Jurisprudência.

1) A privação de uso de uma viatura interveniente em acidente de viação representa um dano indemnizável, independentemente de o proprietário ou o utilizador habitual da mesma, ter alugado uma viatura de substituição; 2) Para a determinação do respectivo valor, não tendo havido aluguer de veículo, impõe-se o recurso à equidade.

1. O sigilo bancário não é um direito absoluto, devendo ceder perante outros interesses ou direitos axiologicamente mais relevantes, como a descoberta da verdade e a realização da justiça, mas só se ao interessado na sua quebra não for possível ou razoavelmente exigível operar a prova dos factos pertinentes por outro meio probatório. 2. Ocorre tal situação quando é controvertida a existência de empréstimos de quantias titulados por cheques, tendo o réu, numa parte, impugnado a sua existência, noutra parte, alegado o pagamento e, ainda, alegado o conluio dos autores com a ré no sentido da quantia emprestada regressar ao património dos autores, mostrando-se essencial para a descoberta da verdade a junção do extracto bancário e demais documentos e informações solicitadas.

I – A existência de curto-circuito seguido de incêndio, em que aquele funciona como ignição, cabe na previsão do nº 4 do artº 2º do RQS (Regulamento da Qualidade de Serviço).

II – O facto da interrupção no fornecimento de energia ter excedido 4 horas não significa, por si só, falta de empenho e zelo na reposição de energia eléctrica.

III – Para afastar a presunção de culpa vazada no artº 799º do CC, o fornecedor tem de alegar e provar que agiu com zelo e diligência de um “bom pai de família” e que o incumprimento no fornecimento de energia não derivou de culpa sua e/ou que se ficou a dever a caso fortuito ou de força maior.

I – Os princípios que enformam a selecção da matéria de facto na fase de condensação são extensíveis à selecção que se efectua quando, no momento de decidir a matéria de facto, há necessidade de o juiz se deter sobre a mesma.

II – Apenas os factos relevantes para a decisão da causa, segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito, devem ser objecto de resposta nesta fase.

III – A acção disciplinar deve exercer-se em obediência à boa fé e com os limites decorrentes do abuso de direito, estando o poder respectivo sujeito à regra da proporcionalidade entre a culpa e a sanção, bem como aos princípios “ne bis in idem”, igualdade, tipicidade e taxatividade das sanções.

IV – Fundamenta a resolução do contrato de trabalho por justa causa o comportamento do empregador que se traduza na extensão dos efeitos de processo disciplinar anterior à relação laboral, designadamente não atribuindo ao trabalhador, com base na decisão aí tomada, funções que lhe competiam e optando, também por força de tal decisão, por lhe não renovar o contrato.

V – Tal comportamento enforma sanções disciplinares subsequentes, não tipificadas, e traduz sucessivas punições, pelo que viola a garantia legal da tipicidade das sanções disciplinares e da proibição de aplicação de mais de uma sanção pela mesma infracção.

1. O núcleo urbano supõe um conjunto coerente e articulado de edificações e terrenos envolventes, marginados por vias públicas pavimentadas e dotado de rede de água e de saneamento, funcionando como pólo ou malha aglutinadora de vida urbana. 2. Um solo apto para construção é aquele onde de facto se pode construir, quer materialmente, quer do ponto de vista legal ou regulamentar; 3. Integrando o PDM a parcela em “espaço florestal”, não pode o terreno ser classificado como de apto para construção antes, residualmente, para outros fins.

Não é inconstitucional a norma do art.º 14º, do R.G.I.T. (Regime Geral das Infracções Tributárias), que prevê a suspensão da execução da pena de prisão sempre condicionada ao pagamento do valor em dívida.

1. Muito embora o depoimento de parte seja o meio processual comummente previsto para provocar a confissão, nos termos dos artigos 352.º e seguintes do Código Civil e 552.º e seguintes do Código de Processo Civil, nem as normas do Código Civil, nem as do Código de Processo Civil obstam a que, nos casos em que a acção versa sobre direitos indisponíveis, uma parte requeira o depoimento de parte da outra. 2. O depoimento prestado será ineficaz como confissão, mas pode ser avaliado livremente pelo juiz, nos termos do artigo 361.º do Código Civil.

I - Não tendo sido apresentada reclamação contra a nulidade resultante das testemunhas, inquiridas por carta rogatória, terem deposto a mais quesitos do que os indicados pela parte que requereu essa inquirição, ficou a mesma sanada. Por isso, no julgamento da matéria de facto deve ser considerado todo o depoimento dessas testemunhas.

II - Para os efeitos do disposto nos artigos 1781.º a) e 1782.º n.º 1 do Código Civil (na sua redacção anterior à da Lei 61/2008, de 31-10), é necessário que, à data da propositura da acção, tanto a separação de facto, como o propósito de não restabelecer a comunhão de vida, se verifiquem há mais de três anos consecutivos.

1.- São requisitos da existência de uma continuação criminosa: - realização plúrima do mesmo tipo de crime (ou de vários tipos que protejam fundamentalmente o mesmo bem jurídico); - homogeneidade da forma de execução (unidade do injusto objectivo da acção); - lesão do mesmo bem jurídico (unidade do injusto de resultado); - unidade de dolo (unidade do injusto pessoal da acção). As diversas resoluções devem conservar-se dentro de uma "linha psicológica continuada"; - persistência de uma situação exterior que facilita a execução e que diminui consideravelmente a culpa do agente. 2.- Para a verificação do crime continuado é essencial que se demonstre que as condutas levadas a cabo pelo arguido foram executadas de forma essencialmente homogénea e no quadro de solicitação de uma mesma situação exterior que diminuiu consideravelmente a culpa do arguido. 3.- Não se verifica a continuação criminosa quando as circunstâncias exteriores são conscientemente procuradas e criadas pelo arguido, procurando lugares e vítimas diferentes.

1.- O disposto no nº 6 do artº 328º CPP não tem aplicação no caso da leitura da sentença ocorrer depois de ultrapassados trinta dias sobre o encerramento da audiência. 2.- O juízo científico inerente à prova pericial está subtraído à livre apreciação do julgador relativamente ao juízo científico inerente à descrição daquilo que foi objecto de análise pelo perito e ao juízo técnico desenvolvido a partir dessa análise científica, que o juiz não tem. 3.- A afectação da pessoa do ponto de vista funcional, designado por dano biológico/ funcional, determina consequências negativas a nível da sua actividade geral, justificando a indemnização no âmbito do dano patrimonial, para além da valoração que se imponha a título de dano não patrimonial.

I – Nos termos do Título XII do CIRE (Código da Insolvência e da Recuperação da Empresas) – aprovado pelo DL nº 53/2004, de 18/03, e alterado pelos DL nºs 200/2004, de 18/08; 76-A/2006, de 29/03; 282/2007, de 7/08; 116/2008, de 4/07; e 185/2009, de 12/08 -, título esse dedicado a “disposições específicas da insolvência de pessoas singulares”, é facultado ao devedor/insolvente, sendo pessoa singular, requerer e ser-lhe concedida a exoneração (uma espécie de perdão ou de extinção dos seus débitos…) dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao encerramento deste – artº 235º.

II - Efectuado esse pedido pelo requerente da insolvência, é o dito sujeito a uma decisão (despacho) dita “liminar”, isto é, cumpre verificar judicialmente se, relativamente a esse pedido, estão ou não verificados determinados pressupostos para o prosseguimento do incidente, conforme determina o artº 238º do CIRE.

III - Caso se verifique o preenchimento de alguma das condições ou fundamentos referidos nas als. a) a g) do nº 1 deste último preceito o pedido de exoneração é liminarmente indeferido.

IV - Não integra o conceito normativo de “prejuízo” pressuposto pela al. d) do nº 1 do artº 238º do CIRE, o simples aumento global dos débitos do devedor causado pelo simples acumular dos juros.

I – Não se justifica o alargamento do prazo prescricional do número 2 do artigo 498.º do Código Civil na acção de regresso, através da qual se pretende reaver as quantias indemnizatórias pagas aos lesados, porquanto nestas acções não está em causa, em termos directos e imediatos, a responsabilidade civil extracontratual derivada do facto voluntário, culposo, ilícito, causal e lesivo, que, em rigor, já estará definida, mas antes um segundo momento, subsequente à definição, em concreto, da dita responsabilidade, não se vislumbrando necessidade ou motivo, quer em termos fácticos como jurídicos, para proceder a tal ampliação do prazo de 3 anos previsto para o direito de regresso.

II - Servindo o direito de regresso para o responsável primário recuperar do responsável final o valor da indemnização que teve de suportar perante terceiro, está suposto no surgimento do direito de regresso que a discussão e o apuramento da medida da responsabilidade civil estão feitos, pelo que nenhuma razão existe para lhe aplicar um alargamento do prazo que pressupõe que a medida dessa responsabilidade possa ser ainda discutida em sede penal por mais tempo.

III - O direito de regresso surge se e na medida em que o apuramento da responsabilidade está feito e ocorreu o pagamento da indemnização devida ao lesado, logo o prazo de 3 anos, a contar do pagamento da indemnização, para o titular do direito exigir o regresso do que pagou, mostra-se absolutamente suficiente.

A impossibilidade de serem encontradas as pessoas indicadas (a quem se ouviu dizer) referidas na parte final do n.º 1, do art.º 129º, do

C. Proc. Penal, não tem de ser uma impossibilidade absoluta, no sentido de que, tendo sido esgotadas todas as diligências tendentes a encontrá-las, nem mesmo assim foi possível determinar o seu paradeiro. No que a tal respeita, é de admitir uma impossibilidade relativa, decorrente do insucesso das diligências efectuadas para encontrar tais pessoas no local em que era suposto que deveriam estar, insucesso esse que permite antever que só a muito custo (ou, quiçá, nem mesmo assim) elas serão encontradas, desde que, obviamente, hajam sido efectuadas as diligências que, no caso concreto e atentos os seus condicionalismos, se apresentavam como razoáveis.

1. A realização de inspecção pelo juiz que preside à audiência de discussão e julgamento ao imóvel em que se integra a fracção autónoma cuja compra e venda foi prometida, sem que seja dada oportunidade às partes e seus mandatários de nela participarem constitui a prática de acto processual nulo, por violação do princípio do contraditório. 2. O conhecimento da nulidade da inspecção realizada com violação do princípio do contraditório depende de atempada reclamação da parte dirigida ao juiz que praticou o referido acto viciado, não sendo passível de ser conhecida em via de recurso, salvo se o prazo para a arguição da nulidade expirar depois da expedição do processo em recurso. 3. A previsão de que uma escritura pública de compra e venda prometida será celebrada durante o primeiro semestre de certo ano, estando em causa a promessa de compra e venda de fracção autónoma de prédio urbano a construir, não constitui a fixação de um prazo para cumprimento da obrigação de contratar. 4. A divergência entre a causa de pedir invocada como fundamento do pedido reconvencional e aquela que foi relevada na sentença final para firmar a procedência da pretensão reconvencional constitui o conhecimento de uma questão de que se não podia tomar conhecimento, afectando aquela sentença de nulidade de conhecimento não oficioso.

O juiz, antes de converter a multa não paga em prisão subsidiária, deve ouvir o arguido.