Jurisprudência.

I – Não existe fundamento legal para a fixação, num quadro de responsabilidade civil extra-contratual e no caso de morte da vítima, de uma indemnização respeitante a danos patrimoniais futuros (lucros cessantes) da própria vítima, traduzida na projecção do que esta auferiria a título de salários pelo seu trabalho, não fora a ocorrência do evento morte;

II – Com efeito, os artigos 495º e 496º, nºs 2 e 3 do CC sugerem fortemente uma vocação de resolver todos os problemas da indemnização por morte (os patrimoniais, no artigo 495º), sendo que a não consideração no âmbito destes dos salários “perdidos” pela vítima mortal, enquanto dano patrimonial desta, aponta no sentido da não consideração indemnizatória desse aspecto;

III – De qualquer forma, a hipotética consideração dos futuros rendimentos laborais do morto, enquanto dano patrimonial deste transmitido aos herdeiros, teria de ter em conta, nos termos do artigo 566º, nº 2 do CC, também os seus futuros gastos, subtraídos aos salários, sendo que só as futuras “poupanças” da vítima poderiam ser tidas em conta em sede indemnizatória, com toda a dificuldade e incerteza associada à prova desse elemento.

I – Tem interesse em agir o cidadão estrangeiro que, tendo assento de nascimento no registo civil português, onde está omissa a sua paternidade, pretende que seja revista uma decisão de um tribunal do seu país que o declarou filho de um português.

II – Para os efeitos do n.º 2 do artigo 1100.º do Código de Processo Civil, ao averiguar-se se o resultado da acção "teria sido mais favorável, se o tribunal estrangeiro tivesse aplicado o direito material português", é aos factos dados como provados na sentença revidenda, e não a quaisquer outros, q ue se aplica o "direito material português".

1.- O juiz não pode, no despacho a que se refere o art. 311º CPP, sem mais, alterar a qualificação jurídica dos factos 2.- O despacho que procedeu à alteração da qualificação jurídica dos factos (agravando), sofre de irregularidade, a qual afecta a total validade do mesmo, importando a sua invalidade. 3.- Entendendo o tribunal, em audiência de julgamento, que há efectivamente lugar a essa alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação, tem de o comunicar ao arguido, nos termos e para os efeitos do artº 358º nºs 1 e 3 CPP, sendo que a omissão desse procedimento constitui nulidade.

Motivo fútil é o móbil do crime da actuação despropositada do agente, sem sentido perante o senso comum, por ser totalmente irrelevante na adequação do facto, radicando num egoísmo mesquinho e insignificante do agente. E actua com frieza de ânimo quem forma a sua vontade de matar outrem de modo frio, lento, reflexivo, cauteloso, deliberado, calmo na preparação e execução, persistente na resolução; trata-se, assim, de uma circunstância agravante relacionada com o processo de formação da vontade de praticar o crime, devendo reconduzir-se às situações em que se verifica calma, reflexão e sangue frio na preparação do ilícito, insensibilidade, indiferença e persistência na sua execução.

As acções de interdição por anomalia psíquica devem ser propostas e distribuídas nos juízos cíveis da comarca, que são os originariamente competentes para as preparar e julgar, apenas devendo ser remetidas às varas se houver contestação, caso em que prosseguirão sob a forma ordinária, passando então – aí sim – a ser admissível o pedido de intervenção do tribunal colectivo.

I - O progenitor dos filhos menores a quem foi atribuída judicialmente a sua guarda tem legitimidade para, atingida a maioridade desses filhos, intentar acção executiva para pagamento das quantias devidas pelo outro progenitor a título de prestações de alimentos fixadas por sentença judicial em sede de processo de regulação do poder paternal, desde que vencidas antes daquela maioridade;

II - Nesse caso, o progenitor exequente, que teve a seu cargo os filhos menores, exerce um direito próprio, de sub-rogação legal nos termos do disposto no art.º 592.º n.º 1 última parte do Código Civil.

I - O núcleo urbano supõe um conjunto coerente e articulado de edificações e terrenos envolventes, marginados por vias públicas pavimentadas e dotado de rede de água e de saneamento, funcionando como pólo ou malha aglutinadora de vida urbana.

II - Um solo apto para construção é aquele onde de facto se pode construir, quer materialmente, quer do ponto de vista legal ou regulamentar;

III - Estando a parcela a expropriar integrada em RAN, não pode o terreno ser classificado como de apto para construção antes, residualmente, para outros fins.

IV - A reserva, no PDM, de solos integráveis na previsão do nº 12 do artigo 26º do CE, mas que tenham aptidão objectiva para a edificabilidade, a aferir pela verificação dos requisitos do nº 2 do artigo 25º do mesmo Código, não impede o seu tratamento, para efeitos de justa indemnização, como aptos para construção.

V - Tendo aquela parcela sido adquirida pelos expropriados em momento posterior ao da entrada em vigor do PDM, esse facto impede que a indemnização seja calculada por aplicação do critério específico previsto no artigo 26º, nº 12, do CE.

I - As indemnizações previstas na Portaria nº 377/2008 são apenas aplicáveis à regularização extrajudicial de sinistros, não vinculando os tribunais.

II – O chamado dano biológico traduz-se na ofensa psico-somática da pessoa, podendo dar causa tanto a prejuízos de conteúdo patrimonial como não patrimonial.

I - A exigência do exame crítico das provas, prevista na parte final do artigo 659º, nº 3 do CPC, é diversa daquela que deve ter lugar, aquando da decisão sobre a matéria de facto, nos termos do nº 3, do artigo 653º do mesmo Código.

II – Nesta última situação está em causa o julgamento dos factos sujeitos à livre apreciação do julgador, enquanto que na primeira situação está em causa o exame das provas com força pleníssima, plena ou bastante, independentemente dos factos respectivos terem sido ou não dados como assentes na fase de condensação.

III – Estando em discussão na acção a posse sobre um prédio, não pode dar-se como provada directamente tal posse (considerando-se assim não escrita a resposta dada ao quesito nessa parte), na medida em que encerra em si a resolução da concreta questão de direito que é objecto da acção.

I - De acordo com o art. 238, nº 1, al. d), do C.I.R.E., o pedido de exoneração do passivo restante será liminarmente indeferido se, cumulativamente: a) o devedor tiver incumprido o dever de apresentação à insolvência ou, não estando obrigado a apresentar-se, se tiver abstido dessa apresentação nos seis meses seguintes à verificação da situação de insolvência; b) tiver daí decorrido prejuízo para os credores; c) souber o devedor, ou não podendo ignorar sem culpa grave, não existir qualquer perspectiva séria de melhoria da sua situação económica;

II - Decorrerá sempre um prejuízo para os credores com o atraso na apresentação à insolvência desde que esse atraso seja relevante e em si mesmo justificador do aprofundar do fosso entre o montante da dívida e o valor dos bens que pela mesma devem responder;

III - É ao devedor que incumbe a alegação e prova que do incumprimento do seu dever de apresentação à insolvência não resultou qualquer prejuízo para os credores.

I - A obrigação de prestação de alimentos a filho maior, no âmbito do art. 1880º do Código Civil, obedece a um critério de razoabilidade – é necessário que, nas concretas circunstâncias do caso, seja justo e sensato exigir dos pais a continuação da contribuição a favor do filho.

II- A cláusula de razoabilidade não tem a ver apenas com a consideração das possibilidades económicas do progenitor e das necessidades do filho e com o seu desempenho e aproveitamento escolar, antes tem um sentido mais vasto, reportado ao princípio de que os pais e filhos se devem mutuamente respeito, auxílio e assistência.

III - Não é razoável exigir-se do progenitor a prestação de alimentos à filha, quando esta, podendo viver com aquele, como vivia, optou, na sequência do facto do progenitor se ter oposto a que o namorado pernoitasse em sua casa juntamente com ela, por viver autonomamente com o namorado.

I - A doação modal ou com cláusula modal caracteriza-se por ser aquela em que o donatário fica adstrito ao cumprimento de uma ou mais prestações no interesse do doador ou de terceiro, ou, mesmo, no seu próprio interesse.

II - A obrigação ou o dever contraído pelo donatário não representa uma contraprestação, e muito menos o correspectivo ou equivalente, da atribuição patrimonial que lhe é feita, mas um simples ónus, restrição ou limitação dela.

III - Não basta que o doador alegue e prove o incumprimento do encargo imposto e que a cláusula modal foi a causa impulsiva da doação, para obter a resolução da doação; é necessário que o direito de resolução lhe seja conferido pelo contrato e, portanto, corresponda a uma vontade real susceptível de desentranhar a sua eficácia em sede interpretativa”.

I – É de empreitada e não de compra e venda o contrato pelo qual uma das partes se obriga a fornecer à outra, a pedido desta, 100.000 caixas de cartão para acondicionamento de garrafas de vinho, destinando-se cada uma delas a acondicionar 6 garrafas de vinho de mesa de 0,75L, com prazos de entrega definidos.

II – Tendo sido acordada a entrega imediata de metade daquelas caixas e a entrega alguns meses mais tarde da outra metade, e face à ausência de convenção expressa quanto ao modo de pagamento do preço, rege a norma supletiva prevista no art.º 1211º, nº 2, do Código Civil – “o preço deve ser pago, não havendo cláusula ou uso em contrário, no acto de aceitação da obra”.

III – Não pode, por isso, o empreiteiro recusar-se a efectuar a entrega da mercadoria em falta (49.980 caixas) pelo preço acordado, alegando aumento do custo do custo da matéria-prima (cartão).

IV – O aumento do custo da matéria-prima, aliás não demonstrado, é um risco comercial com que qualquer empresa tem de contar quando negoceia os termos de determinado contrato.

I - Ainda que provada a culpa grave (nos casos do n.º 3 do art.º 186.º do CIRE), tal não tem como consequência directa e necessária a qualificação da insolvência como culposa.

II - Para que a insolvência possa ser tida como culposa, é ainda necessário que se demonstre a existência de um nexo de causalidade entre a conduta incumpridora dos administradores e a situação de insolvência do devedor,

I -A excepção do caso julgado não se confunde com a autoridade do caso julgado, pois enquanto naquela se visa o efeito negativo da inadmissibilidade da segunda acção, constituindo-se o caso julgado em obstáculo a nova decisão de mérito, nesta tem-se em vista o efeito positivo de impor a primeira decisão transitada em julgado, como pressuposto indiscutível da segunda decisão de mérito.

II - Tanto na excepção do caso julgado como na autoridade do caso julgado na determinação dos seus limites e eficácia deve atender-se não só à parte decisória mas também aos respectivos fundamentos.

III - A extensão do caso julgado abrange não só os fundamentos invocados pelo autor, mas também os meios de defesa invocados pelo réu, as excepções invocadas e até as que poderia ter invocado e não invocou, pois toda a defesa deve ser deduzida na contestação, contra o pedido deduzido, desde que relativos à relação controvertida, tal como ela existia à data da sentença, sob pena de preclusão (nº 1 do artº 489º do CPC).

IV - Consequentemente, o tribunal está impedido de conhecer a anulabilidade por divergência entre a vontade real e a vontade declarada invocada pela R. na acção proposta em 2º lugar, embora não a tenha invocado na primeira acção, podendo tê-lo feito, porquanto a decisão proferida na 1ª acção e que transitou em julgado, tem como pressuposto um contrato formado por declarações plenamente válidas, sob pena de incorrer em contradição com o já decidido.