Jurisprudência.

A falta de fundamentação do despacho de não pronúncia não constitui nulida­de, mas apenas uma mera irregularidade a dever ser atempadamente suscitada perante o juiz de instrução, sob pena de se considerar sanada.

Em caso de recurso interposto de sentença proferida oralmente nos termos do artigo 389º-A do CPP, cabe aos serviços do tribunal recorrido, antes do envio do processo ao tribunal superior, proceder à transcrição da sentença, a qual deverá igualmente ser depois confirmada pelo juiz que a elaborou.

1.- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. 2.- Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. 4.- Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. 5.- A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P., durante a audiência de julgamento, é não só do Tribunal Colectivo, , mas também, do Juiz Presidente. 6.- Não é homicídio privilegiado o daquele que, com a arma empunhada à altura da cintura se aproxima da vítima que caminhava algemada e agarrada no braço esquerdo pelo militar da GNR, sem oferecer resistência e meio curvada, e após ter perguntado ao militar da GNR se sabia quem era o indivíduo, lhe dá, voluntariamente, um tiro, que foi causa directa e necessária da sua morte, já que um homem médio, “ fiel ao direito, sabendo que a pessoa responsável por um eventual assalto ao armazém de uma de empresa de que é administrador, estava já detida e era levada pela autoridade policial sem oferecer resistência, não deixaria de se libertar do estado emocional violento que porventura se tivesse desencadeado nele.

Na situação teórica do erro sobre os pressupostos de uma causa de justificação o que está em causa é o facto de: «objectivamente, não se dão no caso os elementos justificadores exigidos, mas (subjectivamente) o agente supõe falsamente que eles se verificam». É o que se verifica no caso da legítima defesa putativa. Nestas situações, o tipo incriminador é dolosamente realizado pelo agente, mas este, porque aceita erroneamente elementos que a existirem excluiriam a ilicitude, actua sem culpa dolosa, não podendo por isso ser punido a título de dolo, mas eventualmente, apenas a título de negligência, se o respectivo tipo de ilícito possibilitar a previsão da punição por negligência. Trata-se de uma posição dogmática cujo reflexo normativo se encontra estabelecido no artigo 16º, n.ºs 2 e 3, do

C. Penal.

O dever de fundamentação de uma sentença exige a enunciação como provados ou não provados de todos os factos relevantes para a: - imputação penal; - determinação da sanção; - responsabilidade civil, constantes da acusação ou pronúncia e do pedido de indemnização civil e das respectivas contestações, incluindo os factos não provados da contestação, importando, pois, saber se o tribunal recorrido apreciou ou não TODA a matéria relevante da contestação.

1. É irrelevante para a verificação do tipo a circunstância de se não ter apurado em qual das ocasiões o ora recorrente faltou à verdade, se quando prestou declarações em inquérito, se quando prestou depoimento em audiência. 2. O requisito material ou objectivo que condiciona a verificação do tipo legal previsto no art. 360º, nº 1, do Código Penal, na vertente do depoimento testemunhal, é a prestação de depoimento falso, elemento que está indesmentivelmente comprovado, já que tendo o recorrente prestado declarações díspares naquelas duas ocasiões, não restam dúvidas de que num dos depoimentos faltou à verdade. 3. Esta determinação alternativa dos factos constitui uma excepção ao funcionamento do princípio in dubio pro reo, sofrendo apenas os limites decorrentes do princípio da legalidade e os decorrentes da eventual verificação da prescrição relativamente a uma das incriminações (não necessariamente a mais antiga), já que no caso de factos temporalmente distanciados, a determinação alternativa nos termos preconizados não poderá funcionar em desfavor do arguido.

1. Se uma decisão não é, por força da lei (como, in casu, reconheceram os tribunais superiores) recorrivel, a produção dos seus efeitos deve verificar-se na data em que ela se fixe na ordem jurídica, ou seja, quando, ultrapassadas as questões da sua interpretação ou de nulidades existentes, ela se torne compreensível para os sujeitos processuais e assim insusceptível de recurso (porque a lei já não permite tal recurso). 2. Se uma decisão não admite recurso, o recurso que venha a ser interposto é um “não-ser”. Se só existem recursos de decisões que a lei admite serem impugnáveis (recorríveis), um recurso que não pode existir é, numa linguagem furtada à antiga metafísica, um “não-existente” e, assim, uma hipostaziação: acorda-se uma realidade objectiva e substancial ao que é apenas uma abstracção e uma ficção. 3. De resto, e esta é a decisiva razão, considerar como eficaz para efeitos de trânsito um recurso não admissível (enquanto o mesmo não for definitivamente rejeitado), é deixar nas mãos dos recorrentes a fixação do momento do trânsito, que com os expedientes (legitimos) consagrados na lei (recursos para tribunais superiores, reclamações, arguição de nulidades, pedidos de aclaração) poderiam fazer dilatar, apenas pela eficácia da sua vontade, o trânsito de uma decisão para uma temporalidade que a lei e a estabilidade das relações certamente não consente. Por isso que quem interponha recursos de decisões que não são susceptíveis de recurso deva sofrer os ónus dessa irrecorribilidade.

As nulidades da sentença previstas no art.º 379º, do

C. Proc. Penal, são de conhecimento oficioso, o que decorre do disposto no n.º 2, do mesmo normativo.

1º- O acordo, mediante o qual o réu obriga-se a dar à autora a execução do projecto a entregar na Câmara Municipal do Porto ao abrigo do programa RECRIA ou similar, para candidatura a fundos de comparticipação em obras de recuperação e, no caso de tal processo vir a ser aprovado, a entregar à mesma a empreitada global descrita no caderno de encargos que instrui o Processo-Orçamento, configura uma situação de união de contratos ou contratos coligados – um contrato de prestação de serviços (execução do projecto de recuperação) e um contrato de empreitada ( consistente na realização das obras de recuperação do prédio do réu). 2º- Ao contrato de prestação de serviços são aplicáveis, “com as necessárias adaptações”, as regras do mandato, nos termos do art. 1156º do

C. Civil. 3º- Tendo o contrato de prestação de serviços sido conferido também no interesse da parte obrigada à prestação de serviços, de harmonia com o disposto no art. 1170º, nº2 do

C. Civil, não pode a parte que solicitou os serviços revogar o contrato de prestação de serviços sem o acordo daquela, salvo havendo justa causa. 4º- Tendo o réu comunicado à autora que dava sem efeito os contratos com ela celebrados, sem invocar qualquer causa, esta declaração de extinção dos contratos corresponde a uma resolução dos mesmos, constituindo-se o réu na obrigação de indemnizar a autora pelo prejuízo sofrido em consequência dessa resolução, por verificação do circunstancialismo fixado no art. 1172º, al. c) do

C. Civil. 5º - Esse prejuízo há-de corresponder aos lucros cessantes, nos termos do art. 564º do

C. Civil, isto é, àquilo que a autora ganharia com a prestação dos serviços caso não tivesse havido resolução do contrato. 6º- Operada a resolução do contrato de prestação de serviços e não chegando, por isso, a verificar-se a condição a que estava sujeito o contrato de empreitada, este não chega a produzir efeitos, pelo que daí não decorre que a autora tenha o direito de exigir do réu o pagamento da quantia estipulada a título de cláusula penal devida pela resolução do contrato de empreitada ou de qualquer quantia correspondente à expectativa do lucro que obteria com a realização da empreitada.

1 - A consequência jurídica da emissão de declarações inexactas ou reticentes do segurado, passíveis de influir na existência ou nas condições do contrato de seguro, conforme o previsto no artigo 429º do Código Comercial, é a mera anulabilidade. 2 - No âmbito do seguro obrigatório, a seguradora não pode livrar-se da sua obrigação perante o lesado mediante a invocação duma mera anulabilidade não prevista no DL 522/85, como é o caso, justamente, da consagrada no art.º 429º do

C. Comercial. 3 – Os critérios orientadores da Portaria n.º 377/2008, de 26/05 fazem parte de um procedimento destinado a agilizar propostas «razoáveis» a apresentar pelas seguradoras aos lesados por dano corporal, no âmbito do DL n.º 291/2007 de 21/08 (nomeadamente dos seus artigos 37.º, 38.º e 39.º) mas não afastam a fixação de valores superiores aos propostos, como resulta do n.º 2 do seu artigo 1.º e do seu preâmbulo.

1. O critério geral para atribuição do direito ao arrendamento da casa de morada da família na sequência de acção de divórcio não pode ser outro senão o de que deve ser atribuído ao ex-cônjuge que mais precise dela, pois o objectivo da lei é proteger o ex-cônjuge que mais seria atingido pelo divórcio quanto à estabilidade da habitação familiar. 2. Para fixação da renda, o tribunal não tem que ficar condicionado pelos valores de mercado, desconsiderando a situação patrimonial dos cônjuges, o que poderia inviabilizar na prática os objectivos da lei, antes terá que tomar em consideração as circunstâncias do caso e, em particular, a situação patrimonial do cônjuge arrendatário.

1- No pedido de exoneração do passivo restante, a genérica declaração imposta pelo nº3 do artº 236º do CIRE não assume, substancialmente, cariz determinante para se aferir da (in)existência dos legais requisitos e condições, o que, em última análise, compete ao juiz averiguar e decidir. 2 - Assim se o requerido apresentou tal pedido em requerimento dentro dos 10 dias posteriores à citação sem tal declaração e, depois, ainda no «período intermédio», apresenta novo requerimento já com a mesma, este deve ser considerado aperfeiçoamento e complemento daquele, pelo que a pretensão não pode ser liminarmente indeferida por extemporânea.

1 - Considerando o disposto nos artigos 44.º a 51.º, 68.º a 70.º do Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro, e artigos 1.º, 8.º a 12.º da actual Concordata (2004) celebrada entre o Estado Português e a Santa Sé, a Irmandade da Santa Casa da Misericórdia é tida como pessoa jurídica constituída na ordem jurídica canónica, rege-se pela ordem jurídica portuguesa nos aspectos específicos inerentes ao desenvolvimento da sua actividade de prossecução de «fins de assistência e solidariedade» e pela ordem jurídica canónica quanto aos demais aspectos da sua actividade, desde que os mesmos se reportem a normas da ordem jurídica canónica. 2 - Os tribunais judiciais são incompetentes em razão da matéria para apreciarem a legalidade da destituição dos órgãos sociais da Santa Casa da Misericórdia decidida por autoridade eclesiástica (Bispo da Diocese competente), bem como deliberação eleitoral tomada em Assembleia Geral da mesma Misericórdia.

I – Os contratos de adesão restringem de forma severa a liberdade de negociação e de estipulação, consistindo o seu traço comum na superação do modelo contratual clássico – os clientes subordinam-se a cláusulas previamente fixadas, de modo geral e abstracto, para uma série indefinida de efectivos e concretos negócios.´

II – O artº 5º do Dec. Lei º 446/85, de 25/10, dispõe que “as cláusulas contratuais gerais devem ser comunicadas na íntegra aos aderentes que se limitem a subscrevê-las ou a aceitá-las; a comunicação deve ser realizada de modo adequado e com a antecedência necessária para que, tendo em conta a importância do contrato e a extensão e complexidade das cláusulas, se torne possível o seu conhecimento completo e efectivo por quem use de comum diligência.

III – Nos termos do artº 8º, al. a) desse diploma, as cláusulas que não tenham sido comunicadas nos termos do artº 5º consideram-se excluídas dos contratos singulares, isto é, a real integração das cláusulas no contrato singular pressupõe que o proponente as comunique à contraparte.

IV – A lei não se basta com a exigência de transmissão ao aderente das condições gerais, isto é, não basta a mera “comunicação” para que as condições gerais se considerem incluídas no contrato singular. É ainda necessário que ela seja feita de tal modo que proporcione à contraparte a possibilidade de um conhecimento completo e efectivo do clausulado.

A circunstância de não se haver provado existir uma relação de comissão entre o condutor de um veículo automóvel – exclusivo culpado do acidente – e o respectivo proprietário, não obsta a que se conclua que este último, caso não infirme que possuía a direcção efectiva e interessada daquele veículo, é responsável, nos termos do nº 1 do artº 503º do CC, pelos danos que do acidente resultaram para terceiros.