Jurisprudência.

I - O cheque prescrito, valendo como mero quirógrafo, mantém a sua função de título executivo, desde que, no requerimento executivo, o exequente alegue e prove a causa da sua emissão.

II - No caso de título do qual conste uma obrigação pecuniária (v.g. cheque prescrito) e não obstante aquele se referir apenas ao capital, são devidos juros de mora, desde que peticionados.

I. As decisões proferidas num Estado-Membro e que nesse Estado tenham força executiva podem ser executadas noutro Estado-Membro, depois de nele terem sido declaradas executórias, a requerimento de qualquer parte interessada.

II. A declaração de executoriedade de sentença estrangeira só poderá ser requerida, após o respectivo trânsito em julgado. Este requisito terá de se verificar na altura da apresentação do requerimento de executoriedade.

Embora na oposição à execução instaurada após 31.03.2009, fundada em requerimento de injunção ao qual foi aposta a fórmula executória, possam ser invocados todos os fundamentos previstos no artº 814º do CPC, esses fundamentos só poderão ser invocados, se não tivessem podido ser suscitados na oposição à injunção.

I – Celebrado contrato de aluguer de longa duração de veículo sem opção de compra pelo locatário, estamos mais perto do regime de mero aluguer que do contrato de financiamento.

II - Daí que, atendo-nos ao contrato, e interpretando-o de harmonia com as regras da interpretação do negócio jurídico – arts. 236º, nº1, e 238º, nº1, do Código Civil – por não haver nele qualquer manifestação da intenção do locatário, ainda que imperfeitamente expressa, em exercer opção de compra mas dele resultar, meramente, ter sido assumido o compromisso de pagamento das rendas acordadas durante o prazo de vigência, se não possa considerar ter sido transmitida a propriedade para o recorrente, nem sequer estar pendente condição suspensiva habilitante, quando verificada, à transferência do domínio.

III – E, sendo assim, é inaplicável ao contrato dos autos o regime jurídico do DL 359/91, 21.9 – [que regula o crédito ao consumo – RJCC] – alterado pelos Decretos-Lei nº 101/2000 e n° 82/2006, de 3.5, uma vez que não se verifica in casu a excepção prevista na 2ª parte do seu art. 3º, al. a), ou seja, ter o locatário “o direito de adquirir a coisa locada, num prazo convencionado, eventualmente mediante o pagamento de um preço determinado ou determinável nos termos do próprio contrato”.

I - O princípio de que o caso julgado só se forma sobre a decisão contida na sentença não é absoluto, desde logo porque não exclui que se possa e deva recorrer à parte da fundamentação da sentença para interpretar a decisão, reconstruindo e fixando o seu verdadeiro conteúdo;

II - A extensão do caso julgado deve abranger os meios de defesa do réu, as excepções invocadas (ou até invocáveis) contra o pedido deduzido, desde que respeitantes à relação controvertida tal como ela existia à data da sentença.

1 - O artigo 12 da Lei 24/07 de 18/07 prevê uma presunção de culpa por banda da concessionária susceptível de ser elidida. 2 – Para o fazer terá de provar, em termos concretos, que não teve culpa na ocorrência do acidente causado pela presença de pedras volumosas na faixa de rodagem. 3 – O poder conferido ao juiz de corrigir os articulados, ao abrigo do artigo 508 n.º 3 do CPC. é discricionário, pelo que a sua omissão não esta sujeita a controle. 4 – Se porventura se entender o contrário, a omissão geraria uma nulidade secundária, não reclamada tempestivamente e portanto sanada. 5 – Face à velocidade de 120 Km/hora permitida na via, e à obstrução da mesma por pedras volumosas e à sua iluminação limitada, não é censurável o comportamento do autor.

O valor da acção de preferência é o do preço real pago pela coisa que é objecto da preferência.

1. A definição dos factores de atribuição de competência exclusiva aos tribunais portugueses foi orientada, nomeadamente, pela aproximação e adequação ao estipulado no direito convencional, particularmente na Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968. 2. A alínea a) do nº1 do art.16 da referida convenção atribui competência exclusiva em matéria de direitos reais sobre imóveis aos tribunais do Estado Contratante onde estes se situam. 3 Aderindo à jurisprudência firmada pelo Tribunal de Justiça sobre a interpretação do referido normativo, a jurisprudência dos tribunais portugueses tem vindo maioritariamente a entender que não é suficiente para preencher a previsão legal enunciada na alínea a) do artigo 65.º-A do CPC, o facto de a acção se reportar indirecta ou acessoriamente a um direito real sobre um imóvel, tornando-se indispensável que o imóvel em causa consubstancie o fundamento central da causa de pedir, com vista a assegurar a titularidade do sujeito respectivo. 4. Limitando-se a partilha subsequente ao divórcio, a operar a convolação de um direito unitário e global sobre uma parte de um universo de bens (que integram a comunhão conjugal), para direitos concretos e individualizados, deverá entender-se, relativamente aos bens imóveis integrados no seu objecto, que está excluída da reserva de competência exclusiva prevista na alínea a) do artigo 65.º-A do CPC. 5. Um acordo de partilha sobre bens imóveis sitos em território português, celebrado por um casal de nacionalidade portuguesa, no âmbito de uma acção de divórcio que correu termos num tribunal suíço, homologado por sentença que veio a ser revista e confirmada pelo Tribunal da Relação, vincula os outorgantes e inviabiliza o prosseguimento do processo de inventário instaurado em Portugal com vista à partilha dos mesmos bens.

No caso de ter sido recebida e distribuída a petição inicial sem vir acompanhada do comprovativo da taxa de justiça ou de decisão que concedeu apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça, em contravenção ao disposto na al. f) do artigo 474.º do Código de Processo Civil, o juiz, antes de decidir sobre as consequência da irregularidade, deve conceder prazo ao autor para sanar o vício.

1. A acção de impugnação da resolução de acto em benefício da massa insolvente em que não sejam invocados factos extintivos do direito de resolução e apenas se impugnem os factos invocados para fundamentar a resolução impugnada é uma acção declarativa de simples apreciação negativa. 2. A alegação de inexistência de prejuízo para a massa insolvente ou a inexistência de má fé da contraparte no negócio objecto de resolução não constituem factos extintivos do direito de resolução, mas antes a impugnação dos factos invocados para fundamentar o exercício do direito de resolução pelo administrador da massa insolvente. 3. O administrador da insolvência está onerado com a alegação e prova dos factos constitutivos do direito de resolução que exerceu em benefício da massa falida, sem prejuízo do que decorre do princípio da aquisição processual (artigo 515º do Código de Processo Civil).

I – A decisão de habilitação dos sucessores de um Executado, por falecimento deste na pendência da execução, tem como único efeito fazer prosseguir essa execução contra quem – os sucessores que aceitaram a herança – pode ocupar a posição desse Executado.

II – Essa decisão de habilitação, em si mesma considerada, não dispõe, por se tratar de matéria totalmente fora do objecto do incidente de habilitação, sobre que bens respondem pela dívida do Executado ou em que circunstâncias se efectuará a responsabilidade dos herdeiros habilitados por essa dívida.

III – A herança indivisa já aceite (já não jacente) não dispõe de personalidade judiciária (artigo 6º, alínea a) do CPC, a contrario), não podendo ser demandada nem, por identidade de razão, passar a ser demandada, num quadro de substituição processual decorrente de um incidente de habilitação: a substituição decorrente do falecimento da parte opera, nestes casos, pela habilitação dos herdeiros.

1. Entende-se como defeitos, no contrato de empreitada, quer vícios que excluam ou reduzam o valor da obra, ou a sua aptidão para o uso ordinário ou previsto no contrato, quer alterações/deformidades com que a obra for construída. 2. As características de uma obra não são, só por si e em regra, defeitos da mesma. 3. O ónus da prova de que a prestação não foi realizada nos termos acordados cabe ao que alega o cumprimento defeituoso. 4. Sem primeiro exigir ao empreiteiro a eliminação de defeitos, o dono da obra não pode resolver o contrato, ao abrigo do art. 1222 do

CC. 5. A resolução de uma empreitada, ao abrigo do art. 1222 do CC, só é possível se os defeitos tornarem a obra inadequada ao fim a que se destina.

1. Quando dois compossuidores fazem um acordo entre eles de divisão do prédio e um deles passa a ocupar uma das metades do mesmo, deixa, a partir daí, de se poder falar de posse exercida como comproprietários. 2. A impugnação de escritura de justificação notarial corresponde a uma acção de simples apreciação negativa de um direito, cabendo aos réus, nessa parte, o ónus da prova dos factos que alegaram na dita escritura. E isso mesmo que o prédio já esteja registado a favor deles (aqui por força do AUJ 1/2008). 3. Não pode ser ordenado o cancelamento dos registos a favor de terceiros, feitos antes de registada a acção sem que, pelo menos, esses terceiros sejam parte na acção.

I – Uma assunção de dívida (artigo 595º, nº 1 do CC), sem declaração expressa do credor de exoneração do primitivo devedor (artigo 595º, nº 2 do CC), traduz uma assunção cumulativa ou imperfeita, conduzindo à constituição, paralelamente à obrigação inicial, de uma nova obrigação a cargo do assuntor, autónoma da primitiva e exigível paralelamente a qualquer dos devedores (ao primeiro devedor e ao segundo devedor, assuntor).

II – Esta característica da assunção cumulativa conduz a que uma acção executiva visando a satisfação do crédito relativamente ao assuntor não esteja dependente (no sentido do artigo 279º, nº 1 do CPC) de uma reclamação da dívida primitiva no processo de insolvência do primeiro devedor, não se justificando a suspensão da instância nessa acção executiva por prejudicialidade da referida insolvência.

III – A circunstância de uma assunção de dívida ter sido subscrita por um só gerente da sociedade assuntora, quando o pacto social desta prevê a respectiva obrigação pela assinatura de dois gerentes, não é oponível ao credor beneficiário da assunção, com base na regra da ilimitação dos poderes representativos dos gerentes, nos termos do artigo 260º, nº 1 do Código das Sociedades Comerciais.

O remidor que exerça o seu direito depois do acto de abertura e aceitação das propostas em carta fechada tem que, ao apresentar a sua pretensão, já ter depositado o preço, sob pena de não exercer validamente o direito de remição.