Jurisprudência.

I - Uma disposição testamentária atribuindo como legado um prédio “com a condição do legatário pagar a quantia que, eventualmente, ainda se encontre em dívida à data da morte da legadora”, respeitante ao empréstimo contraído pela testadora para aquisição desse prédio, traduz (esta cláusula) o estabelecimento de um encargo, nos termos do artigo 2244º do

CC.

II – Este encargo fica sem efeito – no sentido de deixar de se impor ao legatário – se o pagamento da quantia em dívida do empréstimo, ao tempo do decesso da testadora e da abertura da sucessão, foi satisfeita por uma seguradora no quadro de um seguro de vida/crédito à habitação, mesmo que tal seguro já se encontrasse contratado à data do testamento.

I - É admissível a produção de prova testemunhal visando infirmar a veracidade da declaração de um determinado preço e a sua quitação numa escritura de compra e venda, não obstante o disposto no artigo 394º, nº 1 do CC, quando exista um contrato-promessa de compra e venda, referente a essa compra e venda e que tenha sido assumido por ambos os contraentes, indicando este um preço distinto e relatando a razão de ser da diferença de valores. Tal contrato-promessa funciona como um “princípio de prova escrita” que legítima, segundo se vem entendendo, o recurso à prova testemunhal nestas situações;

II – Correspondendo o resultado probatório, alcançado numa oposição à execução, à indemonstração da tese do Exequente nessa execução, segundo a qual a dívida exequenda corresponderia a determinado negócio, deve este non liquet ser ultrapassado (decidido) contra a versão do Exequente, nos termos do artigo 342º, nº 1 do CC, sendo a ele que cumpre provar, em sede de oposição à execução, a existência do crédito exequendo.

1. Na impugnação da decisão da matéria de facto do tribunal de primeira instância, o objecto precípuo da cognição do Tribunal da Relação não é a coerência e racionalidade da fundamentação da decisão de facto, mas antes uma apreciação e valoração autónoma da prova produzida, labor que contudo se orienta para a detecção de qualquer erro de julgamento naquela decisão da matéria de facto. 2. Por isso, não bastará uma qualquer divergência na apreciação e valoração da prova para determinar a procedência da impugnação, sendo necessário constatar um erro de julgamento. 3. Para a anulação do aval prestado antes do anúncio da propositura da acção de interdição do avalista, não basta a prova da incapacidade do avalista, sendo necessário, além disso, demonstrar a notoriedade dessa incapacidade ou o conhecimento dessa incapacidade por parte do credor beneficiado com a prestação das garantias pessoais impugnadas ou ainda, o desconhecimento culposo dessa incapacidade. 4.A anulação do aval por incapacidade acidental do avalista pressupõe a alegação e prova de factos concretos que permitam concluir que tais actos eram causadores de prejuízos para o incapaz.

Na Europa Comunitária é internacionalmente competente para conhecer da acção de anulação de casamento o tribunal do Estado – Membro onde o réu foi citado, quando nos articulados se omite a alegação de factos que permitam determinar a residência habitual dos cônjuges.

I – Sendo a declaração de insolvência datada de 17/09/2010, dúvidas não pode haver sobre o tipo de privilégio de que gozam os créditos laborais reclamados e reconhecidos em relação ao único imóvel apreendido para a massa insolvente – é o privilégio imobiliário especial, resultante dos artºs 377º, nº 1, al. b) do Código de Trabalho de 2003, aprovado pela Lei nº 99/2003, de 27/08 (que entrou em vigor em 01/12/2003, embora o novo regime dos privilégios imobiliários que servem de garantia aos direitos de crédito da titularidade dos trabalhadores, previsto no citado artº 377º apenas tenha entrado em vigor em 28/08/2004, atento o disposto nos artºs 3º, 8º, nº 1 e 21º, nº 2, als. e) e f) da Lei nº 35/2004, de 29/08, que regulamentou a Lei nº 99/2003) e 333º do Código de Trabalho vigente, aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12/02.

II - Os créditos dos trabalhadores passaram, com o Código do Trabalho de 2003, a gozar, ao invés do que antes sucedia, de privilégio imobiliário especial (sobre os bens imóveis do empregador nos quais o trabalhador preste a sua actividade), tendo ficado, dessa forma, claramente abrangidos pela letra do artº 751º do CC, na redacção saída do Dec. Lei nº 38/2003, de 08/03, quando estatui que «os privilégios imobiliários especiais são oponíveis a terceiros que adquiriram o prédio ou um direito real sobre ele, e preferem à consignação de rendimentos, à hipoteca ou ao direito de retenção, ainda que estas garantias sejam anteriores».

III – De modo que, sendo os privilégios creditórios imobiliários especiais uma garantia mais forte do que a hipoteca, os créditos dos trabalhadores reclamantes devem ser graduados à frente de todos os demais créditos, apesar de estes se (poderem) mostrar(em) garantidos por hipoteca voluntária anteriormente constituída.

1. O privilégio imobiliário especial previsto no art.º 377º do Código do Trabalho/CT (aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27.8)/art.º 333º do actual CT (aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12.02) abrange os imóveis existentes na massa insolvente que estavam afectos à actividade empresarial da insolvente, independentemente de uma qualquer conexão específica ou imediata entre o imóvel e a concreta actividade laboral de cada um dos trabalhadores reclamantes. 2. É ao trabalhador reclamante que compete a alegação e prova dos factos constitutivos do privilégio creditório que invoca mas o tribunal deverá atender a tudo o que de relevante resultar da globalidade do processo de insolvência. 3. Os créditos laborais garantidos por privilégio imobiliário especial sobre os bens imóveis do empregador nos quais o trabalhador preste a sua actividade prevalecem sobre os créditos garantidos por hipoteca voluntária constituída sobre esses bens. 4. Perante uma situação de conflito entre um direito de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias, o direito dos trabalhadores à retribuição do trabalho, e o princípio geral da segurança jurídica e da confiança no direito, ponderadas as exigências do princípio da proporcionalidade, deve entender-se que a restrição do princípio da confiança não encontra obstáculo constitucional, não sendo materialmente inconstitucional a norma do art.º 377º, n.º 1, alínea b), do Código do Trabalho.

1 - A alteração do artigo 6º, nº1 dada pela Lei nº 7/2001 pela Lei nº 23/2010, de 30 de Agosto, na definição dos pressupostos constitutivos do direito à prestação de pensão de sobrevivência relativamente a quem vivia em união de facto com o falecido beneficiário da segurança social, no sentido em que passou apenas a ser exigível a comprovação da união de facto e não também a necessidade de alimentos, tem natureza interpretativa; 2 - A referida Lei nº 23/2010, de 30 de Agosto ao alterar as condições de exercício do direito às prestações sociais, nomeadamente, prestação por morte, dispensando a comprovação do direito correspondente por reconhecimento judicial através de acção proposta com esse fim contra a entidade responsável pelo seu pagamento e passando apenas a exigir simples prova documental da existência da situação de união de facto não representa qualquer repercussão processual nas acções já propostas, não determinando, quanto a elas, a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.

1 - Nos termos do artigo 587.º do Código de Processo Civil a segunda perícia só terá lugar se o requerente alegar «fundadamente as razões da sua discordância relativamente ao relatório pericial apresentado». 2 - Esta exigência há-de cumprir critérios materiais que vão além da forma, pois se bastasse qualquer justificação, fosse ela qual fosse, então não se compreenderia a alteração da lei, pois no regime processual anterior o pedido de segunda perícia era livre. 3- Porém, dada a natureza da matéria, o juiz só poderá considerar a fundamentação insuficiente quando mostrar, sem margem para dúvidas, que o pedido não se justifica. 4 - Se os fundamentos alegados suscitam um estado de dúvida na mente do juiz, este estado é suficiente para justificar a segunda perícia, pois a existência da dúvida mostra que a perícia já feita não a dissipa.

1 - Venda sobre amostra é aquela que se realiza em face de uma parcela da mercadoria, ou de um tipo predeterminado desta, parcela ou tipo que devem ser aprovados pelo comprador antes da conclusão do contrato, devendo ser-lhe exactamente igual a mercadoria total, mais tarde entregue pelo vendedor. 2 - Nas obrigações a prazo, o prazo tanto pode ser originário (contemporâneo da obrigação) como subsequente, ou seja, quando as partes depois da constituição da obrigação sem prazo, estipulam posteriormente o prazo em que a prestação do devedor deve ser cumprida, de modo a dar-se o cumprimento da obrigação. 3 - Este termo pode ser essencial ou não essencial; aquele termo essencial pode ser objectivo, se deriva da natureza ou modalidade da prestação, sendo inútil para o credor a sua tardia realização, ou subjectivo se emerge da vontade expressa ou tácita das partes contratantes. 4 - Na essencialidade subjectiva, a vontade das partes pode ser, no sentido de ver no termo fixado o prazo-limite, improrrogável (termo subjectivo absoluto), para o cumprimento. 5 - No termo essencial objectivo e no subjectivo absoluto, findo o prazo sem a prestação devida há incumprimento definitivo da obrigação.

1. Embora todo o sócio tenha direito a obter informações sobre a vida da sociedade, nos termos da lei e do contrato (artigo 21º, nº 1, alínea c), do Código das Sociedades Comerciais), no caso de contitularidade da quota, o exercício deste direito, porque não é um direito que só individualmente possa ser exercido, deve fazer-se através de representante comum, sendo de admitir que esse representante comum possa ser o cabeça-de-casal. 2. O herdeiro de sócio de sociedade por quotas cuja herança se mostra impartilhada que não seja representante comum dos restantes contitulares da herança, ou cabeça-de-casal da mesma, não tem legitimidade activa para requerer inquérito judicial à referida sociedade. 3. A ilegitimidade activa singular é insanável e verificada após o termo dos articulados determina que o tribunal se abstenha de conhecer do mérito e absolva as requeridas da instância. 4. Não viola o direito fundamental de acesso ao direito a regra da insanabilidade da ilegitimidade singular activa, nem a previsão legal de que em caso de herança impartilhada apenas o representante comum dos contitulares da herança ou o cabeça-de-casal gozam de legitimidade activa para requerer inquérito judicial a sociedade de que o de cujus era sócio.

I – Mesmo no caso de se desconhecer o paradeiro e a situação económica do progenitor, deve fixar-se a pensão de alimentos devidos a menor.

II – Os alimentos devidos aos filhos menores compreendem as despesas com o sustento, segurança, saúde e educação, mas o conceito de “sustento” é mais vasto que a simples necessidade de alimentação, não se aferindo pelo estritamente necessário à satisfação das necessidades básicas, mas o indispensável à condição de vida necessária ao seu desenvolvimento integral.

1- No domínio da aplicação do CCJ, se no apenso de reclamação de créditos é interposto recurso de decisão que possa afectar a subsistência, verificação ou graduação de um certo crédito, vg. de decisão que indeferiu a arguição de nulidade da sentença, o valor tributário para efeito de liquidação da taxa de justiça do recurso não é o valor da execução, mas antes o montante de tal crédito, quer se lhe aplique o regime do CCJ, quer o do RCP – artº 11º do artº 9º nº4 do CCJ e 11º, 12º nº2 do RCP e 306º e segs. do CPC. 2 - A redução da taxa de justiça conferida pelo artº 6º nº3 do RCP, entrado em vigor em 01.09.2008 aplica-se aos autos de reclamação de créditos que tenham início após a sua entrada em vigor, quer porque, pelo menos para efeitos tributários, devem ser considerados processado autónomo, quer (e mesmo que o processo principal ainda tramite), ex vi do disposto no artº 27º nº2 do

DL. 34/2008 de 26.02 que aprovou o RCP. 3 - A omissão parcial da taxa de justiça devida permite, qualitativamente, despoletar a previsão do nº1 do artº 685º-D do CPC (anterior 690º-B), mas, quantitativamente, o faltoso apenas tem que pagar o remanescente e o valor correspondente a título de multa. 4 - O não pagamento não implica a aplicação do artº 145º nº6, mas antes o nº2 do referido artº 685º-D.

Nos crimes particulares o assistente tem legitimidade para recorrer, mesmo desacompanhado do Mº Pº, relativamente à medida da pena aplicada.

1.- O pressuposto para o conhecimento superveniente do concurso e o cúmulo jurídico das penas, é a prática pelo agente de diversos crimes antes do trânsito em julgado da condenação por qualquer deles, como consta da primeira parte do n.º1 do art.77.º do Código Penal; 2.- A nova redacção do artigo 78.º, n.º 1, do Código Penal, introduzida pela Lei n.º 59/2007, com a supressão do trecho “mas antes de a respectiva pena estar cumprida, prescrita ou extinta”, diversamente do que ocorria na redacção anterior, veio prescrever que o cúmulo jurídico subsequente ao conhecimento superveniente de novo crime, que se integre no concurso, não exclui, antes passa a abranger, as penas já cumpridas (ou extintas pelo cumprimento), procedendo-se, após essa inclusão, no cumprimento da pena única que venha a ser fixada, ao desconto da pena já cumprida, mas não as penas prescritas ou extintas; 3.- Consequentemente face a esta nova redacção importa indagar, aquando da realização de cúmulo jurídico por conhecimento superveniente, do estado actual da situação do condenado, maxime, se a pena de substituição, traduzida na suspensão de execução da pena de prisão, ainda subsiste, se foi revogada, ou se foi já declarada extinta, ao abrigo do artigo 57.º, n.º 1, do Código Penal; 4.- Incluindo a decisão, na pena conjunta, penas de prisão suspensas na sua execução, já com o prazo de suspensão esgotado, sem que previamente se averiguasse se as mesmas foram declaradas extintas ou se foi revogada a suspensão, existe omissão de pronúncia, nos termos do artigo 379.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal, que determinam a sua nulidade; 5.- Não é de operar a inclusão, no cúmulo jurídico, de pena suspensa entretanto declarada extinta, nos termos do art.57.º, n.º 1, do Código Penal; 6.- A extinção não corresponde a cumprimento de pena de prisão, por não estar em causa a privação de liberdade e o desconto só operar em relação a medidas ou penas privativas da liberdade.

1. A integração na previsão legal da segunda parte do artigo 17.º da LULL, não se basta com a simples má fé, traduzida no conhecimento do vício anterior, revelando-se ainda necessário que o portador, ao adquirir as letras, tenha agido com a consciência de prejudicar o devedor. 2. Não tendo a executada (sacada e aceitante), alegado quaisquer factos de onde se possa concluir que o banco exequente ao adquirir as letras tenha procedido conscientemente em seu detrimento, deverá este ser considerado legítimo portador do título cambiário. 3. Situando-se no domínio das relações mediatas, a relação estabelecida entre a executada e o banco exequente, não pode a executada opor validamente ao legítimo portador das letras, excepções resultantes da sua relação com a sacadora, nomeadamente no que se refere a eventuais pagamentos que lhe possa ter efectuado, dado que só o pagamento ao legítimo portador da letra poderia exonerá-la da obrigação cambiária incorporada no título.