Jurisprudência.

Por força do retardamento da entrada em vigor da Lei nº29/2009 de 29 de Junho, operado pelas Leis nº01/2010 de 15.01 e nº44/2010 de 03.09, a qual assim não produziu ainda os seus efeitos, o processo de inventário não deve ser instaurado nos serviços registrais ou notariais, como previsto naquele diploma, mas antes no tribunal territorialmente competente que, para o efeito, continua (ainda) a cobrar competência material.

I – A definição, por um Plano Director Municipal, de um terreno como “espaço agrícola” e “espaço florestal” (espaços destinados a um uso específico, mas nos quais não existe uma proibição absoluta de edificar, dentro de determinados condicionalismos) corresponde a uma classificação do solo resultante da vontade de afectação de terrenos ao uso específico, expresso nesse instrumento de ordenação territorial – traduz esta classificação aquilo que habitualmente se designa como uma “classificação do plano”.

II – Nestas situações (classificação de solos decorrente de um PDM), tem sentido recorrer ao critério do nº 12 do artigo 26º do CE no cálculo da indemnização, tomando por base o pressuposto de que este critério de cálculo só se aplica a classificações decorrentes de um PDM (e não a situações em que a exclusão da edificabilidade decorre da integração na RAN).

III – Independentemente desta incidência, mesmo que o solo integrasse a RAN, a circunstância de a expropriação visar a construção (a edificação), inviabilizada por essa integração, sempre determinaria que o cálculo da indemnização assentasse, por razões de justiça, na projecção de uma aptidão edificativa (o uso que na realidade foi dado ao terreno após a expropriação).

IV – O cálculo da indemnização com base no artigo 26º, nº 12, do CE projecta uma probabilidade de aptidão edificativa de um terreno, em função da proximidade a terrenos onde se pode construir, intuindo como expectável uma evolução daquele terreno para a aptidão edificativa existente nos circundantes.

V – Tal elemento evolutivo é interiorizado pelo mercado na formação do preço daquele solo, mesmo no presente, sendo a consideração deste aspecto no cálculo da indemnização adequado à projecção de um valor justo pela expropriação.

VI – Sendo certo que essa expectativa de valorização se mantém intacta relativamente aos proprietários circundantes não expropriados, não existe qualquer violação do princípio constitucional da igualdade em função da aplicação ao prédio expropriado do critério de cálculo do valor do terreno previsto no artigo 26º, nº 12 do CE.

1. A pena de prisão por dias livres constitui uma modalidade de cumprimento ou regime de cumprimento/execução da prisão. 2. É possível a sua aplicação na decisão que proceda à revogação da suspensão da execução da pena, por efeito da prática de crime superveniente no período dessa suspensão.

I. A declaração resolutiva em benefício da massa insolvente, prevista no n.º 1 do artigo 120.º do CIRE, com a formalidade exigida pelo n.º 1 do artigo 123.º do mesmo diploma legal, tem natureza potestativa, tornando-se eficaz logo que chegue ao poder do destinatário ou seja por ele conhecida, de acordo com o regime previsto no n.º 1 do artigo 224.º do Código Civil.

II. A eficácia da declaração resolutiva decorre, não simplesmente da vontade nesse sentido manifestada pelo administrador da insolvência, mas sobretudo da expressa atribuição de tal efeito pela lei.

III. Em coerência com esta legitimação legal, sobre a parte afectada pela declaração resolutiva e pela sua consequente eficácia, recai o ónus de a impugnar judicialmente.

IV. A sentença a proferir na acção vocacionada à impugnação judicial da resolução não tem efeitos constitutivos, limitando-se o tribunal a averiguar e a declarar se se verificam ou não, naquele caso concreto, os pressupostos da resolução efectuada.

V. Tendo sido resolvido pelo administrador da insolvência, em benefício da massa insolvente, um negócio de transmissão de acções ao portador, e encontrando-se suspensos os termos da respectiva acção de impugnação, a mera pendência da referida acção não tem a virtualidade de suspender a eficácia da resolução.

VI. Na sequência da apreensão judicial das referidas acções ao portador, e da sua entrega ao Administrador da Insolvência, fica este legitimado a exercer os direitos sociais correspondentes à titularidade de tais acções.

A matéria de facto tanto pode ser insuficiente quando não permite a subsunção efectuada em termos de imputação de determinado crime, como quando não permite uma opção fundamentada entre penas não privativas e privativas da liberdade, entre pena de prisão efectiva e penas de substituição desta ou um juízo inteiramente fundamentado sobre o doseamento da pena, suposto que o tribunal podia investigar os factos em falta e não investigou.

I – No confronto entre um privilégio imobiliário geral, como o é o da Segurança Social, e a garantia hipotecária, esta prevalece sobre aquele, independentemente da data do registo (desde que constituída anteriormente à data da penhora dos bens sobre que incidem um e outra), porquanto tem aplicação o disposto no artº 749º, nº 1, do C.Civ. e não o que dispõe o artº 751º do mesmo diploma, e porque a violação do princípio da confiança se liga à natureza oculta do privilégio e não à temporalidade do registo da garantia.

II – Revogada a isenção prevista no artº 2º, nº 1, al. g), do CCJ, o reclamado/recorrido é responsável pelo pagamento das custas do recurso procedente, tenha ou não contra-alegado.

1. Na enfiteuse, também designada aprazamento ou aforamento, enquanto direito real, de natureza patrimonial e perpétua, a propriedade apresenta-se desmembrada em dois domínios: o domínio directo (cujo titular se designava senhorio) e o domínio útil (cujo titular se designava foreiro ou enfiteuta). 2. A usucapião do domínio directo pelo enfiteuta dependia da inversão do título da posse, visto ele ser possuidor em nome próprio, mas apenas do domínio útil, e com ela ocorre a confusão dos dois domínios na mesma pessoa, com a consequente extinção da enfiteuse e surgimento do direito de propriedade na titularidade do enfiteuta. 3. Quando a situação contratual se configura como de “cedência temporária” do imóvel, embora a contrapartida se designe de “foro”, tal não traduz enfiteuse, mas sim arrendamento. 4. O registo definitivo proporciona duas presunções registais: a de que o direito existe; e a de que o direito pertence a quem está inscrito como seu titular. Mas não concede qualquer presunção a respeito dos elementos da descrição, designadamente confrontações ou áreas.

Se o Juiz em causa já interiorizou, legítima e forçosamente, uma perspectiva da conduta do ora requerente, o que se constata pela motivação elaborada na sentença, tal pode ser entendido, em tese, como motivo grave e sério adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade, pela comunidade, na medida em que, manifestamente, em anterior processo, formou convencimento sobre a conduta do arguido, a ser apreciada no novo processo (então, enquanto testemunha, agora, na qualidade de arguido, a quem se imputa a falsidade daquele testemunho).

I – É entendimento jurisdicional dominante o de que a impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto deve ser feita por referência expressa (havendo-a) aos pontos concretos da base instrutória de cuja resposta se discorda, sendo que a falta dessa indicação não impõe, antes da rejeição liminar da impugnação, o prévio convite ao recorrente para proceder à especificação de tais pontos.

II – Deve usar-se de uma certa cautela quando se trate de alterar a matéria de facto fixada pela 1ª instância, a qual só deverá ocorrer, em princípio, quando se verificar existir erro grosseiro na apreciação das provas pelo tribunal a quo, ou seja, só quando as provas produzidas levem inequivocamente a uma resposta diversa da dada na 1ª instância é que deve o tribunal superior alterar tais respostas.

III – Com a publicação da Lei nº 135/99, de 28/08, foi consagrado, no nosso país, um regime de medidas visando especificamente a protecção da união de facto.

IV – Esse diploma foi, entretanto, substituído/revogado pela Lei nº 7/2001, de 11/05 (o qual foi também objecto de alterações introduzidas pela Lei nº 23/2010, 11/05), num reforço das medidas de protecção à união de facto, estipulando, logo no seu artº 1º que “a presente lei regula a situação jurídica de duas pessoas, independentemente do sexo, que vivam em união de facto há mais de dois anos”.

V – Não existe qualquer base legal para estender à união de facto as disposições que ao casamento se referem, e sendo assim não lhe são aplicáveis as regras que disciplinam os efeitos patrimoniais do casamento.

VI – É entendimento prevalecente o de que, nas uniões de facto, há que recorrer ao regime geral do direito comum, através do recurso ao instituto que melhor se enquadre na situação factual descrita, e mais concretamente no âmbito do direito obrigacional e real.

VII – O Tribunal pode lançar mão do “instituto do enriquecimento sem causa” mesmo sem ter sido invocado pelas partes nos seus articulados – desde que se verifiquem os respectivos pressupostos legais.

VIII – Para que haja a pretensão de enriquecimento (uma obrigação em que é devedor o enriquecido e credor o que suporta o enriquecimento) será necessário a verificação dos seguintes requisitos: 1) a existência de um enriquecimento; b) que esse enriquecimento se obtenha à custa de outrém; c) a falta de causa justificativa.

IX – Porém, para que se constitua uma obrigação de restituir fundada num enriquecimento, não basta que uma pessoa tenha obtido vantagens económicas à custa de outra. É ainda necessário que não exista uma causa jurídica justificativa dessa deslocação patrimonial.

I - Na ausência de prova directa, nada obsta que o tribunal considere determinados factos provados com base em prova indiciária ou indirecta.

II- De madrugada, num parque de campismo, enquanto decorria um festival de música, o arguido foi encontrado tendo em seu poder a quantia de € 900, distribuída em 2 notas de € 50, 31 notas de € 20, 9 notas de € 10 euros e 18 notas de € 5, juntamente com 28 bolsas de um produto prensado cuja substância activa era cannabis (resina) com o peso líquido global de 121,712 gramas, destinadas à venda naquele festival.

III- O conjunto destas circunstâncias permite concluir, à luz das regras da lógica e da experiência comum, que aquela quantia provinha de vendas de estupefaciente já efectuadas e, como tal, deve ser declarada perdida a favor do Estado.

I - A atenuação especial da pena só pode ter lugar em casos extraordinários ou excepcionais. Para os casos normais “lá estão as molduras penais normais, com o seu limite máximo e mínimo próprios.”

II - A circunstância de os arguidos não terem domicílio, trabalho ou qualquer fonte de rendimento ou apoio em Portugal não agrava os juízos sobre a culpa, a ilicitude, as exigências de prevenção especial ou de prevenção geral positiva, ou, de alguma forma, a gravidade do crime, pelo que não deve ser atendida nem na escolha da medida da pena nem na decisão sobre a suspensão da execução da pena.

III - A ponderação de tal circunstância como agravante corresponderia a reconhecer o colapso da sociedade, do Estado e do Direito na prossecução da ideia de “igualdade positiva”, segundo a qual ninguém deve sofrer consequências mais gravosas, nomeadamente penais, só porque tem uma situação social menos desfavorecida.

I – Os casos elencados no nº2 do artº 1083º do Código Civil constituem, por si só, causas de resolução, dispensando a demonstração que a gravidade ou consequências daí decorrentes tornam inexigível a manutenção do arrendamento.

II - O estado de degradação e abandono importa a desvalorização do locado, pois para além de se degradar por se manter fechado, ocasiona redução do seu valor comercial no mercado do arrendamento.

III - Sendo o arrendamento destinado a comércio e encontrando-se o espaço, desde meados de 2005, com poucos materiais, abandonado, degradado e escuro, ocorre uma redução de actividade que se equipara ao não uso do locado para os fins a que se destinou e, consequentemente, integra a causa de resolução prevista na alínea d) do artº 1083º, nº2, do Código Civil.

1. O tribunal judicial é materialmente incompetente para conhecer da acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias na qual a Autora, concessionária da exploração e gestão dos serviços públicos municipais de distribuição de água pede a condenação do Réu no pagamento de quantias relativas a serviços de abastecimento de água e saneamento. 2. O conflito que opõe a autora, empresa concessionária fornecedora do serviço público de abastecimento de água e o réu, utente ou consumidor ao qual o serviço público aqui em causa se destina, surgiu no âmbito de uma relação jurídica administrativa, cabendo a respectiva apreciação e decisão aos tribunais administrativos, conforme o art. 1, do ETAF.

I- Sempre que o valor do pedido de indemnização cível deduzido em processo penal for igual ou superior a 20 UC é devido o pagamento prévio de taxa de justiça.

II- Quando o pedido cível não for acompanhado de documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida, o juiz deve mandar notificar o demandante para em dez dias juntar tal documento, sob pena de ficar sem efeito o pedido cível.

O regime de recursos introduzido pelo DL nº 303/2007 é o aplicável à acção de honorários deduzida por apenso a acção instaurada no ano de 2002.