Jurisprudência.

1. O acordo escrito dos progenitores, posterior a um acordo judicial homologado, em que o pai assume os alimentos do filho e a mãe o dispensa do pagamento dos alimentos da filha, é nulo quer por violação de procedimento formal necessário (arts. 1905, 219 e 220, todos do CC), quer por o objecto ser contrário à lei já que corresponde à renúncia dos alimentos do pai para a filha (arts. 2008/1 e 280 do CC). 2. Não se pode paralisar, com base no abuso do direito, a invocação da nulidade decorrente da violação de normas de interesse público. 3. A liquidação de prestações alimentares actualizáveis, depende apenas de simples cálculos aritméticos, pelo que pode ser feita num requerimento executivo. 4. A liquidação de obrigações resultantes de sentenças (mesmo que homologatórias) que não dependa de simples cálculos aritméticos, deve ser feita num incidente do processo declarativo; se não o for, não existe título nessa parte (art. 47/5 do CPC).

I – Nos termos dos cânones 298 a 329 do actual Código de Direito Canónico todos os fiéis (católicos) têm o direito de associação para apostolado, o que inclui fundar associações, autonomia estatutária e governo das associações.

II – Quando são erigidas pela autoridade (cân. 301) são consideradas públicas; de contrário, serão sempre privadas.

III – O direito de associação visa a “evangelização, as obras de caridade, o culto e a presença do cristão na sociedade”.

IV – O critério diferenciador das associações de nível público e de nível privado reside na finalidade por que foram criadas – assim, as públicas visam ensinar a doutrina cristã em nome da Igreja ou promover o culto público, ou proporem-se obter outros fins cuja obtenção está reservada à autoridade eclesiástica (cân. 301 § 1); nas privadas, os fiéis empenham-se para fomentar uma vida mais perfeita, promover o culto público ou a doutrina cristã, iniciativas de evangelização, exercício de obras de piedade ou caridade (cân. 298 §1).

V – As associações privadas de fiéis estão sujeitas à vigilância da autoridade eclesiástica competente (cân. 305 § 1 e cân. 325 § 1); porém, não pode a autoridade eclesiástica competente, a coberto desse dever de vigilância, designar comissários que representem a associação.

VI – Segundo o cân. 309, compete às associações legitimamente constituídas, de acordo com o direito e os estatutos, estabelecer normas particulares relativas à associação, realizar reuniões, designar os moderadores, os oficiais, os funcionários e os administradores dos bens.

1. Da conjugação do disposto nos artigos 7º, nº 4 e 13º, nº 1, do Regulamento das Custas Processuais, com os artigos 150º-A e 486º-A, estes do Código de Processo Civil, resulta que a falta de comprovação do pagamento da taxa de justiça por parte do opoente em procedimento de injunção se rege pelo disposto no artigo 486º-A, do Código de Processo Civil, sendo o artigo 20º do anexo ao decreto-lei nº 269/98, de 01 de Setembro, na redacção do decreto-lei nº 34/2008, de 26 de Fevereiro, apenas aplicável à falta de pagamento da taxa de justiça devida pela apresentação do requerimento de injunção 2. Enferma de incompetência territorial, de conhecimento oficioso, o tribunal para onde é remetido à distribuição procedimento de injunção instaurado contra pessoa singular residente fora da área territorial desse tribunal e que não reside na área metropolitana de Lisboa ou do Porto.

I – No âmbito do processo de inventário para separação de bens – artº 1406º do

CC – são relacionáveis os direitos de crédito do património conjugal comum sobre cada um dos cônjuges (artº 1697º, nº2 do CC).

II – Acresce dever relacionar-se o passivo que onere o património comum, ou seja, o que é da responsabilidade de ambos os ex-cônjuges (artºs 1691º, nºs 1 e 2, 1693º, nº 2, e 1694º, nºs 1 e 2 do CC).

III – Tratando-se de dívidas incomunicáveis de cada um dos ex-cônjuges, as mesmas não são objecto de relacionação no processo de inventário instaurado na sequência da acção de divórcio, regime que se aplica ao inventário para separação de bens por força do disposto no nº 1 do artº 1406º do CPC que remete para o artº 1404º do mesmo código.

I – A fixação dos factos em processo-crime, no quadro de uma condenação definitiva, vale directamente numa posterior acção cível na qual se discutam relações jurídicas dependentes dos factos que alicerçaram a afirmação da prática da infracção penal, quando nessa acção cível sejam partes (autores e réus) os que tiveram intervenção como sujeitos processuais (arguidos ou assistentes) no processo penal;

II – O artigo 674º-A do CPC, ao conferir a natureza de presunção ilidível à decisão penal condenatória relativamente a terceiros, pressupõe, enquanto regra geral implícita, a eficácia directa dos factos em causa nessa condenação, relativamente aos que foram parte no processo penal;

III – Esta eficácia directa, excluindo, portanto, a natureza de simples presunção desses factos, impede que sobre essa matéria seja produzida, na subsequente acção cível (travada entre os que foram parte no processo penal que resultou em condenação), qualquer tipo de prova que vise contraditar ou acrescentar algo a essa factualidade resultante da condenação penal;

IV – Uma condenação penal por crimes de ofensa à integridade física (artigo 143º do Código Penal) recíprocos, cometidos entre arrendatário e senhorio, projecta directamente os factos em causa na subsequente acção de despejo visando a resolução, por este último, do contrato de arrendamento, nos termos do artigo 1083º, nº 2, alínea a) do CC, quando essas agressões, expressas na matéria de facto em causa na acção penal, sejam apresentadas como causa de pedir na acção cível;

V – A factualidade que subjaz a uma condenação penal por crimes de ofensa à integridade física recíprocos, entre senhorio e arrendatário, que determinou a condenação dos dois na acção penal e determinou a dispensa da pena a ambos, nos termos do nº 3 do artigo 143º do Código Penal (por não se ter apurado qual dos contendores agrediu primeiro e o que esteve na origem do incidente no qual teve lugar o confronto físico), tal condenação, não preenche a previsão do artigo 1083º, nº 2, alínea a) do CC, como fundamento de resolução do contrato de arrendamento pelo senhorio, por não traduzir um incumprimento desse contrato que se possa inequivocamente imputar ao arrendatário e que corresponda a uma justa causa de resolução;

VI – Esta – a justa causa de resolução pelo senhorio do contrato de arrendamento, nos termos da alínea a) do nº 2 do artigo 1083º do

CC – assenta num incumprimento qualificado do contrato que só seja imputável ao arrendatário e que expresse, na sua essência, a ideia de gravidade e reiteração comportamental referida à conduta deste.

I – A incompetência em razão da matéria determina a incompetência absoluta do tribunal, excepção dilatória que deve ser suscitada oficiosamente em qualquer estado do processo, enquanto não houver sentença com trânsito em julgado proferida sobre o fundo da causa, e que implica a absolvição do réu da instância ou, se detectada no despacho liminar, o indeferimento da petição (artºs 493º, nºs 1 e 2, 494º, nº 1, al. f), 474º, nº 1, al. b), 101º a 107º e 288º, nº 1, al. a) do CPC).

II – De harmonia com a al. g) do nº 1 do artº 4º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Lei 13/2002, de 19/02), compete aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objecto “questões que, nos termos da lei, haja lugar a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público (seja por actos de gestão pública, seja por actos de gestão privada levados a cabo no exercício da função pública).

III – Os Tribunais Administrativos são os competentes para apreciarem uma acção declarativa de responsabilidade civil emergente de acidente de viação instaurada contra uma autarquia, mesmo estando esta representada por seguradora.

I - Constitui um direito de personalidade o direito a manter uma relação espiritual com os familiares já mortos.

II - Encontra-se a exercer esse direito quem junto à campa, em recolhimento, rezando ou não rezando, está com o falecido e coloca um ramo de flores no seu túmulo.

III - A circunstância de haver uma concessão da sepultura a favor de outra pessoa não é impeditiva deste direito de personalidade ser exercido do modo atrás referido.

IV - Estando os cemitérios integrados no domínio público, quem tem a seu favor a concessão da uma sepultura não pode impedir que outros, nomeadamente os filhos da pessoa aí sepultada, se aproximem dessa campa.

1. As despesas com a conservação ou manutenção dos ascensores de edifício em propriedade horizontal constituem encargos com partes comuns, que recaem sobre os condóminos cujas fracções possam ser servidas por esses ascensores. 2. Tendo a sociedade construtora/vendedora celebrado, na qualidade de administradora provisória das partes comuns, o contrato para a prestação de serviços relacionados com a conservação do elevador de edifício em propriedade horizontal, o condomínio, que entretanto se constituiu, é responsável pelo pagamento das dívidas resultantes dessa conservação.

As declarações do co-arguido podem e devem ser valoradas no processo e são válidas mesmo desacompanhadas de outro meio de prova, desde que credíveis.

Sem prejuízo dos poderes que lhe são conferidos pelo artigo 358.º do CPP, não pode o tribunal, no intervalo das sessões de audiência de julgamento, por mero despacho, sem sequer ouvir previamente os demais sujeitos processuais, alterar a qualificação jurídica dos factos imputados ao arguido na acusação ou na pronúncia, se a houver, e, em consequência, apreciar em concreto a sua competência.

I - Se desde a data da partilha (e já anteriormente) ficou acordado que a água de um poço situado em parcela, serviente, de uma das partes se destina ao abastecimento da casa, sita em prédio dominante, da outra parte, e que esta necessita de aceder ao local por um corredor e portão situado na dita parcela, com vista à conservação e reparação, bem como para a colocação de tubos para a ligação da água a sua casa, goza esta última parte do direito a tal acesso (designadamente mediante a chave do portão) em consequência do seu prédio ser dominante.

II - Tal direito de passagem não configura uma servidão autónoma daqueloutra, mas tão só um meio necessário, funcionalizado ao inerente aproveitamento de servidão.

I - Ao requerente da exoneração do passivo restante compete unicamente apresentar a declaração (nº 3 do art. 236º do CIRE) de que preenche os requisitos subjacentes a essa exoneração.

II - Sem prejuízo da actuação oficiosa do tribunal se acaso o processo revelar elementos que permitam concluir pela verificação de algum dos factos ou circunstâncias que podem conduzir ao indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo, é aos credores e ao administrador que compete alegar e provar a verificação dos factos e circunstâncias aludidos no nº 1 do art. 238º do CIRE.

III – O simples avolumar dos juros não constitui prejuízo nos termos e para os efeitos da al. d) do nº 1 do art. 238º do CIRE.

I – Estando provado que o falecido contribuía para o sustento da companheira no que fosse necessário, é inquestionável que daquele recebia alimentos no cumprimento de uma obrigação natural.

II - Sendo assim, tem de ser ressarcida em conformidade, ao abrigo do disposto no artº 495º, nº3, do Código Civil.

III – De acordo com a lei 7/2001, sendo a mesma casada ao tempo do falecimento, não lhe assiste o direito de indemnização por danos morais consagrado no artº 496º, nº2, do Código Civil.

A instauração de processo executivo para obter o pagamento da pena de multa não integra a causa de interrupção da prescrição (execução da pena) prevista na al. a), do n.º 1, do art.º 126º, do

C. Penal.

1.- Na comparticipação criminosa, sob a forma de co-autoria, são essenciais uma decisão e uma execução conjuntas. 2.- Os casos de comparticipação só são configuráveis mediante acordo prévio dos comparticipantes. A decisão conjunta, pressupondo um acordo que, sendo necessariamente prévio pode ser tácito, pode bastar-se com a existência da consciência e vontade de colaboração dos vários agentes na realização de determinado tipo legal de crime. 3.- Na co-autoria não é necessário que o compartici­pante pratique todos os actos conducentes à realização do facto típico; basta que a actuação de cada um, embora parcial, se integre no todo e conduza à produção do resultado. 4.- Na cumplicidade o agente favorece a prática por outrem de um crime, mas está fora do acto típico, não participando na execução do plano criminoso.