Jurisprudência.

I - Para que se mostre preenchido o requisito do prejuízo decorrente do incumprimento do ónus de apresentação atempada enquanto fundamento de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante não basta o simples avolumar do passivo global pela contagem dos juros de mora.

II - Para atribuir sentido útil à autonomização deste requisito, é necessário que, em momento posterior à consolidação da situação de insolvência, o devedor tenha praticado actos de dissipação ou oneração do património que constitui a garantia dos credores.

III - Sem prejuízo da actuação oficiosa do tribunal se acaso o processo revelar elementos que permitam concluir pela verificação de algum dos factos ou circunstâncias que podem conduzir ao indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo, é aos credores que compete alegar e provar os factos e circunstâncias aludidos no nº 1 do art. 238º do CIRE.

1 - O simples avolumar das dívidas pela acumulação dos juros não constitui, sem mais, o prejuízo previsto na al. d) do nº1 do art. 238º do CIRE. 2. é aos credores e administrador que compete alegar e provar os factos e circunstâncias aludidos no nº 1 do citado art. 238º do CIRE..

1 – Numa acção que tem em vista o cumprimento de uma obrigação, incumbe ao réu devedor o ónus de alegação e prova do cumprimento (total ou parcial), como matéria de excepção (não tendo sentido falar-se de impugnação, pelo réu, do incumprimento alegado pelo autor como impugnação antecipada). 2 – As nulidades da sentença não penal (com excepção da de falta de assinatura) não são de conhecimento oficioso.

I – É entendimento jurisprudencial maioritário o de que o não pagamento de rendas – seja como causa de pedir de acção de dívida, seja como fundamento de resolução do contrato de arrendamento – não tem a natureza de facto constitutivo, antes se configurando o seu pagamento como facto extintivo do direito a esse pagamento, cabendo o ónus de prova nesta matéria não ao autor, mas ao réu – artº 342º, nº 2, C.Civ..

II – Nesta problemática deve-se propender, pois, na consideração segundo a qual o pagamento das rendas, ou melhor, o seu não pagamento, não se distingue, no essencial, da dogmática jurídica do normal incumprimento, fazendo recair a sua alegação e prova no devedor.

III – A consideração de que apenas o invocado pagamento das rendas pelo réu pode ser levado à base instrutória significa que, quando o pagamento não tenha sido invocado, v.g. porque o réu que o devia alegar seja revel, o julgador não tem de incluir o não pagamento dessas rendas nos factos provados ou nos não provados, mas terá de extrair essa conclusão de não pagamento precisamente da não demonstração do contrário.

IV – Estabelecendo a lei um procedimento de diligência anual a cargo do locador para que o direito à actualização do valor da renda possa ser accionado, o facto de no contrato de arrendamento se deixar estipulado que a renda fixada será actualizável não dispensa o senhorio de diligenciar anualmente pela comunicação formal, expressamente prevista e desejada pelo legislador como condição (anual) para uma eficaz actualização.

V – Se por ventura o locador não comunicar num ano (ou em mais) ao locatário a actualização das rendas, não poderá no ano a seguir, na actualização que pretenda realizar, incluir o coeficiente legal do ano ou anos em que não diligenciou pela comunicação.

Em razão da génese e teleologia do procedimento contra-ordenacional, a fundamentação, tal como está estabelecida no art.º 58º, do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, será suficiente desde que justifique as razões pelas quais - atentos os factos descritos, as provas obtidas e as normas violadas (art.º 58º, n.º 1, alíneas b) e c)) - é aplicada esta ou aquela sanção ao arguido, de modo que este, lendo a decisão, se possa aperceber, de acordo com os critérios da normalidade de entendimento, as razões pelas quais é condenado e, consequentemente, impugnar tais fundamentos. A decisão administrativa que não contenha os requisitos do artigo 58º, do referido Diploma, está ferida de nulidade, sendo-lhe aplicável a disposição do artigo 379.º, n.º 1, al. a), do C.P.P., sendo esta de conhecimento oficioso pelo Tribunal.

1. – Os requisitos previstos no art. 12º/2 do Dec.-Lei 359/91, não têm a ver com a oponibilidade das excepções do comprador ao financiador, mas sim com a questão da responsabilidade subsidiária do vendedor perante o comprador (uma atribuição adicional decorrente daquela norma, adicional porque o comprador não a teria se se estivesse perante uma compra e venda a prestações). 2. - A admissibilidade da excepção de não cumprimento, até ao novo regime do crédito ao consumo (do Dec.-Lei 133/2009) resulta da aplicação das regras gerais. 3. - O comprador pode opôr ao financiador o não cumprimento pelo vendedor da obrigação de entrega de documentos, sempre que esta obrigação esteja ligada por um nexo sinalagmático com a obrigação de reembolso do financiamento.

1. O critério mencionado no nº2 do art.26 C.Exp/99 pressupõe que se comparem bens expropriados semelhantes. 2. Quanto ao critério das avaliações fiscais verifica-se que ele só se aplica como forma de corrigir o valor das vendas (cf. n.º 2 do artigo 26.º), mas não havendo vendas, não há qualquer correcção a fazer através das avaliações fiscais. 3. O critério das avaliações fiscais também tem de se aplicar a bens semelhantes, isto é, têm de ser comparados terrenos entre si e edifícios uns com os outros, mas não edifícios com terrenos, pelo que não se pode lançar mão de uma avaliação fiscal relativa a um edifício para encontrar o valor dum terreno. 4. No cálculo do valor do solo apto para construção, segundo o critério do art.26 nº4 do C Ex./99, o custo da construção não envolve ou inclui o valor do terreno. 5. Assim, para efeitos da determinação do preço do metro quadrado de construção que pode ser efectuada num terreno apto para construção, a fim de se encontrar o valor desse terreno, nos termos do n.º 4 do 26.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, não há que levar em conta o preço de venda de fracções habitacionais situadas nas proximidades, constante de escrituras públicas juntas aos autos, pois este preço refere-se ao valor de venda da habitação, onde já se inclui o valor do terreno. 6. Para efeitos da aplicação do factor correctivo mencionado no n.º 10 do art.26 do C.Exp/99, prevendo-se aí a aplicação de uma medida entre dois valores, um máximo e um mínimo, e não havendo no processo qualquer elemento que desequilibre para um dos extremos, nenhuma razão há para aplicar o máximo ou o mínimo previsto, sendo adequado fixar a medida a meio desses valores, portanto, em 7,5%.

I – A circunstância de o autor ou subscritor aparente de determinado documento ter já falecido, não obsta a que, com base em documento já existente que, inequivocamente, haja sido por ele escrito e/ou assinado, se proceda à perícia à letra, nos termos da 1ª parte do artº 584º do CPC.

1.- Só quando de forma inequívoca os factos que constam na acusação não constituem crime é que o Tribunal pode declarar a acusação manifestamente infundada e rejeitá-la, nos termos do artigo 311º n.º 3 alínea d) do CPP; 2.- Os factos em causa, que se sustentam numa afirmação efectuada pela arguida ao ofendido, via telefone, “ és um puto de merda; qualquer dia vais-te dar mal com o que andas a fazer, ainda levas dois socos na cara”, assumem um conteúdo cuja interpretação não é controversa, mas sim configuradores de uma afirmação consubstanciadora de um mal, determinado, futuro e concretamente referido.

I – Resulta do artº 1789º, nº 2 do C.Civil (na sua redacção anterior à introduzida pela Lei nº 61/08, de 31/10) que os efeitos do divórcio retrotraem-se à data da proposição da acção, a não ser que a falta de coabitação entre os cônjuges esteja provada no processo e qualquer deles requeira que tais efeitos se retrotraiam à data, que a sentença fixará, em que a coabitação tenha cessado por culpa exclusiva ou predominante do outro.

II – De harmonia com o disposto no artº 1697º do

C. Civil, na hipótese de as dívidas da responsabilidade de ambos os cônjuges terem sido pagas com bens próprios de um deles, este torna-se credor do outro pelo que haja satisfeito além do que lhe cumpria satisfazer.

III – A compensação aparecerá no momento da liquidação e partilha: antes é proibido haver partilha dos bens comuns.

IV – E o termo da comunhão de vida no tocante às relações patrimoniais ocorre ou à data da propositura da acção de divórcio ou à data fixada na sentença em que cessou a coabitação (artºs 1688º e 1789º CC).

1. Não enferma de ineptidão o requerimento executivo em que vêm concretamente identificados os contratos de mútuo exequendos, indicando-se a data em que se verificou o alegado incumprimento dos contratos, bem como os capitais em dívida e as taxas de juro aplicáveis, cumprindo aos executados a alegação e prova de eventuais pagamentos de capital que hajam efectuado e que não tenham sido considerados pelo exequente. 2. Não é de suspender acção executiva com fundamento em existência de causa prejudicial. 3. A entidade bancária mutuante, mesmo após a verificação de sinistro que pode vir a ser coberto por seguro de vida dos mutuários por si contratado e em seu benefício, pode demandar em acção executiva o mutuário sobrevivo. 4. Do art. 458º do Código Comercial não se pode retirar, a contrario sensu, a conclusão de que, fora dos casos nele contemplados, a seguradora que cobre o risco de perda da vida responde sempre, substituindo-se aos outros responsáveis principais ou garantes, bem como às garantias reais eventualmente prestadas.

I - Aqueles que, perante o notário em escritura pública de dissolução de sociedade, declaram inverídicamente que todo o passivo da sociedade fora já liquidado, não cometem o crime de falsificação de documento; 2.- Trata-se de um documento que não exibe qualquer aspecto susceptível de revelar falsidade material nem intelectual, pois não foi forjado ou alterado nem apresenta uma desconformidade entre o que foi declarado e o que está documentado. É um documento exacto (regular) que contém uma declaração inverídica.

Não comete o crime de desobediência quem não cumpre a decisão judicial que o condenou a entregar a licença de condução no prazo de 10 dias a contar do trânsito da mesma, com a cominação de, não o fazendo, cometer aquele crime.

I – A afirmação judicial positiva, no quadro de uma acção de reivindicação, de que determinada parcela de terreno, espacialmente delimitada (integrante de um logradouro de um prédio), pertence a determinada pessoa e não a outra (ambas partes nessa acção e proprietárias confinantes), forma, após trânsito da sentença contendo esta afirmação, caso julgado material quanto à dominialidade desse espaço.

II – Esta incidência impede – no sentido de comportar o preenchimento da excepção de caso julgado – uma posterior acção, travada entre as mesmas partes, visando a demarcação desse mesmo espaço de confinância entre os dois prédios, quando a segunda acção comporte a possibilidade de alteração da dominialidade afirmada na primeira acção, designadamente através da aplicação da “solução salomónica” prevista no trecho final do nº 2 do artigo 1354º do

CC.

III – O resultado desta demarcação sempre estaria excluído, por prejudicialidade, pela afirmação na anterior acção da pertença de todo o espaço que agora se pretende demarcar a um dos proprietários confinantes e não ao outro.

IV – Constitui pressuposto da adjectivação do direito de demarcação plasmado nos artigos 1353º e 1354º do CC a existência de estremas incertas e duvidosas entre os dois prédios confinantes envolvidos, situação que é excluída pela afirmação de quais as estremas entre esses dois prédios numa acção anterior definitivamente decidida.

Não é aplicável em processo penal o disposto no nº 4 do artº 266º-B do Código de Processo Civil, que permite a dispensa automática dos advogados, partes e demais intervenientes processuais, quando dentro de trinta minutos subsequentes à hora designada para o início da diligência, não lhes sejam comunicados os obstáculos que impediram a sua realização pontual, porquanto tal dispositivo não se harmoniza com o espírito e natureza do processo criminal.