Jurisprudência.

1. - Da decisão arbitral que fixa indemnização pela constituição de servidão administrativa imposta pela implantação numa parcela de terreno de uma conduta de transporte de gás natural cabe recurso para os tribunais judiciais. 2. - É o requerimento de interposição desse recurso que delimita o seu objecto e sobre o qual vai incidir a decisão judicial que dele conheça. 3. - Eventuais vícios ou irregularidades de que padeçam a vistoria ad perpetuam rei memoriam e o processo administrativo prévio à interposição de recurso da decisão arbitral devem ser arguidos nos termos e nos prazos, respectivamente, fixados pelos artigo 21º, nº7 e 54º do Código de Expropriações, sob pena de se considerarem sanados.

Em caso de recurso, a sentença oral proferida em processo sumário ou abreviado deve ser integralmente transcrita no tribunal a quo.

O crime de ameaça agravado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 153º, n.º1 e 155º, n.º 1, al. c), ambos do Código Penal, reveste natureza pública.

Entre os crimes de denúncia caluniosa e de difamação verifica-se uma relação de concurso efectivo de crimes

A conduta da arguida que, com foros de seriedade, se dirige à ofendida e lhe diz “se voltas a envenenar-me o cão dou-te dois estalos” não integra a previsão do crime de ameaça p. e p. pelo artigo 153º, n.º1 do Código Penal.

Na ausência de instrução, as nulidades do inquérito devem ser conhecidas pelo juiz de julgamento.

A prova de que se mantêm os pressupostos que levaram à fixação da prestação de alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos a Menores tem que ser feita todos os anos, e não apenas no ano subsequente a essa fixação.

I. A aplicação no tempo do Novo Regime do Arrendamento Urbano, introduzido pela Lei n.º 6/2006 de 27/02 consta do respectivo artigo 59º, n°1, segundo o qual ele se aplica “aos contratos celebrados após a sua entrada em vigor, bem como às relações contratuais constituídas que subsistam nessa data, sem prejuízo das normas transitórias”.

II. Para os contratos celebrados antes da vigência do RAU, rege o disposto no artigo 26º, por força do disposto no artigo 28º, com as devidas adaptações.

III. Da conjugação dos artigos 26°, 27° e 28° dessa Lei resulta que o legislador pretendeu que aos contratos de arrendamento para fins não habitacionais (assim como aos contratos de arrendamento habitacionais celebrados antes do RAU), anteriores ao D.L. n.° 257/95, de 30/9, não se aplique a regra da denúncia livre por parte do senhorio, mantendo em vigor os antigos regimes, relativamente aos contratos celebrados à sua sombra.

I. Os Tribunais Administrativos detêm competência para apreciar um pedido de indemnização em que os AA indicaram, como sua causa próxima, um despiste de veículo automóvel motivado pela presença, na via pública, de um buraco não sinalizado – consabido que era ao Município da área que competia zelar pela qualidade e segurança dessa mesma via pública.

II. É que carecem os Tribunais Comuns de competência para conhecerem de questões relativas à responsabilidade civil extracontratual de um Município (pessoa colectiva de direito público) decorrente do acidente, atento o estatuído no artigo 4.º, n.º 1, alínea g), do ETAF.

1 – Nas obrigações comerciais, ou seja, nas que têm por fonte um acto mercantil, quando exista pluralidade de sujeitos passivos, a regra é a da solidariedade. 2 – Esta regra não é extensiva aos não comerciantes como sucede no caso de um mútuo celebrado entre um banco e duas pessoas que não são comerciantes (§ único do art. 100º do Código Comercial). 3 - Porém, se do contexto global do programa contratual firmado entre as partes for de concluir pelo seu acordo tácito no sentido dos mutuários se terem responsabilizado de igual forma perante o mutuante, então estamos perante uma obrigação solidária. 3 - Entende-se que são factos concludentes “todos aqueles nos quais se possa apoiar uma ilação para se constituir o significado do comportamento, sendo este o resultado da ilação”. 4 - Na interpretação dos facta concludentia regem as regras dos artigos 236º e seguintes do Código Civil.

Faltando à audiência de julgamento em processo de insolvência, quer a devedora, quer a requerente, deve dar-se prevalência à falta da primeira e, em consequência, serem declarados confessados os factos articulados na petição inicial, e não julgada extinta a instância.

I - Não há que confundir entre articulado superveniente e documento superveniente.

II - Apresentada uma reprodução mecânica de um documento particular, não se justifica que se apresente o original se a parte não impugna a exactidão da reprodução.

Os Tribunais de Família são competentes para a tramitação dos processos de inventário para partilha de bens, em consequência de separação, divórcio ou declaração de nulidade ou anulação de casamento, enquanto não entrar em vigor o novo Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei 29/2009.

I - Não pode ser equiparável à confissão a condescendência quanto a determinado facto, dada a exigência contida no artº 357º, nº1, do Código Civil.

II - o Tribunal, em qualquer altura do processo, pode determinar a comparência pessoal das partes para a prestação de depoimento sobre factos que interessem à decisão da causa.

III - Quando a parte presta o seu depoimento não se visa exclusivamente a confissão.

IV - Nada obsta a que o tribunal na sequência dos poderes que tem de ouvir qualquer pessoa, incluindo as partes, por sua iniciativa, na busca da verdade material, tome em consideração, para fins probatórios, as declarações não confessórias da parte, as quais serão livremente apreciadas, nos termos do artº 655º, nº1, do Código de Processo Civil.

V – A actividade de um par de namorados que, semana após semana, faz um exercício comum de escolha das chaves e de preenchimento e registo das apostas, visando a obtenção de lucro patrimonial que está exclusivamente dependente do factor “sorte”, configura-se como uma sociedade de fito não económico.

VI – Tal acordo qualifica-se como um contrato atípico, a que deve aplicar-se as disposições relativas à sociedade.

I – Na sequência do DL nº 142/99, de 30/04, foi criado o Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT), ao qual cabe garantir o pagamento das prestações devidas por acidente de trabalho nos casos de incapacidade económica e equiparados.

II – O DL nº 142/99 extinguiu o FGAP (Portaria 642/83, de 01/06) e determinou a transferência das suas responsabilidades para o FAT (Portaria 291/2000, de 25/05).

III – Consagrou-se, então, que o FAT continuaria a assegurar, até 25/5/2000, o pagamento das pensões por incapacidade permanente ou morte em caso de acidente de trabalho, da responsabilidade de entidades insolventes ou equiparadas.

IV – É jurisprudência do STJ que em face do que estabelece o artº 41º, nº 1, al. a) da Lei nº 100/97 e sendo a data em que ocorra o sinistro anterior a 31/12/1999, a transferência da responsabilidade pelo pagamento das pensões por incapacidade permanente ou morte em caso de acidente de trabalho, da responsabilidade de entidades insolventes ou equiparadas deve ser apreciada à luz do regime jurídico dos acidentes de trabalho instituído pela Lei 2127 e não do que lhe sucedeu e entrou em vigor em 1/01/2000.

V – Na verdade, de acordo com o que expressamente estabelece o artº 3º da Portaria nº 291/2000, as responsabilidades do FGAP que transitam para o FAT, correspondentes a acidentes de trabalho ocorridos até 31/12/1999 ficam limitadas às obrigações legais e regulamentares do anterior fundo.

VI – Tendo em consideração que o anterior Fundo não respondia pelas prestações resultantes de incapacidade temporária, de acordo com o prescrito no artº 6º do anexo à Portaria nº 642/83, de 1/06, não pode considerar-se que tais prestações são prestações “devidas” pelo FAT.