Jurisprudência.

A sentença que declare a insolvência de executado não é causa de impossibilidade superveniente da lide susceptível de levar à extinção da instância executiva, antes é determinante da suspensão da execução até ao encerramento do processo de insolvência, dado poder haver situações que justifiquem o seu prosseguimento (n.º 1 do art.º 88.º do CIRE).

1.- O pressuposto objectivo para a declaração de insolvência radica na verificação da insolvência, tal como a define o nº1 do artigo 3º do CIRE, e quando a mesma é requerida por alguém que não o próprio devedor, designadamente um seu credor, terá este de fundamentar a pretensão deduzida com a alegação de factos mencionados no artigo 20º do citado diploma, factos-índice ou presuntivos da situação de insolvência ou circunstancialismo que exteriorize esse mesmo estado. 2.- Mas ainda que comprovado algum do circunstancialismo elencado no artigo 20º do CIRE, poderá tal não ser suficiente para a declaração de insolvência do devedor; basta que este ilida a presunção de insolvência fundada em algum dos factos aí enunciados, demonstrando a inexistência da situação de insolvência tal como lhe é facultado pelo artigo 30º, nº3, última parte do mencionado diploma. 3.- Se a oposição deduzida pelo requerido se fundar na inexistência da situação de insolvência, cabe ao mesmo demonstrar a sua solvência, baseando-se na escrituração, quando legalmente obrigatória, devidamente organizada e arrumada. 4.- O regime previsto no artigo 11º do CIRE – que permite ao juiz fundamentar a sua decisão sobre o pedido de declaração de insolvência em factos não alegados pelas partes e, através do exercício dos poderes inquisitórios, a livre investigação dos factos – não se destina a suprir a inércia das partes quanto à actividade probatória a que estão sujeitas, antes constitui um meio complementar de investigação de factos reputados com interesse para a decisão a proferir, independentemente de alegados ou não pelas partes.

I - Numa acção de dívida, não contestada pelos réus (marido e mulher), é admissível a prova por confissão sobre o estado civil destes, prescindindo-se da prova documental (artºs 1º, nº 1, al. d), 4º e 211º do Código do Registo Civil), por não se tratar de questão central da acção, não se aplicando a excepção contida no artº 485º, al. d). CPC.

II – Para efeitos da sanção cominada no artº 646º, nº 4, do CPC, estamos perante o domínio da matéria de facto quando o apuramento de determinada realidade se efectua à margem da aplicação da lei, tratando-se apenas de averiguar factos cuja existência não depende da correcta interpretação a dar a qualquer norma jurídica, sendo que quando o mesmo termo é usado na linguagem jurídica e na linguagem comum, deve entender-se que foi empregue no sentido comum.

III – Provando-se que o réu pediu à autora que lhe pagasse diversas dívidas que se fossem vencendo até ele conseguir melhor condição financeira, por ser uma situação passageira, e que uma vez restabelecido o seu equilíbrio financeiro retomaria ele próprio o pagamento das prestações e efectuaria a devolução à autora de tudo quanto tivesse sido pago por ela, estamos perante um contrato de mútuo (artº 1142º CC), cuja obrigação de restituição ficou sujeita a uma cláusula “cum potuerit”- artº 778º

CC.

IV – Porém, sendo o contrato de mútuo nulo, por vício de forma (artºs 1143º e 220º CC), a nulidade do contrato implica a irrelevância da dita cláusula nele aposta, cuja restituição opera agora por imperativo do artº 289º do CC.

I – A situação de insolvência, pressuposto da declaração de insolvência, consiste, em geral, na impossibilidade de o devedor cumprir as suas obrigações vencidas, indiciada por certos factos – o que corresponde a uma impossibilidade de cumprir pontualmente as respectivas obrigações por carência de meios próprios e por falta de crédito – artº 3º, nº 1, do CIRE.

II – A doutrina tem entendido que a impossibilidade de cumprimento relevante para efeitos de insolvência não tem que dizer respeito a todas as obrigações do devedor. Pode até tratar-se de uma só ou de poucas dívidas, exigindo-se, apenas, que a dívida pelo seu montante e pelo seu significado, no âmbito do passivo do devedor, seja reveladora da impossibilidade de cumprimento da generalidade das suas obrigações.

III – Pelo nº 2 do artº 3º do CIRE as sociedades de responsabilidade limitada são também consideradas insolventes quando seja o seu passivo manifestamente superior ao activo, um e outro avaliados segundo as normas contabilísticas aplicáveis. Mas diz o nº 3 do mesmo preceito que essa norma deixa de se aplicar quando o activo seja superior ao passivo, um e outro avaliados segundo as regras das als. a), b) e c).

IV – A falta de pagamentos atempados, enquanto expressão mais comum da insusceptíbilidade de cumprimento das obrigações vencidas que caracteriza nuclearmente a situação da insolvência, continua a ser um dos factos em que é legítimo aos credores fundarem a abertura da instância de insolvência, facto-índice que se desdobra pelas als. a), b), f) e g) do artº 20ºdo CIRE.

V – Caberá, então, ao devedor ilidir os factos presuntivos da insolvência estabelecidos nesse artº 20º, provando a inexistência do facto em que se fundamenta o pedido, ou a inexistência da situação de insolvência, não obstante a ocorrência do facto – artº 30º, nº 3 do CIRE.

1.O trabalho doméstico exercido pelo cônjuge que tem os filhos à sua guarda integra o conceito de “sustento” dos filhos e é susceptível de avaliação pecuniária. 2. No entanto, só deve ser compensado pelo outro cônjuge se o caso concreto revelar que esta prestação em espécie representa, para o progenitor que a executa, algo de socialmente desproporcionado, a avaliar comparando, por um lado, os seus rendimentos e a actividade doméstica que despende em prol dos alimentados, bem como a perda de vantagens daí decorrentes e, por outro, os rendimentos do outro obrigado e, eventualmente, as vantagens possibilitadas pela disponibilidade de tempo resultante do facto de não proporcionar tal prestação.

I – Numa cadeia de duas sucessivas transmissões de determinado motociclo/quadriciclo, recusando o primeiro vendedor a entrega ao comprador final dos documentos necessários ao seu registo e circulação, pode este exigi-los, judicialmente, sem que lhe possa ser oposto pelo primeiro vendedor a falta de pagamento de parte do preço por parte do 2º vendedor.

II – O primitivo vendedor é terceiro no contrato de compra e venda que transferiu a propriedade do veículo do segundo vendedor para o comprador final, mas isso não obsta a que, por efeito da tutela do efeito externo das obrigações, seja obrigado a indemnizar, solidariamente com o segundo vendedor, o referido comprador final, pela privação do uso do mesmo veículo.

III – Pelo contrato de compra e venda transmite-se a propriedade de uma coisa, ou outro direito, mediante um preço, coisa essa que, sendo um veículo, dela fazem parte os documentos respectivos (título de registo de propriedade e documento de identificação do veículo) – obrigação acessória de entrega -, sem os quais a viatura não pode circular – artºs 882º, nº 2, CC, 85º, nº 2, e 162º, al. e), Código da Estrada.

IV – É no momento da celebração do contrato de compra e venda que ocorre a aquisição do direito de propriedade sobre o veículo (e sobre os respectivos documentos).

I – A pronúncia sobre determinada questão suscitada pela parte, exigida pelo nº 2 do artº 660º do CPC, podendo ser implícita, há-de ser inequívoca, o que só sucede quando, através da fundamentação da sentença, seja possível reconstituir o pensamento do juiz sobre essa questão.

II – Quando assim não suceda verifica-se nulidade da sentença – artº 668º, nº 1, al. d) do CPC.

III – A cláusula penal verifica-se quando as partes fixam, por acordo, o montante de indemnização e pode ser estabelecida para o não cumprimento da obrigação (cláusula penal compensatória) ou ser estipulada para o caso de mora ou atraso no cumprimento (cláusula penal moratória) – artº 810º, nº 1, do

CC.

IV – Sendo o objectivo do “sinal” delimitar o montante da indemnização decorrente do não cumprimento, a respectiva estipulação assume a natureza de cláusula penal – artº 810º, nº 1, do CC -, pelo que a restituição do sinal em dobro, no caso de o promitente-vendedor que recebeu o sinal deixar de cumprir a obrigação de contratar por causa que lhe seja imputável, pode ser pedida pelo promitente-comprador sem que este tenha de alegar e de provar os prejuízos sofridos com o incumprimento do contrato-promessa.

V – Não obstante a referida função do “sinal”, nada obsta a que a autonomia da vontade das partes – artº 405º, nº 1, do

CC – lhes permita estipular, além dele, uma cláusula penal suplementar, que pode bem, no âmbito dessa autonomia, ser estabelecida apenas a favor de uma das partes no contrato, fixando outro montante, que não apenas o entregue a título de sinal, para o caso de incumprimento da outra parte – artº 442º, nº 4,

CC.

VI – Atento o valor muito inferior, relativamente aos encargos assumidos pelo promitente-comprador, da indemnização correspondente ao dobro do sinal por este entregue aos promitentes vendedores – ou seja, não cobrindo a restituição do sinal, mesmo em dobro, o montante expectável que seria gasto pelo promitente-comprador para desonerar o prédio negociado dos ónus sobre o mesmo existentes -, afigura-se razoável a estipulação de um montante indemnizatório suplementar que, fixando, em complemento do resultante do sinal, a indemnização a pagar em caso de não se realizar o contrato prometido por culpa dos RR, tivesse, além disso, uma função dissuasora desse incumprimento.

VII – Em caso de litígio, a cláusula penal – a pena - pode ser, se reunidos os requisitos necessários para tal, reduzida equitativamente pelo tribunal.

VIII – O escopo da redução da pena compensatória não é circunscrevê-la ao dano real sofrido pelo credor em razão do incumprimento, mas tão-só corrigi-la, em função do seu manifesto exagero, ao que, em juízo de equidade, se entender como justo.

1. O arrolamento é uma medida cautelar de carácter conservatório destinada a assegurar a manutenção de bens litigiosos no período em que persistir a discussão da titularidade do direito no âmbito da acção principal. 2. À luz do actual regime jurídico continua a ser admissível o procedimento cautelar de arrolamento por apenso à acção de investigação de paternidade proposta depois da morte do pretenso pai, desde que o requerente tenha interesse na conservação dos bens que integram o correspondente acervo hereditário e exista justo receio de que o detentor ou possuidor deles os extravie, oculte ou dissipe antes de estar judicialmente reconhecido, de forma definitiva, o seu direito aos mesmos bens. 2. O decretamento do arrolamento na dependência de acção de investigação de paternidade depende, além do mais, do apuramento de factos que permitam afirmar a probabilidade da procedência da acção principal.

I – O artº 28º do CPT refere-se à situação de cumulação sucessiva de pedidos e de causas de pedir.

II – O nº 3 do citado artº 28º permite que o autor adite novos pedidos (com novas e ajustadas causas de pedir), se justificar a sua não inclusão na petição.

III – Não comportando a forma do processo seguida a existência de réplica, o pedido apenas pode ser alterado (ampliado) nos termos do artº 273º, nº 2, do CPC, isto é, se a ampliação for o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo.

I – Nos termos do artº 872º, nº1, do CPC, numa acção executiva o pagamento pode ser feito pela entrega de dinheiro, pela adjudicação dos bens penhorados, pela consignação dos seus rendimentos ou pelo produto da venda dos bens penhorados.

II – Havendo oposição à execução, quando esta (a execução) prossiga nem o exequente nem qualquer outro credor pode obter pagamento na pendência da oposição sem prestar caução prévia.

III - A referida “fase de pagamento”, no processo executivo, inicia-se com a venda dos bens penhorados.

IV – Na verdade, é com a venda ou adjudicação dos bens penhorados que se inicia a liquidação do património do executado a fim de satisfazer o crédito exequendo.

V – Ao determinar a prestação da caução nos sobreditos termos, o legislador não pode ter querido outra coisa se não a de salvaguardar o património do executado, a sua intocabilidade, enquanto se não decidir definitivamente sobre a procedência (ou não) da oposição à execução.

VI – Quer no domínio do DL nº 329-A/95, quer no domínio do Dec. Lei nº 38/03, de 8/03, a execução não pode prosseguir para a fase de pagamento, cujo início tem lugar com as diligências tendentes à venda dos bens penhorados, a não ser que o exequente preste caução, nos termos do artº 818º,nº 4, do CPC.

1. A declaração de uma paternidade não correspondente à verdade biológica perante um funcionário do Registo Civil constitui um acto ilícito com relevância criminal (falsas declarações) de que decorre responsabilidade civil, implicando a obrigação de o declarante indemnizar o menor cuja paternidade assumiu dos danos daí advenientes; 2. Essa declaração de paternidade põe em causa o direito do menor à identi- dade pessoal e à identidade genética, e, por via disso, a sua integridade moral; 3. A aludida obrigação de indemnizar abrange os danos patrimoniais e não patrimoniais, maxime os resultantes da ulterior supressão dos apelidos que integraram o nome do menor em consequência dessa declaração de paternidade.

I – A data da revogação do litigado contrato de prestação de serviços ficou, definitivamente, assente, com a decisão final sobre essa matéria de facto, proferida pela 1.ª Instância, sem impugnação de qualquer das partes, motivo por que deve manter-se o saneador-sentença recorrido, onde aquela data foi dada por provada, apesar de, então, ser controvertida entre as partes.

II - A qualificação da factualidade provada como justa causa de revogação por parte da Apelada do litigado contrato de prestação de serviços incumbe ao julgador, por a lei, para o referido efeito, não definir o conceito de justa causa.

III - Sendo livremente revogável por qualquer das partes o contrato de prestação de serviços de motorista celebrado entre o Apelante e a Apelada e tendo-o a Apelada revogado, unilateralmente e com fundamento em facto praticado pelo Apelante, que o julgador qualificou, juridicamente, como justa causa de revogação, não impende sobre a Apelada o obrigação de indemnizar o Apelante.

1. Não é aplicável às sentenças (ou outras decisões finais) proferidas por tribunais de Estados-Membros da União Europeia o processo de revisão de sentenças estrangeiras previsto nos arts. 1094º a 1102º do Cód. Proc. Civil; 2. Essas decisões são reconhecidas nos outros Estados-Membros, sem necessi- dade de recurso a qualquer processo, isto é, automaticamente, a não ser que sejam objecto de impugnação – cfr. o art. 33º do Regulamento (CE) nº 44/2001, do Conselho, de 22-12-2000; 3. Tais decisões são declaradas executórias em conformidade com as disposi- ções conjugadas dos arts. 38º, 1, 39º, 40º, 41º, 53º, 34º e 35º desse Regulamento; 4. A parte contra a qual a execução é promovida não pode apresentar observa- ções na fase que visa obter a declaração de executoriedade – art. 41º do Regulamento; 5. Mas, pode interpor recurso da decisão proferida sobre o pedido de declaração de executoriedade – art. 43º, 1, do Regulamento; 6. E, por via desse recurso, que segue as regras do processo contraditório, poderá obter a revogação da declaração de executoriedade, caso se verifique qualquer das situações previstas nos arts. 34º e 35º do Regulamento; 7. Não sendo interposto o aludido recurso, não poderão servir de fundamento de oposição à execução questões que poderiam ser conhecidas nesse recurso; 8. Não há lugar ao controlo da competência do tribunal que proferiu a decisão, porque as regras atinentes à competência não são consideradas de ordem pública – art. 35º, 3, do Regulamento; 9. Quanto às garantias processuais, só se pode considerar questão que interessa à ordem pública portuguesa que o caso tenha sido objecto de um processo equitativo, o qual, obviamente, pressupõe que hajam sido respeitados os princípios do contraditório e da igualdade das partes – cfr. os arts. 20º, 4, da Constituição da República Portuguesa (CRP), 3º, 1, parte final, e 3, e 3º-A do Cód. Proc. Civil.

1. Tendo o direito e acção de um dos cônjuges ao património comum do casal sido arrestado e, subsequentemente, penhorado, a adjudicação ao ex-cônjuge do executado de um imóvel que também integrava aquele direito, sem prévia separação de meações no confronto da exequente, é inoponível a esta última; 2. E, por isso mesmo, a partilha extrajudicial, feita por escritura pública, outorgada, na sequência de divórcio, à revelia da exequente, é ineficaz relativamente a esta, tudo se devendo passar como se não tivesse ocorrido; 3. Assim, continua a ser necessária a separação das meações, a qual, por razões óbvias, tem de ser feita no confronto da exequente – cfr. o art. 1406º, 1, com referência ao art. 825º, 5, «mutatis mutandis», ambos do Cód. Proc. Civil; 4. Se qualquer dos ex-cônjuges pretender sustentar, no confronto com a exequente, a eficácia da partilha extrajudicial, terá de deduzir o incidente de oposição ao inventário, nada obstando a que aí se conheça da questão da inoponibilidade dessa partilha à exequente; 5. Devem resolver-se no processo de inventário todas as questões que dependam de prova documental e aquelas cuja indagação se possa fazer com provas de outra espécie que se coadunem com a índole sumária da prova a produzir no âmbito do inventário ou de algum incidente deste, não sendo lícito remeter os interes- sados para os meios processuais comuns senão nas questões cuja complexidade seja evidente e que só através deles possam ser decididas.

1. Celebrado um contrato de seguro de grupo contributivo (seguro de vida, associado a um crédito à habitação, sendo mutuário uma pessoa singular), com recurso ao uso de cláusulas contratuais gerais, às quais o segurado se limitou a aderir, pode convocar-se para a resolução do litígio o regime jurídico instituído pelo Dec. Lei 446/85, de 25/10, com as alterações introduzidas pelo Dec. Lei 220/95, de 31 /08 e Dec. Lei 249/99 de 07/07. 2. O art. 4º do Dec. Lei 176/95 de 26/07 (com as alterações introduzidas pelo Dec. Lei 60/2004 de 22 de Março) tem especialmente como destinatários a instituição bancária e a seguradora, definindo a cargo de quem – entre o tomador de seguro e a seguradora – fica o dever de informação sobre as coberturas abrangidas, as cláusulas de exclusão etc; A ratio do preceito foi dirimir eventuais conflitos entre estas duas entidades, estabelecendo uma norma delimitadora susceptível de derrogação por aquelas partes (nº4 do preceito), sendo o segurado alheio a esta equação, relevando ainda o preceito porquanto dele se infere, por um raciocínio de exclusão, que não é ao segurado que incumbe o ónus de alegação e prova da ausência de comunicação. 3. Não se provando a comunicação de uma cláusula do contrato de seguro, alusiva ao âmbito da cobertura, não pode a seguradora prevalecer-se daquele normativo (art 4º do Dec. Lei 176/95) para, perante o segurado, se ilibar ao pagamento do capital seguro – o que não impede que o possa fazer perante a entidade bancária, beneficiária da prestação.