Jurisprudência.

O conjunto normativo dos artigos 152º, nº 2, 153º, nº 8 e 156º, nº 2 do Código da Estrada que permite a colheita de sangue para determinação da taxa de álcool sem possibilitar ao condutor a sua recusa esclarecida e sem consequências penais está ferido de inconstitucionalidade orgânica;

1. - Os dois prazos de 15 dias previstos no art. 35 do CE/99, são, até à promoção da arbitragem, contados nos termos do CPA e acrescidos dos 10 dias do art. 71º deste CPA e dos 3 dias de correio (todos dias úteis) – sem prejuízo das datas concretas que se tiverem provado como datas efectivas da prática dos actos respectivos. 2. - Se, para além destes prazos, se verificar um atraso de 90 dias (estes contados nos termos do art. 279 do CC), os interessados podem requerer a avocação do processo nos termos do art. 42/2b) do CE. 3. - Para que não seja deferida a avocação do processo, terá que ficar provado que o atraso é imputável aos interessados. 4. - Nos processos urgentes basta o requerimento dos interessados.

I. Enquanto crime material ou de resultado, o tipo-de-ilícito do crime de homicídio negligente consiste em causar a morte a outra pessoa, sendo nesta medida necessário que ao desvalor da violação do dever objectivo de cuidado criador ou potenciador de um risco proibido - acto agressor - corresponda de forma directa e necessária o desvalor de resultado - a morte de outra pessoa.

II. Se o agente, por não proceder com o cuidado a que, segundo as circunstâncias, está obrigado, representar a realização de um facto que preenche a realização de um tipo legal de crime e, ainda assim, actuar sem se conformar com essa realização ou não chegar, sequer, a representar essa possibilidade, ele é de censurar tantas vezes quantas esse dever de cuidado produziu aquela.

III. É autor de 17 crimes de homicídio por negligência e 6 crimes contra a integridade física por negligência, o responsável pela conduta negligente que provocou aquele número de vítimas mortais e vítimas que sofreram lesões

IV. A suspensão da execução da pena de prisão, como pena de substituição, não deixa de estar vinculada às finalidades que o artigo 40º do Código Penal estabelece como critério fundamental na aplicação das penas.

V. Pese embora as graves consequências do facto, satisfaz as finalidades da punição a suspensão da execução da pena (acompanhada de regime de prova) de quatro anos e seis meses de prisão, por igual período, aplicada pela prática de dezassete crimes de homicídio por negligência e seis crimes de ofensas à integridade física por negligência a condenada, delinquente primária, jovem mãe, professora do ensino secundário, social e profissionalmente integrada.

1. Na consideração de que o lesado, estudante do ensino técnico-profissional de informática, de 17 anos de idade à data do acidente e que, ingressando previsivelmente aos 23 anos no mercado de trabalho com o salário mensal de € 1.100,00, em 14 meses do ano, provocando-lhe o acidente de que foi vítima a IPG de 3%, reputa-se justa e equitativa a indemnização, por danos futuros, de € 20.000,00; 2. Face às dores sofridas e às cicatrizes que lhe advieram como sequelas das lesões na mão esquerda e na perna esquerda, que por vezes sente “fria” e “adormecida”, ou seja, sem sensibilidade, seguindo orientação jurisprudencial de a compensação por tais danos dever ser significativa, não meramente simbólica ou miserabilista, afigura-se adequado o valor fixado de € 9.000,00; 3. Considerando a igual proporção com que ambos os motociclos contribuíram para o risco em que se funda pacificamente a responsabilidade, a indemnização fixada será de € 14.768,55 [( 20.000,00 + € 9.000,00 + € 537,10) : 2].

1. Dentro da regra da maioria absoluta (a prevista no CSC), para uma proposta de deliberação passar, terá de ser aprovada por um número de votos validamente expressos que exceda a expressão aritmética de metade. 2. A maioria dos votos emitidos exigida pelo art. 250.º, n.º 3 do CSC é independente dum qualquer quórum (constitutivo), de tal modo que é inteiramente possível uma deliberação ser tomada por um único sócio, titular de uma pequena quota, ressalvados todos os outros pressupostos da validade da deliberação. 3. Estando um sócio – com 11,65% do capital social - impedido de votar, ex vi art. 251.º, n.º 1, f) do CSC – por haver conflito de interesses tratando-se de deliberar sobre a própria destituição – a deliberação que o destitui da gerência com os votos favoráveis de 50% do capital social, corresponde a mais de 50% dos votos emitidos na assembleia.

1. Num procedimento cautelar comum em que se alega o direito à devolução de veículo cedido em aluguer sem condutor, por resolução do contrato por falta de pagamento das respectivas rendas, tem a requerente de alegar e provar factos com que integre o receio de lesão grave e de difícil reparação, nomeadamente, os que permitam concluir que o locatário não disporá de meios para o ressarcimento dos prejuízos sofridos pela locadora em consequência da demora na entrega do veículo. 2. A lei não dispensa a locadora da prova dos factos constitutivos do periculum in mora e este não se retira da circunstância de a locadora ser proprietária do veículo, de dele se encontrar privada e de o mesmo se poder depreciar, sendo que aquela poderá vir a ser ressarcida em sede própria. 3. Do n.º 4 do art.º 17º do DL n.º 354/86, de 23.10, não se deverá extrair a presunção juris et de jure de que a falta de devolução do veículo locado importa para a locadora periculum in mora.

1-O actual regime dos artigos 152.°, n.°3, 153.°, n.°8 e 156.°, n.°2, todos do Código da Estrada, foi alterado/aprovado por Decreto-Lei emanado do Governo, sem a necessária autorização legislativa do órgão competente, a Assembleia da República. 2-A retirada do direito de poder recusar a recolha de sangue, padece de inconstitucionalidade orgânica

É de fixar em € 100.000,00 o valor dos danos não patrimoniais a lesada, de 24 anos de idade, estudante do 4.º ano de Arquitectura, que em consequência das lesões sofridas em acidente de viação ocorrido em 19.2.00, para o que nada contribuiu, em 2007/08 não tinha ainda terminado o curso e sofreu, além do mais, lesões que lhe determinaram cerca de 3 meses de internamento hospitalar, fracturas várias, uma IPG de 45%, acrescida de 15%, a título de dano futuro, prejuízo de afirmação pessoal de grau 3 numa escala de gravidade crescente de 5, dano estético de 5 numa escala de 1 a 7, síndrome urológica de incontinência e prejuízo sexual de grau 2 em escala de gravidade crescente de 5 e um “quantum doloris” de grau 5 numa escala de até 7.

1- Uma parcela de terreno classificada como solo apto para construção [art. 25/2b) do CE/99], onde, por força de um regulamento de PDM, que se tem de ter em conta por força do art. 26/1 do CE, apenas se pode construir em cerca de 5%, não pode ser indemnizada como se fosse possível construir em toda ela, ou seja, não pode ser indemnizada com aplicação do critério do nº. 12 do art. 26 do CE. Aqueles 5% devem ser indemnizados pelos critérios dos nºs. 2 a 10 do art. 26 do CE. 2 – A aplicação do nº. 12 do art. 26 justifica-se ainda menos quando não se prova que antes da integração da parcela numa área com aquelas restrições de construção fosse possível construir sem limitações; nem se prova que a construção feita depois da expropriação tenha sido feita em desconformidade com o que resultava das restrições existentes antes dela e para fins que nada tinham a ver com ela. 3 - Mas a parte restante não pode deixar de ser indemnizada, devendo-o ser com aplicação dos critérios do art. 27/1 do CE, por força do nº. 5 do art. 23 do CE.

No âmbito do Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool aprovado pela Lei nº 18/2007, de 17/05, a contraprova a que se referem os nºs 3, al. a), e 4, do art. 153º do CE terá que ser realizada em aparelho distinto do que foi utilizado no exame a que se refere o nº 1 da mesma disposição legal.

1 O princípio da livre apreciação da prova não permite uma apreciação arbitrária da prova; antes tendo como pressupostos valorativos os critérios da experiência comum e da lógica do homem médio supostos pela ordem jurídica . Tal princípio está intimamente ligado à obrigatoriedade de motivação ou fundamentação fáctica das sentenças criminais, com consagração expressa np artigo 374°/2 do Código de Processo Penal. 2 No crime p. e p. pelo artigo 187º,nº1 do CP ( Ofensa a Organismo, serviço ou pessoa colectiva), um dos elementos objectivos do tipo é que os factos afirmados ou propalados sejam inverídicos. Não se tendo provado a inveracidade dos factos propalados desde logo não esta preenchido o tipo objectivo do ilícito 3. O legislador em 1995 (artigo 187º,nº1 do CP) autonomizou a protecção dos valores inerentes à pessoa colectiva - credibilidade, prestígio e confiança - e reservou para a pessoa humana a previsão dos artigos. 180º e 181º do mesmo diploma, onde se consagram e protegem os valores tradicionais da honra e da consideração social desta.

I – A insuficiência da massa insolvente, no caso de insolvência de uma sociedade comercial, pode ser constatada na própria declaração de insolvência, nos termos do artigo 39º do CIRE, ou, após esta, na subsequente tramitação do processo concursal, neste último caso nos termos do artigo 232º do CIRE.

II – Em ambas as situações ocorre o encerramento do processo, sem que se proceda à liquidação do património social.

III – Nestes casos, nos termos do nº 4 do artigo 234º do CIRE, o encerramento do processo concursal não corresponde à extinção da sociedade insolvente, devendo a liquidação da mesma ter lugar (fora desse processo) através do procedimento administrativo de dissolução e de liquidação de entidades comerciais, previsto no Anexo III ao Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29 de Março.

IV – Nestas situações, não tendo o procedimento de dissolução e liquidação sido instaurado oficiosamente ou requerido pelos interessados, a simples deliberação em assembleia geral considerando a sociedade liquidada, não correspondendo a um acto de dissolução e liquidação legalmente conforme, não pode como tal ser objecto de registo na Conservatória do Registo Comercial.

1. O credor por suprimentos carece de legitimidade para requerer, por esses créditos, a insolvência da sociedade (n.º 2 do art.º 245.º do CSC); 2. Perante essa excepção dilatória, insuprível, não deveria a acção ter passado da fieira do despacho liminar e ser aí liminarmente indeferida (n.º 1, alín. a), do art.º 27.º do CIRE); 3. Não o tendo sido, apreciada agora a excepção, a respectiva procedência conduz à absolvição da instância (n.ºs 1 e 2 do art.º 493.º e alín. e) do art.º 494.º, do CPC) e enquanto pressuposto processual a sua procedência prejudica a apreciação das demais questões atinentes à impugnação da matéria de facto e/ou ao mérito da causa.

I – Perante normas com o mesmo conteúdo (normas que concedem o mesmo direito ao pretendente), e mesmo que a pretensão se apresente multiplamente fundamentada, é indiferente a opção do tribunal, órgão que escolhe o Direito aplicável, porquanto, nessa escolha, não está vinculado ao alegado pelas partes (artº 664ºCPC).

II – Se qualquer norma é, em potência, atributiva do direito peticionado, uma delas pode estar mais conforme com a pretensão formulada e, neste sentido, a questão não é a prevalência da norma especial sobre a norma geral, mas da pretensão principal sobre a subsidiária (expressamente invocada ou pressuposta).

III – Invocados os factos que preenchem a norma geral, a aplicação da norma subsidiária só se justifica se e quando nem todos eles ficam provados.

IV – Se o autor alega todos os pressupostos da obrigação de indemnizar (assim configurando a sua acção) e todos ficam provados, quando o juiz aplica o direito (a esses factos) não deve começar por indagar da norma aplicável aos casos em que nem todos se provam.

V – Ocorrido um dano, do que se trata é de saber se quem o sofre há-de suportá-lo ou, em vez, se há alguém responsável pelo dano; havê-lo-á quando alguém haja praticado uma acção causadora do dano e ilícito-culposa. Quando assim aconteça o dano é imputado a esse alguém, que responde por ele, perante o lesado.

VI – O concessionário (o locatário a quem o gozo da coisa foi concedido) continua a ter a tutela aquiliana “em relação a todos os danos na esfera da sua imediação, isto é, em relação aos danos decorrentes de actos que afectem a ligação imediata à coisa e, inclusivamente, aos danos que provoquem a deterioração reparável da coisa”.

1.No respeito do disposto nos artigo 69º e 401º do CPP, o assistente - descendente da vítima – ainda que não tenha deduzido acusação, tem legitimidade para recorrer desacompanhado do Ministério Público da decisão de absolvição pela prática de um crime de homicídio qualificado p. e p. pelo artigo 132º do CP e de profanação de cadáver p. e pelo artigo 154º do mesmo diploma. 2. O assistente tem interesse em agir já que visa a condenação da arguida em ordem à tutela plena e efectiva do direito à vida.