Jurisprudência.

1. No caso de uso de cartão tacográfico de terceira pessoa para falsificar uma notação técnica, os sentidos singulares de ilicitude típica presentes no comportamento global do arguido entram em plena conexão, intercepcionando-se entre si, razão pelo que «se deve concluir que aquele comportamento é dominado por um único sentido de desvalor jurídico-social; por um sentido de tal modo predominante, quando lido à luz dos significados socialmente relevantes - dos que valem no mundo da vida e não apenas no mundo das normas -, que seria inadequado e injusto incluir tais casos na forma de punição prevista pelo legislador quando editou o art.º 77º». 2. Verifica-se, assim, um concurso aparente de crimes, ficando consumido o previsto no art.º 261º (“uso de documento de identificação alheio”) pelo previsto no art.º 258º (“falsificação de notação técnica”), ambos do

C. Penal.

I- Face à evolução legislativa e ao quadro constitucional após a Constituição de 1976, em matéria de sistema de transporte e distribuição de energia eléctrica e nomeadamente em matéria da tutela dos deveres de quem explora em termos de concessão as linhas de transporte, atribuindo-lhe um conjunto de rigorosos deveres nomeadamente no domínio da segurança, com reflexo directo nos direitos dos proprietários cujos terrenos são atravessados pelas referidas linhas, as normas vigentes constantes do Dec. 26852 de 30 de Julho de 1936 (diploma em causa nestes autos), têm que ser adaptadas e interpretadas de acordo com essa evolução.

II- A manutenção da segurança das linhas eléctricas, da responsabilidade das entidades concessionárias, não é dissociável da conservação das plantações existentes sob as linhas objecto de concessão e sobretudo da responsabilização pela manutenção de níveis de segurança das linhas, eventualmente postos em causa pelo crescimento dessas plantações.

III- O bem jurídico protegido no crime de desobediência é a autonomia intencional do Estado ou dos seus órgãos que perseguem os interesses públicos das populações locais da sua respectiva área ou circunscrição e subsequente não colocação de entraves à actividade administrativa, levada a cabo por aqueles órgãos, por parte dos destinatários dos seus actos.

IV- Estando em causa um dever de garantir a segurança das linhas eléctricas de transporte e distribuição de energia, actualmente da responsabilidade dos concessionários a quem o Estado efectuou as concessões de transporte e distribuição de energia eléctrica, a intimação dos proprietários dos terrenos para procederem à destruição de plantações que impeçam o serviço das linhas eléctricas, faz incidir sobre os referidos proprietários um dever que não pode ser seu, mas sim dos concessionários.

V- Não estando em causa qualquer dever de não colocação de entraves à actividade administrativa a referida «intimação» não consubstancia, por isso, uma ordem legítima. E nessa medida não pratica o crime de desobediência o proprietário que, notificado para proceder ao corte ou decote de árvores, por forma a que as extremidades das mesmas ficassem a uma distância superior àqueles 2,5 metros dos condutores nus da supra referida linha de transporte e distribuição de energia eléctrica, não a acata.

I- De acordo com as regras da experiência, tendo sido encontrados na casa do arguido a quase totalidade do recheio subtraído da casa do queixoso, que o arguido não tinha condição económica que lhe permitisse adquiri-lo, que uma parte razoável do mesmo era constituída por produtos que não fazem parte do trem de vida de pessoas com fracos recursos económicos como é o caso do arguido, que este se fazia transportar num Seat Ibiza do qual tinha retirado todos os bancos com excepção do do condutor, embora vivesse com mulher e quatro filhos menores e que era este o único veículo em que era visto conduzir, que dentro deste veículo transportava uma série de objectos adequados para arrombar portas e janelas e ainda uma lanterna de mãos livres, e ponderando ainda que não resulta dos autos qualquer justificação para que os objectos do ofendido estivessem na casa do arguido, que este os haja adquirido a qualquer título, para que se fizesse transportar num veículo assim alterado e para que nele transportasse objectos próprios para arrombamentos e uma lanterna de mãos livres, tem de se concluir, que o arguido foi co-autor do crime de furto julgado nos autos (co-autor uma vez que não podia “despejar” uma residência sem a ajuda directa de terceiros).

II- A execução da pena não deve ser suspensa uma vez que comunidade rejeita veementemente a prática de tais actos e exige que os seus autores sejam punidos com uma pena que os faça sentir a enorme dimensão da censura social por tais condutas e que ao mesmo tempo se mostre suficientemente intimidante para futuros comportamentos idênticos.

I - A decisão que indefere o pedido de dispensa ou redução da multa por prática de acto processual fora do prazo legal, deve observar o disposto no art. 97º, nº 5 do CPP, especificando os fundamentos de facto e de direito.

II – A ausência de tais fundamentos não consubstancia nulidade insanável ou sanável, mas antes uma simples irregularidade, a arguir tempestivamente pelo interessado.

1. Considerada como uma das mais importantes medidas de política criminal dos últimos decénios, no domínio sancionatório, a prestação de trabalho a favor da comunidade concita elevadas expectativas na progressiva afirmação das medidas não institucionais como fórmulas punitivas indispensáveis à eficácia do sistema penal. 2. A prestação de trabalho a favor da comunidade evita a execução de penas de prisão de curta duração e promove a assimilação da censura do acto ilícito mediante a prestação dum trabalho socialmente positivo a favor da comunidade, assente na adesão do próprio arguido e, simultaneamente, apela a um forte sentido de co-responsabilização social. 3. Em qualquer circunstância, o tribunal não é livre de aplicar ou não esta pena de substituição ou qualquer outra, dado que não detém uma faculdade discricionária. 4. A lei consagra um poder/dever ou um poder vinculado quanto à verificação do preenchimento dos pressupostos de que depende a aplicação desta pena, tal como sucede com a suspensão da execução da pena. 5. Consequentemente, uma vez verificados os respectivos pressupostos, o tribunal não pode deixar de aplicar tal pena de substituição, sendo esta a sua verdadeira natureza, que não um modo de execução da pena de prisão.

O que caracteriza a intervenção principal do lado passivo, suscitada pela ré, é a circunstância do chamado ser (também) titular da relação jurídica invocada pelo autor e que consubstancia a causa de pedir, a par daquele que é demandado inicialmente – numa relação de natureza litisconsorcial –, sendo isso que distingue a intervenção principal da intervenção acessória, que tem por base a existência de uma relação entre a ré e o chamado, relação essa que é conexa com a que se discute no processo.

1) No âmbito do contrato de arrendamento não fazendo o locador as obras a que está obrigado, e tratando-se de reparações urgentes que se não compadecem com as delongas de um processo judicial, o locatário tem a possibilidade de as fazer extrajudicialmente e o direito ao seu reembolso; 2) Basta a comunicação ao senhorio dos vícios de que o prédio locado sofre, desde que tenha deixado de assegurar o gozo dos fins a que se destina, que necessite de reparações urgentes e indispensáveis a garantir aquele gozo, para que o locador esteja obrigado à sua reparação; 3) Há perda total do imóvel arrendado quando o estado em que este ficou, como consequência de uma causa não imputável ao locador torna impossível o uso do mesmo pelo locatário para o fim convencionado; 4) No caso da perda total do locado, não está prevista a obrigação legal da realização de obras de reconstrução ou construção, mas há lugar à responsabilidade civil contratual do locador, assente na culpa deste

Caso não seja paga a remuneração ao Gestor Judicial, antes de vir a ser declarada a Insolvência da empresa, tal pagamento, que é legalmente devido e é encargo da própria empresa, deverá ser suportado pela massa, com precipuicidade sobre qualquer outro crédito, por aplicação analógica e nos termos previstos nos art.º 34º-n.º5 e 208º do CPEREF.

1º- A fixação de honorários pode ser feita por acordo das partes, excepto se o mesmo integrar um pacto de quota litis, definido, nos termos do art. 100º, nº2 do EOA (Lei nº15/2005, de 26/01), como sendo o acordo celebrado antes da conclusão definitiva da questão e pelo qual se convenciona que o direito do advogado aos honorários respectivos fica directamente dependente do resultado da causa. 2º- Também é de considerar interdita a chamada quota palmarium, que acontece quando se convenciona que os honorários normais serão acrescidos de uma percentagem do resultado económico obtido, configurando um misto de quota litis e de fixação prévia de honorários. 3º- A fixação de honorários a advogado, na falta de acordo entre as partes ou na impossibilidade de se determinar o respectivo montante em conformidade com o critério acordado, é determinada, conforme o disposto no art. 1158º, nº2 do

C. Civil, por juízo de equidade, integrado pelos critérios ou parâmetros referenciais de carácter deontológico/estatutário indicativos previstos no art. 100º, nº3 do EOA, sem esquecer a boa fé que deve estar sempre subjacente às relações contratuais. 4º- Não obstante não existir uma hierarquia entre os elementos de ponderação previstos no art. 100º, nº3 do EOA, há que aceitar que, perante as circunstâncias concretas de cada caso, uns possam assumir maior relevância que outros, sendo certo que, segundo a nossa jurisprudência, o tempo gasto pelo advogado e a dificuldade do assunto, normalmente, são os elementos mais decisivos, já que reflectem a complexidade da causa e o esforço despendido pelo advogado para solucionar o problema, devendo ser relegado para um plano secundário o resultado conseguido. 5º- Apesar do Laudo de Honorários emitido pela Ordem dos Advogados, estar sujeito ao geral e comum princípio da livre apreciação do tribunal, nos termos dos arts.389º C.Civ. e 591º e 655º, nº1º, CPC , não pode negar-se-lhe o valor informativo próprio de qualquer perícia, nem, de todo o modo, arredar-se o respeito e atenção que deve merecer, dada a especial qualificação de quem o emite.

1) No âmbito do contrato de arrendamento não fazendo o locador as obras a que está obrigado, e tratando-se de reparações urgentes que se não compadecem com as delongas de um processo judicial, o locatário tem a possibilidade de as fazer extrajudicialmente e o direito ao seu reembolso; 2) Basta a comunicação ao senhorio dos vícios de que o prédio locado sofre, desde que tenha deixado de assegurar o gozo dos fins a que se destina, que necessite de reparações urgentes e indispensáveis a garantir aquele gozo, para que o locador esteja obrigado à sua reparação; 3) Há perda total do imóvel arrendado quando o estado em que este ficou, como consequência de uma causa não imputável ao locador torna impossível o uso do mesmo pelo locatário para o fim convencionado; 4) No caso da perda total do locado, não está prevista a obrigação legal da realização de obras de reconstrução ou construção, mas há lugar à responsabilidade civil contratual do locador, assente na culpa deste.

1º- PRESSUPOSTO DA NOVA PRESTAÇÃO SOCIAL DE ALIMENTOS PELO FGADM, EM SUBSTITUIÇÃO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS AO MENORES É, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA, A EFECTIVAÇÃO REGULAR DA PROVA DA SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS QUE DETERMINAM A INTERVENÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA E A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS A CARGO DO ESTADO, OU SEJA, DA EXISTÊNCIA DE UMA DECISÃO JUDICIAL QUE FIXE UMA PRESTAÇÃO PERIÓDICA DE ALIMENTOS A FAVOR DESSE MENOR; DA RESIDÊNCIA DO MENOR EM TERRITÓRIO NACIONAL; DA INEXISTÊNCIA, POR PARTE DO MENOR, DE UM RENDIMENTO LÍQUIDO SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL; DA CIRCUNSTÂNCIA DE O MENOR ALIMENTANDO NÃO BENEFICIAR DE RENDIMENTOS DE OUTREM, A CUJA GUARDA SE ENCONTRE, EM MONTANTE LÍQUIDO SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL; DO NÃO PAGAMENTO PELO OBRIGADO DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS E DA IMPOSSIBILIDADE DE OBTER O SEU PAGAMENTO POR QUALQUER DAS FORMAS PREVISTAS NO ART. 189º DA OTM. 2º- A FALTA DE REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS INDISPENSÁVEIS À VERIFICAÇÃO DESTES REQUISITOS, COM CONSEQUENTE DESRESPEITO DO DISPOSTO NO ART. 3º, Nº3 DA LEI Nº 15/98, DE 16 DE NOVEMBRO PODE COMPROMETER GRAVEMENTE A SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES BÁSICAS DOS MENORES ALIMENTANDOS NA MEDIDA EM QUE AS MESMAS IMPLICAM O PROLONGAMENTO NO TEMPO, DE UMA SITUAÇÃO DE CARÊNCIA CONTINUADA DE RECEBIMENTO DE QUALQUER PRESTAÇÃO SOCIAL DE ALIMENTOS. 3º- SE FACE À FACTUALIDADE APURADA E AOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS, NÃO FOR POSSÍVEL CONCLUIR, COM SEGURANÇA, PELA VERIFICAÇÃO, OU NÃO, DOS REFERIDOS REQUISITOS, IMPÕE-SE, DE HARMONIA COM O DISPOSTO NO ART. 712º, Nº4 DO

C. P. CIVIL, ANULAR A DECISÃO RECORRIDA, COM VISTA À AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO.

1. O Estado, através do FGADM, deve assegurar os alimentos devidos a menores, quando a pessoa judicialmente obrigada a fazê-lo não satisfizer as quantias em dívida e o alimentado não tenha rendimento líquido superior ao salário mínimo nacional, nem beneficie nessa medida de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre. 2. O alimentado não beneficia de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre, superiores ao salário mínimo nacional, quando a capitação de rendimentos do respectivo agragado familiar não seja superior àquele salário. 3. A capitação de rendimentos do agregado familiar passou a fazer-se, desde 1 de Agosto de 2010, de acordo com o n.º 5 do DL n.º 70/2010 de 16/06, que atribui um peso de 1 para a requerente e de apenas 0,5 para o filho menor consigo convivente, pelo que, no caso de a requerente auferir salário mensal de € 800,00, deixou o FGADM de estar obrigado a assegurar a prestação por alimentos, por a capitação deste agregado - € 533,33 - ser superior ao salário mínimo nacional.

I- A conduta do arguido que, integrando um grupo de indivíduos que arremessou pedras contra agentes da PSP que se encontravam no local no exercício das respectivas funções e devidamente uniformizados, e que igualmente arremessou uma pedra com intenção de atingir um deles, não se provando que o agente atingido o tivesse sido com a concreta pedra arremessada pelo arguido, nem que este tivesse agido em co-autoria com os demais elementos do grupo, integra a prática de um crime tentado de ofensa à integridade física qualificada p. e p. pelos artigos 145º, n.º1, al. a) e 132, n.º2, al. i), do Código Penal.

II – Após a revisão de 1995 a substituição da prisão por multa deixou de ser feita pela multa correspondente, operando agora no quadro dos limites da pena de multa constantes do artigo 47º do Código Penal.

1. A cláusula modal, ou encargo modal é uma cláusula acessória típica dos negócios jurídicos que envolvem liberalidades e, embora constitua um dever jurídico, não corresponde a uma contraprestação. 2. Se numa doação a donatária não cumprir o encargo modal que lhe foi imposto, os doadores poderão exigir o respectivo cumprimento, mas só poderão resolver o contrato se neste estiver prevista tal faculdade, não bastando provar-se que o contrato não teria sido celebrado se os doadores previssem que o encargo não seria cumprido. 3. Não havendo motivo para a revogação da doação por ingratidão, nem estiver prevista no contrato a faculdade de o mesmo ser resolvido por incumprimento do encargo modal, verificando-se este incumprimento, mas não se provando outras circunstâncias de que se possa concluir haver uma clamorosa ofensa aos princípios da boa fé e dos bons costumes e do fim social e económico do direito, a impossibilidade de resolução não constitui abuso de direito.

1. Os sucessores podem ser herdeiros ou legatários, sendo herdeiro aquele que sucede na totalidade ou numa quota do património do falecido e legatário o que sucede em bens ou valores determinados. Pode um sucessor ser, simultaneamente, herdeiro e legatário. 2. Os legados podem ser feitos por força da quota disponível, por conta da legítima ou em substituição da legítima. 3. Não contendo o testamento qualquer elemento indicativo de uma ou de outra intenção por parte do testador, na dúvida, deve entender-se o legado deixado ao filho como sendo por conta da legítima. 4. Se o valor do bem legado a um dos filhos exceder a sua legítima, deve o excesso imputar-se na sua quota disponível, só havendo inoficiosidade para lá da soma do valor da legítima do herdeiro, acrescentado do valor da quota disponível, pois só nesse caso haverá prejuízo para os outros herdeiros legitimários, por verem ofendida a sua legítima.