Jurisprudência.

1.- São elementos integradores do crime de condução de veículo sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas (artº 292º nº 2 CP): a) a condução de veículo, com ou sem motor, na via pública ou equiparada; b) que o condutor se encontre sob influência de estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos com efeito análogo perturbadores da aptidão física, mental ou psicológica; c) que devido à influência de tais estupefacientes, substâncias ou produtos, o condutor não esteja em condições de fazer com segurança tal condução; e d) que o agente tenha actuado pelo menos com negligência. 2.- Daí que, para além do mais, não baste a presença de substância psicotrópica no corpo, sendo necessário que a mesma influencie e torne o condutor incapaz de conduzir com segurança, sendo este um facto a apurar e, por conseguinte, constar da matéria de facto da acusação.

O assistente em relação aos crimes em que é ofendido tem direito de recorrer, mesmo que o Mº Pº o não faça, pedindo a agravação da pena aplicada, por ainda assim estar a colaborar na administração da justiça submetendo a decisão a exame por um tribunal superior, por a mesma não realizar o direito, na sua perspectiva.

1- O momento até ao qual se pode deduzir o incidente de intervenção principal provocada é o que consta no artigo 326º nº1 do CPC e previsto no artigo 323º do mesmo código, ou seja o momento até ao qual se podia deduzir a intervenção espontânea em articulado próprio, que é o despacho saneador, nas acções que o comportem. 2- Contudo, podendo o autor ou reconvinte, ao abrigo do artigo 269º do CPC, recorrer à intervenção principal provocada depois de proferida decisão que julgue alguma das partes ilegítima por não estar em juízo determinada pessoa, por maioria de razão e por considerações de economia processual, deverá interpretar-se o artigo 326º nº1 no sentido de que o autor ou reconvinte poderá deduzir o incidente de intervenção principal, mesmo depois do despacho saneador, desde que seja para assegurar o litisconsórcio necessário.

1º- O citando pode ilidir a presunção juris tantum estabelecida no art. 238º, nº1 do

C. P. Civil, mediante a prova de que, sem culpa, não teve conhecimento do acto de citação por não lhe ter sido entregue a carta, o que implica o reconhecimento da nulidade de falta de citação (artigos 194.º,alínea a), 195.º, alínea e) do C.P.C.) e consequentemente a necessidade de repetição do acto, ou mediante a prova de que teve conhecimento tardio do acto da citação por demora do terceiro encarregado de entregar a carta, viabilizando-se, assim, a prática do acto processual em momento também ulterior àquele que seria de considerar se a presunção de oportuna entrega não fosse ilidida, ocorrendo, neste caso, nulidade de citação, nos termos do art. 198º, nº1 do

C. P. Civil. 2º- A nulidade decorrente da falta de citação deve ser arguida no próprio acto que constitua a sua primeira intervenção no processo, sob pena de sanação nos termos do art. 196º do

C. P. Civil. 3º- Necessário para que a intervenção no processo seja relevante para efeitos de sanação da falta de citação, nos termos do disposto no art. 196º do

C. P. Civil, é que a mesma pressuponha o conhecimento ou a possibilidade de conhecimento da pendência do processo, como decorreria da citação. 4º- Tendo a executada, após o recebimento de comunicação da Sra. Solicitadora de execução em 05.08.2010, juntado aos autos, via Citius e no dia 17.8.2010, um requerimento com junção de procuração forense e só tendo vindo arguir a sua falta de citação, no dia 01.09.2010, através de requerimento remetido via Citius, não há que considerar a junção da referida procuração como primeira intervenção do processo, para os efeitos de sanação da nulidade decorrente daquele vício, pois que estamos perante um acto que não pode ser praticado durante as férias judiciais, conforme o disposto no art. 143º, nº1 do

C. P. Civil. 5º- E ainda que se admita que a circunstância da procuração forense ter sido junta a 17.08.2010, não acarrete a ineficácia de tal junção, a verdade é que não podemos deixar de considerar que a junção de tal procuração só ganha eficácia processual no primeiro dia útil depois de férias, ou seja, no dia 01.09.2010.

1) Surgindo o inventário para separação de meações, pelo facto de existir uma dívida da responsabilidade apenas de um dos cônjuges, e requerendo o outro cônjuge, inventário para separação de meações, este autonomiza-se da execução, com vista à salvaguarda da posição substantiva do cônjuge que requereu a separação; 2) Pese embora a inicial dependência do inventário para separação de meações, em relação ao processo executivo, o direito de um dos cônjuges requerer tal separação não se extingue por inutilidade superveniente da lide, em caso de extinção, pelo pagamento, pelo outro cônjuge, da execução com base na qual foi despoletado; 3) Nesta situação, se os cônjuges ou ex-cônjuges interessados no inventário estiverem de acordo e o pretenderem, poderão, em tal caso, pôr fim ao processo de inventário mas, se algum deles tiver interesse - presumido ou implícito - na continuação do processo, então terá o mesmo de prosseguir, não se podendo afirmar que a lide se tornou inútil

O responsável por um estabelecimento comercial que aí procede à difusão de obra televisionada, ampliando os sinais de som mediante a utilização de quatro colunas de som colocadas no tecto do estabelecimento, comete o crime de usurpação, p. e p. pelos arts.195.º e 197.º, do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos.

1) Para que haja o direito de resolução de um contrato é necessário que, relativamente a uma das partes, se verifique uma situação de incumprimento definitivo ou, existindo mora, que esta se converta em incumprimento definitivo, por perda do interesse do credor, na prestação, em consequência da mora. 2) A valoração da perda de interesse tem de ser apreciada objectivamente.

I - Muito embora os acórdãos de Uniformização de Jurisprudência não sejam vinculativos para os tribunais, apenas razões supervenientes e excepcionais deverão poder merecer decisão diversa da jurisprudência uniformizada.

II - Não se tendo perfilhado a doutrina consagrada no Acordão do Supremo Tribunal de Justiça que uniformizou a jurisprudência no que respeita à constituição da obrigação de prestação de alimentos a menor assegurada pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, sendo que, no caso concreto, não se verificam ciscunstâncias relevantes que afastem tratamento análogo e uniforme, o recurso deve proceder.

III - Tal jurisprudência uniformizada não ofende os artºs 13º, nº 2, 24º, 63º, nº 3, 69º e 81º, al. a), e 8º, nºs 1 e 2 da Constituição.

1. A inadmissibilidade de parte dos documentos já estava decidida por despacho transitado em julgado e os restantes documentos não são admissíveis, na fase de oposição à decretada providência cautelar sem prévia audição das requeridas, por carecerem da invocada natureza jurídica de contraprova; 2. Segundo as disposições conjugadas dos artigos 304.º, n.º 5, 384.º, n.º 3, 386.º e 388.º, n.º 1, b) e 2, do CPC, ao julgador da oposição, deduzida após o decretamento da providência sem prévia audição do requerido, compete-lhe apenas julgar a oposição e, em conformidade com o julgamento que dela fizer manter, reduzir ou revogar a providência anteriormente decretada. 3. No caso de decisões separadas, por conseguinte, processualmente autónomas, do requerimento inicial e da oposição, estatui a parte final do n.º 2 do art.º 388.º do CPC que a decisão sobre a oposição constitui complemento e parte integrante da inicialmente proferida, pelo que a integração das duas decisões e consequente sanação de eventuais contradições entre ambas decorrem da própria lei, com a consequente substituição da decisão sobre o requerimento inicial pela decisão sobre a oposição e, por conseguinte, pela prevalência desta sobre aquela. 4. Assim sendo, não ocorrem as invocadas contradições entre factos provados do requerimento inicial e da oposição e omissões da sua justificação e sanação judiciais, uma vez que estão solucionadas pela própria lei, com a substituição dos factos provados do requerimento inicial, que estejam em contradição com factos provados da oposição, por estes. 5. Quanto à deduzida impugnação da decisão sobre a matéria de facto da oposição, apenas assiste razão à Apelante relativamente ao segmento «além de que a mesma quer negociar o preço do Contrato-Promessa» da resposta positiva ao art.º 266.º da oposição, com a consequente improcedência da pretensão recursiva de alteração do mérito da sentença recorrida, porque dependente da procedência das demais pretensões de alteração da decisão sobre a matéria de facto da oposição.

I - O cumprimento inexacto da obrigação abrange, não só os casos em que a prestação é quantitativamente insuficiente (cumprimento parcial), como os casos incluídos na forma sui generis de violação do dever de prestar (violação positiva do contrato ou violação positiva do crédito, ou ainda mau cumprimento ou cumprimento defeituoso).

II – Não tendo a compradora provado nem que a coisa vendida era diferente da que havia sido encomendada nem que as suas carecterísticas impediam o usopara o fim a que se destinava, não pode fazer uso da excepção de não cumprimento, devendo pagar o respectivo preço.

I - A reforma de uma letra não significa a multiplicação da obrigação que determinou a respectiva emissão, referindo-se a anterior e a nova letra à mesma relação subjacente e à satisfação de um único interesse patrimonial;

II - A simples reforma de uma letra de câmbio, traduzida na substituição de uma (letra reformada) por outra (letra de reforma), não implica, por si só, a novação da obrigação, excepto se houver expressa e inequívoca manifestação de vontade dos intervenientes nesse sentido;

III - Mesmo havendo pagamento parcial das letras reformadas e uma vez que o portador não o pode recusar, as mesmas continuam a constituir título executivo sendo exigível, no domínio das relações imediatas, o pagamento do montante delas ainda não satisfeito.

1) Para que haja o direito de resolução de um contrato é necessário que, relativamente a uma das partes, se verifique uma situação de incumprimento definitivo ou, existindo mora, que esta se converta em incumprimento definitivo, por perda do interesse do credor, na prestação, em consequência da mora. 2) A valoração da perda de interesse tem de ser apreciada objectivamente.

I - Para que a pena de prisão possa ser executada em Portugal, ao abrigo da al. g), do n.º1, do artigo 12.º da Lei n.º 65/03, de 23 de Agosto, não é necessária a revisão e confirmação da sentença estrangeira. A Lei nº 65/2003 não prevê nenhum processo de revisão da sentença estrangeira, pois tal seria absolutamente contraditório com a razão de ser e função do MDE. O Título IV da Lei nº 144/99, de 31-8, não tem aplicação ao MDE, pois constitui a “lei geral” de cooperação judiciária penal, ao passo que a Lei nº 65/2003 constitui “lei especial”. A “lei portuguesa” a que se alude na parte final da al. g) do nº 1 do artigo 12.º refere-se à lei de execução das penas ou medidas de segurança. Ou seja, o Estado da execução deve aceitar a condenação nos seus precisos termos, mas tem o direito de executar a pena ou a medida de segurança de acordo com a lei nacional. É uma reserva de soberania quanto à execução.

II - A recusa facultativa de execução do mandado de detenção europeu não pode traduzir-se num acto gratuito ou arbitrário do tribunal, impondo-se um juízo de ponderação da tutela dos interesses juridicamente protegidos, averiguando-se se os argumentos de facto invocados pelo interessado são adequados e susceptíveis de justificar a prevalência do processo nacional sobre o Estado requerente.

III - Estando em causa a execução de uma pena de prisão por parte de um cidadão português, residente em Portugal, essa ponderação implica que a execução do MDE deve ser recusada se o juízo de prognose for no sentido de que as finalidades da pena são mais facilmente atingidas se for executada em território português.

IV - Sendo a Lei n.º 65/03 omissa quanto à regulação da competência para a execução da pena, é de aplicar o n.º1, do artigo 103.º da Lei nº144/99, de 31 de Agosto, sendo competente para a execução o tribunal de 1ª instância da comarca da residência ou da última residência em Portugal do condenado ou, se não for possível determiná-las, o da comarca de Lisboa, sem prejuízo da competência do tribunal de execução das penas

V- O MDE tem por base o princípio do reconhecimento mútuo, o mesmo é dizer, a decisão judicial tomada por uma autoridade judiciária de um Estado membro com base nas suas leis internas é reconhecida e executada pela autoridade judiciária do outro Estado membro, impondo-se a condenação nos precisos termos em que foi proferida. Assim sendo, este Tribunal da Relação tem de reconhecer e executar a sentença proferida pela autoridade judiciária espanhola, não podendo debruçar-se sobre o seu teor e decidir da suspensão da pena de prisão aplicada.

O arguido condenado na pena única de 3 anos e 4 meses de prisão, que se encontra em cumprimento de pena de 3 anos de prisão englobada naquele cúmulo, não obstante o remanescente da pena única não ser superior a 1 ano, não beneficia do regime de permanência na habitação previsto no artigo 44.º do Código Penal.

I- No âmbito do Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool aprovado pela Lei n.º 18/2007, de 17 de Maio, a contraprova a que se referem os n.ºs 3, alínea a) e 4, do art.º 153º do Código da Estrada tem de ser realizada em aparelho diverso daquele que foi utilizado no primeiro exame.

II- Se tal não for respeitado não há contraprova, o que conduz à absolvição do condutor por não se provar um dos elementos objectivos do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo art.º 292.º, n.º 1 do Código Penal: condução com uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,2 g/l.