Jurisprudência.

1. Ao contrário do que ocorre com o “erro na declaração”, no “erro-motivo” ou “erro-vício”, previsto no artigo 251.º do Código Civil, verifica-se a conformidade entre a vontade real e a vontade declarada, tendo-se no entanto a vontade real formado em consequência do erro sofrido pelo declarante, erro esse essencial, na medida em que, se não tivesse ocorrido o declarante não teria pretendido realizar o negócio, pelo menos nos termos em que o efectuou. 2. Tendo-se provado que o autor declarou comprar o prédio por se tratar de um terreno para construção urbana, fazendo-o exclusivamente com a finalidade de nele edificar uma habitação, que antes da data da escritura os réus tiveram conhecimento desse facto, que posteriormente o autor constatou a inviabilidade de construção por condicionalismos urbanísticos, e que os réus nunca comunicaram ao autor a impossibilidade de edificar uma habitação no prédio, o negócio revela-se anulável nos termos do artigo 247.º, ex vi artigo 251.º, ambos do Código Civil. 3. A lei não exige que os declaratários (neste caso, os réus), tivessem conhecimento do facto de não ser viável a construção no lote que venderam ao autor, bastando-se com o seu conhecimento da essencialidade para o autor (declarante), da possibilidade de construção no local, e de o mesmo apenas realizar o negócio, por estar convicto dessa possibilidade.

1.- Com o recurso de impugnação da decisão administrativa não é todo o processo que se converte em acusação, mas apenas a decisão administrativa; 2.- Fora das situações previstas no artº 63º nº 1 do RGCO o Juiz não pode rejeitar o recurso de impugnação judicial; 3.- Caso não ocorra nenhuma dessas circunstâncias, o recurso não pode deixar de ser recebido, decidindo-se em audiência de julgamento, ou por simples despacho se a decisão administrativa impugnada deve manter-se, ou ser revogada.

1. Na locação financeira, o contrato de retoma de bens celebrado entre o locador e o vendedor, no qual este se compromete, em caso de incumprimento do locatário, a readquirir daquele os bens vendidos, constitui uma garantia adicional do locador, não tipificada, que, apesar de juridicamente distinta do contrato de locação, com este está económico-factualmente conexionado e dele não pode ser desligado para a obtenção dos efeitos e finalidades prosseguidos pelo locador e vendedor. 2. Assim, pode o locador exigir ao vendedor, nos termos do contrato de retoma, a reaquisição dos bens pelo preço que corresponda ao valor do capital em dívida à data do incumprimento e a levantar o equipamento no local onde se encontra, sem que este possa opor, vg., que eles lhe não pertencem, pois que a compra e venda pretérita, atenta a mencionada conexão e interdependência, se pode qualificar como efectuada sob condição suspensiva do cumprimento pelo locatário.

1. No procedimento cautelar de suspensão das deliberações sociais mesmo que a deliberação seja juridicamente inexistente, o requerente, uma vez que, na economia da providência, pretende obviar aos prejuízos decorrentes da sua execução, tem de alegar e provar o requisito «dano apreciável». 2. Este requisito tem de ser densificado e consubstanciado no requerimento inicial através da alegação de factos concretos, precisos e concisos, - vg. atinentes ao montante dos danos e à sua influencia na esfera jurídico-patrimonial do requerente -, dos quais seja razoável concluir pela sua emergência. 3. Se tal não acontecer, o vício, mais do que deficiência, acarreta ineptidão, estando vedado ao juiz, ou, pelo menos, não lhe é exigível, a prolação de despacho de aperfeiçoamento para a regularização e suprimento da falta.

1.- Tendo o arguido sido notificado dos despachos de acusação e do que designou a data de julgamento, com prova de depósito, para a morada que indicou como sua no momento em que prestou Termo de Identidade e Residência e tendo-lhe sido nomeado defensor oficioso, está o mesmo regularmente notificado e representado em audiência. 2.- Porque o arguido prestou Termo de Identidade e Residência, estava obrigado a não se ausentar por mais de cinco dias sem comunicar a nova residência ou o lugar onde possa ser encontrado (art° 196°, n° 3, al. b) do CPP). 3.- O incumprimento dessa obrigação (art° 196°, n° 3, al. a) do CPP) legitima a sua representação por defensor em todos os actos processuais nos quais tenha o direito ou o dever de estar presente e bem assim a realização da audiência na sua ausência, nos termos do artigo 333° do CPP.

No domínio do C.P.P. vigente, a omissão ou deficiência da documentação das declarações orais na audiência (gravação) constitui nulidade sanável, não se suscitando quaisquer dúvidas face à actual redacção do artigo 363º, do C.P.P., introduzida pela Lei n.º 48/2007, de 29/08, nulidade esta sujeita ao regime de arguição e de sanação dos art.º 105º, n.º 1, 120º, n.º 1 e 121º, do CPP. Tal nulidade deve ser invocada em 10 dias perante o tribunal de 1ª instância, a contar do dia em que se entregaram as cópias das gravações à parte requerente. Pode ainda ser arguida em sede de recurso se os 10 dias em causa ainda se contiverem dentro do prazo normal de recurso, contado a partir dos momentos temporais do artigo 411º, n.º 1, do C.P.P.. E pode a Relação conhecer de tal nulidade, não devendo remeter à 1ª instância para conhecimento da mesma.

A ameaça é, por definição, o anúncio de que num futuro mais próximo ou mais longínquo, mas sempre futuro, se vai cometer um crime. A expressão proferida pelo arguido “se estivesses sozinho, já te rebentava todo, já te f…” apenas anuncia que naquele momento o arguido agrediria o assistente caso ele se encontrasse sozinho, não sendo susceptível de cumulativamente anunciar que o mesmo o fará se no futuro o encontrar sozinho.

1. Em processo de oposição à execução, instaurado depois de 1.1.2008, é aplicável o novo regime de recursos resultante do DL nº 303/2007 de 24.8, apesar de o processo da acção declarativa em que foi proferida a sentença dada à execução ter-se iniciado em 2001. 2. Não sendo o requerimento de interposição do recurso acompanhado da alegação do recorrente, tal requerimento deve ser indeferido. 3. Não se encontra justificação bastante para interpretar restritivamente a norma do artigo 11º nº 1 do DL nº 303/2007 de 24.8, segundo a qual as disposições do presente decreto-lei (sobre o novo regime de recursos) não se aplicam aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor.

1. Face ao disposto no n.º 5 do artigo 21.º-A da Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, na redacção que lhe foi conferida pela Portaria n.º 1538/2008, de 30 de Dezembro, a notificação por transmissão electrónica de dados presume-se feita no terceiro dia posterior ao da elaboração, ou no primeiro dia útil seguinte a esse quando o final do prazo termine em dia não útil. 2. Perante a presunção legal enunciada, a contagem do prazo para a impugnação do despacho objecto da notificação (ou para a prática de qualquer outro acto que a lei preveja), não pode ficar dependente da averiguação casuística por parte do tribunal, acerca da data em que efectivamente o correio electrónico foi aberto pelo destinatário. 3. Torna-se assim irrelevante a verificação pelo tribunal, da menção inserta no histórico do processo, no sistema citius, de que o destinatário da notificação a leu no mesmo dia em que foi emitida. 4. É aplicável à notificação por transmissão electrónica de dados a regra prevista no n.º 6 do artigo 254.º do CPC, segundo a qual só ao notificado é legalmente reconhecida a faculdade de ilidir a referida presunção, provando que a notificação não foi efectuada ou ocorreu em data posterior à presumida, por razões que lhe não sejam imputáveis. 5. A avaliação a que se reporta o n.º 1 do artigo 935.º do CPC, não tem carácter definitivo, destinando-se a fornecer uma mera estimativa do custo provável da prestação, a efectuar por terceiro e a acertar na prestação de contas final, prevista nos artigos 936.º e 937.º do CPC. 6. Na execução para prestação de facto não se revela processualmente admissível a segunda avaliação.

I – A fixação num contrato-promessa de compra e venda de uma cláusula estabelecendo que a celebração do contrato prometido depende do prévio pagamento da totalidade do preço respeitante à venda, pela soma de sucessivos pagamentos parcelares, traduz uma condição a preencher previamente em vista (sine qua non) da celebração do contrato prometido.

II – Assim, a pretensão pelo promitente comprador de obter a execução específica desse contrato implica a alegação e a demonstração, por este, do preenchimento dessa condição, enquanto facto constitutivo do direito deste promitente a obter essa execução especifica (artº 342º, nº 1 do CC).

III – Não funciona essa condição, pois, como facto impeditivo do direito do A. (do promitente que pretende obter a execução específica) que o R. (aquele contra quem é accionada a execução especifica) deva provar, nos termos do artº 342º, nº 2 do

CC.

IV – Podendo atribuir-se a esta condição de pagamento prévio alguma feição de “facto duplo” (no sentido de facto simultaneamente qualificável como facto constitutivo e impeditivo), essa circunstância revela-se dinamicamente no seu elemento indutor do direito à execução especifica por quem o exerce, sendo que, neste sentido, sem a prova desse facto, caracteristicamente constitutivo, nem sequer nasce o direito invocado pelo A. e, por isso, nem sequer é possível opor-lhe nenhum facto impeditivo (excepção peremptória).

Em face da banalização da prática dos crimes fiscais, demonstrada pelos elevados índices de criminalidade, são de considerar prementes as exigências de prevenção geral, pelo que a opção pela pena de prisão se impõe sempre que o benefício ilegítimo obtido pelo arguido, com o correspondente prejuízo para o Estado, seja significativo.

I - É bem próprio, e não comum, o seguro de vida que, celebrado por um dos cônjuges casados no regime da comunhão geral de bens, se vence a seu favor.

II - O dinheiro que tenha servido para pagar o prémio de tal seguro, mesmo que neste se pudesse destacar uma componente de investimento, não tem de ser relacionado com bem comum.

III - Se o prémio foi suportado com recursos comuns do casal, compete ao cônjuge em favor de quem se vence o seguro conferir tais recursos ou compensar o património comum.

IV - O tribunal não pode ordenar a conferência ou compensação se o interessado no inventário a não requereu, antes requereu a relacionação e partilha daquele dinheiro como bem da herança.

I - O direito de preferência referido no art. 1555 do C.C. só existe quando a servidão que onera o prédio seja susceptível de imposição legal, isto é, quando o prédio que dela beneficie se encontre numa situação à qual corresponda a atribuição ao seu proprietário do direito potestativo de ver constituída uma servidão legal de passagem.

II - Não se encontra nestas circunstâncias uma servidão constituída por destinação do pai de família, estabelecida a favor de prédio não encravado.

A interposição de recurso da sentença proferida, após repetição de julgamento e por via de procedência parcial do recurso de apelação anterior, dá lugar ao pagamento de taxa de justiça inicial, como condição de seguimento desse novo e autónomo recurso.

I- O artigo 248º do CIRE não concede qualquer benefício de apoio judiciário, limitando-se a conferir ao devedor que apresente um pedido de exoneração do passivo restante o benefício do diferimento do pagamento das custas até à decisão final desse pedido.

II- Instaurado um processo de insolvência de pessoa singular, o pagamento da taxa de justiça faz-se até ao momento da prática do acto processual a ela sujeito ou, tendo sido requerido o apoio judiciário, no prazo que lhe for concedido pelo juiz, no caso de indeferimento desse pedido.