Jurisprudência.

1. Só pode haver insuficiência de inquérito naquelas situações em que, após a respectiva abertura, o mesmo prossegue para investigação e não naquelas, em que o Ministério Público, pura e simplesmente, decide pelo arquivamento da denúncia, por entender que os factos participados, feito o confronto dos mesmos com a lei, não preenchem os elementos constitutivos de algum tipo de ilícito 2. A utilização em proveito próprio e sem autorização de um veículo entregue para reparação na oficina do arguido não configura o crime de furto de uso.

1. Quando numa peça processual são relatados factos ofensivos da honra de outrem, subscrito por advogado, de acordo com as informações prestadas pelo arguido seu cliente, e não tiver sido alegado que o advogado agiu no convencimento de que os factos que lhe foram relatados pelo cliente correspondem à verdade, a responsabilidade criminal será de imputar a ambos, tratando-se de um caso de comparticipação criminosa. 2. Tendo a acusação sido deduzida apenas contra os clientes e já não contra o advogado, falta uma condição legal de procedibilidade (art.115.º, n.º2 do Código Penal), o que determina a extinção do procedimento criminal. 3. Do n.º1 desta norma penal resulta que existe um prazo legal de 6 meses para o titular da queixa agir criminalmente sob pena de caducidade do seu direito. 4. Do n.º 2 resulta que em matéria penal não se pode escolher quem deve ser perseguido no caso de comparticipação; o que está em causa é o crime. Pretendeu-se obstar, com este regime, que a perseguição não seja tanto de natureza pessoal, mas seja em razão do crime 5. Os elementos constitutivos do crime de ofensa a pessoa colectiva, organismo ou serviço, p. e p. pelo art.º 187.º, n.º 1 do Código Penal, são os seguintes:- a afirmação ou propalação de factos inverídicos;- que os factos sejam capazes de ofender a credibilidade, o prestígio ou a confiança da pessoa colectiva, instituição, corporação, organismo ou serviço; - que a pessoa colectiva, instituição, corporação, organismo ou serviço exerça autoridade pública; - que o agente activo não tenha fundamento para, em boa fé, reputar verdadeiros os factos inverídicos; e - o conhecimento e vontade por este de realização dos elementos objectivos do tipo, com consciência da ilicitude da sua conduta. 6. Para haver comparticipação num crime de ofensa a pessoa colectiva, organismo ou serviço, p. e p. pelo art.º 187.º, n.º 1 do Código Penal, entre mandatário judicial e os mandantes, numa peça processual, é necessário que exista um acordo prévio, mesmo que tácito, entre aquele e estes, para afirmar ou propalar factos inverídicos, não tendo o mandatário judicial e os mandantes fundamento para, em boa fé, reputar verdadeiros os factos inverídicos.

1- Se, não havendo lugar à elaboração de base instrutória, um artigo dos articulados é constituído por um conceito de direito, o tribunal, face ao disposto nos artigos 646.º n.º 4 e 653.º n.º 2 do Código de Processo Civil, não lhe deve responder, visto que o juízo de provado ou não provado só pode recair sobre factos. 2- O mutuário que pagou 23 das 72 prestações mensais convencionadas e que ao 24.º mês deixa de efectuar esses pagamentos, actua com abuso de direito quando, mais tarde, argui a nulidade do contrato de mútuo com o fundamento de, por ocasião da celebração desse negócio, ter havido violação dos deveres de comunicação e de informação estabelecidos nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei 446/85 (cláusulas contratuais gerais), tendo ele, entretanto, usufruído livremente, durante pelo menos 23 meses, do veículo automóvel a que a quantia mutuada lhe deu acesso.

I. Do confronto do artigo 562.º com o n.º 1 do artigo 566.º, ambos do Código Civil, se conclui que no nosso ordenamento jurídico se encontra consagrado o princípio da reposição natural, traduzido no dever que impende sobre o lesante, de reconstituir a situação anterior à lesão.

II. A indemnização em dinheiro tem carácter subsidiário, tendo lugar apenas nas situações excepcionalmente previstas no n.º 1 do artigo 566.º: i) quando seja inviável a reconstituição da situação anterior à lesão; ii) quando não repare integralmente o dano; iii) ou quando seja excessivamente onerosa para o devedor

III. No nosso ordenamento jurídico, o princípio da reposição natural encontra-se estabelecido no interesse de ambas as partes, devedor e credor, daí decorrendo as seguintes consequências: i) se o credor reclama a reposição natural, o devedor só pode contrapor-lhe a indemnização pecuniária caso aquela seja impossível ou resulte excessivamente onerosa para ele, devedor; ii) se o devedor pretende efectuar a reposição natural, o credor apenas poderá opor-se com fundamento na impossibilidade fáctica ou na circunstância da reconstituição in natura não reparar todos os danos.

IV. A possibilidade de exigência do “custo da reparação” a título indemnizatório, não se encontra prevista na nossa ordem jurídica.

V. Tendo o lesado iniciado a reparação do veículo nas suas próprias instalações, decorridos dois dias úteis após a comunicação do acidente à seguradora, provando-se que esta pretendia peritar e reparar, às suas ordens e expensas, o veículo numa oficina por si garantida, terá que se concluir que a conduta do lesado inviabilizou a possibilidade de reposição natural por parte da seguradora, não lhe assistindo o direito a exigir a título de indemnização, o pagamento do “custo da reparação”.

VI. Tal indemnização apenas seria viável, caso se verificasse um atraso na resposta por parte da seguradora, susceptível de ser considerado violação do dever de diligência (actualmente consagrado no art. 36.º do DL 291/2007, de 21.08), corolário do princípio geral de boa fé, devendo nessa eventualidade o lesado notificar a seguradora, dando-lhe um prazo razoável para o cumprimento da obrigação a que estava adstrita, com a admonição de que, caso incumprisse, assumiria a reparação, exigindo mais tarde o pagamento do respectivo preço a título de indemnização.

VII. Nessas circunstâncias específicas, poderia equacionar-se a legitimação do afastamento do princípio da primazia da reconstituição natural, por excessiva onerosidade, nos termos da parte final do n.º 1 do artigo 566.º do Código Civil, traduzida numa injustificada espera, susceptível de causar outros danos.

I – A declaração de utilidade pública, enquanto acto desencadeador da expropriação, abre um procedimento que, na sua primeira fase (arbitragem necessária), se estrutura por referência a um ónus de impulso e condução processual impendente sobre o Expropriante (artigo 42º, nº 1, do CE).

II – Esse ónus de promoção da arbitragem necessária é transferido para o Tribunal, nos casos de expropriação declarada urgente, quando o Expropriado o requeira, nos termos do artigo 42º, nº 3, do CE.

III – A caducidade da declaração de utilidade pública por não promoção da constituição do tribunal arbitral, prevista no artigo 13º, nº 3, do CE, pressupõe a permanência do referido ónus de promoção da arbitragem no Expropriante.

IV – É, pois, incompatível essa caducidade com uma anterior transferência desse encargo para o Tribunal, por ter sido requerida essa transferência nos termos do nº 3 do artigo 42º do CE.

IV – O artigo 236º do CC é aplicável à interpretação de uma decisão judicial.

I – O deferimento liminar da exoneração do passivo restante corresponde à verificação da inexistência, nessa ocasião processual, das causas legalmente previstas que imporiam o indeferimento liminar; no entanto, não significa que a exoneração se efective ou, muito menos, que estejamos já perante ela, tanto mais que será recusada, quer a final, quer antecipadamente, quando se apure a existência de alguma das circunstâncias previstas nas alíneas b), e) e f) do n.º 1 do artigo 238º do CIRE, as quais, se conhecidas em tempo, fundamentariam o indeferimento liminar – artigos 243.º, n.º1, alínea b) e 244.º, n.º 2, do CIRE.

II - Importa distinguir com clareza os dois principais momentos processuais que conduzem, eventualmente e ultrapassado o primeiro, à efectiva exoneração do passivo. Dito de outro modo, deve acentuar-se que a exoneração só ocorre, e quando ocorre, com a decisão final (artigo 244.º), isto é, mesmo tendo havido despacho inicial de deferimento, mesmo que não tenha havido (durante o período de cessão) cessação antecipada, ainda assim, no final pode ser concedida ou recusada a exoneração do passivo restante, o que o juiz oportunamente decidirá, depois de ouvido o devedor, o fiduciário e os credores da insolvência (artigo 244.º, n.º1).

III - O prazo de três anos previsto no artigo 186.º, n.º 1, do CIRE igualmente se aplica às situações previstas no n.º 2 do mesmo preceito.

I – Verifica-se a hipótese da resolução incondicional do art. 121º/1h do CIRE quer quando se vendem dois prédios por quase 5 vezes menos do que o seu valor, quer quando os vendedores de dois prédios, que estão onerados por dívidas superiores ao seu valor, o declaram vender livre de ónus e encargos e por quase 5 vezes menos que o seu valor.

II – A cláusula geral “relação especial” pressuposta na presunção de má fé do art. 120º/4 do CIRE não tem de ser preenchida apenas pelos casos eventualmente taxativos do art. 49º do CIRE.

III – A má fé efectiva, como pressuposto da resolução condicional do art. 120º/1 do CIRE é, entre o mais, o conhecimento da situação de insolvência eminente, e também a possibilidade desse conhecimento ou o seu desconhecimento negligente (a cognoscibilidade, por um bonus paterfamilias colocado perante as circunstâncias do caso, da existência de uma situação de insolvabilidade iminente ou próxima da contraparte).

I – De harmonia com o art.º 733º do Código Civil (CC) “privilégio creditório é a faculdade que a lei, em atenção à causa do crédito, concede a certos credores, independentemente do registo, de serem pagos com preferência a outros”, podendo os privilégios ser mobiliários ou imobiliários, como se consigna no art.º 735ºdo

CC.

II - Preceitua o artº 47º, nº 4, al. a), 2ª parte, do CIRE, que “créditos privilegiados são os que beneficiam de privilégios creditórios gerais sobre os bens integrados na massa insolvente e não se extingam por efeito da declaração de insolvência”.

III - A ordem segundo a qual são pagos é a que está estabelecida nos artºs 745º e ss do Código Civil.

IV - De acordo com o art.º 97º, nº 1, alínea a), do CIRE, com a declaração de insolvência extinguem-se os privilégios creditórios gerais que forem acessórios de créditos sobre a insolvência de que forem titulares o Estado, as autarquias locais e as instituições de segurança social constituídos mais de 12 meses antes da data do início do processo de insolvência.

V - De acordo com o art. 377º, nº 1, al. a), e nº 2, al. a), do Código do Trabalho - com correspondência no art.º 333º, nº 1, al. a), e nº 2, al. a), do CT, aprovado pela Lei nº Lei n.º 7/2009, de 12/2 -, os créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, pertencentes ao trabalhador, gozam de privilégio creditório mobiliário geral, graduado antes dos créditos referidos no nº 1 do art.º 747º do

CC.

VI - O crédito do Fundo de Garantia Salarial goza de privilégio mobiliário geral quando tenha ficado sub-rogado nos direitos e privilégios creditórios dos trabalhadores.

VII - O penhor confere ao credor que dele beneficie o direito à satisfação do seu crédito e dos juros respectivos, com preferência sobre os demais credores, pelo valor de certa coisa móvel, ou pelo valor de créditos ou outros direitos não susceptíveis de hipoteca, pertencentes ao devedor ou a terceiro – artº 666º do

CC.

VIII - Concorrendo sobre o produto da venda de determinados bens móveis, créditos dotados de privilégio mobiliário geral, emergentes de contrato de trabalho ou da sua violação, com créditos garantidos por penhor, devem estes últimos ser pagos preferentemente, conclusão esta que resulta da prioridade absoluta (preferência sobre os demais credores, sem qualquer reserva), que se estabelece no artº 666º do CC, conjugada com o disposto no artº 749º, nº 1, do CC, “segundo o qual o privilégio geral não vale contra terceiros, titulares de direitos que, recaindo sobre as coisas abrangidas pelo privilégio, sejam oponíveis ao exequente”.

I - O tribunal da Relação, quando perante si for suscitado o incidente a que se referem os artigos 519.º n.º 3 c) e n.º 4 do Código de Processo Civil e 135.º n.º 3 do Código de Processo Penal, não pode deixar de indagar se na situação que lhe é exposta há algum segredo, não estando, por isso, vinculado ao juízo formulado na 1.ª instância de que há um sigilo e de que a recusa em informar é legitima por nele radicar.

II - Não sendo os herdeiros terceiros, no que à relação jurídica que existia entre o banco e o de cuius diz respeito, tem a entidade bancária que lhes prestar todas as informações que prestaria a este se ele ainda fosse vivo, por, neste cenário, não existir, relativamente àqueles, sigilo bancário.

I – Conhecido o tradicional entendimento de que a causa de pedir é, na acção executiva, constituída pelo título ou documento em que se corporiza a obrigação exequenda, ou seja, pelo título executivo - condição necessária, mas também suficiente, da execução -, nota-se que, mais recentemente, se tem entendido que na acção executiva a causa de pedir é, em rigor, o facto jurídico fonte da obrigação accionada, não sendo o título mais do que especial condição (probatória, necessária e suficiente) da possibilidade de recurso imediato a tal espécie de acções, enquanto base da presunção da existência do correspondente direito.

II - A manifesta falta de título executivo, consubstancia motivo de indeferimento liminar do requerimento inicial executivo, nos termos do art.º 812º-E, nº 1, a), do CPC, na redacção que a este código foi dada pelo Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro (correspondendo, na redacção anterior, ao art.º 812º, n.º2, al. a), que foi o preceito citado na decisão impugnada).

III - Para que um documento particular se assuma como título executivo exige-se que seja assinado pelo devedor, que importe constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável por simples cálculo aritmético de acordo com as cláusulas dele constantes, ou de obrigação de entrega de coisa ou de prestação de facto (art.º 46, n.º 1, alínea c), do CPC).

IV - Não resultando do documento dado como título, nem resultando de qualquer outro documento que haja sido junto com o requerimento executivo, nem tendo sido alegado neste que o crédito solicitado haja sido, efectivamente, posto à disposição do executado, não obstante a consideração constante nas “cláusulas contratuais” ou “condições gerais” do contrato firmado, não se pode entender que esse documento formalize ou evidencie um contrato de abertura de crédito.

V - Isto não pode ser substituído pela constatação do carácter plausível de ter ocorrido a entrega do montante do crédito ao vendedor, pois o que interessa é a titulação efectiva dessa entrega (que, aliás, é fácil de demonstrar) e não as conjecturas que, com base em elementos absolutamente exteriores ao título, possamos fazer.

VI - Do título executivo devem resultar, dada a necessidade de se acautelar a certeza e segurança das obrigações, a constituição ou o reconhecimento de obrigações pecuniárias o que não sucede quando estão em causa quantitativos que emergem de situações de incumprimento contratual que dependem da alegação e prova de factos que não têm expressão no próprio título, isto é, não estão por ele documentados nos termos exigidos pelo referenciado artigo 46.º/1, alínea c) do C.P.C.

VII - Pelo que se afigura corolário lógico desta afirmação que, tendo o título exibido pelo exequente que constituir ou certificar a existência da obrigação, não se bastando com a previsão da constituição desta, o documento particular em que se fixe uma cláusula penal para funcionar em caso de não cumprimento de qualquer obrigação contratual, não integra título executivo em relação à quantia da indemnização ou da cláusula penal estabelecida, já que não fornece prova sobre a constituição da respectiva obrigação.

VIII - Ainda que os pressupostos abstractos da obrigação de indemnização decorrente da resolução se encontrem inseridos no contrato, a sua concretização exige a alegação e prova de factos, retirando à documentação apresentada o grau de certeza e de segurança próprios do título executivo.

I – Para efeitos do artº 814º, nº 1, al. g), do CPC, tendo em vista o exercício do direito de compensar através da oposição à execução, a superveniência da compensação deve ser aferida pela “situação de compensação” e não pela “declaração de compensação”.

II – Tornando-se os créditos compensáveis após o termo da fase de discussão e julgamento, designadamente porque o crédito principal só se constituiu com a sentença na acção declarativa, a compensação com o contra-crédito, apesar deste ser anterior, não pode ser invocada no processo declarativo, sendo legítima a sua apresentação como fundamento de oposição na execução subsequente.

1 - A validade da constituição e a eficácia do penhor sobre coisa depende da prova da existência desta e da posse ou composse da mesma por parte do credor pignoratício. 2 - O interessado em insolvência apenas pode impugnar a lista de credores apresentada pelo administrador - vg. na existência ou qualificação de um crédito - no prazo concedido pelo artº 130º nº1 do CIRE que não já na fase prevista no nº3, salvo caso de erro manifesto, caso este a apreciar restritivamente, ou seja, de erro do juiz apenas perante o teor da lista apresentada. 3. - Na reclamação de créditos em insolvência, não obstante o trabalhador, para poder gozar do privilégio imobiliário especial conferido pelo artº 333º nº1 al. b) do CT com o benefício concedido pelo nº 2 al. b), ter de alegar e provar que no imóvel exercia a sua actividade profissional, o juiz pode, se tal alegação for a decorrência necessária ou possível do anteriormente invocado, e em abono da justiça e da verdade, maxime se em benefício de um interessado especialmente prejudicado, despoletar procedimento tendente a apurar a verificação de tal requisito.

I - A realização de explosões numa pedreira da ré, que ela explora, situada a 300 m da casa do autor, constituiu uma actividade perigosa para os efeitos do n.º 2 do artigo 493.º do Código Civil.

II - Tendo-se provado que essas explosões desencadeiam vibrações no solo e uma onda que eleva e baixa o que neste está assente, que em virtude desses rebentamentos a casa do autor estremece e vibra, que nessa habitação há fissuras em azulejos, no pavimento de divisões interiores, em tectos e paredes e que as explosões são capazes de causar tais fissuras, perante a formulação negativa da causalidade adequada (artigo 563.º CC), para não responder por estes danos, a ré tinha que provar que os rebentamentos não originaram as fissuras nesse imóvel. Ao autor, para responsabilizar a ré, basta-lhe demonstrar que, neste cenário, as explosões levadas a cabo na pedreira são susceptíveis de produzir esse efeito.

III - O n.º 4 do artigo 684.º do Código de Processo Civil não permite a reformatio in pejus, pelo que ao tribunal de recurso está vedada a possibilidade de proferir decisão mais desfavorável para o recorrente do que é aquela de que ele recorre.

I - Antes de proceder à conversão da multa em prisão subsidiária o tribunal, por forma a assegurar o exercício do contraditório, deve proceder à audição do arguido, sob pena de incorrer na nulidade prevista nano artigo 120.º, n.º 2, al. d) do CPP.

II - A simples notificação do despacho que declarou vencidas todas as prestações não pagas e advertiu o arguido de que persistindo o incumprimento a multa poderá ser convertida em prisão subsidiária não satisfaz o direito de audição do arguido.

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