Jurisprudência.

1º- O âmbito e limites da autoridade do caso julgado formado por uma decisão transitada em julgado em causa, é aferido, conforme resulta do disposto no art.º 673º do C.P.Civil, « nos precisos limites e termos em que julga». 2º- Para determinar o alcance do caso julgado formado há que fixar, objectivamente, qual é a parte decisória da sentença ou despacho judicial, havendo também que ter em atenção os respectivos fundamentos, na medida em que numa decisão judicial a conclusão de determinados pressupostos de facto e de direito, está sempre referenciado a certos fundamentos. 3º- Em caso de incongruência ou de eventual discrepância entre a parte da fundamentação da sentença ou de despacho judicial e a respectiva parte decisória é esta que deve prevalecer sobre aquela.

I - As situações de legitimidade e de ilegitimidade da escusa de prestação de depoimento ou informações pelas instituições bancárias conduzem a um enquadramento jurídico distinto: no caso da ilegitimidade da recusa, compete ao tribunal em que esta foi invocada ordenar a prestação da informação (ou do depoimento); no caso da legitimidade da recusa, visto a informação (ou depoimento) estar protegida pelo segredo bancário, só o levantamento do sigilo pode obrigar a entidade bancária à prestação da informação.

II - A quebra do segredo impõe um juízo de prevalência entre os interesses em conflito, que cabe, por força da lei, a um tribunal superior.

II - Tendo a instituição bancária recusado legitimamente prestar informação ao tribunal por estar coberta por sigilo legalmente imposto, não pode o tribunal obrigá-la a prestar a informação sob cominação de condenação em multa, antes lhe competindo suscitar a intervenção do tribunal superior para determinar se a recusa deve ou não prevalecer sobre o interesse da justiça.

I. Em princípio, a decisão que recaia sobre o mérito da causa só fica tendo força obrigatória dentro e fora do processo e é exequível depois de transitada em julgado.

II. Mas nem sempre assim sucede, como é o caso das decisões sujeitas a recurso e que, portanto, ainda não atingiram a virtude da imutabilidade, mas podem ser executadas por o recurso ter sido recebido no efeito meramente devolutivo.

III. A circunstância de as decisões se tornarem obrigatórias independentemente do seu trânsito em julgado assume uma especial justificação no âmbito dos processos de promoção e protecção de crianças e jovens em perigo, com natureza em tudo semelhante aos processos de jurisdição voluntária não sujeitos a critérios de legalidade estrita e que reclama decisões expeditas mas também eficazes tendo em vista a prossecução desse objectivo, eficácia que se não compadece com as delongas inerentes à exigência do trânsito em julgado da decisão para que esta se torne obrigatória.

I - A falta de declaração expressa pelo devedor e requerente do pedido de declaração de exoneração do passivo restante a que se refere o nº 3 do art.º 236º do CIRE - de que “o devedor preenche os requisitos e se dispõe a observar todas as condições exigidas nos artigos seguintes” - não determina o indeferimento liminar daquele pedido.

II – Tendo o requerente do pedido de declaração do seu estado de insolvência protestado juntar certidão do seu estado civil, não podia indeferir-se aquele pedido com base na sua não junção, havendo antes que fixar-lhe prazo peremptório para o efeito, sabido que o prazo de junção de certidão protestada juntar é um prazo judicial, susceptível de prorrogação.

III – A justificação a que alude a alínea b) do nº 2 do art. 24º do CIRE, só tem sentido quando, ocorrendo alguma das situações previstas nas diversas alíneas do nº 1, o requerente não apresente o respectivo documento ou, apresentando-o, o mesmo não se mostre conforme com o alegado.

O juiz que presidiu ao julgamento e proferiu a sentença a rever não está impedido de intervir na fase rescindente do pedido de revisão

I – Não é ilegal nem inconstitucional a interpretação do art.º 189.º da OTM no sentido de se poderem efectuar deduções no vencimento de devedor de prestações alimentares, vencidas ou vincendas, devidas a menores seus filhos, ainda que, de tal dedução resulte para aquele devedor rendimento inferior ao salário mínimo, desde que essas deduções não ponham em causa o mínimo de sobrevivência, garantido por montante equivalente ao do rendimento de inserção social.

1. A lei (art. 1112º do Cód. Civil) exclui da figura contratual do trespasse os casos em que a transmissão vise o exercício, no prédio, de outro ramo de comércio. 2. Os acórdãos uniformizadores de jurisprudência, criam “uma jurisprudência qualificada, mais persuasiva e, portanto, a merecer uma maior ponderação” ou seja, afinal, uma jurisprudência de valor reforçado. 3. Assim, é de acatar a orientação definida pelo Ac. do STJ de 28/02/2008, publicado no DR., 1ª série, nº67 de 04/04/2008., pelo qual este Tribunal uniformizou jurisprudência no sentido de que “uma instituição de crédito sacada que recusa o pagamento de cheque, apresentado dentro do prazo estabelecido no art. 29.º da LUCH, com fundamento em ordem de revogação do sacador, comete violação do disposto na 1.ª parte do art. 32.º do mesmo diploma, respondendo por perdas e danos perante o legítimo portador do cheque, nos termos previstos nos arts. 14.º, 2.ª parte do Dec. n.º 13.004 e 483.º,n.º 1, do Código Civil”.

I - Tendo o Ministério Público determinado a pesquisa de dados informáticos supostamente guardados no telemóvel da denunciante, a apreensão das mensagens (SMS) ali encontradas deve ser autorizada pelo juiz de instrução -artigo 17º da Lei do Cibercrime (Lei n.º 109/2009, de 15/9).

II - A lei não estabelece qualquer distinção entre mensagens por abrir ou já abertas.

1. Invocando uma das partes a simulação do negócio – no caso, dois contratos, um de compra e venda e outro de arrendamento –, há que atentar na especificidade que reveste a produção de prova: na grande maioria dos casos, a prova do acordo simulatório assume particular dificuldade e resulta de um conjunto de elementos que, isoladamente considerados, têm pouco significado, mas quando conjugados uns com os outros, à luz das regras da experiência comum, ponderando a normalidade da vida quotidiana, assumem outra dimensão, apontando decisivamente nesse sentido. 2. Nesse contexto, justifica-se a quebra do segredo de escrituração mercantil da sociedade ré (compradora e senhoria), com vista a que esta junte aos autos documentos alusivos ao valor que alegadamente pagou – correspondente ao preço devido pela aquisição do imóvel – e aos valores que alegadamente recebeu – alusivos às rendas pelo arrendamento desse mesmo imóvel.

Se o local arrendado não beneficiar de licença de utilização, mas não tiver existido qualquer privação do gozo da coisa, então não há fundamento para o arrendatário recusar o pagamento da renda acordada, com base na invocação da excepção de não cumprimento de contrato, prevista no artigo 428.º do Código Civil.

Com a partilha do património comum do casal não há transmissão de bens para cada um dos ex-cônjuges, mas apenas modificação do objecto do direito destes, pelo que a dívida resultante do empréstimo bancário contraído para aquisição de um dos bens não se vence em consequência de uma cláusula a prever o vencimento da dívida no caso de transmissão desse bem.

I – Em caso de anulação total ou parcial de um julgamento presidido por juiz que entretanto foi transferido, a realização do novo julgamento por outro juiz não afecta o princípio da plenitude da assistência dos juízes a que se reporta o artigo 654º do Código de Processo Civil.

II – Evidentemente que, uma vez concluído o julgamento ordenado pela Relação e dada resposta aos novos quesitos aditados à base instrutória, deverá o Senhor Juiz que a ele presidiu elaborar a sentença final, tendo em conta toda a factualidade provada, uma vez que, como não podia deixar de ser, a anulação do julgamento, ainda que parcial, torna inevitavelmente nula a sentença antes proferida.

I – Em caso de anulação total ou parcial de um julgamento presidido por juiz que entretanto foi transferido, a realização do novo julgamento por outro juiz não afecta o princípio da plenitude da assistência dos juízes a que se reporta o artigo 654º do Código de Processo Civil.

II – Evidentemente que, uma vez concluído o julgamento ordenado pela Relação e dada resposta aos novos quesitos aditados à base instrutória, deverá o Senhor Juiz que a ele presidiu elaborar a sentença final, tendo em conta toda a factualidade provada, uma vez que, como não podia deixar de ser, a anulação do julgamento, ainda que parcial, torna inevitavelmente nula a sentença antes proferida.

Comete o crime de ofensa à integridade física simples aquele que, intencionalmente e sem que nada lho legitimasse, agarra e aperta o braço da ofendida, com força e pressão adequada ao seu arrastamento para fora do gabinete onde se encontrava.

1.- A apreciação do recurso da matéria de facto não constituiu um novo julgamento do objecto do processo mas, apenas e tão só, um remédio jurídico que visa despistar e corrigir os erros in judicando ou in procedendo, que são expressamente indicados pelo recorrente. 2.- Por essa razão impõe a lei ao recorrente que queira impugnar a matéria de facto que nas conclusões especifique os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e as concretas provas a renovar e que, tendo como referência o consignado na acta — quanto ao registo áudio ou vídeo das prova prestadas em audiência —, indique concretamente as passagens em que se funda a impugnação pois são essas que devem ser ouvidas ou visualizadas pelo tribunal, sem prejuízo de outras relevantes. 3. As concretas provas terão de corresponder a segmentos das declarações ou do depoimento e não a toda a extensão dos mesmos. 4.- Quando o recorrente não tenha procedido à mencionada especificação no texto da motivação nem nas respectivas conclusões, não é caso para convidar à reformulação das conclusões uma vez que, constituindo o texto da motivação (stricto sensu) limite absoluto que não pode ser extravasado nas conclusões e sendo estas um resumo dos fundamentos porque se pede o provimento do recurso, há que concluir que o que não constar das motivações stricto sensu, não pode constar das conclusões.