Jurisprudência.

I- Não ofende o caso julgado a decisão que determina à entidade responsável o pagamento, para o futuro, de uma prestação suplementar de assistência de terceira pessoa fixada em 2021, por referência à retribuição mínima mensal garantida, por tal decorrer da inconstitucionalidade do art.º 54.º, n.º 1, da LAT/2009, declarada com força obrigatória geral pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 380/2024, de 14 de maio;

II- É de recusar a aplicação do disposto no n.º 4, do art.º 54.º da LAT/2009, na interpretação que consente que a atualização anual da prestação suplementar para assistência de terceira pessoa seja inferior à percentagem de atualização da retribuição mínima mensal garantida, por violação do princípio da justa reparação dos trabalhadores vítimas de acidente de trabalho, previsto no art.º 59.º, n.º 1, al. f), da CRP.

I. O ónus de alegação dos pressupostos de que depende o pagamento de trabalho suplementar incumbe ao trabalhador.

II. A inversão do ónus da prova depende da verificação de dos seguintes pressupostos: (i) que a factualidade que se pretende provar se encontre controvertida; (ii) o ónus de alegação e prova incumba à parte que invoca o facto para cuja prova é necessária a junção do documento; (iii) a junção não tenha lugar por comportamento culposo da parte sobre quem tal ónus não recaía e que (iv) a não junção tenha tornado impossível a prova ao onerado.

III. Invocando o trabalhador dificuldade na junção de documento que permitiria a prova, elaborado pela parte não onerada, a sua junção poderia ser determinada pelo Tribunal, após audição das partes, e com a advertência de inversão do ónus da prova.

IV. O ónus da prova teria, em tal caso, uma função decisória.

V. A determinação referida em

III. não tem de ocorrer quando está consignado em ata que o onerado prescindiu da junção dos documentos pela parte não onerada.

I – Sendo obscura a decisão da 1.ª instância sobre a matéria de facto e havendo ademais necessidade da sua ampliação, deve tal decisão ser anulada – artigo 662.º n.º 2-c) do CPC.

II – Incumpre o contrato de trabalho o trabalhador, comandante de aeronave, que se coloca na situação de indisponibilidade para exercer as suas funções para a sua empregadora, companhia aérea, quando escalado em situação de assistência, por ter passado a trabalhar para outra companha aérea sem o conhecimento da empregadora.

III – Em consequência do referido em II, não é exigível à empregadora que continue a pagar a retribuição, pelo que não ocorre justa causa para a resolução do contrato pelo trabalhador com fundamento no não pagamento de retribuições por período superior a 60 dias.

IV – Ademais, a pretensão do Autor de se fazer valer do não pagamento da retribuição, ainda que a mesma fosse devida, e não é, no contexto de um facto ilícito por si provocado, é abusiva e excede manifestamente os limites da boa fé, violando o princípio da proibição do tu quoque (artigo 334.º do C.Civil).

I. Em ação em que o trabalhador formule pedidos com expressão pecuniária estes subsumem-se ao conceito de créditos laborais, que no processo de insolvência podem ser classificados como remuneratórios, indemnizatórios ou compensatórios.

II. Os juízos do comércio têm competência para a apreciação de créditos, ainda que natureza indemnizatória, emergentes, seja da cessação da cessação, seja da execução de contrato de trabalho, em ação intentada após a declaração de insolvência e antes do encerramento do processo.

III. Na competência referida em

II. inclui-se o conhecimento da preclusão, ou extinção de direitos por decurso dos prazos do processo de insolvência.

I - A Recorrente propôs a presente ação como de contencioso pré-contratual, tendo peticionado: (i) a anulação da deliberação emitida em 21/10/2011, nos termos da qual foi adjudicado a uma outra concorrente o contrato concursado, destinado à aquisição dos serviços de transporte de passageiros, em autocarros, com motorista; (ii) a admissão da sua proposta para os lotes VI e VII do procedimento concursal uma vez que a dita havia sido excluída; e (iii) a anulação dos contratos celebrados atinentes aos mesmos lotes VI e VII do procedimento concursal.

II - Por despacho promanado em 14/03/2013, o Tribunal a quo reconheceu a existência de impossibilidade absoluta de retoma do procedimento concursal e determinou a conversão dos presentes autos de contencioso pré-contratual em ação administrativa comum, por forma a apreciar a subsistência de eventual direito indemnizatório, nos termos prescritos nos art.º 102.º, n.º 5 e 45.º do CPTA. Assim, os presentes autos prosseguiram para apuramento do eventual direito indemnizatório da Recorrente, especificamente, os danos emergentes e os lucros cessantes resultantes da sua exclusão do procedimento concursal, com a inerente quantificação dos mesmos.

III - Por deliberação da Recorrida de 21/10/2011 foi excluída a proposta apresentada pela Recorrente para os lotes VI e VII do concurso tendo por base dois motivos: (i) a não discriminação dos valores da proposta com IVA e (ii) a falta de apresentação de elementos documentais relativos aos subcontratados.

IV - No que concerne ao primeiro fundamento, a sentença recorrida entendeu que, por diversas razões, tal fundamento não possui subsistência jurídica, nomeadamente, devido ao disposto no art.º 13.º, n.ºs 3 e 4 do PC e ao princípio da proporcionalidade, que não permitem respaldar a interpretação e conclusão alcançada pelo júri do concurso. E, nesta parte, a sentença agora impetrada não sofre qualquer contestação de nenhuma das partes., dado até que não houve contra-alegações por banda da Recorrida, embora o julgado quanto a esta questão lhe seja desfavorável.

V - Quanto ao segundo fundamento da exclusão da proposta da Recorrente, atinente à falta de apresentação de elementos documentais relativos aos subcontratados- as declarações de compromisso de honra e de aceitação do conteúdo do CE por parte dos subcontratados-, a Recorrente vem, em sede do presente recurso, alegar que a exigência de apresentação dos referidos documentos na proposta constitui uma formalidade não essencial, regularizável ou suprível ao abrigo do art.º 72.º, n.º 3 do CCP.

VI - Por isso, importa então averiguar se a sentença recorrida incorre em erro de julgamento, por o ato excludente da proposta da Recorrente quanto aos lotes VI e VII não dever ser excluída em virtude do preceituado no art.º 72.º, n.º 3 do CCP, isto é, por o júri do concurso estar adstrito ao dever de, previamente à decisão da exclusão da proposta, convidar a Recorrente a suprir e regularizar a sua proposta, uma vez que a omissão de apresentação dos documentos em falta na proposta constitui mera formalidade não essencial.

VII - E a resposta é apoditicamente negativa, pois que: (i) a invocação da violação do previsto no art.º 72.º, n.º 3 do CCP constitui uma questão nova, pois que esta causa de invalidade do ato de exclusão da proposta da Recorrente apenas foi incorporada no recurso da Recorrente, não tendo sido alegada em momento processual anterior, o que inviabiliza o seu conhecimento e julgamento no âmbito da presente apelação; (ii) é equívoca a própria invocação do preceituado no art.º 72.º, n.º 3 do CCP, visto que o quadro legal por que se deve reger o procedimento pré-contratual agora em apreço é o estabelecido pelo CCP, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, com as alterações introduzidas até ao Decreto-Lei n.º 131/2010, de 14 de dezembro, inclusive, sendo que, do exame do preceituado no então n.º 3 do art.º 72.º resulta, claramente, que inexiste qualquer tipo de previsão do convite ao aperfeiçoamento da proposta e, muito menos, nos moldes relatados pela Recorrente no seu recurso; e (iii) o CCP, na versão aplicável ao caso versado, não prevê a sanação da proposta decorrente da omissão de apresentação de determinados documentos. Ou seja, o regime do convite ao suprimento e regularização da proposta, que veio a ser concretizado pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, apenas viu a luz do dia a partir de 01/01/2018, inexistindo na versão antecedente do CCP qualquer disposição normativa similar. Por conseguinte, não recaía sobre o júri do concurso qualquer dever de promover o suprimento e regularização da proposta da ora Recorrente.

VII - Ocorre, portanto, inviabilidade da utilização do mecanismo de regularização e suprimento da proposta nos moldes reclamados pela Recorrente, desde logo, porque tal mecanismo não estava consagrado na lei.

VIII - Sendo assim, é de manter o julgamento realizado na sentença recorrida, da legalidade do ato de exclusão da proposta da Recorrente quanto aos lotes VI e VII do concurso em discussão nos autos. O que significa que, indemonstrado que fica que o ato excludente da proposta da Recorrente é ilegal, fracassa do mesmo passo a pretensão indemnizatória da Recorrente ao abrigo do disposto nos art.ºs 102.º, n.º 5 e 45.º do CPTA.

I - O agora Recorrente constitui um interveniente acessório, concretamente, um auxiliar na defesa do Recorrido Município, por subsistir um hipotético direito de regresso deste Recorrido sobre o Recorrente no caso de condenação daquele no pagamento da indemnização peticionada.

II - Sendo assim, o Recorrente não possui legitimidade recursória para impugnar a decisão de admissão do rol de testemunhas apresentado pelo Recorrido, pois que tal recurso atenta manifestamente contra os direitos e interesses processuais da parte processual que o Recorrente se encontra a auxiliar.

III - É que, o Recorrente, por ser interveniente acessório, tem uma intervenção processual destinada e limitada a auxiliar a parte principal que, neste caso, é precisamente o Recorrido Município. Por conseguinte, toda a intervenção processual do Recorrente só pode dirigir-se e limitar-se à afirmação ou completamento da defesa do Recorrido Município contra a autora nos presentes autos, não a podendo contrariar ou ultrapassar.

IV - Sendo assim, é irrefutável que a impugnação recursiva de um despacho que beneficia a parte principal de que o Recorrente é auxiliar apresenta-se inadmissível, por tal afrontar o preceituado nos art.ºs 321.º, n.º 1, 328.º, n.ºs 1 e 2, 330.º e 631.º, n.º 2 do CPC. O Recorrente não possui, pois, legitimidade recursiva para interpor recurso da decisão que admitiu o rol de testemunhas do Recorrido Município.

V - O Recorrente vem, também, atacar o despacho proferido em 10/04/2025, na parte em que determinou serem dadas por não escritas e desconsideradas as alegações vertidas pelo ora Recorrente nos pontos 1 a 16, 18 a 26, 29 a 42, 44 a 76 e 80 a 119 da sua contestação.

VI - Mas, também não tem legitimidade recursiva para tanto. E por duas óbvias razões:

VII - Primeiro, porque da simples leitura e exame do alegado nos aludidos pontos da contestação do Recorrente dimana, claramente, que o que o Recorrente aí empreende é uma alegação que respeita somente à relação jurídica material conexa com a relação jurídica principal que liga o Recorrido Município e a sociedade autora;

VIII - Realmente, realce-se que a relação jurídica material controvertida nos autos é a que advém da relação contratual de prestação de serviços, concretamente, o respetivo incumprimento por banda do Recorrido Município do contrato alegadamente celebrado com a autora nos autos,. Assim, sendo o Recorrente interveniente acessório, chamado pelo Recorrido Município, está autorizado a intervir processualmente em auxílio deste, ou seja, completando e/ou reafirmando a defesa deste perante a autora.

IX - Contudo, já não está o Recorrente legitimado a, nos vertentes autos, invocar as vicissitudes fáctico-jurídicas atinentes à relação jurídica conexa com a relação jurídica principal, isto é, já lhe está vedado discutir no presente processo a subsistência factual ou jurídica da relação respeitante ao direito de regresso que, eventualmente, o Recorrido pode vir a exercer sobre o Recorrente.

X - A segunda razão que impõe o arredamento da via recursiva ao Recorrente é o facto de que, o alegado nos mencionados pontos a desconsiderar da contestação do Recorrente configura, em boa verdade, a dedução de defesa contra uma hipotética pretensão de regresso por parte do Recorrido, defesa essa que é antagónica aos interesses do Recorrido nos presentes autos.

XI - Ou seja, o que o Recorrente invoca não pode ser admitido nos presentes autos, seja por respeitar à relação conexa com a relação principal dos autos, e que não está em discussão, seja por redundar na assunção de posição antagónica à do Recorrido Município, em conformidade com o estabelecido nos art.ºs 321.º, n.º 1, 328.º, n.ºs 1 e 2, 330.º e 631.º, n.º 2 do CPC.

XII - O Recorrente vem atacar o despacho proferido em 10/04/2025, na parte em que indeferiu o pedido formulado pelo Recorrente, de junção aos autos dos originais dos documentos 1 a 6 juntos com a respetiva contestação, uma vez que o Tribunal recorrido entendeu que os documentos em causa são despicientes para os termos da causa principal.

XIII - Uma vez mais, deve concluir-se pela venialidade da pretensão do Recorrente, pois que não estão em causa documentos atinentes à relação jurídica principal discutida nos autos, mas, e quando muito, documentos suscetíveis de possuir alguma relevância para a defesa da posição do Recorrente em sede da relação de regresso.

XIV - Sendo assim, é de concluir que a impugnação recursiva de um despacho que em nada prejudica o Recorrente apresenta-se inadmissível, por tal afrontar o preceituado nos art.ºs 321.º, n.º 1, 328.º, n.ºs 1 e 2, 330.º e 631.º, n.º 2 do CPC.

XV - O Recorrente não possui, pois, legitimidade recursiva para interpor recurso da decisão que indeferiu o seu pedido de notificação do Recorrido Município para juntar os originais dos documentos 1 a 5 que o Recorrente apresentou com a sua contestação.

I – O conceito de “circunstâncias imprevistas” referido na alínea c), do n.º 1, do artigo 79.º do CCP não implica que estejam em causa circunstâncias novas, supervenientes, nem imprevisíveis, não sendo necessário tratar-se de uma superveniência objetiva, bastando que estejam em causa circunstâncias que embora já existentes não tenham sido previstas ou não tenham sido ponderadas pela entidade adjudicante. Abrangendo, ainda, este conceito, situações de erro imputável à entidade adjudicante, designadamente, erro existente nas peças do procedimento.

II – Tendo o erro cometido pela entidade adjudicante sido detetado apenas após o terminus do prazo de apresentação de propostas, estamos perante situação em que ocorreram circunstâncias imprevistas, suscetível de ser abrangida por esta causa de exclusão da adjudicação prevista na alínea c), do n.º 1 do artigo 79.º, do CCP.

III – Este erro para que possa justificar a decisão de não adjudicação tem de ter impacto ou determinar a alteração de aspetos fundamentais das peças do procedimento, que carecem por isso de ser alteradas.

IV – E no caso estamos perante especificações suscetíveis de conduzir à adjudicação de uma proposta de fornecimento de um bem que não corresponderia ao pretendido pela entidade adjudicante e com potencial de restrição da concorrência, atenta a forma como se previram as especificações relativas ao veículo a adquirir no que respeita ao número de quilómetros e ano da matrícula.

V – A deliberação impugnada identifica as circunstâncias imprevistas, que determinaram a necessidade de alterar aspetos fundamentais das peças do procedimento, indicando as especificações técnicas que considera que devem ser alteradas para satisfação do interesse público que visa satisfazer e que definiu como a aquisição de um veículo novo para transporte de passageiros, contendo, assim, a decisão de não adjudicação a fundamentação da existência de circunstâncias imprevistas, assim como da necessidade justificativa para alteração dos aspetos fundamentais das peças do procedimento, em observância do disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 79.º, do CCP.

VI – A entidade adjudicante decidiu que os fins de interesse público, a satisfazer com a celebração do contrato, devem ser cumpridos com a aquisição de um bem em estado “novo”, pelo que não compete a este Tribunal decidir se os fins de interesse público, a satisfazer com a celebração do contrato, devem ser cumpridos com a aquisição de um bem em estado “novo”, ou “usado”, sob pena de violação do princípio da separação de poderes, em conformidade com o previsto no artigo 3.º, n.º 1 do CPTA.

I - O Tribunal a quo vem arrimar a sua decisão de intempestividade da vertente ação de contencioso pré-contratual, defendendo que, por não ter sido impugnada administrativamente também a decisão de extinção do procedimento concursal, no momento em que a presente ação foi proposta já tinha caducado o direito de ação para efeitos de impugnação dessa decisão. E, por arrasto, «a própria impugnação dos documentos conformadores do procedimento (que) dependia da impugnação tempestiva do respetivo ato de aplicação, que não sucedeu». Todavia, este julgado não pode manter-se, dado que é juridicamente incorreto a diversos níveis.

II - O primeiro equívoco em que incorre a decisão sob impetração é o de considerar que a Recorrente foi notificada, em 20/02/2025, da decisão emitida pelo Recorrido em 19/02/2025 de extinção do procedimento concursal, visto que, a notificação do segundo relatório final foi acompanhada do quadro inserto no ponto B do probatório e do qual era possível deduzir a emissão da sobredita decisão e o respetivo fundamento.

III - Todavia, sendo certo que o mencionado quadro referenciava a existência de uma decisão de “Revogação da decisão de contratar (Artigo 80.° do CCP)”, também é certo que a remessa, pelo júri do concurso, de documento contendo o indicado quadro não deve ser valorizada como notificação para efeitos do disposto no art.º 59.º, n.º 2 do CPTA.

IV - Com efeito, a exclusão de todas as propostas num determinado procedimento concursal constitui uma causa de não adjudicação e de consequente extinção do procedimento (cfr. art.º 79.º, n.º 1, al. b) do CCP), sendo que a decisão de não adjudicação determina a revogação da decisão de contratar (cfr. art.º 80.º, n.º 1 do CCP). Ora, “a decisão de não adjudicação, bem como os respetivos fundamentos, deve ser notificada a todos os concorrentes”, conforme exige o art.º 79.º, n.º 2 do CCP.

V - Não subsiste, pois, qualquer dúvida de que a decisão proferida pelo Recorrido em 19/02/2025, de não adjudicação e extinção do procedimento e que conduziu à revogação da decisão de contratar, deveria ter sido obrigatoriamente notificada à Recorrente, notificação essa que deveria observar as exigências previstas no art.º 114.º, n.º 2 do CPA.

VI - Sendo assim, e perscrutando a factualidade descrita no ponto B do probatório coligido, é mister assentar que a remessa à Recorrente do quadro aí descrito não corresponde à notificação exigível nos termos previstos no dito art.º 114.º, n.º 2, dado que não são observadas as exigências prescritas, mormente, quanto à identificação do autor do ato, quanto à própria data da emissão do ato (é simultaneamente indicada a data de 19/02/2025 e, mais abaixo, a data de 20/02/2025), quanto à identificação da fundamentação visto que é mencionada uma determinada informação, mas que nada consta quanto ao conteúdo da mesma, nem quanto aos meios impugnatórios.

VII - O que vem de se explicar implica, assim, que a remessa à Recorrente do documento contendo o quadro descrito no ponto B do probatório não possa considerar-se como consubstanciadora da notificação exigida nos termos previstos nos art.ºs 79.º, n.º 2 do CCP, 114.º, n.º 2 do CPA e 59.º, n.º 2 do CPTA, até porque, o documento que acompanhou a notificação do segundo relatório final- a que se refere o ponto B do probatório- traduz um mero documento procedimental, de autoria não estabelecida, de data incerta, que não contém a identificação do autor do ato, nem a informação fundamentadora do ato e, principalmente, que não se destina a comunicar ao interessado a emissão de um determinado ato com um específico conteúdo.

VIII - O que significa que, não possa considerar-se que a Recorrente foi notificada, nessa data de 20/02/2025, da decisão de não adjudicação e de extinção do procedimento, com a inerente revogação da decisão de contratar. De resto, como se pode constatar pela análise de todo o processado nos autos, a Recorrente apenas acedeu ao conteúdo da decisão de não adjudicação e de extinção do procedimento, com a inerente revogação da decisão de contratar- descrita no ponto H do probatório-, com a junção aos autos do processo administrativo aquando da apresentação da contestação pelo Recorrido Município.

IX - Pelo que, atento o expendido e conjugando o mesmo com o prescrito nos art.ºs 59.º, n.º 2 e 60.º, n.º 1 do CPTA, aplicáveis ao caso posto por força do disposto no art.º 101.º do CPTA, é mister assentar que, não tendo a Recorrente sido notificada em 20/02/2025 da decisão de não adjudicação e de extinção do procedimento, com a inerente revogação da decisão de contratar, a presente ação de contencioso pré-contratual mostra-se tempestivamente proposta quanto à impugnação da aludida decisão.

X - Mas ainda que, porventura, se concluísse diversamente, isto é, que aquela decisão de não adjudicação e de extinção do procedimento, com a inerente revogação da decisão de contratar, foi efetivamente notificada à Recorrente em 20/02/2025, a verdade é que, quando muito, a intempestividade da propositura da presente ação de contencioso pré-contratual somente afetaria a impugnação da sobredita decisão, não contaminando os demais pedidos. Ou seja, os pedidos de declaração de ilegalidade de determinada norma contida no Anexo A e de retoma do procedimento concursal- com a inerente admissão da proposta da Recorrente e adjudicação do contrato concursado à mesma por ser a única proposta admitida- mantêm-se incólumes perante a verificação da ocorrência de caducidade do direito de ação no que concerne à decisão de não adjudicação e de extinção do procedimento concursal.

XI - Além do mais, importa não olvidar que a demonstração da tese da Recorrente desembocará na constatação de que o ato de exclusão da proposta da Recorrente é ilegal. O que imporá que do reconhecimento dessa ilegalidade se extraiam os devidos efeitos jurídicos, mormente no que tange aos atos procedimentais que se seguiram, e que tiveram como pressuposto de facto e de direito que o procedimento concursal ficou deserto por todas as propostas apresentadas terem sido excluídas.

XII - Deste modo, ainda que a tese do Tribunal recorrido quanto à notificação da decisão de não adjudicação e de extinção do procedimento se apresentasse correta- o que, como já dissecamos supra, não sucede-, a verdade é que, mesmo assim, não ocorre caducidade do direito de ação quanto a todas as pretensões e pedidos elencados no petitório final inserto na petição inicial. Pelo que, pelo menos em termos de execução do julgado sempre será de equacionar a eliminação da decisão de não adjudicação e de extinção do procedimento concursal, por a manutenção de tal decisão se mostrar incompatível com o julgado. Para além, é claro, de padecer de invalidade causada pelo contágio derivado da anulação do ato de exclusão da proposta da Recorrente.

I - A pretensão da Recorrida, de junção dos documentos em análise após a fixação dos temas da prova, apresenta-se, face a um dos temas da prova fixados, racionalmente justificada, visto que o que a Recorrida pretende demonstrar não é a inexistência de acordos firmados entre a mesma e diversos Municípios a quem presta os serviços de abastecimento de água e de saneamento, recolha e tratamento de efluentes, mas antes os termos em que tais acordos se materializaram, e que serão diferentes dos que o Recorrente vem clamar na sua contestação.

II - Assim, é mister concluir que os documentos agora sob apreço são suscetíveis de revestir relevância para o julgamento do mérito da causa, visto que, potencialmente, poderão vir a infirmar o alegado pelo Recorrente nos pontos 1 a 25 da sua contestação quanto aos termos do acordo firmado entre a Recorrida e os Municípios, incluindo o Recorrente.

III - E tanto basta para, positivamente, construir um juízo de pertinência e relevância de tais documentos apresentados pela Recorrida em 09/06/2025, devendo os mesmos ser admitidos por forma a serem atendidos e ponderados no julgamento do mérito da causa, mormente, no que concerne à definição da factualidade provada e que, in casu, se refere ao reconhecimento, ou não, por banda da Recorrida de que os montantes faturados a que se referem as faturas em discussão nos presentes autos não correspondem à realidade dos serviços prestados, e que estes correspondem efetivamente às quantidades percentuais invocadas pelo Recorrente na sua contestação.

IV - Sustenta o Recorrente que, tendo pedido em 10/07/2025 o desentranhamento do documento junto aos autos pela Recorrida em 26/06/2025, o Tribunal recorrido não emitiu qualquer pronúncia, fosse a admitir a junção do referenciado documento, fosse a determinar o desentranhamento do mesmo, conforme requerido. Pelo que, defende o Recorrente que foi desrespeitado o disposto no art.º 443.º, n.º 1 do CPC, bem como no art.º 615.º, n.º 1, al.s b) e d) do CPC.

V. - Sucede que a subsunção jurídica empreendida pelo Recorrente apresenta-se parcialmente incorreta, pois a agressão ao disposto no art.º 443.º, n.º 1 do CPC não desemboca numa nulidade decisória, ou numa nulidade da sentença, mas antes numa nulidade processual.

VI - O que quer dizer que o Recorrente, em lugar de arguir em sede do presente recurso a omissão de decisão quanto ao requerido desentranhamento do documento junto pela Recorrida em 26/06/2025, deveria, sim, ter arguido a referida nulidade processual em requerimento dirigido ao juiz da causa.

VII - É que, como é consabido, da omissão de um ato ou de uma formalidade processuais prescritas pela lei deve reagir-se perante o juiz do processo através de reclamação na qual se argui a nulidade. E deve-se fazê-lo, no caso das nulidades secundárias, no prazo de 10 dias após a tomada do seu conhecimento no caso em que os atos não são presenciais.

VIII - Assim, o recurso jurisdicional não constitui a via adequada a espoletar a emissão do ato ou formalidade processuais omitidos, mas sim e somente a via apta a discutir o acerto da regulação jurídica concedida a uma questão que deva ser resolvida. O que quer dizer que, os normativos atinentes às possíveis patologias de uma sentença ou despacho, descritos no art.º 615.º, n.º 1 do CPC, não têm aplicação ao caso versado.