Jurisprudência.

I - O respeito pelo contraditório, plasmado no art. 3.º, n.º 3 do CPC, demanda que se na resposta à intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de informações for deduzida matéria de exceção, ao requerente deverá ser concedida a possibilidade de se pronunciar sobre tal matéria;

II - O direito ao contraditório não é ilimitado, não havendo que conceder à entidade requerida pronúncia sobre a resposta às exceções apresentada pela requerente;

III - Os eventuais constrangimentos com que a entidade requerida se depara no exercício da sua atividade, respeitantes ao elevado número de processos de nacionalidade, sua complexidade e deficiências por contraponto ao número deficitário de recursos humanos, não constitui qualquer limite, restrição, exceção constitucional e/ou legal justificativa de recusa da administração em prestar a informação solicitada;

IV - É dos interessados o direito a serem informados e sobre a entidade administrativa que incide o dever de prestar a informação (artigo 82.º, n.º 1 do CPA), de tal forma que, assistindo à Recorrida tal direito, não aduzindo a Recorrente qualquer limitação ou exceção ao mesmo, incumbe-lhe o dever de prestar as informações requeridas e disponibilizar os documentos em causa.

O limite previsto no artigo 3.º, n.º4, da Portaria n.º10/2014, de 17 de Fevereiro, aplica-se ao montante mensal dos pagamentos relativos à remuneração pela prestação efectiva de trabalho por parte do pessoal que integra o serviço de unidades de prevenção, bem como aos suplementos de piquete, de prevenção e de turno.

1 - Tendo as partes sido expressamente notificadas, em sede de providência cautelar, de que as testemunhas deveriam ser apresentadas no dia designado para a inquirição, sob pena de não serem ouvidas e não tendo a parte que as arrolou assegurado a sua presença, nem demonstrado a imprescindibilidade da sua audição, o indeferimento da respetiva inquirição, com fundamento na extemporaneidade do requerimento e na suficiência da prova já produzida, não consubstancia violação do princípio do contraditório, nulidade processual ou decisão-surpresa, antes traduzindo o legítimo exercício dos poderes de direção e gestão processual do juiz: cfr. art. 3.º, n.º 3 e art. 576.º do CPC, ex vi art. 1.º, art.7.º-A e art. 118.º, n.ºs 5 a 7 todos do CPTA; 2 - Verificando-se que o tribunal, após instaurada a ação principal e ouvidas as partes, concluiu, de forma fundamentada, pela simplicidade da causa e pela suficiência dos elementos constantes dos autos, é lícita a antecipação do juízo sobre o mérito da causa principal no âmbito do processo cautelar, não constituindo violação do contraditório o facto de a parte discordar dessa antecipação ou pretender produzir prova adicional, quando teve efetiva oportunidade de se pronunciar sobre tal intenção: cfr. art. 3º do CPC e art. 121.º, n.º 1 do CPTA; 3 - Não cumpre os ónus previstos no art. 639.º e no art. 640.º do CPC ex vi art. 140.º do CPTA, o recorrente que se limita a manifestar discordância genérica com a decisão de facto relativa à existência de união de facto, sem identificar concretos pontos de facto incorretamente julgados, os meios probatórios que impunham decisão diversa e o sentido alternativo pretendido, impondo-se, nessa circunstância, a manutenção da matéria de facto fixada pelo tribunal a quo, quando fundada em valoração crítica, racional e devidamente fundamentada da prova produzida; 4 - Provando-se que, à data do falecimento do beneficiário, existia convivência duradoura e estável, em condições análogas às dos cônjuges, por período superior a 2 (dois) anos, encontra-se preenchido o pressuposto essencial para o reconhecimento da união de facto e, consequentemente, do direito às prestações por morte, designadamente pensão de sobrevivência e subsídio por morte, incumbindo à entidade administrativa, perante fundadas dúvidas, promover diligências instrutórias adequadas ou ação judicial de verificação, não podendo suspender ou omitir decisão com fundamento na pendência de processo penal: cfr. art. 1.º, n.º 2 e art. 2.º-A da Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, art. 8.º, art. 15.º e art. 16.º do DL n.º 322/90, de 18 de outubro e art. 3.º e art. 13.º do CPA.

1-Mostrando-se comprovado nos autos que a situação clínica do sinistrado ainda não se mostra estabilizada, deverá permitir-se a revisão da incapacidade não obstante já terem decorrido os 10 anos a que se refere o artigo 25.º, n.º 2 da Lei n.º 100/97, de 13.09. 2- A bonificação pelo factor 1.5 prevista na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais depende apenas do preenchimento dos seguintes pressupostos: o sinistrado ter idade igual ou superior a 50, “quer já tenha essa idade no momento do acidente, quer só depois venha a atingir essa idade”; e não ter anteriormente beneficiado dessa bonificação.

1 - A existência de contrato de trabalho, o desportivo incluído, pressupõe a execução de uma atividade, no caso, a atividade desportiva. 2 - Sem dependência de prova da prática de alguma atividade, não há como aferir de eventual justa causa de resolução do contrato ou da existência de um crédito de natureza laboral.

Mostrando-se decidido em acção emergente de acidente de trabalho, com força de caso julgado, que se verificou a caducidade do direito do sinistrado de requerer a revisão da incapacidade decorrente do acidente de trabalho sobre que a mesma versa, tornou-se indiscutida nestes autos, por força do caso julgado, a verificação de tal caducidade.

I- Infringe os deveres de obediência e lealdade previstos no artigo 128.º, n.º 1, e) e f) do CT, o comportamento do trabalhador que partilhou ficheiros excel contendo informação comercial da empresa, com um formador de excel, com o intuito de melhorar o desempenho da sua atividade profissional de analista de preços junto da empregadora e que sabia, através de instruções genéricas, que não devia partilhar os métodos de organização da empresa e os ficheiros que partilhou;

II- Provando-se que a informação que foi partilhada pelo trabalhador é geralmente acessível para empresas que lidam normalmente com esse tipo de informação e que a empregadora não adotou atos materiais (criação de passwords de acesso por um número restrito de colaboradores) ou atos jurídicos (celebração de acordos de confidencialidade), razoavelmente aptos para preservar a confidencialidade dessa informação, a informação em causa embora seja comercial, não era secreta;

III- Não se provando a ocorrência de prejuízo para a empregadora decorrente da divulgação pelo trabalhador dos ficheiros contendo informação comercial da empresa, não se verifica o requisito objetivo da justa causa de despedimento.

I. Os Acórdãos Uniformizadores de Jurisprudência são decisões proferidas pelo Supremo Tribunal de Justiça cujo escopo é, em nome da segurança jurídica, evitar que decisões judiciais, que envolvam a mesma lei e a mesma questão de direito, obtenham dos tribunais respostas diferentes, daí que a jurisprudência que deles emane deva ser acatada pelos tribunais judiciais enquanto se mantiverem as circunstâncias em que se baseou.

II. A jurisprudência acolhida no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 16/2024 é transponível para acidente de trabalho a que se aplique o quadro normativo previsto no DL n.º 352/2007, de 23 de Outubro, que aprovou a Tabela Nacional de Incapacidades, na Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, e DL n.º 143/99, de 30 de Abril, uma vez que a previsão contida no art. 25.º, n.º 1, da Lei 100/97, de 13 de Setembro, não difere substancialmente da prevista no art. 70.º, da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro.

III. Tendo o sinistrado perfeito, entre a data da alta e a data da entrada em juízo do incidente de revisão, 50 anos de idade, deve a incapacidade que lhe foi reconhecida ser bonificada com o factor 1.5, ainda que não tenha existido agravamento das sequelas que é portador.

IV. A solução assim alcançada não afronta o princípio da igualdade e nem o da justa reparação das vítimas de acidente de trabalho, uma vez que a diferenciação que resulta para os trabalhadores com idade igual ou superior a 50 anos tem fundamento material suficiente, razoável e objectivo assente, fundamentalmente, nos efeitos que o envelhecimento provoca na capacidade de trabalho e de ganho.

I. Não há conflito de princípios jurídicos que imponha ponderação e harmonização quando se trata, na realidade, de um mesmo princípio projetado em âmbitos diversos. É este o caso do princípio da igualdade consagrado no art.º 13.º, e do axioma "trabalho igual salário igual", contido no art.º 59.º, n.º 1, alínea a), ambos da Constituição, sendo este um corolário do primeiro na área laboral.

II. A existência de uma prática corrente numa ou mais organizações não significa, sem mais, que essa prática deva ser aprovada, pois, como postula a chamada Guilhotina de Hume, o ser não se extrapola do dever ser.

III. Desempenhando a autora, de ordinário, funções de enfermeira especializada num hospital público, é esta a sua categoria real e interna.

I – Havendo concorrência, pelo mesmo acidente de trabalho, do direito a prestações pecuniárias dos regimes de segurança social com o direito de indemnização a suportar por terceiros, a instituição da Segurança Social assume um papel subsidiário e provisório com o encargo suportado para prover à situação de incapacidade temporária para o trabalho do sinistrado, face à obrigação de indemnização de que é sujeito passivo o responsável civil, tendo direito a ser reembolsada das quantias assim pagas, na acção emergente desse acidente, até ao limite do valor da indemnização civil.

II – Este direito de reembolso pode ter dois fundamentos distintos: a sub-rogação legal da instituição da Segurança Social no direito do beneficiário, quando a entidade responsável não tenha satisfeito a este a indemnização devida; a responsabilidade solidária da entidade responsável com o beneficiário, quando este tenha já recebido da mesma a indemnização devida.

III - O comando legal de declaração, na sentença, de “quais” os factos que se julgam provados e não provados, demanda ao tribunal que se debruce especificamente sobre os diversos pontos de facto relevantes para as diversas questões suscitadas pelas partes e que emita uma decisão, positiva, ou negativa, quanto a tais factos.

1-Na falta de previsão na tabela anexa à lei n.º 27/2011, de 16/06 da comutação da IPP fixada em termos decimais, dever-se-á verificar a diferença entre as IPP comutadas. 2- Tendo o sinistrado sido sujeito a uma intervenção cirúrgica (rinoplastia) em 2019 e só tendo sido proposta pela entidade seguradora nova intervenção cirúrgica (rinoseptoplastia) volvidos quase quatro anos depois da primeira intervenção, não deverá ser considerada injustificada, para os efeitos previstos no art. 30.º, n.º 2 da lei n.º 98/2009, de 04.09, a recusa da segunda intervenção que poderia ter sido realizada aquando da primeira.

I. A exigência da aceitação do facto confessado pela parte contrária, impeditiva da retirada da confissão ou retratação, tem de ser especificada, a significar, por isso, que a contraparte tem que fazer menção concreta, individualizada, do facto que aceita, não bastando, para esse efeito, uma aceitação genérica, exigindo-se sempre um mínimo de referência, sem o qual não poderá falar-se em aceitação.

II. A consagração constitucional dos direitos de audição e defesa em procedimento sancionatório compreende não apenas os citados direitos na estrita dimensão de actuação no seu decurso, mas também todos os direitos que o arguido possa exercer para além dele, de entre eles, o direito à subsequente impugnação da decisão que contra si seja porventura proferida.

III. Nesta perspectiva, o conhecimento, pelo arguido, da decisão do procedimento disciplinar é elemento determinante e estruturante dos aludidos direitos com ressonância constitucional, dos quais, é eco, designadamente, o art. 357.º, n.º 6, do Código do Trabalho, que versando embora sobre a decisão disciplinar extintiva do vínculo laboral, não pode deixar de ser convocada para as demais decisões sancionatórias.

IV. A constituição de advogado, que sequer se afigura ser obrigatória em procedimento disciplinar, não pode ter por significado a diminuição dos direitos do arguido ou a erosão do seu estatuto, muito em particular o direito de ser notificado das decisões que directamente se repercutam na sua esfera jurídica, atenta a dimensão do direito de audição e defesa que deflui do nosso diploma fundamental.

V. A contagem do prazo previsto no art. 170.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, inicia-se com a notificação da decisão ao arguido, não estando caduco o direito de impugnar a decisão disciplinar se se prova que essa notificação foi apenas operada junto da advogada constituída pela autora no decurso do procedimento disciplinar.

I. A formação profissional, que deve ser contínua, visa dotar o trabalhador de conhecimentos actualizados e eficazes para a prestação a que está adstrito, capacitando-o para o seu exercício, designadamente e de modo abrangente, em matérias que se prendem com a sua protecção contra os riscos laborais, mormente em casos em que em causa esteja actividade potencialmente perigosa (em si mesma ou por virtude dos equipamentos de trabalho utilizados na sua execução).

II. Viola o disposto no art. 15.º, n.º 10, da Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro, o empregador que, embora ciente dos riscos associados a uma máquina de corte de carnes, não ministra formação a trabalhadora cujas funções pressupõem o contacto com aquele equipamento, em particular sobre as medidas a adoptar em caso de disfunção no seu funcionamento.

III. Embora as funções da trabalhadora não supusessem o manuseamento da máquina, o dever de zelo a que estava adstrita projecta-se noutras dimensões que não as que restritamente àquelas se referem, daí que, num contexto de previsibilidade, a empregadora devesse ter ministrado formação à trabalhadora de molde a habilitá-la ao conhecimento dos riscos associados à máquina de corte de carnes.

I – Se a questão nova invocada no recurso for de conhecimento oficioso, deve ser conhecida pelo Tribunal da Relação.

II – A cláusula 48.ª, n.º 14 do AE celebrado entre a Companhia Carris de Ferro de Lisboa, EM, SA e a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações - FECTRANS - Revisão global, publicado no BTE n.º 42, de 15 de Novembro de 2024, não é aplicável à sanção disciplinar de despedimento, o que se retira do disposto nos n.ºs 15 e 16 da referida cláusula, exigindo a norma convencional que a suspensão ocorra por via da competente acção cautelar, a saber, o procedimento cautelar de suspensão de despedimento.

III – O conhecimento dos factos para efeitos do termo inicial do prazo de caducidade do procedimento disciplinar, não é um conhecimento naturalístico mas um conhecimento que permita uma apreciação valorativa do comportamento do trabalhador em termos de se concluir ser passível de lhe ser aplicada uma sanção disciplinar.

IV – Justifica-se o inquérito prévio para fundamentar a nota de culpa quando dos autos constam e-mail´s que denunciam a prática de ilícito disciplinar, pretendendo o instrutor do processo, e bem, ouvir o trabalhador para aferir do grau de culpa do mesmo.

V - Não é legítimo o trabalhador afirmar que a decisão disciplinar não tomou em consideração o teor das suas respostas à nota de culpa, quando sobre elas o mesmo não produziu qualquer prova, nomeadamente não tendo sequer prestado declarações.

VI – Em sede de procedimento cautelar de suspensão do despedimento, cumpre formular um juízo antecipatório quanto à probabilidade séria da ilicitude do despedimento.

VII – No caso concreto, não é possível formular o juízo referido em VI quando resultam indiciadas nos autos condutas do trabalhador objectivamente ofensivas da sua entidade patronal e quando o trabalhador se recusa sistematicamente e de forma injustificada a cumprir as suas funções de motorista, recusando conduzir autocarros sob a alegação, não confirmada, de que não estão em condições de circularem na via pública por colocarem em risco a segurança rodoviária.

I. É extintiva a declaração em que uma parte comunica à outra que o plano de benefícios complementares de assistência na doença deixará de se lhe aplicar a partir de uma data futura.

II. Tal declaração configura, e rege-se, pelo regime da denúncia [condição de validade das obrigações nas relações duradouras, por decorrência da proibição da perpetuidade dos vínculos contratuais], e já não pelo regime da promessa [pública], pelo qual a mesma relação se constituiu.

III. Nos procedimentos cautelares comuns o periculum in mora é apreciado pelo dano que resulta para o requerente do não decretamento da providência.

IV. Se os requerentes, com idades entre 66 e 90 anos, pedem a manutenção das prestações decorrentes de um plano de assistência na doença, por comprovada dificuldade em aceder aos serviços de cuidados de saúde através do Sistema Nacional de Saúde, em tempo razoável, a condição de vulnerabilidade, inerente à pessoa idosa, alicerça o pressuposto do periculum in mora.