Jurisprudência.

I- A expressão "fodo-te os cornos” não tem um conteúdo ofensivo da honra e consideração do assistente.

II- Trata-se de uma expressão grosseira, carregada de provocação, de ameaça, de desafio, que evidencia falta de educação por parte de quem a profere.

I - Faltando o arguido à audiência para que fora regularmente notificado, esta deve prosseguir, porque só é adiada se o Tribunal considerar que a sua presença é absolutamente indispensável desde o seu inicio;

II- Não havendo esse juízo de indispensabilidade da presença do arguido, segue a regra geral: não há adiamento e a audiência tem de ter lugar e o arguido pode ser ouvido até ao fim da audiência e o seu defensor pode requerer que seja ouvido na 2ª data designada para audiência;

III- As medidas previstas no nº 1 do artº 333º CPP só são necessárias, quando a audiência não deva, nem possa, iniciar-se sem a presença do arguido, pois visam fazê-lo comparecer contra sua vontade e como modo de evitar o adiamento da audiência.

I - O fiador que não tiver ainda cumprido, no todo ou em parte, a obrigação afiançada, carece de legitimidade para requerer a insolvência daquele a quem prestou a fiança.

II - A mera expectativa que o fiador possua de vir a constituir-se como credor do devedor não se confunde com a noção de “crédito sob condição”

I - Tendo o tomador de seguro de acidentes de trabalho e a pessoa segura declarado em escrito da sua autoria que o acidente não ocorreu durante o trabalho, o facto considera-se plenamente provado no confronto da seguradora.

II - Tal facto não pode ser contraditado e neutralizado mediante prova testemunhal.

I - A oposição à execução não é equivalente à petição inicial em acção declarativa, mas sim à contestação.

II - Assim, no caso de falta de junção do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida ou de comprovação desse pagamento, antes de ordenar a rejeição ou o desentranhamento da oposição à execução, deverá o juiz seguir os trâmites sancionatórios previstos nos nºs 3 e 5 do art. 486º-A do CPC, dando-se a possibilidade ao opoente de efectuar o pagamento da taxa de justiça em falta acrescida de multa.

I. A circulação estradal com invasão, ainda que parcial, da metade da faixa de rodagem destinada ao trânsito de quem circula em sentido contrário é sempre idónea e adequada a provocar o embate entre duas viaturas que circulem em sentidos opostos.

II. Assim, provado apenas que um de dois veículos que circulavam em sentidos opostos o fazia ocupando parte da hemifaixa de rodagem de sentido contrário ao seu, a culpa pela produção do acidente ocorrido entre eles terá de ser exclusivamente imputada ao condutor daquele, a menos que prove que se verificou uma situação de força maior justificativa de tal condução.

A norma constante do artigo 4º, n.º 5 do Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, na interpretação “… de que a obrigação do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores assegurar as pensões de alimentos a menor judicialmente fixadas, em substituição do devedor, só se constitui com a decisão do tribunal que determine o montante da prestação a pagar por este Fundo, não sendo exigível o pagamento de prestações respeitantes a períodos anteriores a essa decisão” padece de inconstitucionalidade material, na medida em que consubstancia uma violação do direito princípio fundamental das crianças à protecção do Estado com vista ao seu desenvolvimento integral (artigo 69º, n.º 1, da Constituição) e do direito à segurança social (artigo 63º, n.º 1 e 3, da Constituição).

I – Integra o conceito de manifesto desinteresse a que alude a alínea e) do nº 1 do art. 1978º do CC, a conduta do progenitor que nunca mais visitou o filho desde que separou da mãe deste, nunca o tendo visitado desde que se encontra acolhido. O mesmo se diga da conduta da progenitora que, embora visite o filho, não imprimiu regularidade às visitas e não conseguiu criar uma relação afectiva com o filho.

II – O superior interesse da criança a que se deve atender em primeiro lugar, não permite que esta possa ficar indefinidamente à espera que os progenitores reúnam condições para o seu regresso à família natural.

I. A criança ou o jovem não deve ser separado da sua família, ainda que temporariamente, a não ser em caso de absoluta necessidade; no caso da criança ou do jovem ter uma família disfuncional haverá que a tentar recuperar e apoiar, encontrando-se as respostas adequadas, ainda que provisoriamente; a aplicação das medidas que provoquem o afastamento da criança ou do jovem da sua família e consequente institucionalização ou colocação familiar é o último recurso, apenas possível quando não é previsível o seu regresso à família, sendo subsidiárias daquelas que promovam a sua adopção.

II. Para que se verifiquem as situações previstas no artigo 1978º, nº 1, alíneas c), d) e e), do C.C., não se exige que as mesmas se imputem aos pais a título de culpa, bastando-se a lei com a verificação objectiva dessas situações e com os efeitos delas resultantes (inexistência ou comprometimento sério do estabelecimento dos vínculos afectivos próprios da filiação).

1) Por força do disposto no artigo 31.º n.º 4 da Lei n.º 100/97, de 13/09 “a entidade empregadora ou a seguradora que houver pago a indemnização pelo acidente (de trabalho) tem o direito de regresso contra os responsáveis referidos no n.º 1, se o sinistrado não lhes houver exigido judicialmente a indemnização no prazo de um ano a contar da data do acidente; 2) A doutrina da causalidade adequada determina que o nexo da causalidade co-envolva matéria de facto (nexo naturalístico: o facto condição sem o qual o dano não se teria verificado) e matéria de direito (nexo de adequação: que o facto, em abstracto ou geral, seja causa adequada do dano); 3) A matéria de facto apurada, permitindo, embora, a interpretação do seu conteúdo e a constatação de juízos de valor contidos no seu âmbito, não permite, no entanto, ter em conta outros factos que não foram dados como provados; 4) A actividade de instalação, conservação e assistência técnica de ascensores é, claramente, uma actividade perigosa pela sua natureza e pela natureza dos meios utilizados; 5) Na responsabilidade contratual estabelecida por contrato de seguro celebrado entre uma empresa de assistência a elevadores e uma seguradora, a eventual responsabilidade contratual emergente daquele contrato de seguro voluntário implica, em princípio, que a seguradora responda directamente perante a segurada e só indirectamente, perante terceiros.

1) Por força do disposto no artigo 31.º n.º 4 da Lei n.º 100/97, de 13/09 “a entidade empregadora ou a seguradora que houver pago a indemnização pelo acidente (de trabalho) tem o direito de regresso contra os responsáveis referidos no n.º 1, se o sinistrado não lhes houver exigido judicialmente a indemnização no prazo de um ano a contar da data do acidente; 2) A doutrina da causalidade adequada determina que o nexo da causalidade co-envolva matéria de facto (nexo naturalístico: o facto condição sem o qual o dano não se teria verificado) e matéria de direito (nexo de adequação: que o facto, em abstracto ou geral, seja causa adequada do dano); 3) A matéria de facto apurada, permitindo, embora, a interpretação do seu conteúdo e a constatação de juízos de valor contidos no seu âmbito, não permite, no entanto, ter em conta outros factos que não foram dados como provados; 4) A actividade de instalação, conservação e assistência técnica de ascensores é, claramente, uma actividade perigosa pela sua natureza e pela natureza dos meios utilizados; 5) Na responsabilidade contratual estabelecida por contrato de seguro celebrado entre uma empresa de assistência a elevadores e uma seguradora, a eventual responsabilidade contratual emergente daquele contrato de seguro voluntário implica, em princípio, que a seguradora responda directamente perante a segurada e só indirectamente, perante terceiros.

O prazo de prescrição do direito à indemnização, resultante do uso abusivo de contas bancárias e identidades dos autores por um funcionário do banco e da subsequente propositura infundada de acções e instauração de processo crime contra os autores pelo banco, é o prazo previsto para a responsabilidade extracontratual, correspondente ao prazo alargado aplicável ao ilícito criminal integrado pela conduta do funcionário bancário.

Não se incluindo os negócios juridicos em apreço no caso “sub judice” na categoria dos actos previstos no art.º 121º do CIRE, determinativos de “Resolução Incondicional”, estando, assim, sujeitos à verificação dos requisitos previstos no art.º 120º, do citado código, nas cartas remetidas pelo Administrador da Insolvência às aqui Autoras/apeladas, com vista à Resolução em beneficio da massa, deveria especificar-se a causa da prejudicialidade dos negócios por aquelas celebrados com a insolvente, sob pena de nulidade da Resolução.

1º- A indisponibilidade do gerente da sociedade para prestar colaboração à Administradora da Insolvência, decorrente da impossibilidade de ser contactado por esta, não pode deixar de corresponder a um incumprimento reiterado do seu dever de colaboração. 2º- A violação reiterada do dever de colaboração previsto no artigo 83º, nº1, al. c) do CIRE determina a qualificação da insolvência como culposa nos termos do art. 186º, nº 2, alínea i) do mesmo diploma. 3º- A normas dos artigos 186º, nº2 e 189º, nº2, al. c) do CIRE não violam o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 18º, nº2 da CRP, não enfermando, por isso, de inconstitucionalidade material.

1) A privação de uso de uma viatura interveniente em acidente de viação representa um dano indemnizável, independentemente de o proprietário ou o utilizador habitual da mesma, ter alugado uma viatura de substituição; 2) Para a determinação do respectivo valor, não tendo havido aluguer de veículo, impõe-se o recurso à equidade.