Jurisprudência.

I – A revogação de cheques pós-datados pelo seu sacador, por alegado vício de vontade na relação subjacente que determinou a sua emissão, não lhes retira, em princípio, a sua natureza de títulos de crédito cambiários dotados de força executiva se tal tiver ocorrido antes da data de emissão neles aposta e os mesmos tiverem sido apresentados a pagamento dentro do prazo legal estatuído no artº 29º da LUCh.

II – A validade de um cheque enquanto título cambiário dotado de força executiva mantém-se mesmo que a sua apresentação a pagamento, ocorrida naquele prazo legal, tenha tido lugar depois de expirada a data limite de validade nele impressa pelo banco sacado.

III – Como regra, e à luz do princípio consagrado no artº 22º da LUCh, o sacador, emitente de um cheque, não pode opor ao endossatário as excepções fundadas nas relações pessoais que manteve com o endossante.

IV – Só assim não será se o referido sacador lograr demonstrar que aquele endossatário ao adquirir o cheque o fez com o conhecimento de tais excepções e com a consciência do prejuízo que essa aquisição ia causar àquele.

I – Não existe ineptidão da petição inicial, com fundamento na incompatibilidade de pedidos (artº 193º, nº 2, al. c), do CPC) quando um dos pedidos tomados em consideração na incompatibilidade tenha sido deduzido a título subsidiário.

II – Se num dos pedidos, tomado em consideração na incompatibilidade, tiver sido protestado contra vários réus o incumprimento de um determinado negócio jurídico e no outro tiver sido protestada a nulidade desse mesmo negócio só contra alguns dos réus demandados no anterior, a subsidariedade não deixa de existir uma vez que o conhecimento do pedido principal de declaração de cumprimento/incumprimento vale contra os réus demandados nesse pedido.

III – Num contrato promessa de compra e venda de várias fracções de um imóvel, tendo havido estipulação do preço global dessas fracções e entrega de sinal sem descriminar e sem ser possível apurar o correspondente valor de cada uma das fracções, se o promitente comprador ceder a outrem a sua posição contratual, referente a uma das fracções, a cessão da posição contratual, cindindo o contrato promessa originário, gera a nulidade daquele segmento em que os cessionários passam a ser promitentes compradores porque, quanto a eles, nos termos do artº 280º, nº 1, do

C. Civ., esse contrato passa a ser nulo por indeterminabilidade do preço, o que afecta de nulidade o próprio negócio de cessão da posição contratual.

IV – Nesse caso de indeterminabilidade do preço a sua determinação ter-se-á de fazer através do processo de suprimento previsto no artº 1429º do CPC.

1. O objectivo das normas sobre a regulação do poder paternal não é promover a igualdade entre os pais ou a alteração das funções de género, mas sim garantir à criança a continuidade da relação afectiva com a pessoa de referência. 2. As responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida do filho são exercidas em comum por ambos os progenitores, nos termos em que vigoravam na constância do matrimónio, salvo se tal for contrário aos interesses do menor. 3. Se as circunstâncias desaconselharem o exercício em comum, a guarda do menor deve ser confiada ao progenitor que promove o seu desenvolvimento físico, intelectual e moral, que tem mais disponibilidade para satisfazer as necessidades do menor e que tem com este uma relação afectiva mais profunda.

1. Em processo de insolvência é legalmente admissível que o plano de insolvência, aprovado maioritariamente na assembleia de credores e homologado por sentença, defina o conteúdo e prazos de pagamento de créditos de que sejam titulares o Estado através da Fazenda Nacional e a Segurança Social ainda que contra a sua vontade; 2. As normas dos art.ºs 190.º, n.º 1 e 196.º do CIRE não padecem de inconstitucionalidade orgânica ou material, desde logo porque não versam sobre a relação jurídico-tributária entre o Estado e os contribuintes, apenas regulam um concreto modo de pagamento de créditos sobre a insolvência.

1. Resulta do artigo 458.º,n.º 1 do Código Civil que o reconhecimento de dívida, sem indicação da respectiva causa, faz presumir que a dívida existe e que tem uma causa. 2. Donde se conclui que o documento que contenha o reconhecimento de dívida determinada ou determinável, desde que esteja assinado pelo devedor, constitui título executivo, nos termos da alínea c), do n.º 1 do artigo 46º, do Código de Processo Civil. 3. E constitui título executivo, independentemente da indicação da causa da dívida, no documento ou no requerimento executivo. 4. Mostra-se cumprido o disposto no artigo 810º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Civil com a alegação, no requerimento executivo, de que o executado confessou, no escrito que serve de base à execução, dever ao exequente certa quantia, quando é esse o facto que fundamenta o pedido.

I. Há erro sobre a base do negócio (art. 252/2 do

CC) independentemente de o declaratário conhecer ou dever conhecer a essencialidade para o declarante, das aludidas circunstâncias e, por maioria de razão, sem necessidade de as partes se mostrarem de acordo quanto a essa essencialidade.

II. A renúncia abstracta aos direitos derivados do erro é sempre inválida.

III. Se o dono da obra fecha o acesso à obra e depois apenas permite que os trabalhadores do empreiteiro retirem as ferramentas, verifica-se uma desistência da empreitada.

A perícia, como meio de prova que é, não deve abranger matéria de facto que, por não figurar na base instrutória, não será submetida a julgamento.

I – A reparação/indemnização de danos não patrimoniais tem por objectivo dar ao lesado uma satisfação ou compensação pelo dano sofrido. Destina-se a proporcionar ao lesado os meios materiais suficientes que equilibrem ou mitiguem os sofrimentos/desgostos ocasionados pelo acidente (lesões, tratamentos, período de recuperação e sequelas de que o sinistrado ficou a padecer em consequência da lesão).

II – O montante pecuniário da compensação deve ser fixado equitativamente, tendo em atenção as circunstâncias enunciadas no artº 494º do

C. Civil.

III – Assim, deve atender-se ao grau de culpabilidade do seu responsável, à sua situação económica e do lesado e às demais circunstâncias do caso, nomeadamente à gravidade do dano, o qual deve operar sob um critério objectivo.

IV – As indemnizações por dano não patrimonial devem ter em conta um conjunto de elementos que vão desde a idade do acidentado às lesões por si sofridas e respectivas sequelas, ao sofrimento que lhe provocaram e às consequências que advieram para a sua vida futura.

V – Tudo isto deve ser analisado de modo equilibrado e equitativo de modo a que não caiamos em indemnizações miserabilistas e desprestigiantes para os tribunais bem em indemnizações que por tão excessivas não tenham correspondência com a realidade e correspondam, por isso, a um enriquecimento ilegítimo.

VI – O valor de € 25.000,00 mostra justo, equitativo e capaz de reparar/mitigar o sofrimento de um jovem de 22 anos (á data do acidente) que sofreu lesões numa perna e num ombro, que sofreu dores nos três meses subsequentes ao acidente, período no qual foi operado por duas vezes e sujeito a fisioterapia, tendo ficado com sequelas que o impedem, em definitivo, de exercer a sua anterior profissão de militar contrado.

1. A expressão “acção”, no rigor técnico jurídico do legislador de 1966, está utilizada e pensada apenas em relação ao direito anulatório, único direito literal e expressamente referido e previsto no art. 917.º do

C. Civil; os demais direitos (reparação, substituição, redução, resolução, indemnização) não constam do conteúdo expresso e literal do art. 917.º do

C. Civil; foram e são incluídos na previsão do art. 917.º do

C. Civil por interpretação extensiva. 2. A oposição de decisões que deu azo a que se “tirasse” o Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 2/97 cingia-se à questão de saber se ao direito à reparação dos defeitos de coisa defeituosa se aplicava o prazo do art. 917.º do

C. Civil ou os “princípios gerais”. 3. A ratio interpretativa do art. 917.º sugere que a exigência duma acção só pode/deve ser colocada em relação ao direito anulatório stricto sensu . 4. Quanto aos demais direitos – à reparação/eliminação dos defeitos, à substituição, ou às declarações de redução de preço e de resolução – podem, desde que dentro de tal prazo de 6 meses e respeitados os demais prazos do art. 916.º do

C. Civil, ser exercidos extrajudicialmente. 5. Em consequência – não lhes sendo aplicável a exigência da propositura duma acção – podem tais demais direitos ser exercidos extrajudicialmente; e, por este modo oportunamente exercidos, a sua posterior (em relação ao anterior exercício extrajudicial) invocação, em acção judicial, por via de acção, reconvenção ou excepção, já não estará sujeita a qualquer prazo de caducidade, ficando apenas sujeitos, a partir do seu exercício extrajudicial, ao prazo de prescrição geral.

I – Mesmo que o autor estruture a acção de investigação de paternidade em factos destinados a formar a base da presunção estabelecida na al. a), do n.º 1, do artigo 1871.º, do Código Civil («reputado e tratado» como filho), é-lhe lícito lançar mão de prova pericial por meio de exame ao ADN, se alegou factos relativos à própria procriação e foram levados à base instrutória.

II – Ainda que não tivesse alegado factos relativos à procriação, sempre este tipo de prova teria de ser admitido porque, por um lado, é apto a conferir credibilidade a outras provas, designadamente à prova testemunhal, caso o exame venha a corroborar os factos da base instrutória relativos à base da mencionada presunção e, por outro, pode retirar valor probatório a provas de sinal contrário produzidas pelo réu, tendo em vista, nesta última hipótese o disposto no n.º 2 do artigo 1871.º do Código Civil.

1. O crime de denuncia caluniosa, sendo um crime doloso tem como pressuposto que exista uma «intenção», por parte do agente, de que contra aquele a quem é efectuada a denuncia ou seja lançada a suspeita, seja instaurado procedimento. 2. Não incorre na prática deste crime aquele que participa criminalmente com uma clara intencionalidade em não pagar determinada dívida, obstando o pagamento de cheques.

1. O crime de burla tributária, está estruturado como um crime de resultado, aparecendo como um verdadeiro tipo de burla especial, em que o processo típico é de execução vinculada (e não livre), mas, simultaneamente, estabelece elementos integradores mais formais. 2. São elementos constitutivos deste crime de burla tributária - Uso de erro ou engano sobre os factos, provocado por meios fraudulentos, como falsas declarações, falsificação ou viciação de documento fiscalmente relevante; - Que sejam aptos ou idóneos a determinar a administração tributária ou a administração da segurança social a efectuar atribuições patrimoniais das quais resulte enriquecimento do agente ou de terceiro. 3- Na configuração do tipo, exige-se o uso de um meio fraudulento “activo” ou seja uma conduta astuciosa comissiva que directamente induziu o erro ou engano e não uma mera conduta omissiva do agente. 4-Só faz sentido que um crime-fim possa consumir um crime-meio, quando haja uma desproporção tal entre um e outro que permita concluir ser dispensável a punição autónoma deste último.

1. Quer se trate de julgamento com uma ou mais sessões, o prazo de 10 para arguição da nulidade só poderá ter início após a leitura da sentença. 2. O prazo de 10 dias para a arguição da nulidade apenas se inicia a partir do dia em que os suportes técnicos são disponibilizados pelo tribunal ao sujeito processual requerente, uma vez que só nessa data o mesmo poderá tomar conhecimento de omissão ou deficiência do registo de gravação da prova. 3. As normas de um ramo do direito que estabelecem a licitude de uma conduta têm reflexo no direito criminal, a ponto de, por exemplo, nunca poder haver responsabilidade penal por factos que sejam considerados lícitos do ponto de vista civil. 4. Não constitui crime a obtenção de imagens, mesmo sem consentimento do visado, sempre que exista justa causa para tal procedimento, designadamente quando sejam enquadradas em lugares públicos, visem a protecção de interesses públicos ou hajam ocorrido publicamente.

1. A sujeição ao exame de pesquisa de álcool nos casos expressamente previstos na lei não se traduz numa mera faculdade para o examinando e por essa razão não há que obter previamente o seu consentimento; constitui um dever legal, implicando a recusa a punição pelo crime de desobediência, conforme expressamente se prevê no art. 152º, nº 3, do C.E.. 2. A invocação de um estado de inconsciência no momento em que foi feita a recolha de sangue para exame tem como única virtualidade o reforço da correcção do procedimento adoptado.

1. Com as alterações introduzidas ao CPP pela Lei n.º 48/2007, de 29-8, a constituição de arguido em inquérito deixou de ter carácter automático . 2. O Juiz, o Ministério Público ou o órgão de polícia criminal não têm de constituir arguida e interrogar como tal a pessoa determinada contra quem corre inquérito se não houver suspeita fundada da prática de crime. 3. A falta de constituição de arguido não inviabiliza o requerimento de abertura de instrução do assistente contra pessoa denunciada. 4. Relativamente à identificação da pessoa a quem são imputados os factos no requerimento de abertura de instrução é admissível o convite ao seu aperfeiçoamento.