Jurisprudência.

I – A nova redacção do nº 1 do artº 6º da Lei 7/2001, introduzida pela L 23/2010, de 30.08, não é aplicável aos casos em que o óbito do beneficiário da segurança social com quem a requerente vivia em condições análogas às dos cônjuges, ocorreu antes da data da sua entrada em vigor.

II – A nova lei consagra uma solução inovadora e não é uma lei interpretativa da Lei 7/2001.

III – Ao abrigo da redacção inicial do nº 1 do artº 6º da Lei 7/2001, para a concessão das prestações por morte do beneficiário da segurança social é necessária a prova, além de que a requerente e o falecido viviam em união de facto há mais de 2 anos e que não são casados ou estão separados judicialmente de pessoas e bens, dos seguintes requisitos: a herança do falecido não tem bens ou que estes são insuficientes para a atribuição de alimentos; o/a requerente necessita de alimentos; e não os pode obter das pessoas a eles legalmente obrigados.

IV- Esta interpretação não é inconstitucional por violação do princípio da proporcionalidade.

V – Se a petição inicial e todo o processado é completamente omisso quanto à possibilidade ou impossibilidade do ex-cônjuge da A. lhe prestar alimentos, olvidando que o estado civil da A. é o de divorciada e não de solteira ou viúva, torna-se impossível concluir pela impossibilidade de todas as pessoas referidas nas alíneas a) a d) do nº1 do CC prestarem alimentos à A.

VI – Só há lugar a despacho de aperfeiçoamento quando a alegação factual abarca todos os pressupostos que a preenchem, embora com insuficiente pormenorização ou concretização, pois é necessário que a causa de pedir esteja no articulado e seja perceptível, o que não se verifica nos autos que são completamente omissos quanto ao ex-cônjuge da A.

VII - E mesmo que assim não se entenda e se considere que o julgador deveria ter convidado a A., a suprir as deficiências ou insuficiências da matéria de facto, ainda assim, tal configuraria uma nulidade – a omissão de um acto previsto na lei com influência na decisão da causa - tendo que ser arguida, nos termos do nº 1 do artº 205º do CPC, na 1ª instância, contando-se o prazo, nos termos do prescrito no mesmo preceito legal o que não foi feito nem dentro desse prazo, nem após o seu decurso.

O despacho proferido na execução para prestação de facto que a requerimento do credor condena os executados numa sanção pecuniária compulsória por cada dia de atraso na prestação do facto a que aqueles se encontravam obrigados, uma vez transitado em julgado, faz caso julgado formal, impedindo que posteriormente venha o tribunal a proferir novo despacho de sentido contrário.

I – Constituem duas fases distintas do processo a da decisão da matéria de facto que integra a Base Instrutória no âmbito da audiência de discussão e julgamento e o da própria sentença.

II - Na sentença, como fundamentos de facto devem ser utilizados os factos admitidos por acordo, mesmo que não tenham sido considerados assentes, os factos provados por documentos juntos ao processo por iniciativa das partes ou do tribunal, os factos provados por confissão reduzida a escrito, os factos julgados provados pelo tribunal singular ou colectivo na fase da audiência final e «os factos que resultam do exame crítico das provas, isto é, aqueles que podem ser inferidos, por presunção judicial ou legal, dos factos provados»; a estes factos acrescem os factos notórios e os de conhecimento oficioso.

III - A reapreciação da prova pelo Tribunal da Relação não pode cingir-se a um mero controlo formal da motivação da decisão da 1ª instância, incumbindo-lhe, também, ponderar e valorar - de acordo com o princípio da livre convicção do julgador - toda a prova produzida no processo em termos de formar a sua própria convicção relativamente aos concretos pontos da matéria de facto objecto de impugnação.

IV – Mostra-se ajustada e equilibrada a fixação de uma indemnização de € 2.500,00 aos autores na altura emigrados em França, que sentiram inquietação, insegurança, angústia, ansiedade, mal-estar psicológico, humilhação e tristeza em consequência da conduta dos réus traduzida na destruição da totalidade de um muro e grades de vedação dos Autores na parte do logradouro, bem como a coluna de betão onde terminava esse muro, com o fim de abrirem uma nova passagem através do terreno dos autores para acederem à sua casa de habitação.

I - É de entender que o accionamento dos mecanismos previstos para o incumprimento definitivo das obrigações de eliminação dos defeitos ou de reconstrução por parte do empreiteiro pode ser alternativo em relação à exigência de redução do preço ou resolução do contrato.

II - Revelando os factos que o empreiteiro agiu de forma a jamais reconhecer ter obrigação de reparar os defeitos acusados ou de proceder a nova construção, é de concluir que deu um sinal inequívoco ou peremptório de não querer cumprir definitivamente.

III - Nestas circunstâncias podia o dono da obra proceder à eliminação dos defeitos por si próprio, imputando o custo respectivo à responsabilidade do empreiteiro.

O Juízo de Execução de Guimarães é competente, em razão da matéria, para tramitar processos de execução por custas relativas a processos dos Juízos Cíveis da comarca, quer as condenações tenham sido proferidas em acções cíveis, propriamente ditas, quer em processos de insolvência.

I - A tipicidade do formulário/requerimento inicial, previsto para a acção especial de impugnação da regularidade e licitude do despedimento, não significa que a formulação da pretensão noutra forma (ou fórmula), nomeadamente através de uma petição inicial, destrua por completo a viabilidade de aproveitamento do que, ainda que de forma errada, se trouxe a juízo.

II – Necessário é que a petição, independentemente de trazer mais informação do que (traria) o formulário, traga, pelo menos, aquela que o formulário exige.

III – A ponderação do erro na forma do processo é essencialmente um juízo sobre a utilidade e o aproveitamento dos actos praticados.

I – A declaração judicial da ilicitude do despedimento implica o reconhecimento da nulidade dessa causa de cessação do contrato, ou seja, que o efeito extintivo do contrato, típico do despedimento, não se produz, tudo se passando como se o contrato sempre se tivesse mantido em vigor.

II – Todavia, a nulidade do despedimento não apaga o seu efeito extintivo enquanto não houver declaração judicial da sua ilicitude (o artº 435º do CT/2003 estabelece que a ilicitude do despedimento só pode ser declarada pelo tribunal em acção intentada pelo trabalhador).

III – Ou seja, enquanto não houver essa declaração judicial não pode considerar-se que o contrato está em vigor.

IV – E não estado em vigor, não é possível operar a sua extinção por vontade de alguma de ambas as partes, antes da sua “ressuscitação” pela referida declaração judicial.

V – Após um despedimento ilícito, estando os respectivos efeitos dependentes de declaração judicial, não é possível operar outro efeito extintivo do contrato que dependa da vontade das partes.

VI – Apenas depois do trânsito em julgado da decisão que declarou ilícito o despedimento e ordenou a reintegração do trabalhador pode operar outro efeito extintivo do contrato dependente da vontade das partes.

I – Quando num despacho judicial se expressa que a ampliação do pedido é formalmente recebida e se relega para conhecimento na sentença o seu mérito está-se, inequivocamente, a admitir processualmente essa ampliação e a falta de reacção a esse despacho irá fazer transitar a questão.

II – A presunção contida no artº 366º, nº 4 do CT/2009 (que corresponde ao artº 401º do CT/2003) liga-se, necessariamente mas apenas, à aceitação do despedimento colectivo, à impossibilidade de impugnar a sua licitude, não ao exercício de qualquer outro direito, incluindo o relativo ao próprio montante da compensação. Por isso, o trabalhador despedido pode usar a acção comum, de início ou depois de ter desistido da acção especial, para exercer direitos diversos do de impugnar o despedimento colectivo e não há aí ofensa ao caso julgado ou violação constitucional do princípio da segurança e certeza do direito.

III – Se determinado montante retributivo foi dividido em parcelas de valor semelhante e enquanto uma delas era paga com a entrega do recibo de vencimento e outra com “recibos vedes” ou titulada como ajudas de custo, só pode concluir-se – e assim se deve presumir – que todo o montante integra a retribuição base, quando correspondente ao trabalho realizado com horário normal ou habitual contratado.

IV – Quando os factos apurados, relevando um efectivo obstáculo à prestação de trabalho, não demonstram qualquer justificação aceitável para esse comportamento patronal, deve considerar-se que houve violação do dever de ocupação efectiva e existe a obrigação de reparar os danos, nomeadamente de natureza não patrimonial que, em razão da inactividade, os trabalhadores tenham efectivamente sofrido.

V – Sempre que a obrigação tem prazo certo, e tem-na a obrigação de pagamento de férias e subsídios, há mora, mesmo que não haja interpelação do devedor.

1.- Se o condenado não pagar a multa substitutiva da pena de prisão, terá que cumprir a pena de prisão fixada a título principal, a não ser que prove que o não pagamento lhe não é imputável, situação em que a pena de prisão pode ser suspensa. 2.- Decidido, com trânsito em julgado, o cumprimento da pena de prisão aplicada na sentença, por falta de pagamento da multa aplicada em substituição da prisão, fica impedido o condenado de pagar a multa para desse modo evitar a prisão.

1.- Não tendo o tribunal apreciado um facto essencial que constava na acusação, dando-o como provado ou como não provado, a sentença é nula, nos termos do art. 379º, nº 1, al. a) do CPP. 2.- O crime de falso testemunho pressupõe que o autor da declaração falsa se encontre investido em uma particular e precisa função processual: a de testemunha, perito, técnico, tradutor ou intérprete. 3.- O bem jurídico protegido com o crime é a realização da justiça como função do Estado e, nesse sentido, só quem assume uma qualidade processual (porque isso tem consequências para o funcionamento da «máquina» da justiça) pode ser responsabilizado pelas consequências da sua actuação. 4.- Se o autor dessa declaração, no momento em que a prestou, não assume qualquer papel processual, no sentido referido anteriormente, dessa declaração não pode retirar-se qualquer consequência em termos de obstáculo ao desempenho da actividade judicial, nomeadamente que ela ponha em causa a realização ou administração da justiça.

Não tendo o Ministério Público recorrido quanto à parte da decisão que absolveu o arguido, a sentença transitou em julgado quanto à matéria penal, o que tem como efeito que o recurso interposto pela demandante civil só é admissível na medida em que não contenda com a matéria de facto respeitante à responsabilidade criminal.

1- Impõe-se a correcção de erros ou lapsos de escrita, se os mesmos resultarem evidentes no contexto do que se escreveu. 2.- Assim se do contexto do despacho de acusação e dos termos que precederam a sua elaboração, resultar inequívoco que a referência do Ministério Público, na parte final da acusação, ao nome de um terceiro, é um erro material de escrita, um lapso manifesto, em que querendo-se escrever o nome do único arguido do processo, se escreveu nome diferente, incumbe ao Juiz suprir esse erro material, ordenando-se a respectiva rectificação

I. No âmbito do IVA, não cabe considerar o imposto a entregar à administração tributária como “prestação tributária deduzida”, pois a dedução de IVA refere-se àquele que o sujeito passivo tem a receber, e não ao que tem a entregar.

II. Consequentemente, as situações em que o sujeito passivo recebe de terceiro IVA que liquidou e não o entrega à administração tributária preenchem o crime de abuso de confiança fiscal previsto no nº 2 do artigo 105º do RGIT.

III. Não comete o crime de abuso de confiança fiscal quem omite a entrega da diferença entre o IVA liquidado e o imposto a seu favor quando não recebeu do cliente o montante correspondente àquele imposto.

IV. Apurado saldo a favor do Estado, mas não que o montante de IVA liquidado foi previamente recebido pelo arguido, ou deixou de o ser, verifica-se insuficiência para a decisão da matéria de facto provada.

.I. – As tabelas indemnizatórias constantes da Portaria 377/2008 não são vinculativas para os tribunais. .II – Mostra-se adequada, a título de danos não patrimoniais, uma quantia no montante de 6 000 euros para indemnizar o lesado que sofreu, em consequência de atropelamento, dores cervicais e hematoma na cabeça, teve que ser seguido por médicos durante vários meses, tendo que ingerir anti-inflamatórios e fazer natação para minorar as dores, mantendo cervicalgias ocasionais que o obrigam a tomar medicação e o impedem de desfrutar em plenitude das actividades lúdicas e sociais e lhe causam angústia, depressão, nervoso, stress emocional e muitas vezes exasperação. .III – Mostra-se adequada a título de danos patrimoniais - compensação do dano biológico – a quantia de 7.500,00 euros para indemnizar o lesado que tinha à data do atropelamento 50 anos de idade, ficando com sequelas permanentes que lhe determinaram a IPG de 3% e perda de rendimento de actividades agrícolas e de criação de animais que exercia fora do horário de trabalho a que se encontrava sujeito como funcionário público.

1 - Na convivência social em núcleos populacionais densos, impõem-se algumas restrições de interesses individuais, para que todos possam viver em conjunto em espaços necessariamente limitados. 2 - Não basta falar-se in abstracto na prevalência ou preponderância de uma espécie de direitos fundamentais em relação a outra, antes se exigindo a avaliação concreta do circunstancialismo fáctico de cada situação. 3 - Caso a caso, importa averiguar se a prevalência dos direitos relativos à personalidade não resulta em desproporção intolerável, face aos interesses em jogo, quando é certo que o sacrifício e compressão do direito inferior, no caso o direito de propriedade e livre iniciativa privada, apenas deverá ocorrer na medida adequada e proporcionada à satisfação dos interesses tutelados pelo direito dominante.