Jurisprudência.

I – No arresto, a avaliação judicial do receio, para poder considerar-se um “justo receio”, terá de assentar num juízo que se aparte do subjectivismo do juiz ou do credor e que se alicerce nas circunstâncias e factos demonstrados, os quais, segundo uma avaliação dependente das regras de experiência comum, impõem a cautela imediata e têm por razão a eficácia da acção principal.

II – O montante do crédito invocado e o valor do património têm de ser ponderados, ainda que tal ponderação – que não é sumária – se faça a partir de uma prova sumária. Neste contexto ponderativo, não é despiciendo o tempo do receio, ou seja, a evolução da perda patrimonial, porquanto mal se entenderia a relevância de uma precaridade patrimonial que já existisse – conhecida do credor – ao tempo da constituição da dívida.

III – Não se exige ao oponente a demonstração dos requisitos de afastamento da providência, pois estes não existem; sem prejuízo dos impeditivos que, nos termos gerais o oneram, cabe-lhe trazer factos que, conjugados com os primeiramente considerados, levam à conclusão – ou não – que o arresto deve ser mantido, revogado ou diminuído, porque – no caso de ser mantido ou diminuído – continuam a existir os requisitos do seu decretamento.

IV – Quando o requerente se funda apenas nas circunstâncias vividas pela sócia maioritária da sociedade requerida e não se apurou se existe e quais os contornos de um alegado “grupo empresarial”, quais as eventuais relações de domínio e de responsabilidade, é muito pouco para, perante um crédito de € 8.620,00, fundar um receio objectivamente justo e justificador do arresto.

Tendo o arguido, antes da prática dos factos dos autos – condução de veículo automóvel estado de embriaguez - sido já condenado por cinco vezes por crimes de condução de veículo em estado de embriaguez e uma vez por um crime de violação de imposições, proibições ou interdições, não é adequada a suspensão da execução da pena de prisão aplicada.

I – No confronto de regimes jurídicos, de forma a apurar-se o mais favorável ao arguido, deve atender-se aos institutos jurídicos no seu todo, devendo encarar-se o princípio da aplicação da lei mais favorável ao arguido em função do caso concreto.

II – Tendo o arguido sido condenado numa pena de prisão suspensa, com a condição de pagar determinadas quantias anualmente, durante quatro anos, e sendo este lapso de tempo superior ao daquela pena, não se tem por automática a aplicação do disposto no artigo 50.º, n.º 5, do Código Penal na redacção da Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, impondo-se, antes, apurar in casu qual o regime sancionatório mais favorável ao arguido.

1. O recurso não pode visar a obtenção de um segundo julgamento sobre a matéria de facto, mas tão só obviar a erros ou incorrecções eventualmente cometidas pelo julgador; Se a decisão sobre a matéria de facto se mostra alicerçada nos elementos de prova constantes do processo, não há fundamento para alterar a apreciação feita pelo tribunal a quo. 2. Decretado o divórcio, o cônjuge que, no exercício da sua actividade profissional, como distribuidor de produtos comercializados por uma empresa, aufere comissões, bónus e outros proventos, não tem que prestar contas das receitas auferidas e despesas realizadas, ao outro cônjuge, ainda que essa actividade seja efectuada no âmbito de um contrato de distribuição outorgado na pendência do casamento e mesmo que se admita, por hipótese, que ambos os cônjuges fossem titulares do contrato.

1º- O prazo para que seja declarada a deserção da instância nos termos do art. 291º do

C. P. Civil, conta-se a partir da data do despacho que declarou interrompida a instância. 2º- A extinção da instância, por deserção, não se produz automaticamente, pelo simples facto de ter ocorrido o lapso de tempo marcado no citado art. 291º, n.º1. 3º- Para que ocorra a extinção da instância, com base na deserção, necessário se torna a prolação de sentença a julgar extinta a instância, por deserção, nos termos das disposições conjugados dos art. 291º, nº1 e 4 e art. 287º, alínea c), ambos do

C. P. Civil. 3º- Não obstante o decurso do prazo para a deserção da instância, enquanto não houver decisão judicial a declarar extinta a instância, por deserção, as partes podem dar impulso ao processo, devendo em tais circunstâncias admitir-se o andamento do processo.

I – Provado que há uma torção do prédio que constitui o lote 46, devido à incorrecta dimensão da junta entre dois edifícios, que para além de inestética determina num leigo a convicção de que o prédio está ameaçado na sua segurança (o que na realidade não se verifica) e sendo imputável à ré o erro na execução do edifício, é esta responsável pelo medo e angústia dos autores, que vêm ainda suportando as infiltrações e maus cheiros que tal situação provoca.

II – A extensão de tais danos, o tempo por que se têm produzido e o facto de o objecto dos defeitos ser um edifício para habitação, justifica que a ré seja condenada a indemnizar cada um dos autores em € 1.500,00 pelos danos não patrimoniais a estes causados.

I – O princípio geral quanto aos negócios ainda não cumpridos à data da declaração da insolvência é o de que o cumprimento fica suspenso até que o administrador da insolvência declare optar pela sua execução ou recusar o cumprimento (art. 102º, nº 1 do CIRE).

II – Tal opção resolve-se num direito potestativo (e não numa simples actuação ad libitum) do administrador, orientado pelo vector exclusivo do interesse da massa insolvente (e do interesse dos credores), regra que vale integralmente para o caso de se estar perante um contrato-promessa com natureza meramente obrigacional, como é confirmado pelo teor do art. 106º.

III – A opção do administrador pelo não cumprimento não se traduz num facto ilícito gerador da obrigação de indemnizar, que normalmente sobreviria em caso de incumprimento da promessa pelo devedor, dela apenas decorrendo as consequências previstas no nº 5 do art. 104º (ex vi do nº 2 do art. 106º) e na alínea c) do nº 3 do art. 102º (asserção esta que, aliás, deve ser vista como reforçada pelo teor do art. 119º, que estabelece a imperatividade das normas em causa.

IV – Está assim afastada a disciplina do sinal, tal como vem regulada no art. 442º do CC, que não é compatível com o regime específico que resulta de tais normas do CIRE, pelo que também não se pode ter como configurada a existência dum direito de retenção a favor do promitente-comprador. Tanto porque esse efeito não está consignado no art. 102º para a recusa de cumprimento por parte do administrador, como porque, contraditoriamente ao que se exige na alínea f) do art. 775º do CC, não estamos perante um crédito resultante do não cumprimento imputável à outra parte contratante. O que tem toda a lógica à luz do princípio par conditio creditorum que enforma o regime legal da insolvência.

V – Assim sendo, a Autora beneficiária da promessa de venda com natureza meramente obrigacional apenas tem direito a ser reintegrada no valor do sinal prestado, na certeza de que nada foi alegado, ou está provado, que mostre que há uma diferença positiva a seu favor entre o preço convencionado e o valor da coisa à data da recusa do cumprimento do contrato (nº 5 do art. 104º, ex vi do nº 2 do art. 106º), sendo certo que quer o T.Constitucional quer o STJ já se pronunciaram pela constitucionalidade de tais normas (cfr. por exemplo os Acs do TC de 19.05.2004 e do STJ de 18.09.2007).

I – A referência, no art. 428º, nº 1 do CC, à inexistência de prazos diferentes, não é obstáculo à invocação da excepção de não cumprimento do contrato, pois aquilo que a lei pretende é que o excepcionante não se encontre obrigado a cumprir antes da contraparte.

II – No caso de cumprimento defeituoso, o alcance da excepção deve ser proporcional à parte da prestação ainda por executar, sob pena de abuso de direito.

1- A nulidade secundária do artigo 201 do C.Civil terá de ser deduzida no prazo de 10 dias, perante o tribunal que a praticou, a partir do seu conhecimento, sob pena de ficar sanada. 2 – A nulidade consignada no artigo 668 n.º 1 al. b) do CPC, pressupõe a falta absoluta de fundamentação a nível do facto e do direito. 3 – O indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante basta-se com a existência no processo de elementos que indiciem, com toda a probabilidade, a existência de culpa do insolvente na criação ou agravamento do situação de insolvência, não sendo necessário o trânsito em julgado da decisão que qualificou a insolvência como culposa.

I - O nº 1 do art. 146º do CIRE, no segmento em que determina a citação dos credores por éditos na acção de verificação ulterior de créditos, quando interpretado no sentido da respectiva aplicabilidade ao credor hipotecário em caso de invocação de direito de retenção pelo autor da acção, não padece de inconstitucionalidade.

II - Tendo o administrador da insolvência optado por não cumprir a promessa de venda, o beneficiário da promessa que passou sinal não goza sobre a massa falida de crédito ao dobro do que prestou.

III - Tão pouco goza de direito de retenção, apesar do imóvel prometido vender lhe ter sido traditado.

IV - O direito de retenção, apesar de ter sido constituído ulteriormente ao registo da hipoteca, prevalece sobre a hipoteca, não sendo inconstitucional nesta interpretação o nº 2 do art. 759º do CCivil.

1) Não se mostra viável a realização de um exame pericial consistente no estudo de perfis genéticos entre a autora e a ré, filha perfilhada do pretenso pai, face ao falecimento deste, por não permitir obter uma garantia da existência dessa relação de paternidade/filiação, antes se limitar a apurar da existência (ou não), de uma eventual relação de parentesco entre a autora e a ré; 2) É pressuposto da realização do exame pericial que o mesmo seja necessário; 3) Se um determinado meio de prova, no caso, uma prova pericial, não é necessário para a descoberta da verdade material ou boa decisão da causa, se a mesma foi indevidamente admitida, então a consequência a retirar da recusa de colaboração da parte para a realização de tal prova, não poderá deixar de ser a consideração de que tal recusa é juridicamente irrelevante e não pode ter quaisquer consequências negativas para essa parte.

I - É de entender que a arbitragem no processo de expropriação funciona também como uma primeira avaliação, pelo que no juízo a formular quanto à valoração do prejuízo que para o expropriado advém do acto da expropriação se pode atender quer à perícia subsequentemente feita nos termos do nº 2 do art. 61º do dito Código (2ª perícia) quer à perícia dos árbitros (1ª perícia).

II – Quando, sendo os valores divergentes, se conclua que não há mais razão para privilegiar os valores a que chegou a decisão arbitral do que os valores indicados pelos peritos de nomeação do tribunal, o que está indicado fazer como forma de determinação do prejuízo é achar a média aritmética dos valores em causa.

III - Este critério nada tem de arbitrário, pois que está objectivamente justificado pela circunstância dos laudos merecerem a mesma credibilidade, além de que corresponde a critério semelhante àquele que a própria lei faz usar em casos particulares para efeitos de determinação do quantum indemnizatório em contexto expropriativo.

I - A compensação de €75.000 pela perda do direito à vida da vítima que, na data do seu decesso, tinha 14 anos de idade, era saudável, alegre e bem disposta, não deve reputar-se de exagerada, devendo ser mantida.

II - Provando-se que os demandantes, pais da vítima, ficaram consternados e inconformados com a morte da filha, ocorrida após dezasseis longos dias de internamento em estado comatoso, que lhes provocou grande dor, angústia e tristeza, afigura-se-nos justa e equitativa a quantia de €25.000 arbitrada a cada um deles, destinada à compensação de danos não patrimoniais por si padecidos em decorrência de tal óbito.

I – Não se mostra viável a realização dum exame pericial consistente no estudo de perfis genéticos entre a autora e a ré, filha perfilhada do pretenso pai, face ao falecimento deste, por não permitir obter uma garantia da existência dessa relação de paternidade/filiação e antes se limitar a apurar a existência (ou não) de uma eventual relação de parentesco entre a autora e a ré.

II – É pressuposto da realização do exame pericial que o mesmo seja necessário.

III – Se um determinado meio de prova, no caso uma prova pericial, não é necessário para a descoberta da verdade material e a boa decisão da causa, se a mesma for indevidamente admitida, então, a consequência a retirar da recusa de colaboração da parte para a realização de tal prova não poderá deixar de ser a consideração de que tal recusa é juridicamente irrelevante e não pode ter quaisquer consequências negativas para essa parte.

I – O Tribunal de recurso pode conhecer de questões novas, desde que de conhecimento oficioso, como é o caso do abuso de direito.

II – Não constitui abuso de direito a deliberação da assembleia de condóminos que mandata a administradora do condomínio para intentar uma acção contra condómina, com fundamento em prejuízos por esta causados nas partes comuns do prédio.

III – Ao tribunal incumbe apenas avaliar da legalidade da deliberação e não o seu mérito, não cabendo ao juiz sindicar o modo como foi usado o poder da assembleia de condóminos, ou a adequação da deliberação tomada em face dos interesses dos condóminos.