Jurisprudência.

1.- São elementos constitutivos do crime de lenocínio previsto no artº 169º CP: [tipo objectivo] - Que o agente fomente, favoreça ou facilite o exercício por outra pessoa de prostituição; - Que o agente pratique tais condutas profissionalmente ou com intenção lucrativa. [tipo subjectivo] - O dolo, o conhecimento e vontade de praticar o facto, abarcando, naturalmente, todos os elementos do tipo objectivo. 2.- Crime que se transmudará para uma forma agravada, acaso, nomeadamente: - O agente use para o seu cometimento violência ou ameaça grave [n.º 2, al. a)]; - O agente o cometa aproveitando-se de incapacidade psíquica ou de situação de especial vulnerabilidade da vítima [n.º 2, al. d)]. 3.- Tendo o arguido e recorrente fomentado [tomado a iniciativa e mantido] de forma habitual o que vale dizer, profissionalmente, e com intenção lucrativa o exercício da prostituição pelas cidadãs que se mostram referidas ao longo dos factos indiciariamente provados, preenchido está o tipo objectivo do crime de lenocínio. E preenchido está igualmente o tipo subjectivo quando se indicia que o arguido agiu de forma livre, voluntária e consciente, dirigindo e coordenando a actividade conjuntamente com terceiros, ciente de que fomentava a prostituição e com o propósito de obter proventos económicos. Agravado ainda quando tal actividade foi prosseguida com recurso a violência e ameaças graves, aproveitando-se o recorrente da situação de vulnerabilidade das vítimas, atenta a sua situação de permanência ilegal no país que o próprio começava por criar e diligenciava para que se mantivesse.

1. Na avaliação do dano corporal, segundo o DL nº 352/2007, de 23.10 (Tabela Nacional para Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil ), a “pontuação “ prevista nas tabelas ( cf. Anexo

II ) não equivale à percentagem de incapacidade, e enquanto “unidades de apreciação” estão sujeitas à livre apreciação do tribunal, que, face aos elementos apurados, pode ultrapassar os limites definidos nas referidas tabelas. 2. A incapacidade permanente é, de per si, um dano patrimonial indemnizável pela incapacidade em que o lesado se encontra e encontrará na sua condição física e psíquica, quanto à sua resistência e capacidade de esforços, independentemente da prova de um prejuízo pecuniário concreto. 3. Em situações de relativa autonomia da limitação funcional, a incapacidade permanente parcial com reflexo na actividade em geral e profissional não deverá ser compensada por forma englobante no contexto do “dano biológico” mas como dano patrimonial. 4. O critério geral para a atribuição da respectiva indemnização é o da equidade ( arts.4 a) e 566 nº3

CC ) e o princípio da uniformidade ( art.8 nº3 CC), com apelo aos casos análogos da jurisprudência, pelo que o método de cálculo das tabelas financeiras só releva como mero instrumento de trabalho, com função adjuvante da avaliação equitativa. 5. Em todo o caso, o julgamento do recurso não pode melhorar a posição do recorrente em termos de lhe conceder mais do que ele solicita. 6. Na compensação por danos não patrimoniais, o tribunal há-de decidir segundo a equidade, tomando em consideração a culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e as demais circunstâncias do caso, bem como as exigências do princípio da igualdade.

I – A posição do empregador no contrato de trabalho transmite-se para o adquirente do estabelecimento ou de parte dele sempre que haja transmissão, por qualquer título, da titularidade ou exploração daquele.

II – Enforma uma transmissão de estabelecimento nesta asserção a transferência de gestão e exploração de uma unidade de apoio social se a transmissária adquire a possibilidade de desenvolver tal actividade no mesmo espaço em que ela se vinha desenvolvendo, mantendo trabalhadores, bens e utentes que eram do transmitente, ainda que, após, decida transferir bens e trabalhadores para outro local.

A norma em apreço (art.º 109º, n.º 1, do

C. Penal) não exige como condição do seu funcionamento que os objectos apreendidos tenham uma relação directa com o crime imputado ao arguido. A relação pode ser meramente indirecta, como sucede no caso do agente que é proprietário de arma de fogo e que ameaça dar um tiro em alguém, desde que essa ameaça seja credível ao ponto de, pelo menos, causar inquietação ao destinatário da ameaça (e portanto, constituindo crime), arrastando para o domínio de hipótese que deve ser acautelada a efectiva utilização de arma de fogo contra o visado. O facto de o agente ter na sua disponibilidade uma ou mais armas de fogo confere maior gravidade à ameaça, por a sua consumação se oferecer como plausível, reforçando as exigências cautelares tendentes a evitá-la, sendo essa circunstância suficiente, só por si, para justificar tanto a apreensão das armas como a sua ulterior perda, visto as armas de fogo constituírem por natureza objectos dotados de grande perigosidade e a sua perda não poder considerar-se desproporcionada à gravidade do ilícito cometido.

Num crime de condução ilegal, não podem ser valorados os depoimentos dos militares da GNR que não presenciaram os factos e que concluíram que o arguido era o condutor do veículo através da confissão do próprio arguido o qual, devidamente autorizado, não compareceu em julgamento por ausência no estrangeiro.

I - O prazo de um ano previsto no nº 2 do art. 205º do CPEREF para a reclamação de novos créditos só tem aplicação aos créditos constituídos antes da declaração de falência e não aos de constituição posterior.

II - Tendo sido devolvido à massa falida certo bem por força de nulidade judicialmente declarada, é a partir do trânsito em julgado dessa decisão que se conta o referido prazo.

I - Tendo sido recebida e distribuída a petição inicial sem a junção do comprovativo da concessão do apoio judiciário ou do pagamento da taxa de justiça, não deve indeferir-se liminarmente a petição.

II – A parte não pode ser sancionada pelo facto de a secretaria não ter procedido com a diligência necessária, designadamente por não lhe ter dado a oportunidade de sanar a omissão da junção daqueles documentos nos termos do disposto no art.º 476.º do CPC.

III – Assim, detectada tal falta pelo juiz, deve este mandar notificar os Autores para, no prazo de dez dias, juntarem o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão do apoio judiciário, na modalidade de dispensa de pagamento da taxa de justiça.

I - O exame crítico das provas, a que alude o artigo 659º, nº 3 do CPC, é diverso do que deve ter lugar, aquando da decisão sobre a matéria de facto, nos termos do nº 3, do artigo 653º do mesmo Código.

II - Aquele exame objectiva-se, não na prova de livre apreciação, mas sim na prova por presunções e na prova legalmente vinculativa e ainda não atendida (como a resultante de documento autêntico junto posteriormente à elaboração da base instrutória, ou de acordo das partes subsequentemente formado).

I - A seguradora que indemniza o sinistrado em acidente de trabalho fica legalmente sub-rogada nos direitos deste contra o responsável pelo acidente.

II - O prazo de prescrição do direito da seguradora é, neste caso, o que se aplicava ao direito do sinistrado

III - Tal prazo inicia-se, não na data do acidente, mas naquele em que a seguradora efectuou o pagamento ao sinistrado.

I - Para efeitos da aplicação do disposto no art. 146º, nº 1, do CPC, só o evento que impeça em absoluto a prática atempada do acto pode ser considerado “justo impedimento”, excluindo-se a simples dificuldade da realização daquele.

II - O atestado de doença que atesta a impossibilidade de exercício dos deveres profissionais, sem esclarecer a gravidade da doença, ou desacompanhado de outros meios de prova que demonstrem essa gravidade, não é suficiente para estabelecer o justo impedimento, uma vez que não indicia que não pudesse ser encarregada outra pessoa de praticar o acto.

I - Só é admissível o depoimento de parte do comparte se este interveio no processo, tomando posição ou alegando factos que lhe são desfavoráveis.

II - Não tendo o comparte réu contestado, não pode dizer-se que assumiu na acção posição divergente do requerente do depoimento, pelo que a prestação do depoimento não é admissível.

A exiguidade ou mesmo inexistência de rendimento disponível no momento em que é proferido o despacho liminar de indeferimento ou o despacho inicial no incidente de exoneração do passivo restante, não constitui fundamento, só por si, para se indeferir o pedido de exoneração do passivo restante.

Os Tribunais Portugueses são os competentes para apreciar um processo de divórcio litigioso em que o Autor indicou, como sua residência, um lugar de Portugal, pese embora a Ré resida na Suíça – consabido que essa territorialidade é um dos factores de atribuição da competência aos nossos Tribunais.

1.- Não comete o crime de desobediência aquele que, tendo sido constituído depositário de uma máquina semi-automática de estampagem, num processo de execução, notificado para a apresentar à encarregada da venda, sob pena de incorrer em procedimento criminal, não a entregou nem a apresentou; 2.- O artº 854º nº 2 CPC não contém para o caso uma cominação legal de punição pelo crime de desobediência, antes prevendo o arresto dos bens do depositário

1. Os artigos 187.º e 189.º, do Código de Processo Penal, bem como o art.2.º, n.º 1, al. g), da Lei n.º 32/2008 (definindo os crimes que integram o conceito de “crime grave”), são normas excepcionais, dado o seu carácter taxativo. 2. Considerando a danosidade social que implica o acesso a dados de conteúdo e de tráfego das telecomunicações, o legislador foi muito rigoroso no estabelecimento de um catálogo de crimes em relação aos quais é admissível a obtenção de prova através de telecomunicações. 3. Se o crime que se investiga não faz parte desse catálogo, e não é punível com pena de prisão superior, no seu máximo, a 3 anos ( art.187.º, n.º1, al. a) do C.P.P.), a solução é indeferir o meio de obtenção de prova.