Jurisprudência.

I) O dolo constitui matéria de facto e, por isso, têm de ser devidamente alegados os factos donde tal se possa concluir

II) Assim sendo, não é legítimo afirmar o dolo simplesmente a partir das circunstâncias externas da acção concreta pois, a não ser assim, o arguido estaria impedido de se defender cabalmente por ignorar a modalidade do dolo.

III) Admitir um requerimento de instrução completamente omisso quanto ao elemento subjectivo do crime imputado ao arguido e prosseguir com a instrução estando o juiz limitado nos seus poderes cognitivos por esse requerimento, seria praticar acto inútil, o que é proibido por lei – artº137º do Cód. Proc. Civil, ex vi do artº4º do C.P.P.

Estando o de cujus separado judicialmente à data da sua morte, não padece de nulidade a disposição testamentária em que institui como herdeira da sua quota disponível a aqui ré.

1. O recurso não pode visar a obtenção de um segundo julgamento sobre a matéria de facto, mas tão só obviar a erros ou incorrecções eventualmente cometidas pelo julgador; Se a decisão sobre a matéria de facto se mostra alicerçada nos elementos de prova constantes do processo, não há fundamento para alterar a apreciação feita pelo tribunal a quo. 2. O crédito por sub-rogação pressupõe o pagamento e só nasce com o pagamento (art. 593º, nº1 do Cód. Civil), pelo que o prazo de prescrição deve contar-se a partir do cumprimento, ou seja, considerando a data em que a seguradora laboral ou a entidade patronal pagaram ao sinistrado os montantes devidos, a título de indemnização e/ou pensão. 3. Independentemente da distância a que o sinistrado se encontra do solo, é inegável que existe um concreto risco de queda em altura quando o trabalhador labora seguramente a mais de 2 metros do solo, uma vez que se encontrava na placa do 1º piso de um edifício, não se encontrando ainda edificadas as paredes, pelo que incumbia aos vários intervenientes (empreiteira geral e subempreiteiro, sendo este a entidade patronal do sinistrado) a prévia e concreta implementação de medidas de protecção adequadas, combinando-se, sempre que possível, as duas técnicas de prevenção, isto é, o equipamento de protecção colectiva e o equipamento de protecção individual.

Não pode o condómino impugnar uma deliberação da assembleia de condóminos que aprovou, invocando não estar de acordo com a aplicação ao objecto dessa deliberação de uma regra já previamente definida em assembleia anterior e que não foi oportunamente impugnada.

1. A instauração de acção com vista à resolução de actos do falido, posteriormente à declaração de falência (no âmbito do CPEREF) é dependente desta tendo, necessariamente, que correr por apenso à falência. 2. Exige-se para a condenação como litigante de má fé que se esteja perante uma situação donde não possam surgir dúvidas sobre a actuação dolosa ou gravemente negligente da parte. 3. Não integra litigância de má fé a sustentação de teses controvertidas na doutrina e a interpretação de regras de direito que não convençam o tribunal, mas que sejam defendidas de forma séria, convicta e lealmente. 4. Estando em causa uma pessoa colectiva, a actividade processual que conta é a do respectivo representante, pelo que nunca poderia aquela ser condenada como litigante de má fé.

I – Não havendo impugnação da lista dos credores reconhecidos com fundamento na indevida qualificação, inclusão ou exclusão de créditos, ou na incorrecção dos respectivos montantes, é de imediato proferida sentença de verificação e graduação em que se homologa a lista de credores reconhecidos elaborada pelo administrador da insolvência e se graduam os créditos (arts. 128º, 129º e 130º, nºs 1 e 3 do CIRE).

II – Apresentada pela administradora a lista dos créditos reconhecidos – em que figura como credor reclamante o ora apelante – e decorrido o prazo legal para a impugnação, precludiu o direito de reclamação em relação a ele, não havendo lugar à admissão de tal acto por via do recurso da sentença.

Sumário ( art.º 713º-n.º7 do Código de Processo Civil ) 1. Os vícios previstos no citado art.º 668º do Código de Processo Civil, geradores de nulidade da sentença, são vícios de cariz adjectivo ou processual e que afectam a decisão na sua estrutura processual, invalidando-a ou tornando-a incompleta ou incompreensível, relativamente aos vícios ora apontados. 2. Não especificando a apelante quais os artigos do elenco dos factos provados que pretende ver alterados, nem especificando quais os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida, não dando, assim, cumprimento ás legais formalidades acima indicadas, e ónus previstos no nº1 -al. a) e b) do citado artº 685º-B do Código de Processo Civil, ocorre causa de imediata rejeição do recurso no tocante à impugnação da matéria de facto, nos termos da disposição legal citada.

Tendo a Segurança Social concedido à exequente o benefício do apoio judiciário e não tendo sido impugnada judicialmente essa decisão, o tribunal não pode, oficiosamente e atenta a sua esfera de competência (material), decidir, posteriormente, que tal benefício “não deve ser atendido” e “que esta está obrigada ao pagamento das custas em que foi condenada”: bem ou mal, a decisão da Segurança Social impõe-se ao Tribunal.

I) A nulidade prevista no art. 379 nº 1 al. c) do CPP, só ocorre quando o tribunal “deixar de se pronunciar sobre questão que devesse apreciar” e não quando apreciar incorrectamente uma questão.

II) O requisito “benefício ilegítimo” a que se refere o artº 256º, nº 1 do CP significa toda a vantagem (patrimonial ou não patrimonial) que se obtenha através do acto de falsificação ou do acto de utilização do documento falsificado.

III) Afirmar simplesmente que alguém actuou “…com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, ou de obter para si ou para outra pessoa benefício ilegítimo”, além de não concretizar qual foi o prejuízo, quem foi o prejudicado (o Estado ou um particular), nem quem foram os beneficiados, é formular um juízo que inclui a resposta à questão a decidir, limitando-lhe ou traçando-lhe o destino.

IV) Ao substituir as chapas de matrícula dos dois veículos tipo jeep, da marca Land Rover, por outras chapas com elementos de identificação que não correspondiam àqueles veículos, o arguido cometeu dois crimes de falsificação de documento do art. 256 nºs 1 al. a) 3 do Cod. Penal.

V) Nesta parte, apesar da revisão do Cod. Penal de 1995, dada a similitude das normas em confronto, nenhuma razão existe para divergir da jurisprudência fixada pelo STJ no acórdão de fixação de jurisprudência 3/98 no sentido de que “a chapa de matrícula de um veículo automóvel, nele aposta, é um documento com igual força à de um documento autêntico…” .

Incorre no crime de desbediência, p. e p. pelo artigo 348.º, n.º 1, al. b) do Código Penal, o agente que tendo visto o veículo apreendido por falta de seguro de responsabilidade civil, investido na qualidade de seu fiel depositário e notificado de que o não podia utilizar enquanto se mantivesse a dita apreensão sob pena de desobediência, o conduz na via pública.

I) O motivo da escusa tem de ser sério e grave na perspectiva do cidadão médio, adequado a gerar a desconfiança sobre a imparcialidade do juiz.

II) A mera suspeita de que foi determinado indivíduo um dos autores do assalto à casa do juiz, suspeita que não se confirmou e o inquérito arquivado, sendo que nem sequer foi o juiz que levantou tal suspeita, não é aos olhos do cidadão médio motivo sério e grave que ponha em causa a imparcialidade do juiz em processo que seja arguido o aludidio indivíduo."

Como, por acordo das partes, houve prorrogação, por vinte dias, do prazo, em curso, de vinte dias, para os Apelantes recorrerem da decisão arbitral, sobre a indemnização devida pela expropriação, por utilidade pública, duma parcela de terreno de um seu prédio rústico, o prazo primitivo e o prazo adicionado, no total de quarenta dias, devem contar-se a partir do início do primitivo prazo e por forma contínua.

A deliberação impugnada, apesar de se traduzir num acto de gestão e não de disposição, porquanto não se revela a intenção de transmitir a propriedade, mas apenas a posse útil, não deixa de ser ilegal, porque ofende a essência do baldio, enquanto logradouro comum, de uso colectivo, e não individual.

Considera-se como não escrita a parte da resposta dada a um quesito que se encontre para além da matéria quesitada, aplicando-se por analogia do disposto no artigo 646.º n.º 4 do Código de Processo Civil.

1- Se, não havendo lugar à elaboração de base instrutória, um artigo dos articulados é constituído por expressões conclusivas, o tribunal não lhe deve responder, à semelhança do que faz nos casos em que está perante questões de direito, aplicando-se por analogia o regime do artigo 646.º n.º 4 do Código de Processo Civil, visto que o juízo de provado ou não provado só pode recair sobre factos. 2- Há uma nulidade processual se o tribunal a quo não se pronunciar relativamente a certo facto, quando tinha que o fazer por força do disposto no artigo 653.º n.º 2 do Código de Processo Civil. Mas, quer se aplique o regime geral das nulidades, quer o que resulta do artigo 712.º n.º 4 do Código de Processo Civil, só se determinará que ela seja sanada pelo tribunal recorrido quando a resposta em falta, de provado ou não provado, se revelar essencial para se decidir alguma das questões em causa no processo. 3- Só a total falta de fundamentação de direito é que se traduz na nulidade prevista no artigo 668.º n.º 1 b) do Código de Processo Civil, pelo que esta não se verifica quando essa fundamentação é escassa ou mesmo muito escassa. 4- Ao empreiteiro assiste o direito de retenção da coisa objecto da sua obra relativamente ao crédito do respectivo preço.