Jurisprudência.

I – A violação culposa de garantias e a lesão culposa de interesses patrimoniais sérios do trabalhador pode integrar o conceito de justa causa.

II – Em presença de um acordo remuneratório, cujo incumprimento não vem alegado e cuja maior favorabilidade é reconhecida pelo trabalhador, não é legítimo a este invocar como justa causa de resolução do contrato o não pagamento do trabalho prestado em dias de descanso e feriados em conformidade com a CCT, se a forma de remuneração foi substituída por aquele acordo.

III – Não preenche o conceito de lesão séria o desconto ilícito de quantias variáveis no salário mensal do trabalhador, alegadamente por gastos em telefone, se este não prova, em face dos proventos que aufere ao serviço da empresa, que o desconto de tais quantias lhe tenha causado algum prejuízo, e muito menos sério, na sua economia doméstica.

No Anexo ao Regulamento do Controlo Metrológico dos Alcoolímetros, aprovado pela Portaria n.º 1556/2007, de 10 de Dezembro, estão contidos os “erros máximos admissíveis” - EMA -, em função do teor de álcool no ar expirado (mg/l) - TAE -, tendo em conta cada uma das duas situações aí previstas: “aprovação de modelo/primeira verificação” e “verificação periódica/verificação extraordinária”. Destinando-se o Regulamento à definição das regras a que deve obedecer o controlo metrológico dos alcoolímetros quantitativos, onde pontificam as especificidades constantes dos respectivos preceitos, os “erros máximos admissíveis” são de considerar tão só nos específicos domínios de aprovação e verificação dos alcoolímetros pelo Instituto Português da Qualidade, I.P. e não na fase da sua utilização casuística pelas autoridades policiais.

I- O inquérito tem como finalidade investigar a existência de um crime, determinar os seus agentes e a responsabilidade deles e descobrir e recolher as provas em ordem à decisão sobre a acusação.

II- Se os factos que são participados por si só não constituem crime, ou seja, não há qualquer dúvida de que não configuram um crime (p. ex crime amnistiado, direito de queixa já caducou) pôr a máquina judicial a funcionar, a trabalhar, para de seguida determinar o arquivamento é uma inutilidade a todos os níveis (humanos e económicos).

III- Se, porém, estamos perante factos que nos oferecem dúvidas pela sua complexidade, pelos valores em causa, pelos contornos da situação que não são tão simples como se desenham na denúncia e pela abundante prova que há a investigar, significa que estão reunidos todos os pressupostos do dever de investigar a começar pelo interrogatório do arguido.

IV- Em tal caso, se o MP profere despacho de arquivamento sem proceder a qualquer diligência, comete-se a nulidade insanável de falta de inquérito previsto no artº 119, al d) do CPP.

1. A defesa só é legítima se surgir como indispensável para a salvaguarda de um interesse jurídico do agredido ou de terceiro - o meio menos gravoso para o agressor. A necessidade da defesa tem de ajuizar-se segundo o conjunto de circunstâncias em que se verifica a agressão e, em particular, na base da necessidade desta, da perigosidade do agressor e da sua forma de actuar, bem como dos meios de que se dispõe para a defesa, e deve aferir-se objectivamente, ou seja, segundo o exame das circunstâncias feito por um homem médio colocado na situação do agredido. 2. A exclusão da ilicitude de uma conduta, ao abrigo do artigo 32º, do Código Penal, exige a presença de cinco requisitos objectivos e um elemento subjectivo, a saber, a agressão de interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro, a actualidade da agressão, a ilicitude da agressão, a necessidade da defesa, a necessidade do meio e o conhecimento da situação de legítima defesa, sendo que os três primeiros requisitos objectivos se referem à situação em que o agente actua e os dois últimos à acção de defesa.

I- Os actos decisórios são sempre fundamentados, devendo conter os elementos de facto e as razões de direito justificativos da decisão proferida.

II- Constitui mera irregularidade a decisão judicial referente a uma questão de eventual nulidade ocorrida nos autos por falta de notificação do arguido, suscitada por este, na qual pese embora se analise pormenorizadamente os termos concretos em que a essa notificação foi levada a cabo, omite a norma legal subjacente à forma de notificação que foi efectuada

III- Tal irregularidade não determina no entanto a invalidade do acto tendo em conta a sua irrelevância, à face do princípio da relevância material da irregularidade que decorre claramente do artigo 123º n.º 2.

1. As revistas podem ser efectuadas por órgão de polícia criminal, sem prévia autorização da autoridade judiciária competente, quer como meio de obtenção de prova, no âmbito do disposto no art.º 174º, quer como medida cautelar e de polícia, no âmbito do disposto no art.º 251º, ambos do

C. Proc. Penal. 2. O novo termo “colocada” constante da al. b), do n.º 1, do art.º 204º, do

C. Penal, resultante da alteração a este normativo, pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro, significa a qualificação do furto em veículo de coisa móvel alheia aí deixada, ainda que não para ser aí transportada.

Ao definir margens de erros máximos admissíveis para a validação/certificação de um instrumento de medição como um alcoolímetro, capaz de produzir medições susceptíveis de serem utilizadas num processo judicial, como prova efectiva da presença de uma determinada concentração de álcool etílico no sangue do indivíduo submetido a exame, o legislador, na Portaria n.º 1556/2007, de 10 de Dezembro, não pretendeu, contudo, lançar sobre o resultado de tais medições qualquer anátema, susceptível de criar qualquer dúvida, mas antes visou garantir que, mantendo-se os eventuais erros de medição dentro das margens de erro máximo legalmente previstas, os resultados de quaisquer medições por eles realizadas devem ser vistos como credíveis. As condições de funcionamento do aparelho utilizado para pesquisa e quantificação de álcool no sangue do arguido, nestas circunstâncias e sem que algum elemento de prova tivesse sido carreado para os autos, de molde a infirmá-las, têm de considerar-se como obedecendo aos requisitos legais definidos para a sua aprovação e verificações posteriores.

O Juízo de Execução de Guimarães é competente, em razão da matéria, para tramitar processos de execução por custas relativas a processos dos Juízos Cíveis da comarca, quer as condenações tenham sido proferidas em acções cíveis, propriamente ditas, quer em acções de natureza familiar ou de menores.

I. Estão excluídos do âmbito da aplicação da legislação estradal os acidentes ocorridos em locais que não sejam abrangidos pelo artigo 2º do C.E. – vias do domínio público ou vias do domínio privado abertas ao público.

II. Porém, tal não implica que o risco de utilização do tractor, veículo de circulação terrestre e destinado predominantemente a trabalhos agrícolas, fique excluído do contrato de seguro, desde que seja verificado o nexo de causalidade entre o acidente e o risco próprio do mesmo veículo.

III. Ao acidente ocorrido no interior de uma eira particular não é aplicável o disposto no Código da Estrada, nos termos do seu artigo 2º, mas as normas que regem a responsabilidade civil extracontratual em geral e as que, especialmente, dispõem sobre tais acidentes, como é o caso dos artigos 503º e seguintes do C.C.

IV. O acidente ocorrido deve qualificar-se, pois, como de circulação automóvel e, consequentemente, como acidente de viação. Nestas circunstâncias, como a responsabilidade civil pelos danos provocados no autor pelo tractor agrícola emerge de acidente de viação, está a coberto do contrato de seguro celebrado com a ré.

I- Ao Tribunal compete, numa fase liminar, verificar da existência de certos pressupostos para concluir pelo seguimento ou indeferimento do pedido de exoneração do passivo no contexto da insolvência, e daqui que tal implica uma averiguação sobre essa existência em concreto, com produção de prova, se necessário;

II- Somente ao cônjuge que é sócio e gerente da sociedade insolvente cabe o dever de apresentação à insolvência no prazo de 60 dias, dispondo o outro cônjuge, que não detinha tal condição, do prazo de 6 meses para o efeito.

III- Embora do atraso na apresentação à insolvência possa decorrer sempre algum prejuízo para os credores, tal nem sempre deverá relevar;

IV- Se um dos cônjuges devia ter-se apresentado à insolvência até Maio e o outro até Setembro, e tendo-o feito ambos conjuntamente em Agosto, é de concluir que da simples inobservância do prazo por parte do primeiro não terá decorrido inevitável prejuízo para os credores.

I.O caso julgado não vale apenas como excepção impeditiva do re-escrutínio da mesma questão entre as mesmas partes (efeito negativo do caso julgado)., mas também como autoridade (efeito positivo do caso julgado).

II. Deste modo, o já decidido não pode mais ser contraditado ou afrontado por alguma das partes em acção posterior.

III. Tendo a parte decaído, em acção de reivindicação anterior, no direito a certa faixa de terreno, não pode depois vir propor uma acção de demarcação onde está implícito que tal faixa integra o seu prédio.

O Juízo de Execução de Guimarães é competente para tramitar processos de execução por custas oriundos de decisões dos Juízos Cíveis da comarca, quer as condenações tenham sido proferidas em acções cíveis, propriamente ditas, quer em acções de natureza familiar ou de menores – consabido que não há, na circunscrição, qualquer Tribunal Especializado de Família e Menores.

Em processo de regulação do exercício do poder paternal o Tribunal deve fixar sempre um quantitativo a título de alimentos ao menor, mesmo que se desconheçam as possibilidades do progenitor onerado com tal prestação.

Possui força executiva o documento particular cuja obrigação mutuária seja nula por vício de forma, posto que esteja assinado pelo devedor e titule obrigação pecuniária perfeitamente determinada, bem como que especifique a concreta relação subjacente em que se funda a execução.

I – O artº 882º do Código de Processo Civil é uma norma própria do processo executivo que, não estabelecendo prazo para a suspensão da instância impõe, todavia, a obrigatoriedade de uma calendarização, ao exigir que o requerimento respectivo contenha um plano de pagamento.

II - Esse plano de pagamento traduzirá, por isso, o tempo durante o qual a instância executiva se encontrará suspensa.

III - Decorrido esse tempo, cessa a suspensão e volta a correr o prazo legal concedido para dedução de oposição à execução.