Jurisprudência.

1. O processo próprio para o cálculo da quota disponível e da legítima de cada um dos herdeiros (filhos e cônjuge), com vista à redução por inoficiosidade de liberalidade feita pelo testador, é o processo (especial) de inventário. 2. A acção de redução de liberalidades inoficiosas a que alude o art. 2178º do Cód. Civil, que segue a forma de processo comum, só tem cabimento nos casos em que as liberalidades foram feitas a favor de quem não assume a qualidade de herdeiro legitimário.

I – Se são deduzidos, em alternativa, os pedidos de reposição de uma parcela de terreno no estado anterior à actuação que sobre ela os réus perpetraram e de condenação no pagamento da quantia necessária a tal reposição, está-se face a direito (de indemnização) alternativo por natureza, mas relativamente ao qual a lei prefere a reconstituição natural, como resulta da conjugação dos artigos 562.º e 566.º.1 do

CC.

II - Não cabendo, nestes casos, ao credor, a escolha da prestação, e não fixando ele, ao devedor, prazo para tal escolha, nem a fazendo este, por sua iniciativa, no processo declarativo, poderá efectuá-la apenas na execução, como decorre do artº548.º do

CC.

III - Nesta situação, em caso de procedência da acção, a condenação dos réus deverá ser nos pedidos alternativos, que, ao contrário do que acontece com os subsidiários, se situam no mesmo patamar, não havendo hierarquia entre eles.

1) O despacho de indeferimento liminar, verificados os respectivos pressupostos, é uma faculdade e não uma obrigação do juiz que a aprecia embora, naturalmente, se se verificarem os requisitos que a lei tipifica, tal despacho deva ser proferido e, se o não for, a sanção não é a invalidade do despacho, nomeadamente a sua nulidade, embora possa significar a prática de actos desnecessários; 2) No arresto, as circunstâncias em que o tribunal deverá considerar como justificado o receio de lesão futura devem ser apreciadas objectivamente, tendo em conta o interesse do requerente que promove a medida e o do requerido, que com ela é afectada, as condições económicas de um e de outro, a conduta anterior e a sua projecção nos comportamentos posteriores.

1. São pressupostos do direito real de preferência sobre prédios rústicos: a) que tenha sido vendido ou dado em cumprimento um prédio com área inferior à unidade de cultura; b) que o preferente seja dono de prédio confinante com o prédio alienado; c) que o adquirente do prédio não seja proprietário confinante. 2. Se houver vários proprietários confinantes com o prédio vendido e a venda tiver sido feita a um deles, os demais proprietários confinantes não podem preferir.

1º- O meio processual competente para a separação judicial de bens nos termos do artigo 825º do

C. P. Civil é o processo de inventário em consequência de separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação do casamento, constante de lei especial, com as especialidades previstas no art. 1406, nº1 do

C. P. Civil. 2º- Pretendendo a autora suspender a execução nos termos e para os efeitos do disposto no art. 825º, ns.º1 e 7 do

C. P. Civil, a circunstância de a mesma ter lançado mão de processo comum para separação judicial de bens, nos termos do art. 1767º do

C. Civil, em vez do processo especial de inventário para separação de bens previsto no art. 1406º do

C. P. Civil, torna inaproveitável a petição inicial, o que configura a excepção dilatória de erro na forma de processo, conducente à absolvição da instância. 3º- Sendo inaproveitável a petição inicial, não há lugar a convite à parte para suprir a nulidade decorrente do erro na forma de processo empregue, pois, de harmonia com o disposto nos citados arts. 265º e 508º do

C. P. Civil, tal convite só se justifica quando a nulidade possa ser sanada através de simples aditamentos ou correcções.

I – Caso o recorrente não explicite fundadamente as razões da sua discórdia quanto à factualidade, a impugnação desta carece de causa de pedir operante e justifica, por isso, que o Tribunal de recurso não reaprecie a matéria de facto.

II – A negligência constitui, por um lado, uma violação do cuidado a que, segundo as circunstâncias, o agente está obrigado, isto é, a violação do cuidado objectivamente devido – elemento chamado de ilicitude ou tipo de ilícito – e, por outro lado, uma violação do cuidado que o agente, segundo os seus conhecimentos e capacidades pessoais, está em condições de prestar – elemento denominado de culpa ou tipo de culpa.

III - Quando se apure uma concorrência de culpas na produção de um sinistro cumpre determinar civilmente a respectiva proporção.

IV – No caso, estando em causa um veículo automóvel e um motociclo, tendo este agido em excesso de velocidade e aquele em violação da regra de mudança de direcção, entende-se que a respectiva culpa deve ser fixada em 70% e 30%, respectivamente.

V – Não merece censura o montante de € 60.000,00 fixado pela 1.ª instância para indemnizar o dano morte.

VI – A Portaria n.º 377/2008, de 28.05, constitui um mero instrumento de trabalho para os Tribunais, não se impondo a estes.

VII – Em regra, os juros moratórios quanto a danos morais devem ser contados a partir da data da decisão da 1.ª instância, pois só com tal decisão a obrigação pecuniária se torna líquida para o devedor e a data «mais recente» que o Tribunal atende corresponde à da decisão proferida.

VIII – É possível suspender a sanção acessória de inibição da faculdade de conduzir na sequência do cometimento pelo agente de uma contra-ordenação grave.

IX – Tal suspensão deve ser negada quando o agente comete um crime de homicídio negligente em virtude de condução estradal desatenta, em nome de exigências mínimas e irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico.

I – A instância (processual civil) pode extinguir-se por causas várias, uma das quais é a deserção (artºs 287º, al. c), e 291º, nº 1, do CPC).

II – A deserção ocorre porque o processo está parado por inércia total da ou das partes (durante dois anos), o que opera de direito, “ope legis”, e não “ope judicis”.

III – Não é preciso, pois, qualquer despacho jurisdicional a declará-la, bastando tão só o simples decurso do tempo para que ela se consuma.

IV – Verificada a interrupção da instância, declarada por despacho judicial, o decurso subsequente do prazo de 2 anos conduz inevitavelmente à extinção da instância por deserção.

V – A interrupção da instância pressupõe um despacho judicial de propósito proferido, o qual vai funcionar como “terminus a quo” da extinção da instância.

VI – A interrupção da instância não opera automaticamente pelo mero decurso do prazo, antes pressupõe uma decisão judicial, a partir da qual se verifica a referida situação, projectando, a partir da verificação de uma situação processual objectiva, os seus efeitos para o futuro, pelo que o prazo para a deserção da instância só poderá contar a partir da notificação às partes do despacho a declarar interrompida a instância.

I – Há abuso da representação (artº 269º do

C. Civ.) se o representante, a quem foram conferidos poderes para vender ou prometer vender determinado prédio urbano, pelo preço, condições e cláusulas que achar convenientes, podendo fazer negócio consigo mesmo, outorga escritura pública de compra e venda do imóvel a seu favor, cerca de 8 dias decorridos, por um valor manifestamente inferior ao valor real do prédio (menos de metade deste valor).

II – Não se encontra fundamento para não aplicar à representação sem poderes e ao abuso da representação a doutrina do Acórdão do STJ de 23/01/2001 (DR, 1ª série, nº 34, de 9/02/2001), que uniformizou jurisprudência no sentido de que “tendo o autor, em acção de impugnação pauliana, pedido a declaração de nulidade ou a anulação do acto jurídico impugnado, tratando-se de erro na qualificação jurídica do efeito pretendido, que é a ineficácia do acto em relação ao autor (nº 1 do artº 616º CC), o juiz deve corrigir oficiosamente tal erro e declarar tal ineficácia, como é permitido pelo artº 664º do CPC”.

A conduta processual assumida pela opoente, ao negar peremptoriamente a sua assinatura aposta na livrança em causa, é enquadrável no art. 456º, do CPC, ou seja, atenta a factualidade provada (de que foi ela quem assinou pelo seu punho a livrança dada à execução), demonstra uma atitude, mais do que imbuída de negligência grave, deveras dolosa, passível, portanto, de litigância de má fé.

1. As partes, dentro dos limites da lei, têm a faculdade de fixar livremente o conteúdo dos contratos que, uma vez celebrados, devem ser pontualmente cumpridos, só podendo modificar-se ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos admitidos na lei. 2. No caso de reconstrução do arrendado, o arrendatário fica obrigado ao pagamento da nova renda a partir da data em que o senhorio lhe faculte a ocupação da fracção.

1- Para a prova da divergência entre a vontade real e a vontade declarada dos outorgantes é muitas vezes necessário recorrer a presunções, ao abrigo do artigo 349º do

CC. 2- Não há nulidade por excesso de pronúncia se a sentença aprecia a invalidade de um negócio sem que estejam quesitados e provados todos os elementos de que a lei faz depender tal invalidade. 3- Para se verificar a simulação não basta a existência de divergência entre a vontade real e declarada dos outorgantes, sendo necessária a prova da existência de um acordo entre ambos com o intuito de enganar terceiros. 4- Não se pode considerar verificada a existência de uma dação em cumprimento nem de uma doação enquanto não estiver provado, respectivamente, o assentimento do credor, nem a aceitação do donatário. 5- Se a aceitação da doação ocorrer mediante a tradição da coisa doada já depois de esta ter sido transmitida a terceiro, a doação tem por objecto um bem alheio, sendo, por isso, nula.

1. De harmonia com os arts. 36º, 5, da Constituição da República Portuguesa (CRP), e 27º, 2, da Convenção sobre os Direitos da Criança, a prestação de alimentos a favor dos filhos menores constitui um dever fundamental dos progenitores; 2. Assim, a regra deverá ser a de se fixar, na acção de regulação das responsa- bilidades parentais, uma pensão de alimentos, a favor do menor, a cargo do progenitor a quem não fique confiado, mesmo quando este não disponha conjunturalmente de quaisquer rendimentos, mas tenha capacidade para os obter, mormente pela via do trabalho; 3. O tribunal não pode reparar apenas na situação de uma conjuntural falta de rendimentos, impondo-se-lhe ponderar, em termos prospectivos, a capacidade de ganho do progenitor obrigado a prestar alimentos; 4. Importa, ainda, considerar que a CRP, no seu art. 69º, consagra o direito das crianças (abarcando aqui os menores em geral – cfr. o nº 3) à protecção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral; 5. E, por isso mesmo, tendo também em conta a aludida Convenção (maxime o seu art. 27º, 3), o legislador ordinário, através da Lei nº 75/98, de 19/XI, regulamentada pelo Dec.-Lei nº 164/99, de 13/V, estabeleceu o acesso dos menores a condições mínimas de subsistência, atribuindo-lhes prestações existenciais; 6. Ora, a atribuição dessas prestações existenciais pressupõe a prévia fixação da pensão de alimentos [cfr. os arts. 1º, 2º, 2, e 3º, 1, da aludida lei, e 3º, 1, a), do referido decreto-lei], impondo que se faça uma interpretação do art. 2004º, 1, do Cód. Civil, conforme à CRP e tendo em conta a unidade do sistema jurídico; 7. A não fixação da pensão de alimentos, inviabilizando de todo o acesso à prestação existencial abonada pelo FGADM, quando tal se mostre necessário, poria em causa o princípio da igualdade e o direito à segurança social e solidariedade – cfr. os arts. 13º e 63º da CRP; 8. Obviamente, a fixação de uma pensão de alimentos a cargo de um progenitor que, conjunturalmente, não dispõe de rendimentos, bem como o accionamento do FGADM não inibe (nem dispensa) o representante do menor, nem o MP, de os exigir de outro familiar que os possa prestar, face ao que dispõe o art. 2009º, 1, c) a f), do Cód. Civil.

Tendo presente os ditames consagrados nos artºs40º, nº2 e 71º, ambos do C.P., e considerando o passado criminal do arguido que regista, para além do mais, nove condenações pela prática do crime de condução de veículo sem habilitação (4 delas em prisão, embora em duas dessas vezes suspensa na sua execução e uma outra vez por condução perigosa de veículo rodoviário) considera-se justa, adequada e proporcional a pena de 18 meses de prisão ao recorrente pela prática de um ilícito p. e p. pelo artº3º nº 2, do Dec-Lei nº2/98.

O crime de burla é um crime de dano, que se consuma quando existe um prejuízo efectivo no património do sujeito passivo, mas também de resultado, pois apenas se consuma com a saída do valor da esfera patrimonial do sujeito passivo, consubstanciada num prejuízo efectivo.

I – O legislador do CPP de 2007 abandonou a transcrição da audiência de julgamento sendo o tribunal de recurso que procede à audição ou visualização das passagens indicadas pelo recorrente e outras que, porventura, repute relevantes.

II - Assim, ao impugnar a decisão proferida sobre a matéria de facto, quando a prova tenha sido gravada, deve o recorrente indicar, por referência aos correspondentes suportes técnicos, as concretas passagens da gravação que impõem decisão diversa da recorrida de modo a habilitar o tribunal de recurso ao controlo da prova por via da audição ou da visualização dos registos gravados. .

III – A inobservãncia deste ónus implica a imodificabilidade da decisão proferida sobre a matéria de facto.

IV - A aposição, no verso de um cheque regularmente sacado, de uma rubrica como se a mesma tivesse sido feita pela pessoa a favor de quem o cheque foi emitido, criando a aparência de verdadeira junto do tráfego jurídico, consubstancia um facto juridicamente relevante merecedor de tutela penal.