Jurisprudência.

A oposição à execução “assume a estrutura de contra-acção declarativa tendente a obstar aos efeitos da execução por via da afectação dos efeitos normais do título executivo, em que o executado pode invocar factos de impugnação ou de excepção, com maior ou menor amplitude conforme a natureza do título dado à execução.”. Neste conspecto, compreende-se que a invocação da compensação com um crédito ilíquido tenha a virtualidade de paralisar a execução, até à liquidação daquele (ver, sobre o ponto, Código Civil anotado de Pires de Lima e Antunes Varela, em comentário ao artº847.º), a qual, porém, não deverá aguardar indefinidamente a iniciativa do executado, antes devendo sujeitar-se ao regime dos artigos 51.º, nº2, al. b), do CCJ, e 285.º e 291.º, nº1, do CPC.

Admitida a junção aos autos de um relatório referente a estudo neuropsicológico de uma das partes, nada impede que, no âmbito da prova pericial requerida, os peritos tenham acesso ao mesmo.

I - A posse do promitente-comprador, a quem foi traditada a coisa prometida, pode ser posse em nome alheio (precária) ou posse em nome próprio.

II - Em princípio, a posse do promitente-comprador é a de mero detentor, possuindo em nome do promitente-vendedor.

III - Mas podem ocorrer circunstâncias concomitantes ou posteriores à celebração do contrato-promessa que levem à existência de uma posse em nome próprio, como seja o pagamento integral do preço e o promitente vendedor tenha abdicado dos poderes inerentes à qualidade de dono em benefício do promitente-comprador.

I - Não sendo de excluir a conformidade constitucional da lei ordinária que fixe prazos para a propositura da acção de investigação da maternidade ou paternidade, como se adverte no douto acórdão 23/06, do Tribunal Constitucional, os actuais (prazos), constantes do artº1817.º do CC, de 10 anos posteriores à maioridade ou emancipação do investigante, ou de 3 anos seguintes à ocorrência, inter alia, da cessação do tratamento do investigante como filho, são ainda desproporcionadamente compressores do direito, constitucionalmente reconhecido, do investigante ao conhecimento da sua maternidade ou paternidade, quando sopesados, como devem ser, com os direitos do investigado à reserva da intimidade da sua vida privada, e dos seus sucessores à propriedade privada dos bens da herança daquele.

II – Essa desproporcionada compressão resulta, designadamente nos dias que correm, do facto de a maturidade (em função do modelo educacional generalizadamente adoptado, com grande protecção dos filhos, seja nas famílias completas, seja nas monoparentais, e também por razões de ordem económica, com os filhos a terem dificuldades acrescidas na obtenção do 1.º emprego) tender a ser atingida mais tarde, sendo plausível, ou mesmo regra, que alguém com 28 anos não dê, ao conhecimento da identidade do(a) progenitor(a) que não conhece, a importância que, anos mais tarde, num outro contexto sócio - económico, ou apenas anímico – intelectual, virá, muito provavelmente, a dar.

I - São causa adequada da produção de um evento as condições que, segundo a experiência comum, são idóneas para produzir esse evento.

II - O acidente de viação tem de ser visto como um todo, sendo de considerar como sua causa todas as condições que concorreram para que o mesmo tenha acontecido como efectivamente aconteceu.

III - Tendo embora um dos condutores de veículo automóvel deixado de ceder passagem, em virtude de sinal de STOP, a outro condutor que, porém circulava a velocidade excessiva, há que concluir que o comportamento de ambos foi concausal do acidente.

1. A indemnização pelos danos causados por factos ilícitos culposos deverá reconstituir a situação do lesado como era antes da lesão, fixando-se em dinheiro quando a reconstituição natural não é viável e recorrendo-se à equidade quando não é possível apurar-se todos os factos. 2. Sendo os rendimentos do lesado constituídos pela remuneração mensal de 500,00 euros pela actividade de gerente numa sociedade a que se dedica exclusivamente e da qual apenas ele e a esposa são sócios, deverá considerar-se que, para além da referida remuneração mensal, o lesado aufere indirectamente os rendimentos da sociedade, pelo que é equitativamente adequado fixar-se o valor médio dos seus rendimentos em 1 000,00 euros. 3. É adequada a indemnização de 20 000,00 euros pela perda de capacidade de ganho de um lesado com a idade de 49 anos à data da consolidação das lesões, que tinha um rendimento médio anual de 14 000,00 euros e ficou com uma IPP de 8% e é adequada a indemnização de 12 500,00 euros pelos danos não patrimoniais, tendo havido traumatismos lombares, dorsais e cervicais, nos membros inferiores e no membro superior esquerdo e um período de incapacidade temporária de 8 meses, devendo contabilizar-se os juros sobre esta última indemnização desde a data da fixação actualizada da mesma.

I - Há abuso de direito quando um comportamento, aparentando ser exercício de um direito, se traduz na não realização dos interesses pessoais de que esse direito é instrumento e na negação de interesses sensíveis de outrem.

II - Se, no âmbito de uma empreitada, os defeitos que a obra realizada apresenta são de escassa importância e não prejudicam a função da coisa, não é compatível com à boa-fé a retenção pelo dono da obra da totalidade do preço.

III - É abusiva, nestas circunstâncias, a invocação da excepção do não cumprimento do contrato (pagamento do preço).

No caso de o aproveitamento económico normal da área de implantação e do logradouro não depender da demolição dos edifícios ou das construções, a indemnização pela expropriação corresponde ao somatório dos valores do solo e das construções, determinados: o solo nos termos do art. 26 e as construções nos termos do art. 28/1 (sem a área de implantação e do logradouro), e sem dedução do custo das demolições.

Quando um sócio-gerente de uma sociedade, por dificuldades de tesouraria da mesma, assume pessoalmente, perante o credor, solidariamente com a sociedade, o pagamento do total ainda em dívida e passa, para esse efeito, um cheque pessoal, há uma assunção cumulativa da dívida e não uma fiança.

1. No contrato de subempreitada o empreiteiro torna-se dono da obra em relação ao subempreiteiro, pelo que, nas relações entre empreiteiro e subempreiteiro, em tudo o que não esteja expressamente previsto, aplicar-se-á o regime legal do vínculo entre o dono da obra e o empreiteiro. 2. Ao direito de indemnização por danos colaterais dos defeitos da obra ou originados pelo incumprimento da obrigação de eliminação desses defeitos não é aplicável o prazo especial de caducidade previsto no art.° 1224°, do Código Civil, mas antes o prazo ordinário da prescrição do art.º 309º, do mesmo Código.

I – Depois do artigo 1415º do CC estabelecer os requisitos de natureza substantiva ou material do prédio para a sua admissão ao regime da propriedade horizontal, estatui-se no artº 1416º, nº 1, do mesmo diploma, que a falta de requisitos legalmente exigidos importa a nulidade do título constitutivo da propriedade horizontal e a sujeição do prédio ao regime da compropriedade, pela atribuição a cada consorte da quota que lhe tiver sido fixada nos termos do artigo 1418º, ou, na falta de fixação, da quota correspondente ao valor relativo da sua fracção.

II - Nulidade essa para cuja arguição apenas têm legitimidade os condóminos e o MPº - este apenas mediante participação da entidade pública a quem caiba a aprovação ou fiscalização das construções (e daí dizer-se que está perante um nulidade especial ou mista).

III - Também a inobservância do disposto no artº 1418º do CC (conteúdo do título constitutivo) é susceptível de conduzir à nulidade do título de constituição da propriedade horizontal (quer por aplicação do artº 1416º, nº 1, quer mesmo por força do disposto no artº 294º do CC, sendo que na actual redacção do citado artº 1418º, nº 3 já tal nulidade se encontra ali directa e expressamente prevista).

IV - A nulidade do acordo, por inobservância do disposto no artº 1415º, tem como consequência o retorno à constituição inicial da propriedade horizontal; e só no caso desse retorno não ser possível, se sujeitará então o prédio ao regime da compropriedade nos termos do artº 1416º, nº 1.

V - Quando o valor relativo das fracções autónomas seja fixado por acordo dos condóminos, a nenhuma regra ou limitação tem de obedecer a avaliação a fazer por eles: os condóminos são livres de atribuir a cada fracção o valor que, segundo o seu arbítrio, consideram razoável.

1. O artº 121º, nº 1, g) do CIRE positiva um fundamento autónomo da resolução em benefício da massa insolvente (“resolução incondicional”), cuja ratio legis contende com a protecção dos credores da massa insolvente, a fim se evitar favorecimentos injustificados, com violação do princípio da igualdade, presumindo a lei (presunção juris et de jure) que a actuação atípica, não usual, do devedor insolvente implica um dano para os credores. 2. O conceito “em termos não usuais no comércio jurídico” é um conceito objectivo normativo, e como tal carecido de preenchimento valorativo, o que implica o recurso ao pensamento tópico, não sendo, por isso, razoável partir-se de um critério meramente estatístico, mas antes, de um “critério de valoração social típica”, um critério da normalidade, em face da ponderação do caso. 3. A circunstância de o cumprimento ser o modo normal, usual, de extinção das obrigações não é, por si só, decisivo, tanto mais que a norma estatui, ao lado do “pagamento”, “ outra forma de extinção”, e se os outros actos extintivos de obrigações já fossem intrinsecamente “não usuais”, para o efeito pretendido com o artº 121º, nº 1, g) do CIRE, não faria sentido, face à estrutura da norma, o aditamento, como requisito autónomo, da não usualidade no comércio jurídico. 4. A exigibilidade significa, no contexto da norma, a possibilidade de reclamar do devedor o cumprimento da obrigação (direito do credor ao cumprimento) que pressupõe necessariamente o seu vencimento, e reflexamente a satisfação do interesse do credor por um dos meios e extinção das obrigações.

I - Só a total falta de fundamentação é que se traduz na nulidade prevista no artigo 668.º n.º 1 b) do Código de Processo Civil, pelo que esta não ocorre quando a fundamentação é reduzida.

II - É à parte, que vê utilidade na obtenção de uma informação junto de um terceiro, que cabe diligenciar para a obter. Nos termos dos artigos 266.º n.º 4 e 535.º n.º 1 CPC, o tribunal só terá que decidir se deve ordenar que seja prestada essa informação, se tal lhe vier a ser requerido por alguma das partes, com o fundamento de que ela própria a tentou obter, mas que a entidade a quem a solicitou não lha prestou.

I – A Lei nº 23/2010, de 30/08, é de aplicação imediata aos processos pendentes, nos termos da parte final do nº 2 do artº 12º do

CC.

II – Só seria legítimo o recurso à extinção da instância, no âmbito de um processo pendente, se o Tribunal tivesse notificado autor e réu – artº 3º do CPC – nos termos e para os efeitos do disposto no artº 6º da Lei nº 23/2010, de 30/08, expressando que a prova da união de facto podia ser feita através de documento emitido pela junta de freguesia.

III – Junta a documentação e desde que a Segurança Social aceitasse a existência da união de facto, que teria que durar há mais de 4 anos, o nº 3 do artº 6º e nº 2 do artº 1º da Lei nº 23/2010, então estavam verificados os fundamentos que permitiam a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.

IV – Sem que se mostre cumprido o artº 3º do CPC, quanto ao pressuposto “união de facto”, o Tribunal estava impossibilitado de julgar extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, por existir controvérsia quanto àquele pressuposto.

I – Tendo o Fundo de Garantia Salarial satisfeito parte dos créditos laborais que os trabalhadores detinham sobre a entidade patronal, o crédito que assim adquire por sub-rogação nos direitos destes, nos termos do artº 322º da Lei n.º 35/2004, de 29/07, caso concorra, em insolvência, com o crédito remanescente, que tais trabalhadores aí reclamem, não vê a respectiva graduação condicionada pelo disposto no artº 593º, nº 2 do Código Civil.

II - Assim, esses créditos do FGS e tais créditos dos trabalhadores, uns e outros dotados dos privilégios previstos no artº 377º do Código do Trabalho, devem ser graduados a par, ficando sujeitos a rateio.