Jurisprudência.

1. - Se a actividade da construção civil não é em si mesma uma actividade perigosa, muitos dos meios utilizados nessa actividade revestem inegavelmente um elevado grau de perigosidade, sendo abrangidos pela presunção de culpa, nos termos nº 2 do art.493 do

CC. 2. - É enquadrável nessa situação a realização de uma empreitada para cuja execução é mister proceder à implantação de estacas-prancha nas proximidades de uma conduta de gás. 3. - Ficando demonstrado que as adjudicatárias de uma empreitada, cujos trabalhos se realizavam perto de um gasoduto e de cabodutos, solicitaram à respectiva concessionária as plantas da infra-estrutura de tais condutas, as quais não estavam em conformidade com a realidade, e que os funcionários dessa concessionária acompanharam a execução dos trabalhos, procedendo à marcação no terreno do local por onde passariam tais condutas, nenhuma responsabilidade pode ser assacada às empresas que procediam, no âmbito da empreitada, à implantação de estacas-prancha de que vieram a resultar danos nos cabodutos e no revestimento de aço do gasoduto.

1. O regime do CIRE, que contém normas substantivas e normas adjectivas, aplica-se à generalidade dos credores, incluindo a Fazenda Pública como credora. 2. A vontade manifestada pela maioria dos credores na aprovação do plano está coberta por lei, o CIRE, aprovado por Decreto-Lei autorizado pela A.R. 3. O regime do CIRE é especial (tanto na vertente substantiva, como processual) em relação a outros regimes de direito público. 4. Atenta a especialidade do regime do CIRE, não se verificando a previsão dos artigos 215º e 216º, nº 1, do CIRE, não deve ser recusada a homologação do plano de insolvência, aprovado em assembleia de credores pela maioria legal, apesar de a credora Fazenda Pública ter votado contra e ter requerido a não homologação com base na ofensa de normas imperativas de direito fiscal.

1. O presidente da mesa da assembleia geral das sociedades anónimas é detentor de poderes que radicam na sua própria função, gozando de plena autonomia, sem qualquer tipo de delegação emanada da assembleia, pelo que é assim soberano de aceitar ou rejeitar qualquer proposta no sentido da alteração da ordem do dia, gozando de total independência da vontade de tal assembleia, que assim, e sob pena de ilegalidade, não pode à sua própria sobrepor-se. 2. Não é lícito aos accionistas presentes em Assembleia Geral, agindo contra expressa decisão do Presidente da Mesa, pôr à votação e aprovar a alteração da ordem do dia dos respectivos trabalhos, na sequência de proposta nesse sentido apresentada por um deles.

1. As normas do CPC apenas se aplicam aos processos de insolvência na medida em que não contrariem as normas do CIRE. 2. A apensação de todos os processos de insolvência de sociedades que se encontrem em relação de domínio, na previsão do art.º 86º, n.º 2, do CIRE, depende de requerimento do administrador da insolvência nesse sentido. 3. A apensação dos processos de insolvência não implica uma liquidação conjunta de todo o património das sociedades em relação de domínio. 4. A referida interpretação não é inconstitucional.

1- Os contratantes, desde os preliminares até à conclusão do contrato, devem agir segundo as regras de boa fé, conforme exigido pelo artigo 227º do Código Civil, cuja responsabilidade não é afastada pelo facto do contrato se haver concretizado. 2. No contexto, cada vez mais amplo e complexo, do universo negocial é consensualmente aceite que deve ser exigível aos agentes envolvidos num processo contratual que respeitem uma série de deveres relevantes para a decisão de concluir ou não esse mesmo processo, devendo, desde o seu início e até ao seu termo, actuar com lealdade, honestidade, lisura, transparência, agindo, no fundo, com correcção, sem subterfúgios, prestando as informações necessárias para que a contraparte forme uma vontade esclarecida. 3. Viola esse dever a parte que, para além de omitir dados relevantes para a formação da vontade da contraparte, presta informação enganosa com influência na formação dessa mesma vontade, levando-a, deste modo, a concluir o contrato. 4. Tal comportamento - culposo - é gerador de responsabilidade pré-contratual, constituindo a parte violadora dos deveres de boa fé na obrigação de indemnizar a parte lesada de todos os danos que a sua actuação ilícita lhe causou.

I - A resolução do contrato de venda para consumo está dependente apenas da desconformidade da coisa e da limitação decorrente do abuso do direito, não de qualquer sequência lógica ou de hierarquização dos direitos (de reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, por esta ordem), mas uma das razões para afastar a possibilidade da escolha por abuso do direito pode ser o facto de se pedir a resolução por um defeito cuja reparação fosse razoável exigir ou por um defeito sem qualquer gravidade.

II – Se o comprador optar pela reparação da coisa, essa opção só o vincula até à primeira tentativa de reparação, não sendo obrigado a aceitar outra tentativa, pelo que volta a poder optar pelo direito à resolução, sem necessidade de transformar a mora em incumprimento definitivo da reparação.

III – A garantia de bom funcionamento dá mais direitos ao comprador, não lhe retira o direito de resolução no período da mesma.

IV – Declarando resolvido um contrato, o juiz também deve referir a obrigação do autor restituir a coisa recebida do réu, mesmo que o réu não tenha feito pedido de restituição da prestação que efectuou (mas se o não fizer essa obrigação não deixa de existir).

V – Um contrato de financiamento de aquisição a crédito, não se confunde com um contrato de locação financeira e uma cláusula de reserva de propriedade não é válida se o financiador não era proprietário do bem.

1. - A plantação ou sementeira de eucaliptos apenas é proibida a menos de vinte metros de terrenos cultivados e a menos de trinta metros de nascentes, terras de cultura de regadio, muros e prédios urbanos relativamente a terrenos cultivados, nascentes, terras de cultura de regadio, muros e prédios urbanos já aí existentes aquando da plantação ou sementeira. 2. - Não existe colisão de direitos de propriedade a resolver com recurso ao instituto da colisão de direitos previsto no artigo 335º do Código Civil sempre que existam normas preventivas do conflito entre esses direitos, ou que definem regras próprias para solucionar esse conflito. 3. - Não sendo ilícita a existência de eucaliptos num certo prédio e tendo o dono do prédio vizinho desse prédio a possibilidade de reagir contra a invasão do espaço subterrâneo e aéreo do seu prédio nos termos previstos no artigo 1366º, nº 1, do Código Civil, não há lugar à obrigação de indemnizar por manchas na pintura e no telhado decorrentes da falta de insolação provocada por tais eucaliptos e pelo encosto das ramagens dessas árvores às paredes do prédio vizinho.

O facto de a residência de um juiz ter sido assaltada e de o mesmo ter sido confrontado com uma informação policial associando determinado cidadão àquele assalto, suspeita que se não confirmou por o respectivo inquérito ter sido arquivado, não constitui motivo grave e sério adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade daquele juiz em processo em que o referido cidadão é arguido.

I - A contra-ordenação p. e p. pelo artigo 12.º, n.º1, do Decreto-Lei n.º 180/2006, de 6 de Setembro (realização de aterros em solos REN) é de consumação instantânea, embora com efeitos permanentes. Por isso, importa apurar a data em que começou e terminou a realização do aterro.

II - A sentença que não se pronuncia sobre a violação do princípio ne bis in idem nem sobre a prescrição do procedimento contra-ordenacional, suscitadas na impugnação, padece da nulidade prevista no artigo 379.º, n.º1, alínea c), do CPP.

Num inquérito por crime de violência doméstica, as circunstâncias de a ofendida e duas testemunhas terem confirmado a existência de agressões àquela e o carácter violento do suspeito, de a ofendida ter declarado que ele afirmava que a matava, o que a assusta por ele ser possuidor de duas armas de fogo, e de o mesmo não estar autorizado a deter tal tipo de armas, integram o conceito de “indícios” previsto no artigo 174.º, n.º2 do CPP, o que possibilita a realização de uma busca domiciliária para apreensão de armas de fogo.

Os objectos apreendidos no processo penal não podem ser declarados perdidos a favor do Estado em despacho proferido após a sentença.

I- A ausência ou insuficiência de motivação da resposta à matéria de facto não dá lugar à nulidade da sentença, apenas permitindo que essa falta seja colmatada na 1ª instância por ordem da Relação a requerimento do interessado;

II- Compete ao juiz especificar quais os factos que considera não terem ficado provados, fundamentando tais respostas negativas. Sendo a decisão sobre a matéria de facto omissa nessa parte, pode a Relação conhecer oficiosamente desse vício, suprindo a falta na medida em que constem do processo todos os elementos em que o Tribunal a quo se baseou;

III- No recurso sobre a decisão da matéria de facto não deve ser sindicada a convicção do Juiz de 1ª instância, apenas devendo determinar-se a alteração da matéria de facto em caso de evidente erro de julgamento, traduzido na flagrante desconformidade entre os elementos de prova disponíveis e aquela decisão;

IV- É de aceitar que a retirada da A./empreiteira da obra sem motivo legítimo, apenas baseada na falta de um pagamento que não era, afinal, devido nem fora contratado, se traduz numa clara recusa no cumprimento da obrigação que configura um incumprimento definitivo do contrato, dispensando a interpelação admonitória ou a fixação de prazo suplementar para cumprimento;

V- Cabendo à A. indemnizar o R. pelos prejuízos decorrentes da resolução do contrato, admite-se que estes corresponderão ao montante que o mesmo R. teve de pagar a mais do valor inicialmente contratado para a realização das obras, no pressuposto que esse sempre seria o preço mais ajustado àquela execução. Nesta perspectiva, o prejuízo que o R. teve na celebração do contrato com a A. (dano “in contrahendo”) foi, pelo menos, ter de suportar, no final, um custo superior ao que estimara para o conjunto das obras na sua habitação.

VI- Sendo manifestamente escassa a factualidade alegada e apurada para permitir conclusões precisas quanto ao crédito de cada uma das partes sobre a contraparte, é de relegar essa determinação para ulterior incidente de liquidação.

Integra o conceito de «manifestamente improcedente» prescrito na parte final do art. 2.º do regime anexo ao

DL. 269/98, o pedido formulado em violação da doutrina do Acórdão Uniformizador 7/2009, de 25 de Março de 2009.

I – A emergência do Direito Comunitário que, nos termos do nº 4 do art. 8º da Constituição da República Portuguesa, vigora automaticamente na ordem jurídica interna, impôs uma alteração do paradigma do regime da responsabilidade civil emergente da circulação automóvel, em face da ideia reforçada de protecção das vítimas, enquanto categoria particularmente vulnerável, como se assinala nos Acórdãos Candolin e Elaine Farrel, proferidos pelo Tribunal de Justiça e no Acórdão do STJ de 22.04.2008, designadamente por força dos princípios comunitários da primazia (ou do primado) do Direito Europeu, da lealdade comunitária e da interpretação conforme aos Tratados e às normas jurídicas comunitárias.

II – Na situação sub judice, tendo-se provado, embora, que a vítima transportada no veículo sinistrado não fazia uso do cinto de segurança, não ficou minimamente demonstrado que se utilizasse tal protecção os danos que sofreu poderiam não se verificar ou ter sido mitigados. Nada garante que, mesmo com o cinto de segurança, o Ricardo não fosse ainda assim projectado para o exterior do veículo, como o foi, ou que, com as mesmas ou outro tipo de lesões, não tivesse perecido no acidente.

III – Tendo o sinistrado falecido com 25 anos de idade, deixando a jovem esposa viúva e uma filha com um ano e meio, mostra-se adequada a indemnização de € 65.000,00, pela perda do direito à vida da vítima que cabe por direito próprio às Autoras, bem como a compensação de € 20.000,00 para cada uma delas, pelo respectivo dano não patrimonial.

IV – Em contrapartida, tem a Seguradora direito a abater ao valor global da indemnização a pagar às Autoras as quantias que já adiantou no âmbito do processo por acidente de trabalho.

O processo de promoção e protecção segue os seus termos por apenso a um outro já existente anteriormente, relativo ao mesmo menor ou menores, quer esteja ainda pendente, quer tenha sido dado por findo