Jurisprudência.

1. A realização de obra sem a correspondente licença de utilização trata-se de um ilícito instantâneo com efeitos duradouros e não de um ilícito permanente, ilícito este que se consumou no momento em que efectuaram as obras sem a necessária licença. 2. A contra-ordenação consuma-se com a realização da obra sem licença, o que perdura no tempo são os efeitos dessa conduta.

1. O prazo de 6 meses previsto no artº 115º, nº 1 do CP é um prazo de caducidade. 2. O período de tempo decisivo para a contagem deste prazo é aquele que medeia entre a tomada de conhecimento e a deposição da queixa. 3. O facto descrito na queixa, numa perspectiva naturalístico-normativa, pode ser restringido ou ampliado durante a investigação, desde que neste último caso se mantenha no âmbito da situação denunciada e de protecção do mesmo bem jurídico. 4. Por toda a matéria de facto subsumível à norma especial do artigo 152.ºdo Código Penal caber inteiramente no âmbito mais vasto da norma geral ( artigos 143.º, 153.º e 181.º, do Código Penal, entre outros possíveis tipos ), existe uma relação de especialidade entre a primeira norma e esta última, prevalecendo, por essa razão aquela sobre esta.

1. Para se cumprir a exigência normativa do exame crítico das provas torna-se necessário saber o porquê, a razão de ser da formação da convicção do tribunal. 2. Enumerar os factos é especificá-los ou contá-los um a um, o que corresponde a dizer que o tribunal tem de especificar todos e cada um dos factos alegados pela acusação e pela defesa, bem como os que tiverem resultado da discussão da causa, relevantes para a decisão, como provados ou não provados. 3. Essa exigência legal visa assegurar que todos esses factos foram objecto de investigação e apreciação pelo tribunal. 4. Deste modo, fórmulas genéricas e imprecisas, tais como «não se provaram os restantes factos», são ineficazes, porque não dão a indispensável garantia de que todos os factos relevantes alegados, que não surgem descriminados na decisão sobre a matéria de facto, foram objecto de apreciação nos termos legais.

1. O tipo legal do artigo 355.º do Código Penal, com a epígrafe «descaminho ou destruição de objectos colocados sob o poder público», tutela a autonomia intencional do Estado, concretizada através da ideia de inviolabilidade das coisas sob custódia pública. 2. A destruição, a danificação ou a inutilização, total ou parcial, abrangem todos os atentados à substância ou à integridade física da coisa (como no dano) que a tornam inútil do ponto de vista que justificava a sua custódia oficial. 3. O arguido que se limita utilizar viatura automóvel penhorada, sem que com isso a tivesse colocado em situação de não poder ser encontrada ou até apresentada logo que lhe fosse determinado por quem de direito, não frustra o fim visado com a apreensão do automóvel pelo que não comete crime de descaminho de objectos colocados sob o poder público, p. e p. pelo artigo 355.º, do Código Penal.

Não viola o disposto nos artigos 20º e 21º da C.R.P, não sendo materialmente inconstitucional ,o preceituado nos artigos 152º n.º3 do Código da Estrada e 348º do Código Penal .

1. O que distingue a ameaça do cometimento de um crime e o cometimento desse mesmo crime são as próprias circunstâncias da acção que revelam a intenção que lhe preside. 2. A exibição de uma arma acompanhada das palavras "nós matamos-vos" que indicam a intenção que presidiu ao agente, qual seja a de causar medo, não a iminência de matar, é idónea a causar medo.

1. Estando em vigor, para o processo penal, a Portaria n.º 642/2004, de 16 de Junho, e sendo o correio electrónico uma forma de remessa a juízo de peças processuais, é legalmente permitido remeter por correio electrónico, um requerimento e respectivos documentos. 2. Não se tendo comprovado o envio da mensagem por correio electrónico e que a sua não recepção pelo Tribunal não lhe é imputável, não se pode ter a mesma como enviada. 3. O indeferimento do requerimento de prorrogação de prazo não suspende o prazo em curso.

O limite de € 15.000,00 do art. 103 nº 3 do RGIT, abaixo do qual os factos que integram o crime de fraude fiscal não são puníveis, é aplicável à fraude fiscal qualificada, prevista no art. 104 do mesmo RGIT

1) Surgindo o inventário para separação de meações, pelo facto de existir uma dívida da responsabilidade apenas de um dos cônjuges, e requerendo o outro cônjuge, inventário para separação de meações, este autonomiza-se da execução, com vista à salvaguarda da posição substantiva do cônjuge que requereu a separação; 2) Pese embora a inicial dependência do inventário para separação de meações, em relação ao processo executivo, o direito de um dos cônjuges requerer tal separação não se extingue por inutilidade superveniente da lide, em caso de extinção, pelo pagamento, pelo outro cônjuge, da execução com base na qual foi despoletado; 3) Nesta situação, se os cônjuges ou ex-cônjuges interessados no inventário estiverem de acordo e o pretenderem, poderão, em tal caso, pôr fim ao processo de inventário mas, se algum deles tiver interesse na continuação do processo, então terá o mesmo de prosseguir, não se podendo afirmar que a lide se tornou inútil.

I. O n.º1 do art.º 87º da Lei n.º 29/2009, de 29/6, na nova redacção decorrente da Lei n.º 44/2010, de 3/9, que procedeu á segunda alteração ao Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.º 29/2009, que determina: “A presente lei produz efeitos 90 (noventa) dias após a publicação da portaria referida no n.º 3 do art.º 2º“, refere-se à produção de efeitos da Lei n.º 29/2009, de 29/6, os quais só se produzirão com a publicação da indicada Portaria, acto que ainda se não verificou.

II. E, os art.º 3º e 4º da Lei n.º 44/2010, de 3/9, que determinam: Art.º 3º. “Produção de efeitos” - A presente lei produz efeitos desde o dia 18 de Julho de 2010.; Artigo 4.º- “Entrada em vigor- A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação” visam a produção de efeitos da própria Lei 44/2010, e já não da Lei n.º 29/2009.

III. Mantém-se, assim, em vigor a regulamentação do processo de inventário constante dos art.º 1326º e sgs. do Código de Processo Civil, na redacção anterior à decorrente da citada Lei n.º 29/2009, e, a competência dos Tribunais comuns para o seu processamento.

Da aplicação do acórdão n.º 23/2006 do TC, publicado no DR, I-A, de 8/2/2006, que declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do n.º 1 do art.º 1817.º do Código Civil, na medida em que prevê, para a caducidade do direito de investigar a paternidade, um prazo de dois anos a partir da maioridade do investigante, e da aplicação da Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril, em vigor desde 2/4/2009, que alterou os art.ºs 1817.º e 1842.º do Código Civil, não obstante a sua estatuição de aplicação aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor, decorre a não caducidade do direito do autor, nascido em 24/01/1949, a investigar a sua paternidade, omissa no registo civil, por, para o efeito, ter acção pendente desde 27/02/2009 e, caso a não tivesse, dispor do prazo de dez anos, a contar da data da entrada em vigor daquela Lei, para a instaurar.

I. A responsabilidade pessoal dos antigos sócios liquidatários, nos termos do art.º 158º do CSC, pelas dívidas pré-existentes da sociedade extintas e não pagas, só surge se a partilha se efectivar, o que pressupõe, a existência de bens da sociedade à data da dissolução.

II. Impende sobre a Autora, para lograr a responsabilidade daqueles nos termos do citado preceito legal, o ónus de alegar e provar que a sociedade tinha bens e que esses bens foram partilhados entre os sócios, em detrimento da satisfação do seu crédito.

III. A declaração, feita na escritura de dissolução e liquidação da sociedade, pelos sócios, de que a sociedade não tem activo nem passivo e de que não há bens a partilhar, não vincula os credores sociais, porque não coberta pela força probatória material que no art. 371º do Código Civil, é reconhecida aos documentos autênticos.

1. Os devedores que sejam pessoas singulares e não titulares de uma empresa não estão obrigados a apresentar-se à insolvência, mas, querendo beneficiar do instituto da exoneração do passivo, nos termos do artigo 238º nº1 d) do CIRE, terão de se apresentar nos seis meses seguintes à verificação da situação de insolvência. 2. Se os devedores se apresentarem à insolvência depois de decorrido o referido prazo de seis meses com prejuízo para os credores e sabendo ou não podendo ignorar sem culpa grave que não existia perspectiva séria de melhoria da sua situação económica, deverá ser indeferido liminarmente o pedido de exoneração do passivo, pela verificação destes três requisitos cumulativos, previstos no artigo 238º nº1 d) do CIRE. 2. O simples avolumar das dívidas pelo acumular dos juros não constitui um “prejuízo” para os credores, cabendo a estes provar que se verificou um prejuízo concreto e efectivo. 3. A declaração, no requerimento dos devedores, de que não têm acções pendentes contra si, apesar de existir uma execução a correr termos contra os requerentes, em que estes deduziram oposição, constitui uma violação dos deveres de informação e colaboração a que se refere a alínea g) do nº1 do artigo 238º do CIRE, que é motivo de indeferimento do pedido de exoneração do passivo.

1. O disposto no artº 51º do CIRE tem natureza vinculativa e tendencialmente imperativa, apenas podendo ser postergado ex vi lege que, expressa e inequivocamente, o imponha, e não por uma qualquer manifestação de vontade mesmo que exprimida pelos órgãos primeiros e tutelantes do processo, a saber: o administrador da insolvência e a comissão de credores. 2. Destarte, se estes órgãos acolhem a intervenção de uma sociedade para a efectivação da venda dos bens da massa, maxime se não justificam sua a imprescindibilidade ou necessidade para exercer tal função que competia ao administrador - artº 55º nº1 al.a) -, a remuneração daquela não corre por conta do adquirente dos bens, antes constituindo dívida da massa, nos termos daquele preceito.

I – Sendo indiscutível que o terreno expropriado está integrado em área da Reserva Agrícola Nacional (RAN), fica excluída, em princípio, a sua potencialidade edificativa.

II – A verificação de alguns dos circunstancialismos previstos no artº 25º, nº 2, do CE só constitui prova da aptidão construtiva de determinado solo desde que essa aptidão não seja afastada por lei ou regulamento e que a construção nesse solo se apresente como a sua utilização económica normal ou como o seu aproveitamento económico normal (artºs 23º, nº 1, e 26º, nº 1, do CE).

III – Sendo interdita, por regra, a construção em determinada zona, a utilização económica normal do solo afasta a aptidão construtiva, pelo que não se pode valorizar de acordo com esta aptidão o terreno aí situado.

IV – A utilização económica normal do solo integrado na RAN não é a da construção, sendo esta apenas possível em casos muito específicos.

V – Haverá, todavia, circunstâncias extraordinárias que podem impor a desconsideração das restrições edificativas de determinado solo incluído na RAN, o que ocorrerá, p. ex., se essa inclusão se destinou a facilitar (a baixo custo) expropriações futuras, manipulando-se as regras urbanísticas em prejuízo dos proprietários expropriados.

VI – Assim, tirando as apontadas excepções, não podem ser classificados como aptos para construção, apesar de reunidos os requisitos do nº 2 do artº 25º do CE (99), os solos que integrem a RAN.

VII – Deve entender-se que a norma do artº 26º, nº 12, do CE (99) não pode ser usada, extensiva ou analogicamente, para atribuir aptidão construtiva a solos inseridos na RAN/REN e a consequente valorização pelos critérios estatuídos no nº 12 do artº 26º do CE/99.

VIII – Havendo litígio entre expropriante e expropriados quanto à classificação do solo, não aos peritos dirimi-lo, mas sim, podendo, embora, pronunciar-se quanto à classificação que entendam como correcta, proceder à avaliação do solo prevenindo a possibilidade de o tribunal vir a entender de modo diverso, de modo a habilitar este, também nessa hipótese, a fixar a justa indemnização.