Jurisprudência.

I – O indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo, nos termos do art. 238º, nº 1, alínea d) do CIRE pressupõe a verificação cumulativa dos requisitos aí enunciados, sendo, por isso, necessário, que: a) o devedor não tenha cumprido o dever de apresentação à insolvência ou, não estando obrigado a tal apresentação, não o tenha feito nos seis meses seguintes à verificação da situação insolvência; b) o atraso na apresentação à insolvência tenha redundado em prejuízo para os credores; c) o devedor soubesse ou não pudesse ignorar, sem culpa grave, que não existia qualquer perspectiva séria de melhoria da sua situação económica.

II – A qualidade de sócio, gerente ou administrador de uma sociedade comercial não equivale à titularidade de qualquer empresa, pelo que o sócio gerente de uma sociedade comercial, estando em causa a sua própria insolvência (pessoa singular) e não sendo (ele próprio) titular de qualquer empresa, não está sujeito ao dever de apresentação à insolvência dentro do prazo previsto no art. 18º do CIRE; neste caso e para efeitos de preenchimento da situação a que alude a alínea d) do nº 1 do art. 238º do CIRE, apenas importa atender ao prazo de seis meses que aí se encontra mencionado.

III – Resultando dos autos que o Insolvente não requereu a sua insolvência no prazo de seis meses após a sua verificação e que, apesar de já se encontrar em situação de insolvência – em virtude de o seu património ser já insuficiente para fazer face ao seu passivo –, ainda vem renunciar a um direito de usufruto de que era titular, agravando a situação em que se encontrava e dificultando – por força da diminuição do activo que aquele acto acarretou – a satisfação dos direitos dos seus credores, impõe-se concluir, para efeitos da alínea d) do citado art. 238º, nº 1, que o atraso na apresentação à insolvência acarretou prejuízo para os credores.

O valor da acção na qual se pede o reconhecimento da validade de contrato de seguro é o correspondente ao valor do prémio que é pago á seguradora , uma vez que ele corresponde ao preço a pagar pela celebração do contrato, segundo o critério de valor aplicável que está previsto no art. 310 do CPC.

I – Embora não seja vinculativa, a jurisprudência uniformizada do STJ tem a força persuasiva que é inerente ao respeito pela sua qualidade e pelo seu valor intrínseco, devendo, por isso, ser ponderada e, em princípio, respeitada, a não ser que existam novos factos, argumentos, razões ou circunstâncias que, não tendo sido considerados no acórdão uniformizador, possam justificar uma nova e diferente decisão.

II - A não aplicação da doutrina uniformizada pelo STJ não pode basear-se na mera discordância da interpretação da lei que lhe esteve subjacente e com base nos mesmos argumentos que já eram utilizados anteriormente pela corrente jurisprudencial que defendia posição diversa daquela que veio a ser acolhida no acórdão uniformizador.

III - A não aplicação daquela doutrina terá que ser sempre devidamente fundamentada com base em novos argumentos e novas circunstâncias que justifiquem a sua desconsideração.

IV – Assim, inexistindo quaisquer razões ou circunstâncias específicas que justifiquem diverso procedimento, deverá ser acolhida nos autos a doutrina fixada no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência de 07/07/2009, segundo a qual as prestações a pagar pelo Fundo de Garantia de Alimentos apenas são devidas a partir do mês seguinte ao da notificação do tribunal.

I – O princípio do contraditório previsto no art. 147- da OTM deverá ser cumprido quando em relação aos meios de prova junto ao processo, quer pelas partes ou pedidos pelo Tribunal, como acontece com os relatórios sócio económicos.

II- Com a inobservância do referido principio, incluindo-se a apontada inobservância no âmbito da cláusula geral sobre as nulidades processuais constante do art. 201º, nº1, do Cós. de Proc. Civil, comete-se uma nulidade que o tribunal não conhece oficiosamente, razão porque se tem por sanada se não for invocada pelo interessado no prazo de 10 dias.

III- A pronúncia do Tribunal na decisão final sobre questão já decidida no processo e cuja pronúncia não foi pedida pelas partes, acarreta a nulidade da sentença por excesso de pronúncia.

IV- Apurada a nulidade da sentença por excesso de pronúncia e não tendo o Senhor Juiz suprido a nulidade (art.º 668.º, n.º 4), cumpre ao Tribunal de recurso apreciar do objecto da apelação, em obediência ao disposto no art.º 715.º, n.º 1 (regra da substituição ao tribunal recorrido)

I – Por força das disposições conjugadas dos artigos 1144º, 1206º e 796º, nº 1, do Código Civil, em um contrato de depósito bancário, o risco de perda do montante depositado corre por conta do banco depositário.

II - A prova de não culpa do devedor, nos termos previstos no artigo 799º, nº 1, do Código Civil, não tem a virtualidade de afastar o risco que impende sobre o adquirente, conforme ao referido artigo 796º, nº 1.

III - O banco depositário é responsável perante os depositantes pelos montantes que foram transferidos da conta destes nesse banco, por ordem de alguém que fraudulentamente se fez passar pelos titulares da conta, mesmo que demonstre que tomou todas as precauções que lhe eram exigíveis para a segurança das ditas operações.

I – O pagamento efectuado ao Fisco por um contabilista (não um Técnico Oficial de Contas) do montante do IRS liquidado a um seu cliente, visando impedir o prosseguimento de uma execução fiscal instaurada contra o mesmo cliente, traduz (tal pagamento do imposto por um terceiro) uma atribuição patrimonial indirecta efectuada ao devedor do imposto, dado que esse pagamento extingue a dívida fiscal objecto da execução.

II – Sendo tal pagamento determinado pela circunstância do contabilista estar convicto de poder ter sido uma omissão funcional sua (como contabilista do devedor) que originou a liquidação do imposto correspondente a essa dívida fiscal, funciona tal circunstância como causa da atribuição patrimonial realizada.

III – Se, posteriormente, vem a saber-se que essa mesma dívida resultou, em exclusivo, de uma causa totalmente distinta da intuída por quem realizou a atribuição patrimonial que extinguiu a dívida fiscal, essa atribuição fica sem a causa que a determinou, traduzindo o cumprimento de uma obrigação alheia na errada convicção de se estar obrigado a cumpri-la (artigo 478º do CC).

IV – Desencadeia esta situação uma obrigação de restituir fundada no enriquecimento sem causa por prestação, na forma particular de repetição do indevido (artigo 476º, nº 1 do CC), configurando o chamado indevido subjectivo (artigo 478º do CC), gerando-se assim, para o devedor indevidamente exonerado, a obrigação de restituir o montante prestado pelo terceiro ao credor.

1. As soluções plasmadas pelo legislador desde a Reforma de 1977 (DL n.º 496/77, de 25.11) até ao presente foram no sentido da tendencial e progressiva equiparação, para diversos efeitos, entre as situações próprias do vínculo conjugal e as decorrentes da união de facto, com a efectiva protecção dos agregados familiares constituídos fora das normas do casamento. 2. As alterações introduzidas pela Lei n.º 23/2010, de 30.8 (designadamente à Lei n.º 7/2001, de 11.5) respeitam a princípios fundamentais de direito social, pelo que o novo regime jurídico da união de facto tem aplicação imediata, ainda que o evento “morte” tenha ocorrido em data anterior ao início de vigência da lei nova.

I - Nos termos do nº 1 do art. 59º da Lei n.º 6/2006, de 27/02, lei que aprova o NRAU (art. 1º), este aplica-se aos contratos celebrados após a sua entrada em vigor, “bem como às relações contratuais constituídas que subsistam nessa data, sem prejuízo do previsto nas normas transitórias”.

II - Uma destas normas aplicáveis é o art. 57º do NRAU que estabelece, em norma transitória de direito material, o regime específico da transmissão por morte nos arrendamentos para habitação celebrados antes da vigência do RAU (art.s 26º, nº 2, 27º, 28º e 59º, nº 1, parte final, todos do NRAU).

III - Estabelece o art. 57º, nº 1, alínea e) do NRAU: “o arrendamento para habitação não caduca por morte do primitivo arrendatário quando lhe sobreviva filho ou enteado maior de idade, que com ele convivesse há mais de um ano, portador de deficiência com grau comprovado de incapacidade superior a 60%”.

IV - Analisada esta norma, verificamos que são requisitos da transmissão do arrendamento para efeitos da dita alínea e) do nº 1 do art. 57º do NRAU: a) – ser o filho maior de idade (para usarmos as palavras da lei); b) – ter o filho convivido com o primitivo arrendatário por mais de um ano; c) – ser o filho portador de deficiência com grau de incapacidade superior a 60%. Estes requisitos são de verificação cumulativa.

V - Tendo o contrato de arrendamento sido celebrado em Maio de 1976 e tendo o seu arrendatário falecido em 22 de Julho de 2009, ou seja, já na vigência do NRAU (que entrou em vigor, nos termos do n.º 2 do seu art. 65º, a 27 de Junho de 2006), nos termos do nº 1 do artº 59º da Lei n.º 6/2006, de 27/02, que aprova o NRAU, este aplica-se ao dito contrato - “O NRAU aplica-se…bem como às relações contratuais constituídas que subsistam nessa data, sem prejuízo do previsto nas normas transitórias”.

I - Conforme resulta do disposto no artº 1404º, nºs 1 e 3 do CPC (ainda aplicável ao presente processo, não se tendo como revogado pela Lei nº 29/2009, de 29/06), uma vez decretado o divórcio qualquer dos cônjuges pode requerer inventário para partilha dos bens (comuns), o qual corre por apenso ao processo de divórcio e segue os termos prescritos no chamado “processo de inventário (comum)” regulado no CPC.

II - No âmbito de um processo desta natureza cabe ao cabeça de casal apresentar a relação dos bens a serem partilhados, indicando os respectivos valores – artºs 1345º e 1346º, nº 1 do CPC.

III - Contra essa relação pode manifestar-se o outro interessado – artº 1348º, nº 1 CPC -, posto que o cabeça de casal pode dizer o que tiver por conveniente sobre essa matéria – artº 1349º, nº 1 -, posto que cabe ao juiz decidir da existência de bens e da pertinência da sua relacionação – artº 1349º, nº 3.

IV - Porém, quando a complexidade da matéria de facto subjacente às questões suscitadas tornar inconveniente a decisão incidental das reclamações, o juiz abstém-se de decidir e remete os interessados para os meios comuns, não sendo incluídos no inventário os bens cuja falta se acusou ou permanecendo relacionados aqueles cuja exclusão se requereu – artº 1350º, nºs 1 e 2 do CPC.

V – Se uma dada verba resultar apenas e tão só da venda de um imóvel comum, devidamente autorizada pela cabeça de casal, venda essa que foi levada a cabo pelo Requerido e da qual resultou um proveito, ou seja o respectivo produto (depois de paga a dívida inerente a uma hipoteca sobre tal imóvel), tal como deveria ter sido relacionado o bem, existindo à data do divórcio – artºs 2069º, al. b) do CC e 1345º CPC -, o que se impõe que seja relacionado em seu lugar é o dinheiro resultante dessa venda, com a indicação de estar na posse do Requerido, uma vez que assim sucede, o que nem é contestado pelas partes.

1. Propondo a autora acção condenatória contra dois réus (ambos sociedades comerciais), em que deduz o mesmo pedido indemnizatório, baseado em responsabilidade contratual contra o 1º réu e em responsabilidade extracontratual relativamente ao 2º réu, para a determinação do tribunal territorialmente competente existem elementos de conexão distintos (arts.74 nº 1 e 2 CPC), que atribuem a competência a tribunais diferentes: o tribunal do domicílio do 1º réu ( Lisboa ) e o tribunal do local da prática do facto ( Aveiro /Baixo Vouga ). 2. Convencionando-se entre autora e o 1º réu um pacto de competência, no sentido de ser territorialmente competente a Comarca de Lisboa, existe na acção um concurso de tipos de competência (convencional e legal). 3. Na situação de concurso aparente das normas do nº1 e do nº2 do art.74 do CPC, em virtude da pluralidade de réus, deve prevalecer a norma ditada pelo interesse de ordem pública, de natureza imperativa, à semelhança do critério legalmente acolhido na ressalva do nº2 do art.87 do CPC para os casos de cumulação de pedidos. 4. O critério da prevalência deve também ser aplicado quando o concurso se dá entre dois tipos de competência (convencional e legal), sendo a regra de conexão do tipo de competência legal de natureza imperativa.

I- As contas bancárias à ordem podem ser singulares e colectivas; sendo que as colectivas, por sua vez, podem ser solidárias ou conjuntas.

II- Nas contas colectivas solidárias qualquer co-titular delas as pode movimentar, total ou parcialmente, independente de ser seu depositante (de fundos); enquanto que nas contas conjuntas elas só podem ser movimentadas por todos ou com a autorização de todos.

III- A titularidade das contas solidárias não predetermina a propriedade dos fundos nelas contidos, a qual (a propriedade dos fundos ou valores) pode pertencer apenas a algum ou alguns dos seus titulares ou co-titulares ou mesmo até porventura a um terceiro.

IV- As contas bancárias solidárias têm, contudo, um regime que resulta das respectivas aberturas de conta, sendo que no omisso caberá, porém, recorrer às regras gerais sobre as obrigações solidárias (previstas no artº 512 e ss do CC).

V- Sendo omisso a esse respeito o acordo ou a relação jurídica de que resultou a abertura desse tipo de contas, haverá que presumir que os co-titulares dessas contas comparticiparam, em partes iguais, nos fundos nelas depositados.

VI- Não sendo ilidida essa presunção legal, o co-titular que retire fundos da conta é responsável perante os outros pelos direitos que estes têm, ficando obrigado a restituir-lhes o valor correspondente que lhes pertence.

I – Envolvendo a concessão do benefício da exoneração do passivo restante ao insolvente (nos termos do artigo 235º do CIRE) a possibilidade da indução do chamado “risco moral”, enquanto efeito externalizador da propensão a uma conduta não diligente no assumir de riscos económicos (de dívidas), deve a concessão desse benefício assentar num juízo não desvalioso relativamente ao devedor, quanto às circunstâncias em que ocorreu a colocação deste na situação de insolvência.

II – Ao artigo 238º, nº 1 do CIRE, designadamente à sua alínea e), subjaz o que poderemos qualificar como “cláusula implícita de merecimento” da exoneração, cuja actuação no caso concreto permite a formulação de um juízo não desvalioso relativamente ao comportamento do devedor, enquanto elemento condicionador do deferimento da exoneração.

III – Um devedor que assume, à partida no requerimento de apresentação à insolvência, ter contraído dívidas, em seu nome, como “testa de ferro” de familiares, para obtenção de condições de crédito mais favoráveis para estes, sem que reconhecidamente dispusesse de meios para as pagar, indicia fortemente uma situação de culpa na ulterior criação da situação de insolvência.

1 - Tendo ocorrido um embate entre automóveis imputável à presença de perfis, tipo PMP, na faixa de rodagem da auto-estrada, se a concessionária não alegar ter tomado medidas destinadas a evitar a deslocação dos perfis para a faixa de rodagem e que a deslocação deles foi o resultado de actuação dolosa de terceiros ou de força maior, não ilide a presunção de culpa estabelecida no n.º 1 do artigo 12.º da Lei n.º 24/2007, de 18 de Julho. 2 - Se o condutor do veículo A segue na auto-estrada à retaguarda do veículo B e embate na traseira deste ultimo, porque este travou e diminuiu a velocidade ao verificar que havia perfis tipo PMP na faixa de rodagem, o condutor do veículo A também deve ser responsabilizado por ter contribuído em parte para a produção do acidente, ainda que não se conheça a velocidade a que seguia e a distância que o separava do veículo B quando este diminuiu a velocidade. 3 - Nesta vertente causal do embate, este é imputável ao condutor A, em alternativa ou em conjunção por excesso de velocidade do veículo A, nos termos definidos na parte final do n.º 1 do artigo 24.º do Código da Estrada, conjugado com a regra de prudência relativa à distância entre veículos em circulação, constante do artigo 18.º do mesmo diploma; distracção do condutor do veículo A, também causal e censurável face ao disposto no n.º 1 do artigo 3.º do mesmo Código e ao conceito de negligência pressuposto no artigo 487.º, n.º 2 do Código Civil, ou a ambas as causas conjugadas.

No processo sumário prevê-se que a suspensão possa ocorrer até ao início da audiência, o que pressupõe que o possa ser quando o Ministério Público requereu o julgamento e o processo já foi remetido ao tribunal de julgamento. Mas ainda assim continuam a ser aplicáveis os artigos 281º e 282º, do

C. Proc. Penal, o que significa que o processo, depois de obtida a concordância do juiz de instrução, voltará a estar sob a alçada do Ministério Público que também nesse caso deve ter o registo correspondente nos respectivos serviços. Nesta situação o processo será objecto de registo e autuação no tribunal de julgamento pela circunstância de ter sido requerido o julgamento. Mas quando tal não ocorre e o Ministério Público determina a suspensão provisória, ao invés de requerer o julgamento e em processo sumário, não há motivo para o processo transitar para o tribunal de julgamento para um simples acto administrativo de autuação e registo como processo sumário.

Constituindo o crime de ameaça o anúncio de que no futuro se irá cometer um crime que depende da vontade do agente, não o pratica aquele que em tom agressivo e colérico, se dirige ao ofendido dizendo “ havemos de ajustar contas, isto não fica assim”, pois tal factualidade só por si não permite concluir que pretendesse praticar qualquer facto ilícito criminal.