Jurisprudência.

A notificação da sentença a arguido julgado na sua ausência tem de ser pessoal, não podendo ser feita através de carta simples, com prova de depósito, enviada para a morada constante do TIR.

1º- A notificação por carta registada com aviso de recepção, nos termos e para os efeitos do disposto no art. 12º do DL nº 269/98, de 1 de Setembro, tem-se por efectuada na pessoa do requerido, nos termos do art. 238º, nº1 do

C. P. Civil, mesmo quando o aviso seja assinado por terceira pessoa, porque se presume, salvo prova em contrário, que a carta foi entregue ao destinatário. 2º- Através da notificação-advertência a que alude o art. 241º do

C. P. Civil, o notificando, se ainda não tiver tido conhecimento da notificação ou se o terceiro não lhe tiver ainda transmitido os elementos recebidos, pode tomar pleno conhecimento do acto de notificação e do seu conteúdo ou ilidir a presunção juris tantum estabelecida no art. 238º, nº1 do

C. P. Civil, mediante a prova de que não chegou a ter conhecimento do acto de notificação, por facto que não lhe é imputável, nos termos do art. 195º, nº1, al. e) do

C. P. Civil. 3º- Só é de considerar verificado o vício de falta de notificação a que alude o art. 195º, nº1. al. e) do

C. P. Civil nos casos em que é ilidida a presunção prevista no art. 238º, nº1 do

C. P. Civil. 4º- Como o procedimento de injunção admite a dedução de oposição pelo requerido, a aposição à execução só pode basear-se nos fundamentos previstos no nº1 do artigo 814º, com as necessárias adaptações, e não em quaisquer factos que podiam ser deduzidos como defesa no processo de declaração, a que alude o artigo 816º, ambos do Código de Processo Civil. 5º- O procedimento de injunção contém em si todos os mecanismos de materialização das garantias de defesa, designadamente de exercício do contraditório, pelo que não se vê que a norma do art. 814º, nº2 do

C. P. Civil, entendida com o sentido supra referido, constitua violação dos princípios do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva e da garantia da via judiciária consagrados no art. 20º da C.R.P.

I – A indefinição quanto aos limites de dois prédios confinantes, alcançada numa acção declarativa de condenação na qual o proprietário de um dos prédios reivindicava determinado espaço adjacente ao outro prédio, forma caso julgado quanto a essa situação: indefinição da dominialidade do espaço reivindicado.

II – A projecção deste caso julgado material impede a posterior propositura de um procedimento cautelar visando a exclusão de quem foi réu na anterior acção do uso do espaço aí reivindicado, correspondendo o efeito visado pelo procedimento ao resultado que nessa acção foi excluído por indemonstração.

III – Independentemente disto, essa não demonstração com a cobertura de caso julgado, exclui por si só a verificação do requisito da plausibilidade do direito pretendido acautelar, previsto no nº 1 do artigo 387º do CPC.

1. - O pedido de expropriação total desenvolve um incidente autónomo, como tal previsto na lei (vide os artigos 55º a 57º do CE), que corre nos próprios autos. 2. - Nesse incidente, devem ser indicadas e produzidas as suas próprias provas, como ocorre, aliás, com todos os incidentes processuais, nos termos dos artigos 302º a 304º do Código de Processo Civil. 3. - Se o expropriado oferece três meios de prova (pericial, documental e testemunhal) e o tribunal nada diz relativamente a dois deles (pericial e documental), apenas se pronunciando quanto ao outro (testemunhal), tal despacho é parcialmente nulo, por omissão de pronúncia, nos termos dos arts. 666º, nº 3 e 668º, nº 1, d), do CPC. 4. - Qualquer parte em processo judicial, para defesa dos seus direitos, tem direito à prova, corolário de um processo equitativo, por sua vez consequência do direito de acção judicial - este um importante significante do direito de acesso aos tribunais, direitos todos eles reconhecidos pelo art. 20º, nº1 e 4, da Constituição da República Portuguesa - e, consequentemente, à admissão das provas requeridas. 5. - Apesar de estarmos no âmbito de um processo de expropriação, e uma vez que o regime geral dos incidentes processuais o permite, não deve ser arredada, sem mais, sem a devida justificação/fundamentação, a produção de prova testemunhal.

I – Uma acção visando a apreciação da responsabilidade civil extracontratual de um juiz decorrente do proferimento por este, no acto de inquirição de uma testemunha, durante o julgamento de uma acção cível, de uma expressão apresentada como desprimorosa para essa testemunha (aqui demandante), refere-se à apreciação da responsabilidade civil extracontratual de um titular de um órgão do Estado (órgão de soberania tribunais).

II – A competência material para o julgamento dessa acção corresponde à jurisdição administrativa, nos termos do artigo 4º, nº 1, alínea h), do ETAF.

II – Não funciona, relativamente a uma tal acção, o elemento descaracterizador da competência da jurisdição administrativa (relativamente a incidências de processos julgados na jurisdição comum), previsto na alínea a) do nº 3 do artigo 4º do ETAF, traduzido em estar em causa um “erro judiciário”.

IV – Este (o “erro judiciário”) pressupõe que o facto gerador da responsabilidade se expresse numa “decisão”, não numa afirmação lateral e desgarrada de qualquer suporte decisório.

V – A definição de erro judiciário decorre do artigo 13º, nº 1, da Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro: “decisões jurisdicionais manifestamente inconstitucionais ou ilegais ou injustificadas por erro grosseiro na apreciação dos respectivos pressupostos de facto”.

1. O regime jurídico da Lei 23/2010, de 30 de Agosto, tem aplicação imediata às questões emergentes de todas as uniões de facto pré-existentes e ainda não resolvidas à data da sua entrada em vigor. 2. Não podem prosseguir as acções propostas ao abrigo do regime anterior, devendo ser julgada extinta a instância por inutilidade superveniente da lide.

1– A Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto, alterou o regime vigente relativo à protecção social na eventualidade de morte do beneficiário da segurança social, previsto no Decreto-Lei n.º 320/90 de 18 de Outubro, no Decreto-Regulamentar n.º 1/94 de 18 de Janeiro e na al. a), do n.º 1, do artigo 3.º, ex vi artigo 6.º, ambos da Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, com as seguintes consequências, entre outras: (a) O requerente já não necessita de instaurar uma acção para obter a declaração de que vivia em união de facto com o beneficiário da segurança social falecido e (b) já não tem de provar que carece de alimentos e que não os pode obter das pessoas que legalmente estão obrigadas a prestar-lhos. 2 – As acções pendentes sobre esta matéria estabelecerão em termos definitivos, entre o requerente e a Segurança Social, o direito que o primeiro tem, ou não tem, à prestação social, pelo que, tais acções não se tornam inúteis com a entrada em vigor da nova lei, na medida em que uma acção só se torna inútil quando a sua decisão, seja ela qual for, não possa produzir quaisquer efeitos práticos entre as partes.

Não há nexo de causalidade entre o incumprimento contratual do lar de idosos que, por violação do dever de vigilância relativamente a um idoso com problemas mentais, não impediu a sua saída do lar e desaparecimento por mais de 24 horas e a sua morte ocorrida enquanto vagueou perdido e que, de acordo com a relatório de autópsia, foi causada por hemorragia cerebral.

1. Os artigos 712.º e 690.º-A do CPC impõem ao recorrente que pretenda a reapreciação da prova por parte da Relação que fundamente a sua discordância em relação ao decidido na 1.ª Instância, que identifique os concretos erros de julgamento da 1.ª Instância, que indique os concretos meios probatórios que foram mal apreciados e que, apreciados do modo pretendido, devem conduzir a decisão diversa, suficientemente enunciada e sugerida, da proferida na 1.ª Instância. 2. É sempre insuficiente um pedido mais ou menos global e genérico para levar a Relação a reapreciar a prova. 3. Para haver um contrato de locação/cessão de estabelecimento, tem de poder dizer-se que, como objecto do negócio, está um estabelecimento comercial; ou, ao menos, um “mínimo de estabelecimento”, um quid que, embora desfalcado de algum ou alguns dos seus elementos não essenciais – materialmente incompleto, mas juridicamente completo – permita a caracterização do contrato como de locação/cessão de estabelecimento. 4. A locação dum estabelecimento – a transferência da exploração dum estabelecimento comercial – não tem que ser necessariamente acompanhada da transferência do gozo do prédio em que aquele se encontra instalado. 5. Se pode haver um negócio unitário (de locação ou trespasse) dum estabelecimento sem que no mesmo se inclua a transferência/transmissão do gozo do prédio em que aquele se encontra instalado, também, por idêntica razão, nada obsta a que se continue no mesmo negócio de locação se o estabelecimento que inicialmente funcionava num prédio do locador passar a funcionar e a estar instalado noutro prédio do locador.

1. Nos termos do n.º 6 do art.215.º do CPP, introduzido pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, o prazo máximo da prisão preventiva eleva-se para metade da pena que tiver sido fixada no caso de o arguido ter sido condenado a pena de prisão em 1.ª instância e a sentença condenatória ter sido confirmada em sede de recurso ordinário. 2. Essa elevação do limite máximo da prisão preventiva, aplica-se não só quando tenha sido confirmada integral ou parcialmente a sentença condenatória da primeira instância, mas também quando tenha sido agravada pelo tribunal de recurso a pena fixada nessa sentença, implicando que o referente para o prazo máximo da prisão preventiva seja o da pena agravada. 3. Os recursos ordinários, que são unitários, no sentido de que não dependem nem da natureza da decisão recorrida nem dos fundamentos do recurso, respeitam às decisões que ainda não transitaram em julgado.

Numa acção de dívida contra os antigos sócios liquidatários de sociedade comercial extinta, por alegado não cumprimento de um contrato de empreitada por falta de pagamento do preço, o alegado incumprimento de um contrato de prestação de serviços na vertente de cumprimento defeituoso da obrigação de prestação de serviços de contabilidade pelo técnico oficial de contas, que fez constar da contabilidade da empresa a inexistência de passivo, não constitui relação jurídica material conexa com a da causa principal, o que inviabiliza o deferimento do chamamento à causa principal desse técnico, seja no âmbito da intervenção principal provocada passiva, seja no âmbito da intervenção acessória provocada (art.ºs 325.º, n.ºs 1 e 3, 329.º e 330.º, n.º 1, do CPC).

Tratando-se de um despacho de não pronúncia, a falta de fundamentação do mesmo traduz-se numa nulidade, que é sanável e, assim, dependente de arguição, no prazo de dez dias, a partir da respectiva notificação.

A aplicação da pena relativamente indeterminada não resulta "ipso facto" da verificação de requisitos formais (certo número de condenações atestadas no certificado do registo criminal do arguido) mas também de um juízo de valor alicerçado em factos provados sobre a personalidade do agente e que, por isso, devem constar do despacho de pronúncia e da acusação, sob pena de o arguido ser surpreendido com a sobreposição de uma medida tão gravosa como é a aplicação de uma pena relativamente indeterminada e a respeito da qual não lhe foi possível tomar posição quanto a ela.

A fundamentação decisória tem que deixar claro o processo de raciocínio que conduziu o juiz a proferir a decisão, isto é, para além da enumeração das razões de facto e de direito, a sentença, nos termos do artigo 374.º, n.º 2, do C.P.P., reclama do julgador o exame crítico das provas, que consiste na sua descrição e no respectivo juízo de valor que elas oferecem em termos de suporte decisório. Por outras palavras, é necessário que a decisão contemple a crítica por que razão umas provas merecem credibilidade e outras não, sendo imperioso que o juiz indique todas as provas, a favor ou contra, que constituem a decisão e diga as razões pelas quais não atendeu às provas contrárias à decisão tomada.

1- Omitindo-se na acusação e na requalificação jurídica efectuada em audiência as disposições legais que permitiam aplicar ao arguido a sanção acessória de inibição de conduzir pela prática das contra-ordenações causais do acidente, fica o tribunal impedido de a aplicar. 2- Trata-se de uma nulidade insanável, que é do co­nhecimento oficioso - art. 379º, nº. 1 b) e nº. 2 do CPP- e que afecta apenas a parte da sentença que a aplicou