Jurisprudência.

I - A determinação da medida da pena acessória de proibição de conduzir veículo motorizado está sujeita às finalidades da pena enunciadas no artigo 40.º e aos critérios estabelecidos no artigo 71.º, ambos do Código Penal.

II - Conduzindo o arguido com uma taxa de alcoolémia de 3,33 gr/l, entende-se como plenamente justificado fixar-se a pena acessória de proibição da faculdade de conduzir veículos motorizados em 1 ano e 3 meses.

1 - Incumbe aos requerentes do pedido de exoneração do passivo restante a alegação de factos que fundamentem o respectivo pedido, em consonância com o disposto no artigo 238 n.º 1 do CIRE, para que o tribunal, numa primeira fase, possa fazer a sindicância jurisdicional, deferindo ou indeferindo liminarmente o pedido. 2 – O prejuízo causado aos credores deve ser analisado numa perspectiva ampla, abrangendo qualquer malefício ao giro comercial dos credores e não numa perspectiva restrita, abarcando apenas as situações de aumento do passivo ou diminuição das garantias.

I – A inércia da embargante em constituir novo mandatário não pode significar um meio legal de entorpecimento da justiça, permitindo àquele, que nisso tem interesse, obstar ao prosseguimento de um processo que, de outro modo, não conseguiria.

II - Dado terem a virtualidade de suspender a execução, a falta de constituição de novo mandatário por parte do embargante, após renúncia, não pode conduzir à suspensão da instância dos embargos por se traduzir em fim contrário à lei.

III - Tendo a embargante sido notificada para constituir novo mandatário, o que não fez, ocasionou a verificação de uma excepção dilatória, do conhecimento oficioso, que conduz à absolvição da instância dos embargados e, a seu tempo, à prossecução da acção executiva.

1. A letra de câmbio é um título formal e, portanto, só produzirá efeito, como tal, se lhe não faltar nenhum dos requisitos essenciais indicados na lei. 2. Apesar de lhe faltar um requisito essencial, o título de crédito poderá, em princípio, ser usado como título executivo, na qualidade de documento particular (quirógrafo) 3. Provindo a obrigação subjacente ou causal de um negócio jurídico formal, a letra dada à execução, na qual apenas se faz referência a transacção comercial, não pode, porém, valer como título executivo.

1. Numa perspectiva constitucional, à luz dos preceitos contidos nos artºs 59º, nº 2, al. a) e 63º, nºs 1 e 3, da CRP, o salário mínimo representará aquele valor imprescindível a uma subsistência digna, sob pena de, a admitir-se a respectiva penhora, se violar o princípio de dignidade da pessoa humana consagrado na Lei Fundamental. 2. Face ao disposto no artº 824º, nºs 1, al. a) e 2, do CPC (na redacção anterior ao Dec.Lei nº 38/2003, de 08.03), verifica-se a exigência legal e constitucional de impenhorabilidade do salário da executada, por ser inferior ao salário mínimo nacional (hoje – retribuição mínima mensal garantida – rmmg), por afectar o “ mínimo de existência” ou “ mínimo de sobrevivência condigna”.

1. O proprietário de prédio onerado com servidão de passagem pode proceder à sua vedação, colocando um portão no respectivo acesso, desde que não impeça ou dificulte o uso da servidão. 2. A conciliação dos interesses opostos dos proprietários serviente e dominante deve ser analisada em função das circunstâncias de cada caso, havendo que atender, além do mais, ao tipo de construção efectuada e, principalmente, ao conteúdo da servidão. 3. Não constitui abuso de direito a pretensão dos autores, proprietários do prédio dominante, que os réus sejam condenados a manter aberto o portão que se encontra colocado na estrema sul do prédio destes, através do qual os autores acedem ao seu prédio, quando resultou provado que o mesmo se manteve aberto ao longo de mais de 20 anos até ao seu fecho pelos réus.

.I. - O contrato de seguro só se considera perfeito com a aceitação por parte da entidade seguradora. .II - Esta exigência de aceitação afigura-se essencial, em caso em que está em causa um seguro de vida pois de outro modo, ficaria vedado à entidade seguradora analisar os riscos do contrato, caso o contrato se considerasse concluído pela mera subscrição da proposta contratual. .III - Nos casos em que a seguradora remete ao proponente uma carta para a morada constante do boletim de adesão, onde o informa que apenas pode aceitar a adesão solicitada com um agravamento do prémio de 25% e com a exclusão de qualquer sinistro consequente de diabetes mellitus ou suas consequências directas ou indirectas, a circunstância de não se ter provado que o destinatário a recebeu, não impede que a declaração seja eficaz. .IV – E solicitando-se nessa carta que fosse expressamente declarado que se aceitava as condições nela propostas, no silêncio do proponente, não se pode considerar o contrato concluído.

I. Em processo de insolvência, quando o pedido seja tido por infundado, tem aplicação o regime sancionatório especial previsto no artigo 22.º do CIRE – menos lato, porque abrange só o dolo – e não também o regime sancionatório geral previsto para a litigância de má fé no artigo 456.º do CPC – mais lato, por abranger tanto o dolo como a negligência grosseira.

II. E isso porque a ideia foi prever um regime especial que não inibisse o credor ou o próprio devedor de requerer ou se apresentar à insolvência, sem o receio de vir a ser rudemente sancionado no caso de o Tribunal não deferir a pretensão e não declarar a requerida insolvência.

I. Inexistindo Tribunal de Família e Menores no círculo judicial de Guimarães cabe às varas mistas ou aos juízos cíveis, consoante os casos, conhecer das causas que àquele estão atribuídas, constituindo-se em tribunal de família e menores, competindo-lhes, nomeadamente, preparar e julgar as execuções que seriam da competência do tribunal de família e menores, de harmonia com o disposto no artigo 97º, nº1 alíneas a) e b) e nº2 e no artigo 99º da LOFT.

II. Assim, é competente o … juízo cível do Tribunal Judicial da Comarca de Guimarães, onde corre termos a acção de regulação do poder paternal que fixou os alimentos, para processar a execução especial por alimentos.

I- O administrador do condomínio é civilmente responsável pelos danos que cause aos condóminos e a terceiros no exercício da sua actividade, estando sujeito às normas que regem o cumprimento e incumprimento das obrigações em geral.

II- Concluindo-se que a Ré, enquanto administradora do Condomínio A., exorbitou os seus poderes ordenando a realização de obras no prédio com uma abrangência não autorizada e até contra a vontade dos condóminos, compete-lhe indemnizar aquele condomínio pelos prejuízos que, com tal conduta, lhe tenha causado.

III- Se ao obrigado a indemnizar cumpre reconstituir a situação que existiria se não se tivesse verificado o evento que obriga à reparação, o valor do prejuízo sofrido pelo Condomínio A. equivalerá ao custo acrescido este que teve de suportar em resultado da actuação indevida da Ré, ou seja, à diferença entre o valor das obras que estavam inicialmente previstas e aquele das obras que acabaram por ser realizadas por ordem da Ré.

IV- Tendo sido demandada e condenada, em acção judicial, a administração do condomínio, o réu nessa causa é o próprio condomínio representado pela respectiva administração.

V- O caso julgado forma-se sobre as decisões e não sobre os seus fundamentos.

VI- Para que ao administrador em si mesmo fossem assacadas responsabilidades pelos danos causados ao condomínio com a actuação que levou à condenação deste naquela acção, indispensável seria a alegação e prova, na presente causa, da falta culposa daquele administrador no cumprimento das suas obrigações.

I – Embora não tenha sido expressamente transposta para o direito interno, no que respeita à contratação a termo por pessoa colectiva pública, o fim pretendido pela Directiva 1999/70/CE mostra-se alcançado, quer no Dec. Lei nº 427/89 (artº 18º, nº 5) quer, em especial, na Lei nº 23/2004, seja pela nulidade e responsabilidade civil dos órgãos que celebrem os contratos a termo inválidos, prevista no nº 3 do seu artº 10º, seja pela segunda parte do nº 2 do mesmo preceito, fixando um tempo máximo para a duração do contrato celebrado a termo.

II – Ainda que assim se não entenda, a Directiva 1999/70/CE não permite a invocação do seu efeito directo e, igualmente, nem impõe a necessidade da sua harmonização com o direito nacional.

III – O artº 10º, nº 2, da Lei nº 23/2004 não é inconstitucional, pois não contraria o artº 53º da Constituição.

IV – Concluindo-se pela impossibilidade legal de conversão em contrato de trabalho por tempo indeterminado o contrato de trabalho a termo celebrado com uma pessoa colectiva de direito público, a comunicação feita por esta ao trabalhador, anunciando a caducidade da relação contratual, não consubstancia um despedimento.

O artigo 48º, nº 2 do Código Penal quando remete para a correspondente aplicação do artigo 58º, nº 3 não deve ser interpretado no sentido de que a cada dia de multa corresponde um dia de trabalho mas deve ser considerada a correspondência estabelecida no artigo 49º, nº 1 entre multa e prisão com a prévia redução do tempo a dois terços para cálculo das horas de trabalho.

1. Para se apreciar os elementos do receio de fuga não pode deixar de se fazer um juízo de avaliação da realidade hipotética com base nas suas manifestações que, por recorrentemente repetidas, se instilaram no consciente colectivo como regras. 2. Trata-se de um juízo de valor que se ajuste ao senso comum sem o distorcer, nem na sobrevalorização dos perigos, nem na sua ignorância ou desvalorização. Quanto ao perigo, ele deve ser real e iminente, não meramente hipotético, virtual ou longínquo, e resultar da ponderação de factores vários, como sejam toda a factualidade conhecida no processo e a sua gravidade, bem como quaisquer outros, como a idade, saúde, situação económica, profissional e civil do arguido, bem como a sua inserção no contexto social e familiar.

1. A limitada remissão constante do art. 43º do CP, restringindo a aplicação do art. 49º CP ao respectivo nº 3, evidencia, na economia da lei, o intuito assumido de excluir a possibilidade de pagamento da multa a todo o tempo. 2. Revogada a pena de multa de substituição (pena de multa substitutiva de pena de prisão) por falta de pagamento não pode ainda o condenado proceder ao seu pagamento e evitar assim o cumprimento da pena de prisão. 3. O facto de no mandado de captura constar erradamente que o condenado pode evitar o cumprimento da pena de prisão procedendo ao pagamento da multa e efectuado esse pagamento, não fica prejudicado o despacho que determinou o cumprimento da pena de prisão substituída.

É fundamentado o pedido de escusa sustentado no facto de ter apresentado queixa contra o arguido que devia julgar no processo