Jurisprudência.

1. - Para a repartição de competências entre os Tribunais Administrativos e os Tribunais Judiciais é determinante o conceito de “relação jurídica administrativa”. 2. Na relação jurídica administrativa, um dos sujeitos há-de ser uma entidade pública ou sendo privada, deve actuar legalmente como se fosse pública, e os direitos e deveres que constituem a relação hão-de emergir de normas legais de direito administrativo. 3. Se após uma operação de loteamento surge um litígio acerca dos limites entre o prédio primitivo, que foi amputado da área relativa ao loteamento, protagonizado entre os novos donos do prédio sobrante e o município, que afirma ter sido cedida para o domínio público certa parcela desse prédio primitivo, os tribunais judiciais são materialmente competentes para conhecerem da causa quando o direito invocado pelos autores não só não se funda no loteamento, já que lhe era preexistente, como não tem como causa de pedir factos geradores de relações jurídicas administrativas.

I – A nulidade cominada na al. b) do nº 1 do artº 668º do CPC só se pode basear em falta absoluta de fundamentação, pois que a fundamentação deficiente, medíocre ou errada não gera tal nulidade, o que, a verificar-se, apenas afecta o valor doutrinal da sentença/despacho.

II – A nulidade prevista na al. c) do nº 1 do artº 668º do CPC (fundamentos em oposição com a decisão) verifica-se quando os fundamentos de facto e de direito invocados pelo julgador deveriam conduzir logicamente a um resultado oposto ao expresso na decisão.

III – A nulidade prevista na al. d) do nº 1 do artº 668º do CPC (por omissão de pronúncia) traduz-se no incumprimento, por parte do julgador, do dever prescrito no artº 660º, nº 2, do CPC, que é o de serem resolvidas todas as questões submetidas a apreciação do julgador, exceptuadas aquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outras.

IV – A 1ª parte do nº 1 do artº 279º do CPC (causa prejudicial) não é aplicável à acção executiva.

V – Muito embora a norma do artº 279º do CPC seja de carácter geral, não distinguindo entre acções declarativas e acções executivas, a verdade é que a suspensão com fundamento em causa prejudicial não se aplica à execução, pois nesta não há que proferir decisão sobre o fundo da causa, visto que o direito que se pretende efectivar já está declarado.

VI – Admite-se a suspensão da instância executiva com fundamento na 2ª parte do nº 1 do artº 279º do CPC (por outro motivo justificado), desde que não se trate do caso de ter havido oposição à execução, pois a execução só pode ser suspensa mediante prestação de caução.

VII – Porém, a 2ª parte do nº 1 do artº 279º tem âmbito de previsão diferente da sua 1ª parte (…) não podendo nela fundar-se a suspensão da acção executiva por pendência de acção autónoma.

I – O empreiteiro está obrigado a realizar uma obra em conformidade com o que foi convencionado e sem vícios (artº 1208º

C. Civ.), devendo o contrato ser pontualmente cumprido.

II – Ao regime estabelecido no CC para os defeitos da obra adaptam-se os princípios gerais da responsabilidade contratual e assentando esta na culpa do empreiteiro, presume-se nos termos gerais – artºs 798º e 799º, nº 1 do

CC.

III – Dada a forma com estão redigidos os artºs 1221º, 1222º e 1223º do CC, o lesado, com a defeituosa execução da obra e para se ressarcir dos seus prejuízos, terá que se subordinar à ordem estabelecida nesses preceitos, ou seja, exigir em primeiro lugar a sua eliminação ou caso não seja possível essa eliminação exigir nova obra, sem prejuízo do direito à indemnização reportada no artº 1223º do

CC.

IV – O dono da obra tem de respeitar o iter legal que emana dos artºs 1220º e segs. do

C. Civ. e só em casos de urgência – artº 336º e 339º do

CC – é que o dono da obra se pode substituir ao empreiteiro e realizar as obras que cubram os defeitos que se verifiquem na obra.

I – A Lei 23/2010, de 30/08 (Regime Legal da Protecção da União de Facto), é de aplicação imediata e aos processos pendentes.

II – Com efeito, não tendo a lei nova restringido o seu âmbito temporal de aplicação e tendo alargado o âmbito subjectivo da prestação social que concede, aplica-se a todos os que reúnam (continuam a reunir) os requisitos novos, únicos que passam a ser exigíveis, por força dos princípios da universalidade e da igualdade.

III – Mas igual conclusão, no sentido da aplicabilidade imediata e às situações anteriores (existentes) à sua entrada em vigor decorre do disposto no artº 12º, nº 2, 2ª parte do Código Civil.

IV – Dessa aplicação imediata resulta a inutilidade superveniente da lide.

Fundando-se a execução em livrança o exequente apenas pode exigir o montante do capital nela inscrito e os “juros legais” definidos no artº 559º, nº 1 do

C. Civil, não lhe sendo lícito peticionar os juros convencionados no mútuo subjacente àquela livrança, ainda que desta conste que “titula esse mútuo”.

1. O comodatário goza do direito de retenção sobre a coisa que lhe tiver sido entregue em consequência do respectivo contrato, pelo crédito dele resultante. 2. Sendo emprestada para uso determinado, a coisa deve ser restituída logo que o uso finde, independentemente de interpelação; e, se não for convencionado prazo para a restituição nem determinado o uso da coisa, o comodatário é obrigado a restituí-la logo que lhe seja exigida. 3. Até à entrega da coisa são aplicáveis, quanto aos direitos e obrigações do titular da retenção, as regras do penhor, com as necessárias adaptações, pelo que, não fixado prazo para a restituição e exigida pelo comodante a entrega da coisa, o comodatário, pese embora o eventual exercício do direito de retenção, é obrigado a não usar dela sem consentimento daquele, excepto se o uso for indispensável à conservação da coisa. 4. Ao comodatário, munido do direito de retenção, se é lícito reter o bem objecto do contrato, já não poderá gozar e tirar dele gratuitamente todas as utilidades que pode proporcionar, enquanto não estiver pago do seu crédito, sob pena de vir a indemnizar o comodante pelo correspondente benefício segundo as regras do enriquecimento sem causa.

I – O cheque que: (1) por falta dos requisitos legais exigidos pela respectiva Lei Uniforme, não reúna as características dos títulos cambiários; (2) de cujo texto não resulte a constituição ou o reconhecimento de obrigação pecuniária; (3) nem contenha ou implique o reconhecimento da obrigação causal subjacente, de forma a justificar a aplicação da disciplina jurídica do artº 458º, nº 1, do Cód. Civil, só constituirá título executivo, nos termos do artº 46º, nº 1, al. c), do Cód. Proc. Civil, se o exequente alegar no requerimento executivo – e posteriormente, sendo necessário, provar – os factos constitutivos da relação que esteve na base da respectiva emissão.

I – De acordo com o artº 201º, nº 1 do CPC, a prática de um acto que a lei não admita, bem como a omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva (só) produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa.

II – Concluindo-se, por força desta disposição legal, que um acto tem de ser anulado, ter-se-á, de acordo com o que determina o nº 2 do citado preceito, que anular os termos subsequentes que desse acto dependam absolutamente.

III – A falta de notificação ao executado e seu mandatário do despacho judicial – artº 886º-A, nº 4 do CPC) que fixa a data, hora e local designados para a abertura de propostas em carta fechada e que fixa o valor base dos bens a vender (em acção executiva) consubstancia nulidade, nos termos do disposto no artº 201º do CPC.

IV – Perante uma omissão que integre a nulidade atípica prevista no artº 201º do CPC deve o interessado na prática do acto omitido, sob pena de aquela se vir sanar no decêndio posterior à data em que dela teve conhecimento, reclamar dessa nulidade (artºs 202º, 2ª parte; 203º; 205º, nº 1; e 153º, nº 1, do CPC).

1. O art.1370 nº1 do CC confere ao proprietário do prédio confinante o direito potestativo de obter a aquisição, mediante a correspondente contrapartida económica, da compropriedade de muro ou parede que separe o seu prédio do prédio vizinho, impondo ao proprietário deste a sujeição a essa transferência. 2. A aquisição da comunhão pode ser parcial quanto à extensão e quanto à altura, mas não quanto à espessura; pelo que respeita à altura deve entender-se que esta conta-se sempre das respectivas fundações. 3. A ratio do instituto da comunhão forçada, consagrado no art. 1370º, nº1 do CC, é evitar a proliferação de construções inúteis e desnecessárias e promover um aproveitamento mais racional do espaço. 4. O art. 1370º, nº1 do CC não contempla a possibilidade de aquisição da comunhão forçada de um muro divisório quando um dos proprietários confinantes já antes construiu, em propriedade exclusiva, uma parede paralela a esse muro, ainda que essa parede faça parte da edificação de um prédio urbano.

1. Antes da Lei 24/2007 de 18.07 defendia-se, a par de mais duas teses e quiçá maioritariamente, que a responsabilidade dos concessionários de auto-estradas era de cariz extracontratual, respondendo estes pelos sinistro e danos provocados por estas ou nestas, com culpa presumida, ao abrigo do artº 493º nº1 do

CC. 2. A referida Lei veio, no seu artº 12º, assumir-se como lei interpretativa daquela questão ainda existente, optando definitivamente pela natureza extracontratual e pela consagração da presunção de culpa, pelo que, nos termos dos artºs 12º nº2, 2ª parte e 13º nº1 do CC, tem eficácia retroactiva aplicando-se a factos e situações anteriores à sua entrada em vigor ainda subsistentes. 3. A elisão de tal presunção apenas emerge se a concessionária provar, não apenas procedimentos genéricos, rotineiros e por si predeterminados, mas factos concretos que, atentos os circunstancialismos e especificidades do caso, permitam a conclusão que a sua actuação foi idónea e adequada a evitar a causa objectiva do sinistro, nada mais assim lhe sendo razoavelmente exigível, ou que este se verificou por caso fortuito ou de força maior, ou de acto de terceiro que não estava em condições de impedir.

I – A funcionalidade do conceito de “quinta”, enquanto realidade qualificada como “prédio misto”, envolvendo a existência de uma casa (parte urbana) e de uma parcela de terreno, mais ou menos ampla, dotada de aptidão para o cultivo (parte rústica), traduz, alternativamente, a preponderância, na afectação desse espaço pelo seu dono, do elemento urbano ou do elemento rústico.

II – No primeiro caso (preponderância do elemento urbano) sobressai a finalidade de habitar um espaço (a casa) que associa, através do uso dos terrenos circundantes, alguns elementos rurais.

III – No segundo caso (preponderância do elemento rústico referido aos terrenos aptos ao cultivo) sobressai a ideia de uma exploração agrícola associada a uma casa.

IV – Existindo separação registal da casa (correspondente a um artigo matricial urbano) relativamente ao terreno circundante (correspondente este a um artigo matricial rústico), o exercício do direito de preferência, por um vizinho proprietário de um prédio confinante visando o emparcelamento fundiário, previsto nos artigos 1380º, nº 1 do CC e 18º do Decreto-Lei nº 384/88, de 25 de Outubro, não pode prescindir da consideração unitária da realidade que corresponde à associação, no prédio objecto da preferência, dos dois elementos (prédio rústico/prédio urbano), sendo esta ligação que dá expressão autónoma ao conceito de “quinta”.

V – Assim, quando prevalece, na afectação conferida àquele espaço (integrado na matriz por um prédio urbano e por um prédio rústico) o elemento urbano, designadamente através da afectação do prédio a um fim habitacional, o exercício desse direito de preferência está excluído, nos termos da alínea a) do artigo 1381º do CC, pois a parte formalmente qualificada de rústica passa a assumir a natureza de parte componente de um prédio urbano (poderá mesmo ser vista como um logradouro deste, por referência ao segundo trecho do nº 2 do artigo 204º do

CC) e o prédio, em si mesmo (parte rústica e urbana), deve ser considerado como afecto a um fim que não é a cultura (aqui significando actividade agrícola).

VI – Se, pelo contrário, na afectação de todo o prédio, prevalecer o elemento traduzido na exploração da parte rústica, o exercício do direito de preferência com essa base (a preferência real prevista no artigo 1380º, nº 1 do

CC) deve incidir sobre todo o prédio (sobre toda a “quinta”).

VII – O exercício de um direito de preferência que, incidindo exclusivamente sobre a parte rústica de um prédio misto, determine a diminuição do valor da parte urbana desse prédio, induz uma situação de desequilíbrio no exercício desse direito de preferência, implicando a actuação deste com lesão intolerável de outra pessoa (o sujeito passivo da preferência).

VIII – O desvirtuar, através do exercício dessa mesma preferência, da realidade unitária que caracteriza e fornece identidade à “quinta”, despojando-a do elemento correspondente ao “prédio rústico”, sempre traduziria o exercício desse direito de preferência sem consideração por uma situação especial merecedora de tutela.

IX – Qualquer uma destas consequências (as enunciadas em VII e VIII deste sumário) bloquearia, por razões de justiça e de compatibilização de direitos, o exercício de um direito de preferência visando o emparcelamento fundiário.

1. - Os credores podem, na primeira assembleia de credores realizada após a nomeação administrador da insolvência, eleger para exercer este cargo outra pessoa, mas isso só é viável, nos termos do n.º 1 do artigo 53.º do CIRE, se for junta aos autos declaração de aceitação por parte do administrador proposto. 2. - O prazo de 15 dias previsto no n.º 1 do artigo 129.º do CIRE não é peremptório nem cominatório, podendo e devendo o administrador juntar a lista dos credores reconhecidos e não reconhecidos após aquele prazo ter decorrido. 3. - Se o administrador não reconhecer alguns dos créditos na apreciação que fez para efeitos do n.º 1 do artigo 129.º do CIRE e essa mesma posição for levada à assembleia de credores, os credores cujos créditos não sejam reconhecidos não têm direito a votar na assembleia, por força do disposto na al. b), do n. 1, do artigo 73.º do CIRE.

I- Num inquérito em que são investigados factos susceptíveis de integrar a prática de um crime de prevaricação de advogado pela não propositura intencional de uma acção no foro administrativo, não se justifica a dispensa do sigilo profissional de um outro advogado só por este ter sido a pessoa que, incumbida pelo denunciado, comunicou à queixosa que a acção não fora instaurada.

II- A prova de que a acção não foi instaurada pode ser conseguida de outra forma, não se mostrando necessária a requerida quebra de sigilo.

I- A nulidade decorrente da inobservância do disposto no n.º5 do artigo 194º do CPP deve ser arguida perante o tribunal de 1ª instância, só havendo recurso da decisão que conhecer da arguição de tal nulidade.

II- A referida nulidade tem de ser arguida no próprio acto a que o interessado assiste, antes de esse acto ter terminado (art. 120º, n.º3 al. a) do CPP), sob pena de ficar sanada.

I - Em processo penal, o pedido de apoio judiciário pode ser requerido até ao termo do prazo de recurso da decisão em primeira instância.

II – Se deferido, o apoio judiciário requerido antes do trânsito em julgado da sentença condenatória da qual não foi interposto recurso abrange as custas de todo o processo e não apenas as devidas após o requerimento.