre o «perigo concreto» a que alude o artº 291º, nº 1, al b) do CP, tem de ser percebido em termos predominantemente fácticos, segundo as circunstâncias particulares do caso”. “É necessário que da análise das circunstâncias do caso concreto, se deduza a ocorrência desse mesmo perigo concreto” – Conimbricense, tomo II, pag. 1087. Isto é, a exigência do perigo concreto não é o mesmo que a exigência da realização do resultado.

III) In casu, ao ter-se apurado uma conduta que, além de violadora da “obrigatoriedade circular na faixa da direita” (arts. 13 nº 1 e 14 nºs 1 e 2 do Cod. da Estrada), é, segundo critérios normais de previsibilidade adequada a causar um acidente do qual resultem mortos ou feridos graves, basta para ajuizar que “em concreto” existiu perigo na situação sob julgamento.

I) O despacho do art. 311 do CPP estabelece a passagem do inquérito ou da instrução para a fase judicial de julgamento. Nele, o juiz tem de pronunciar-se sobre as questões prévias que se lhe suscitem que “obstem à apreciação do mérito da causa”. Entre essas está, naturalmente, a prescrição do procedimento criminal. Só após passar pelo crivo do saneamento é que o processo é introduzido em juízo para o julgamento.

II) Só após este despacho, se não for posto fim ao processo, se estabilizam quer a instância penal, quer a instância cível. Só então fica definitivamente fixado tudo o que vai ser objecto do julgamento.

III) Assim, é de indeferir o pedido deduzido pelo assistente a requerer o “prosseguimento do processo para conhecimento do pedido de indemnização civil”, depois de o juiz no despacho a que alude o artº 311º do CPP, haver declarado prescrito o procedimento criminal contra o arguido.

I - É de permitir o recurso a testemunhas para a prova da simulação quando não for arguida pelos simuladores, ou seja, quando for invocada por terceiros.

II - Os herdeiros do simulador são terceiros quando visem satisfazer interesses específicos da sua posição de herdeiros que seriam afectados pela subsistência do acto simulado e, desta forma, estão arredados das limitações de prova a que ficam sujeitos os simuladores.

I – No campo da celebração dos contratos de trabalho tem-se como regra a consensualidade – o contrato de trabalho não está sujeito a qualquer formalidade, salvo quando a lei expressamente determinar o contrário – artº 102º do Código do Trabalho de 2003.

II – Porém, relativamente aos contratos a termo (certo ou incerto) o legislador exigiu de forma explícita a sua redução a escrito, impondo ainda que deles constem determinadas menções e que obedeçam a certos requisitos – artºs 103º, nº 1, al. c), e 131º do Código do Trabalho de 2003.

III – A exigência da forma escrita para os contratos a termo é uma formalidade “ad substantiam”.

IV – Porém, das referidas exigências não faz parte a indicação do montante da retribuição efectivamente acordada com o trabalhador – artº 131º, nº 3, do Código de Trabalho de 2003.

V – Não existem motivos para limitar os meios de prova capazes de conduzir à demonstração do que na realidade ao trabalhador compete receber em virtude da celebração de um dado contrato de trabalho.