Jurisprudência.

1. Se os autores pedem que o réu seja condenado a reconhecer que aqueles são os proprietários das águas com que irrigam o seu prédio rústico e que o prédio do réu está onerado com uma servidão de aqueduto em benefício do seu prédio, e ainda a sua condenação a desobstruir o rego que corre a céu aberto no seu prédio por forma a permitir que as águas sejam conduzidas até ao prédio dos autores e a abster-se, no futuro, de praticar quaisquer actos que impeçam essa mesma condução da água, não é necessária a demanda do proprietário do prédio onde se situa a poça donde provem aquela água, para que esteja assegurada a legitimidade do réu na acção. 2. O direito à água que nasce em prédio alheio pode ser – conforme o título da sua constituição – um direito ao uso pleno da água, sem qualquer limitação, ou seja, um direito de propriedade; e pode ser apenas o direito de a aproveitar noutro prédio, com as limitações inerentes às necessidades deste, isto é, um direito de servidão. 3. Porém, para a aquisição do direito por usucapião, trate-se da aquisição da propriedade ou de servidão, torna-se ainda necessário, além dos demais requisitos exigidos por lei, este outro: o da construção de obras visíveis e permanentes, no prédio onde exista a fonte ou nascente, que revelem a captação e a posse da água nesse prédio. 4. Na dúvida quanto aos termos em que se processa a posse, mas sendo seguro que há a intenção de se exercer um direito real, deve concluir-se que se quer possuir em termos de direito de propriedade.

Às penas de prisão aplicadas por crimes de tráfico de estupefacientes devem aplicar-se os mesmos critérios de suspensão da execução da pena que se aplicam às penas aplicadas por outros crimes

I- A declaração “Constatamos que V.Exª se encontra em dívida com esta empresa no montante de (…) 2 605,45 €. O não pagamento da quantia referida leva-nos a considerar, no prazo de 10 dias a contar da data desta carta, o contrato em referência como RESCINDIDO nos termos das cláusulas 10ª e 11ª, o que implica a obrigação de proceder à ENTREGA IMEDIATA do veículo objecto do contrato nas nossas instalações. (…). Nessa data entregamos o assunto ao nosso advogado para procedimento judicial. (…).”, com a qual, alegadamente, se quis fazer a interpelação admonitória da devedora e resolver o contrato, caso não tivesse lugar o cumprimento da obrigação devida, não pode valer com o sentido pretendido, visto que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário (artº236.º.1 do CC), teria, pelo menos, muitas dúvidas em lhe atribuir tal sentido, designadamente porque, nela, não se diz que o prazo de 10 dias que refere se destina ao cumprimento da obrigação em dívida, e porque se menciona a entrega, “nessa data”, do assunto ao advogado da declarante, sem esclarecer se a data é a da carta (caso em que a hipótese de os 10 dias se destinarem àquele cumprimento se esboroa) ou a do termo daquele prazo.

A declaração de insolvência do arguido, demandado civil, determina a extinção da instância cível enxertada em processo penal, por inutilidade superveniente da lide.

I - Antes de ordenar a revogação da suspensão da execução da pena o tribunal deve proceder à audição presencial do condenado.

II – A falta de audição do condenado configura nulidade insanável, nos termos do artigo 119º, alínea c) do CPP.

I - Não se mostrando que os aparelhos de ar condicionado e o de insuflação de ar do exterior, bem como as condutas de insuflação do ar e de extracção do ar, adquiridos pela arrendatária e instalados no locado, perderam a sua autonomia em relação ao imóvel, não podem tais equipamentos ser tidos como benfeitorias. II -Assim, tendo-se embora acordado que as benfeitorias realizadas no locado pela arrendatária ficariam a fazer parte do prédio (não podendo a inquilina retirá-las, invocar o direito de retenção ou exigir indemnização pelas mesmas), tem a inquilina o direito de retirar do locado os ditos equipamentos.

III - A simples privação do uso do bem pelo respectivo dono constitui em si mesmo um prejuízo, que gera a obrigação de indemnizar.

1. Para que se ordene a realização de uma busca domiciliária, a lei exige a verificação dos seguintes requisitos: a) só é admitida quando houver indícios de que os objectos relacionados com um crime ou que possam servir de prova, ou o arguido ou outra pessoa que deva ser detida, se encontrem em lugar reservado ou não livremente acessível ao público; b) tem que ser efectuada entre as 7 e as 21 horas (com excepção das situações a que se refere o artigo 177º n.º 2); c) antes de se proceder à busca é entregue, salvo nos casos do n.º 5 do artigo 174º, a quem tiver a disponibilidade do lugar em que a diligência se realize, cópia do despacho que a determinou, na qual se faz menção de que pode assistir à diligência e fazer-se acompanhar ou substituir por pessoa da sua confiança e que se apresente sem delonga. 2.- O juízo a efectuar pelo juiz exige uma fundamentação mínima, sustentada nos «indícios», não sendo necessário que os mesmos atinjam o grau de «indícios suficientes» , mas também não são simples “suspeitas”.

A condução é um acto complexo, que comporta várias operações para manter o carro em circulação, sendo o primeiro acto a introdução da chave na ignição e é aí que se começa a ter o controlo da máquina, logo seguido do acto de destravar o carro que se encontrava em plano inclinado, dando início a um processo de movimento e dinâmica no trânsito.

1. A falta de fundamentação do despacho que aplica medida de coacção ou garantia patrimonial, é uma nulidade sanável, tendo de ser arguida no próprio acto a que o interessado assista, antes desse acto ter terminado sob pena de ficar sanada. 2. A inclusão na fundamentação da aplicação ao arguido de medida de coacção ou de garantia patrimonial, à excepção do termo de identidade e residência, de quaisquer factos ou elementos do processo que não tenham sido comunicados ao arguido durante a audição, não é cominada em qualquer preceito legal como nulidade. Assim, a sua inobservância, por fundamentação do despacho com factos que não tenham sido comunicados ao arguido durante apenas gera mera irregularidade. 3. Estando o arguido e o seu advogado presentes, a irregularidade processual só determina a invalidade do acto a que ele se refere e dos termos subsequentes que possa afectar, quando ela seja arguida no próprio acto, antes deste haver terminado; não sendo arguida a irregularidade naquele tempo, nem sendo reparada por quem a praticou, a irregularidade fica sanada. 4. Antes de se proceder à busca deve ser entregue a quem tiver a disponibilidade do lugar onde a diligência se realiza, cópia do despacho que a determinou. A omissão desta formalidade exigida para a realização da busca configura uma mera irregularidade, submetida ao regime do art.123.º do Código de Processo Penal.

Verifica-se acumulação real entre os crimes de sequestro e de roubo quando os arguidos, tendo já efectuado levantamentos na conta bancária da vítima através de multibanco, decidem manter esta privada da liberdade, até passar a meia-noite e poderem deslocar-se novamente a Multibancos para levantar mais dinheiro e só depois disso, é que libertam a ofendida

1. A pena que deve ser considerada para efeitos de determinação da duração do trabalho a prestar a favor da comunidade é a pena de multa originária e não a pena de prisão que dela seja subsidiária. 2. Assim, condenado o arguido em 50 dias de multa, a duração do trabalho a prestar deve ser de 50 horas, e não de 33 horas.

1. Tem legitimidade para deduzir o pedido de indemnização civil em processo criminal, aquele que sofreu danos ocasionados pela prática dos crimes públicos pelos quais o arguido é acusado. 2. Assim tendo o BPI procedido ao pagamento, por duas vezes, do cheque, sendo-o primeiro ao arguido, suposto falsificador do mesmo e depois ao seu legitimo portador lesado, com os factos praticados pelo arguido, que consistiram na falsificação de um Bilhete de identidade e na falsificação do cheque, é considerado lesado para efeitos de poder deduzir o PIC

Na fase de inquérito, é o MP que tem competência para ordenar a separação de processos.

A substituição da pena de multa por trabalho a favor da comunidade deve ser requerida no prazo para pagamento voluntário da pena de multa.

1. - A regularidade do saque nos cheques pré-datados ou pós-datados afere-se com referência ao momento da entrega dos cheques. 2. - São regulares os saques de cheques bancários assinados pelo então gerente de sociedade sacada, em conformidade com a ficha de assinatura, entregues na data em que foram assinados, sendo os cheques emitidos com data posterior à da sua entrega e pagos numa altura em que é outro o gerente da sociedade e outra a pessoa autorizada a sacar cheques em representação da sociedade sacada. 3. - Não viola qualquer direito subjectivo ou interesse legalmente protegido da titular da conta sacada, nem pratica qualquer facto ilícito a entidade bancária que procede ao pagamento dos cheques emitidos em tais circunstâncias, antes age no cumprimento de um dever contratual e legal.