Jurisprudência.

I – Devem ter-se como não escritas as respostas dadas pelo tribunal sobre factos que se encontrem plenamente provados por acordo ou confissão das partes (artº 646º, nº 4 do CPC).

II - A confissão judicial pode ser feita espontaneamente nos articulados do processo, segundo as prescrições da lei processual, ou em qualquer outro acto do processo, firmado pela parte pessoalmente ou por procurador especialmente autorizado para o efeito (artº 356º, nº 1 do CC).

III - As declarações confessórias feitas pelo advogado, oralmente ou por escrito, com simples procuração ad litem não valem como confissão, ficando, porém ressalvada a confissão tácita resultante dos articulados (artºs 38º e 490º, nºs 1 e 2 do CPC) ou a confissão expressa feita nos mesmos termos (artº 567º, nº 2 do CPC).

IV - No campo dos títulos executivos vigora entre nós, como decorre do artº 46º do CPC, o princípio da legalidade, segundo o qual só pode servir de base a um processo de execução documento a que seja legalmente atribuída força executiva.

V - Os cheques encontram-se entre os documentos (extrajudiciais) a que a lei confere força executiva. Desde logo, na sua função natural de documentos cartulares, ou seja, enquanto títulos de crédito de natureza cambiária, e podendo sê-lo, ainda, em determinadas condições, enquanto documento particular ou quirógrafo (cfr. artº 46º, nº 1, al. c) do CPC).

V - O contrato ou convenção de cheque traduz-se num acordo através do qual o banco acede, comprometendo-se ao seu pagamento, a que o seu cliente (titular de um direito de crédito sobre a provisão) mobilize os fundos que estão à sua disposição, por meio da emissão de cheques.

VI - Trata-se de um contrato que se caracteriza, além do mais, por ser autónomo (que portanto não se confunde com a relação de provisão, pois pode estabelecer-se esta relação sem que necessariamente se convencione a utilização de cheques), que assenta também nos princípios da boa fé e da tutela da confiança, que se situa dentro do universo dos negócios bancários, que é bilateral ou sinalagmático (por estabelecer um conjunto de direitos e deveres recíprocos para as partes que o outorgam), sendo a sua celebração feita frequentemente de forma tácita, e que se consubstancia mediante a requisição pelo cliente de um ou mais livros de cheques (ou mesmo através de simples cheques avulsos) e com a entrega deles pelo banco (donde, dada a frequente ausência de negociações preliminares, haver também quem o caracterize como sendo um contrato de adesão).

VII - Como se infere do disposto no artº 13º da LUC, e naquilo constitui entendimento pacífico, um cheque incompleto por falta de data do saque não deixa então de ser válido já que a lei permite que possa completado até do dia da sua apresentação a pagamento.

VIII - O que significa que a falta de data da emissão de cheque só se torna relevante se ela continuar em branco ou preencher na altura da sua apresentação a pagamento no banco sacado, ou então se o seu subscritor/emitente demonstrar que a referida data nela aposta contraria os acordos antes afirmados a esse respeito.

IX - Cessada a convenção de cheque, o banco fica, em princípio, desvinculado do dever de pagar os cheques que tenham sido entretanto emitidos com base nela, porém, tal não afecta ou prejudica a validade intrínseca desses próprios cheques, tal como resulta do disposto na parte final do acima citado artigo 3º da LUC.

1. A normação constante do DL nº 13/94 de 15 de Janeiro exclui a verificação de obras de qualquer natureza na zona de protecção da estrada, não sendo mister que as mesmas se achem incorporadas, agarradas ao solo, ou tenham carácter definitivo. 2. Estando uma estação de telecomunicações implantada em plena zona non aedificandi dum itinerário principal, e não tendo tal implantação sido precedida de qualquer licença ou autorização, não é devida indemnização pelos prejuízos decorrentes da retirada e reinstalação dessa estação em outro local, em consequência de processo expropriativo.

I - Nas acções em que só esteja em causa a simples apreciação negativa de um direito de que o réu se tenha arrogado, o autor só tem de alegar e provar esse arrogo e os factos que demonstram o seu interesse em agir, cabendo ao réu a alegação e prova dos factos constitutivos do direito de que se arroga.

II - Na acção em que também esteja em causa um pedido de condenação, para a procedência deste o autor tem que provar o seu direito e que ele foi violado.

I – Na interpretação de uma decisão judicial que formou caso julgado material convergem aspectos respeitantes à interpretação das leis (artigo 9º do

CC) e à interpretação dos negócios jurídicos (artigos 236º e 238º do CC).

II – Não correspondendo a decisão judicial a um verdadeiro negócio jurídico (a referência a este neste quadro decorre da remissão do artigo 295º do CC), não se traduz ela (a decisão judicial) numa declaração pessoal de vontade do julgador, que possa ser entendida na base da determinação de um propósito subjectivo, assente numa determinada expressão verbal descontextualizada da fundamentação.

III – A decisão vale, pois, objectivamente, enquanto ponto de chegada de um percurso guiado pela causa de pedir e pela fundamentação jurídica que, com base naquela, justificou essa decisão.

IV – A injunção comportamental expressa na obrigação de fechar e tapar determinadas janelas, judicialmente imposta a um proprietário de um prédio vizinho do dos AA., assente na irregularidade da abertura dessas janelas, face ao disposto no artigo 1360º, nº 1 do CC, basta-se, em matéria de cumprimento dessa obrigação, com o fechar e tapar, com carácter permanente, a abertura traduzida nessas janelas, não carecendo o cumprimento dessa obrigação, adicionalmente, de qualquer recomposição da parede onde existiam essas janelas, eliminando vestígios das mesmas que não correspondam a qualquer tipo de abertura.

V – A proibição de devassa do prédio vizinho através de janelas (de aberturas que excedam os limites fixados no artigo 1363º, nº 1 do CC), enquanto fim visado pelo nº 1 do artigo 1360º do CC, conduz à obrigação de eliminação das aberturas correspondentes a essas janelas e não à reposição de uma parede sem vestígios das janelas que tenham sido tapadas.

VI – Assim, referindo-se a Sentença que condena no fecho e tapagem dessas janelas a “refazer a parede”, deve este inciso ser entendido como reportado, tão-só, ao fecho e tapagem das janelas em causa.

VII – Proposta uma execução para prestação de facto, visando refazer a parede em causa, para além do fecho e tapagem das janelas irregularmente abertas, procede a oposição do Executado fundada em já ter sido cumprida a obrigação (o fecho e tapagem das janelas) decorrente da Sentença apresentada como título executivo.

I – Devido à natureza e finalidades dos procedimentos cautelares, o instituto do caso julgado não se lhes aplica, mas o legislador preveniu o alcance dos mesmos efeitos práticos através da figura da repetição da providência, prevista no n.º 4 do artigo 381.º do Código de Processo Civil.

II – Há repetição da providência cautelar quando, entre as mesmas partes, na primeira delas se pediu, genericamente, a restituição provisória da posse sobre um prédio, que foi denegada, e na segunda se pede, quanto ao mesmo imóvel, a suspensão de obras de remodelação do terreno, abate de árvores, destruição do seu coberto natural, abertura e alargamento de acessos e proibição de uso de serventia localizada no mesmo terreno, na medida em que estas segundas acções sejam a continuação das acções que já serviram de fundamento à primeira providência e constituam actos em que possa decompor-se a posse genérica alegada e declarada improcedente na primeira providência.

Há falta de causa de pedir, geradora de nulidade de todo o processo, de conhecimento oficioso, com a consequente absolvição da instância, se a A. alega, em requerimento de injunção, por remissão para o conteúdo de facturas e, notificada, não procedeu à junção de tais documentos.

Deve ser indeferido o requerimento para exoneração do passivo restante de dois insolventes, casados um com o outro, que nos dois anos anteriores à declaração de insolvência contraem, sucessivamente, créditos para consumo, muito para além das suas reais possibilidades financeiras, assumindo o pagamento de prestações mensais de montante superior ao rendimento mensal bruto que auferiam, chegando ao ponto de contrair créditos apenas para satisfazer responsabilidades que se iam vencendo, assim protelando uma inevitável insolvência e desse modo criando, com culpa grave, a situação de insolvência iminente em que se vieram a achar.

1. O pagamento feito aos credores na pendência do recurso da sentença de graduação de créditos, sem observância das “cautelas de prevenção” (art. 213º do CPEREF), quando, por decisão definitiva, veio posteriormente a alterar-se essa graduação dos créditos, traduz uma forma de pagamento indevido, que implica a restituição. 2. Não obstante o tribunal haver determinado a reposição das quantias indevidamente recebidas, não pode ordenar o arresto dos bens, por aplicação analógica do disposto no art. 854º, nº 2 do CPC. 3. Perante o pagamento indevido, compete ao liquidatário judicial promover a restituição, por se tratar de um crédito da massa falida.

1. Apesar de na sua previsão legal o artigo 371.º do CPC se referir apenas a “falecimento”, evento extintivo específico de “pessoas singulares”, nela se abrangem igualmente os casos de extinção de “pessoa colectiva”. 2. Nos termos do n.º 2 do citado normativo, por razões de economia processual, o incidente de habilitação é viável quando a ré, pessoa colectiva, não chegue a ser citada por ter sido extinta antes da propositura da acção, podendo neste caso o autor requerer a habilitação dos antigos sócios, na sequência da notificação do resultado negativo da diligência de citação 3. A declaração dos sócios, de inexistência de activo e de passivo e de não realização da partilha dos bens sociais, efectuada na assembleia-geral onde deliberaram a dissolução da sociedade, não tem qualquer relevância probatória. 4. Tal declaração não vincula os credores sociais, não estando coberta pela força probatória material reconhecida aos documentos autênticos no art. 371º do CC, provando apenas que os sócios outorgantes na escritura, fizeram aquela declaração, não tendo a virtualidade de provar, por si só, que os factos nela referidos sejam verdadeiros. 5. Os antigos sócios respondem pelo passivo social não satisfeito ou acautelado, até ao montante que receberam na partilha, não excedendo a sua responsabilidade pessoal (sócios de sociedades de responsabilidade limitada) as importâncias que hajam recebido em partilha dos bens sociais, já que, nos termos do n.º 1 do artigo 163.º do CSC, são responsáveis apenas até esse montante, cumprindo, no entanto, a quem requer a habilitação alegar e provar aqueles factos, que se apresentam como constitutivos do seu direito a obter dos antigos sócios o montante do seu crédito sobre a sociedade extinta. 6. Não tendo o exequente, requerente da habilitação, alegado que os antigos sócios da sociedade executada hajam recebido bens na partilha da sociedade extinta, não é viável a substituição da sociedade pelos antigos sócios, na posição de executados.

I – Mantém-se, nos termos do artº 110º, nº 2, al. a) do CIRE, até à audiência em que o advogado leva ao conhecimento do tribunal a declaração da insolvência, o mandato judicial que lhe foi conferido pelo devedor declarado insolvente, se entre a declaração de insolvência e a audiência mediou apenas cerca de um mês e o administrador da insolvência não tomou qualquer providência a esse respeito.

II – O processo de insolvência é um processo de execução universal que tem como finalidade a liquidação do património de um devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores, ou a satisfação destes pela forma prevista num plano de insolvência – artº 1º do CIRE.

III – Extingue-se a instância, por inutilidade superveniente da lide, na acção declarativa em que é pedido o reconhecimento de um crédito e a condenação do devedor no respectivo pagamento, se entretanto foi declarada, com trânsito em julgado, a insolvência deste, com abertura do incidente de qualificação com carácter pleno e fixação de prazo para a reclamação de créditos.

1. Constitui nulidade a omissão de notificação da decisão de extinção da execução aos credores reclamantes, prevista no artigo 919.º, n.º 2 do CPC. 2. Consequentemente conduz à anulação do cancelamento de penhora subsistente à data daquela decisão extintiva, de forma a facultar ao credor reclamante a possibilidade de requerer a renovação da execução extinta, nos termos do artigo 920.º, n.º 2.

A sentença homologatória de transacção em que intervieram apenas os demandantes cíveis e o F.G.A. não constitui título executivo que fundamente execução movida por este contra o responsável civil pelo acidente de viação, baseado na sub-rogação legal conferida pelo artº 54º, nº 1 do D.L. nº 291/2007, de 21/08 (uma vez que este responsável civil não interveio na transacção homologada).

I – Numa acção de impugnação de uma escritura de justificação notarial, para efeitos de registo predial, o que se alega e impugna são precisamente os factos possessórios que são referidos nesse tipo de escritura, como justificadores de uma aquisição originária de imóveis (por usucapião) por parte de quem pretende justificar tal posse/aquisição (o Réu na acção).

II - Daí que neste tipo de acções o Autor tenha de alegar que são falsas as ditas declarações/factos possessórios alegados, dos quais é efectuada divulgação pública através de anúncios em jornais com divulgação na área da localização dos prédios, pedindo que seja tal escritura declarada de nenhum efeito e que os registos prediais de propriedade obtidos por tal meio sejam cancelados.

III - Cabe sempre ao justificante/Réu o ónus da prova desses factos invocados na escritura, sob pena de a acção de impugnação proceder.

IV - Logo, o que é objecto de discussão neste tipo de acções são precisamente os actos possessórios constantes da escritura de justificação e a aquisição de direitos através desses actos (por usucapião).

V – Donde resulta que tal tipo/espécie de acções devem ser propostas no tribunal da situação dos bens justificados, nos termos do artº 73º do CPC (foro da situação dos bens).

I – O artº 406º, nº 1, do CPC, ao remeter para a perda da garantia patrimonial, circunscreve a dimensão do crédito à categoria daqueles que são provenientes das fontes de obrigações e que podem ser objecto de acção judicial dessa natureza civil (artº 383º, nº 1, CPC).

II – Um bem comum (do requerente e da requerida), enquanto não for realizada a sua divisão, tem um regime unitário que não se confunde com a simples justaposição de duas propriedades distintas (isto é, ter um bem em comunhão ou em compropriedade não é ser proprietário em concreto de uma parte concreta do bem mas sim ter o estatuto que decorre dessa comunhão ou compropriedade e que só termina quando a comunhão ou a compropriedade se desfaz).

III – Pelo que não pode ser decretado o arresto de um bem comum requerido por um dos seus comproprietários contra o outro.

IV – Porém, nos termos do artº 392º, nº 3 do CPC, o tribunal não está adstrito à providência concretamente requerida, o que significa que pode oficiosamente convolar o procedimento pedido para aquele que, de acordo com as alegações do requerente, seja o indicado, desde que os factos alegados possibilitem essa convolação.

V – O arrolamento especial previsto no artº 427º do CPC é o procedimento cautelar aplicável aos bens comuns do casal como preliminar ou incidente da acção de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens.

I – Nos termos do preceituado no artº 63º, nº 1 do Código de Processo do Trabalho, é nos articulados que as partes devem juntar os documentos, apresentar o rol das testemunhas e requerer quaisquer outras provas.

II – Todavia o tribunal, ao ser confrontado com um requerimento de uma das partes para notificação da parte contrária ou de terceiros para juntarem documentos ao processo ao abrigo do disposto nos artºs 528º e 531º do CPC, no caso de se verificar que o mesmo não foi formulado nos articulados, como o impõe o artº 63º, nº 1, CPT, deve apreciá-lo no âmbito do regime da requisição de documentos regulado no artº 535º do CPC e no uso do seu poder-dever ali consignado, deferindo-o ou indeferindo-o em função da sua necessidade para o esclarecimento da verdade.