Jurisprudência.

1.- Nos casos em que o condenado cumpre sucessivamente penas de prisão, a aferição do momento em que deve ser ponderada a concessão da liberdade condicional deve observar as seguintes regras: - A primeira regra a observar é a de que a execução da pena que deva ser cumprida em primeiro lugar se interrompe logo que se atinja metade do respectivo cumprimento, iniciando-se então o cumprimento da pena seguinte, e assim sucessivamente; - Depois, o tribunal deve apreciar a concessão da liberdade condicional quando o possa fazer, em simultâneo, relativamente a todas as penas ou seja, quando todas elas tenham sido cumpridas em metade e no mínimo de seis meses, verificada que seja a previsão das alíneas a) e b) do nº 2 do art. 61º do

C. Penal, ou quando todas elas tenham sido cumpridas em dois terços e no mínimo de seis meses, verificada que seja a previsão da referida alínea a). 2.- Se o somatório das penas a cumprir sucessivamente exceder seis anos de prisão, o condenado é colocado em liberdade condicional, se ainda o não tiver sido, cumpridos que sejam cinco sextos daquele somatório. 3.- O juízo de prognose favorável para a concessão da liberdade condicional relativo ao futuro comportamento do condenado deve ser feito tendo-se em consideração: - As circunstâncias do caso; - A vida anterior do condenado; e, - A sua personalidade e a evolução desta durante a execução da pena. 4.- A existência de parecer favorável [unânime ou maioritário] à concessão da liberdade condicional por parte do Conselho Técnico, não é condição, nem necessária, nem suficiente, para que a mesma seja concedida.

A questão da margem de erro apenas tem significado jurídico no momento da aprovação e verificação dos alcoolímetros, não sendo sustentável voltar a considerá-la no momento da decisão sobre a prova produzida em audiência (cfr. art.º 8º, da Portaria n.º 1556/2007, de 10/12 – “Erros máximos admissíveis”). E, nos termos do artigo 170º, n.º 4, do Código da Estrada, os elementos de prova obtidos através de aparelhos ou instrumentos aprovados nos termos legais e regulamentares fazem fé, até prova em contrário (prova vinculada). Ou seja, o talão do alcoolímetro faz prova plena sobre a taxa de álcool que dele consta, só podendo esse resultado ser posto em crise através de contra-prova. A significar que a valoração desse meio prova não pode ser efectuada segundo as regras da experiência e a livre convicção do julgador, dado que o princípio da livre apreciação da prova apenas é aplicável quando a lei não dispuser diferentemente (cfr. art.º 127º, do

C. Proc. Penal).

As provas incorporadas nos autos e arroladas como meio de prova na acusação não têm (nem podem, na maioria dos casos em que já se encontram incorporadas nos autos quando o processo entra na fase de julgamento) que ser produzidas em audiência, apenas ali sendo examinadas, discutidas e objecto de contraditório

Perante a imputação, no essencial, genérica, conclusiva, que reproduz basicamente os conceitos legais, sem que os cuide de concretizar, omissa quanto a aspectos fundamentais, designadamente, ao nível do tipo e grau de participação de cada um dos visados, sem suporte bastante para a qualificação jurídica como crime continuado, enferma a acusação do vício estruturante do artigo 311º, n.º 3, al. b), do

C. Proc. Penal, sendo como tal manifestamente infundada.

Tendo o arguido anteriormente sido condenado numa pena de multa, em pena de prisão suspensa na sua execução e numa pena de prisão substituída por multa, pela prática de crimes de natureza rodoviária e com eles conexos é manifesto que a segurança e prevenção rodoviárias não se mostram acauteladas com a aplicação de uma simples pena de multa a qual não é idónea a realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, não satisfazendo nem as necessidades de prevenção geral nem especial, justificando-se a opção pela pena de prisão.

1.- Com a redacção dada ao art.º 187º, da Lei n.º 52/2008, de 28/08, pelo art.º 162º, da Lei n.º 3-B/2010, de 28/04, o legislador transferiu de 1 de Setembro de 2010 para 1 de Setembro de 2014 a entrada em vigor do Mapa I anexo à Lei n.º 52/2008, adiando até esta última data o início de vigência dos novos Distritos Judiciais do Norte e do Centro e, por consequência, a respectiva composição/abrangência, designadamente, a afectação do Tribunal Judicial de Estarreja, integrado na comarca do Baixo Vouga, à jurisdição do novo Distrito Judicial do Centro e, em função do disposto no artigo 28.º, n.º 2, da mesma Lei, do Tribunal da Relação de Coimbra. 2.- Daí que até 1 de Setembro de 2014, a Relação do Porto continue a ser territorialmente competente para o conhecimento do recurso interposto nos presentes autos

1.- O prazo para interposição de recurso é de 20 dias e se este incidir sobre a reapreciação da prova gravada, é alargado para 30 dias. 2.- Pese embora o recorrente não impugne a matéria de facto com a observância do ónus de especificação imposto pelo artº 412º nºs 3 e 4 CPP, nem havendo lugar a convite para aperfeiçoamento da motivação, sempre beneficiará do prazo mais longo de 30 dias, e daí que se não haja o recurso como extemporâneo. 3.- Consequentemente o não conhecimento da impugnação da matéria de facto não prejudica o conhecimento da matéria de direito, ainda que o recurso seja interposto ao 30.º dia. 4.- A admissibilidade do depoimento do arguido como meio de prova em relação aos demais co-arguidos não colide minimamente com o catálogo de direitos que integram o estatuto inerente àquela situação e está adequada à prossecução de legítimos e relevantes objectivos de política criminal nomeadamente no que toca á luta contra criminalidade organizada. 5.- Seria necessária uma visão fundamentalista, e unilateral do processo penal, defender que o exercício do direito ao silêncio tivesse potencialidade para inquinar todo o meio de prova que, não obstante a sua regularidade, viesse a demonstrar a falência de tal estratégia de silêncio. 6.- Assim o depoimento incriminatório de co-arguido está sujeito às mesmas regras de outro e qualquer meio de prova. 7.- Nos casos em que o elemento típico em que se consume o crime pela criação do perigo se projecta em variadas e plurais (tanto no plano da conformação típica como no plano da execução) acções ou dimensões típicas, mesmo com autonomia material, a consumação do crime revela-se, logo no momento de integração de qualquer uma das projecções de tipicidade. 8.- O crime de detenção, como crime exaurido, consuma-se imediatamente no momento da ocorrência de um qualquer dos vários momentos ou das condutas implicados/as na ampla descrição típica do artigo 86.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006.

A expressão "no decurso da audiência" utilizada no art.º 358°, n.° 1, do

C. Proc. Penal "abrange todo o período que vai da respectiva abertura até à leitura da sentença. Só com tal leitura fica precludida a possibilidade de o tribunal proceder à alteração dos factos, nos termos dos art.ºs 358° e 359 °, do

C. Proc. Penal". O Tribunal deve investigar todos os factos relevantes ainda que não alegados e ainda que as partes não ofereçam prova sobre eles, pois o art.º 340º, do

C. Proc. Penal impõe-lhe a obrigação de ordenar a produção de todos os meios de prova cujo conhecimento se lhe afigure necessário à descoberta da verdade e à boa decisão da causa. Consagra-se, assim, na fase de julgamento, o primado do princípio da investigação – poder-dever que incumbe ao Tribunal de investigar autonomamente os factos, para além das contribuições de acusação e defesa. O reenvio do processo, por verificação de um dos vícios elencados no n.º 2, do art.º 410º, do

C. Proc. Penal, determina necessariamente a repetição do julgamento por Tribunal com composição pessoal diferente. Isto resulta da consagrada ressalva do previsto no art.º 40º, do mesmo Código. Dito por outras palavras, por força do disposto na alínea c), deste artigo, o Juiz que participou em julgamento anterior fica impedido de intervir no seguinte.

A falta de fundamentação do despacho de não pronúncia consubstancia uma nulidade que é sanável e, assim, dependente de arguição.

Sendo o objecto do processo delimitado pela acusação/pronúncia, pela contestação e pelos factos que resultarem da prova produzida em audiência (cfr. art.º 339º, n.º 4, do

C. Proc. Penal) e estando o Tribunal obrigado a enumerar os factos provados e não provados (cfr. art.º 374º, n.º 2, do mesmo Código), esta enumeração respeita aos factos alegados pela acusação e pela defesa que sejam essenciais para a caracterização do crime e suas circunstâncias juridicamente relevantes e os factos provados que resultem da prova produzida em audiência que sejam relevantes para a questão da culpabilidade e determinação da sanção a aplicar (cfr. art.ºs 368º e 369º, do mesmo Código). Assim, também se verifica o vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (cfr. art.º 410º, n.º 2, al. a), do mesmo Código) quando esta não permite uma opção fundamentada entre penas não privativas e privativas da liberdade, entre pena de prisão efectiva e penas de substituição desta ou um juízo inteiramente fundamentado sobre o doseamento da pena, suposto que o Tribunal podia investigar os factos em falta e não investigou.

I - A Lei nº 135/99, de 28 de Agosto, posteriormente revogada e substituída pela Lei nº 7/2001, de 11 de Maio, veio enunciar num só diploma os diversos direitos atribuídos por lei às pessoas que vivam em união de facto, tendo previsto este último diploma, no art.º 3º, al. e), o direito à protecção na eventualidade de morte do beneficiário, pela aplicação do regime geral da segurança social, estabelecendo o artigo 6º que beneficiava desse direito quem reunisse as condições constantes no art.º 2020º do

C. Civil, devendo o mesmo efectivar-se mediante acção proposta contra a instituição competente para a respectiva atribuição.

II - No novo regime é a entidade responsável pelo pagamento das prestações que, quando entenda que existem fundadas dúvidas sobre a existência da união de facto, deve promover a competente acção judicial com vista à sua comprovação, sendo certo que essa possibilidade já não se coloca nas situações em que a união de facto tiver durado pelo menos 4 anos – dois anos após o decurso do prazo estipulado no n.º 2 do artigo 1º.

III - O regime legal aplicável aos requisitos de atribuição aos unidos de facto das prestações sociais por morte de um dos membros da união, relativamente aos processos pendentes à data da entrada em vigor da Lei nº 23/2010, de 30 de Agosto, é o definido por este diploma, mesmo que a morte do beneficiário tenha ocorrido em data anterior a 1 de Janeiro de 2011.

IV - Relativamente à pensão de sobrevivência há que ter em conta que a pró­pria Lei nº 23/2010, de 30 de Agosto, definiu o momento da produção dos seus efeitos no que respeita aos preceitos com repercussão orçamental.

V - Ora a aplicação, por força do disposto no artigo 6º da Lei nº 7/2001, de 11 de Maio, com a alteração introduzida pela Lei nº 23/2010, de 30 de Agosto, do regime desta lei à situação da Autora, membro sobrevivo de união de facto dissolvida por óbito de beneficiário da segurança social, leva a que os efeitos deste último diploma se produzam com a Lei do Orçamento do Estado posterior à sua entrada em vigor, conforme resulta expres­samente do disposto no artigo 6º da Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto.

VI - Só a partir desse Orçamento, que naturalmente não pôde deixar de entrar em linha de conta com o aumento de despesa originado pelo necessário incremento da atribuição de pensões de sobrevivência em função do amplo campo previsional consagrado com as alterações introduzidas pela Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto, à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, é que a Autora terá direito à atribuição de pensão de sobrevivência, isto é, a partir de 1 de Janeiro de 2011.

VII - É possível incluir, por integração analógica, a união de facto do alimentado nas causas legais de cessação da obrigação alimentar do ex-cônjuge, pelo que a remissão do art.º 2020º para as pessoas referidas na alínea a) do artigo 2009º, ambos do

C. Civil, não inclui o ex-cônjuge, uma vez que invocando o pretendente às prestações sociais por morte precisamente a existência duma relação de união de facto com o beneficiário falecido, nunca poderia obter alimentos do ex-cônjuge.

1. É nula a cláusula contratual pela qual vendedor e comprador/consumidor reduziram a 6 meses o prazo de garantia legal de 2 anos, previsto no art. 5º, nº 1, do DL 67/2003, de 8.4, para protecção dos direitos do consumidor; 2. Tal cláusula deve ser substituída por outra, por imperatividade de norma legal, que fixe esse prazo de garantia no prazo legal geral de 2 anos, e não no prazo legal especial de 1 ano, previsto no nº 2 do referido artigo, para o caso de venda de automóvel usado, prazo este que a lei só admite se houver acordo explícito das partes nesse sentido, o que inexistiu no caso em apreço; 3. No caso de venda ao consumidor de bem defeituoso, o mesmo tem direito indemnizatório por danos patrimoniais e não patrimoniais, como decorre do art. 12º, nº 1, da lei de defesa do consumidor (Lei 24/96, de 31.7, na redacção do DL 67/2003), cumulável com direito à reparação de tal bem, designadamente por privação do uso do seu veículo.

1. Nos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a quinze mil euros, a oposição deduzida por um dos demandados aproveita ao outro demandado, ex vi artigos 463º, nº 1 e 485º, alínea a), ambos do Código de Processo Civil. 2. Invocada e provada matéria de excepção peremptória suscitada por um dos demandados em procedimento destinado a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a quinze mil euros, se a lei não fizer depender o seu conhecimento pelo tribunal da sua invocação pelo interessado, o tribunal pode dela conhecer oficiosamente relativamente ao demandado que não deduziu oposição. 3. Acordada uma prestação de serviços, no âmbito da actividade profissional do prestador de serviços, presume-se legalmente a onerosidade dessa prestação, ex vi artigos 1156º e 1158º, nº 1, ambos do Código Civil, sendo a medida da retribuição, não havendo ajuste entre as partes, determinada, sucessivamente, pelas tarifas profissionais, se as houver, pelos usos, se os houver e, na falta de umas e outros, por juízos de equidade. 4. Exceptuando o caso da verificação de nulidade da decisão recorrida por omissão de pronúncia (artigo 668º, nº 1, alínea d), do Código de Processo Civil), da existência de questão de conhecimento oficioso, da alteração do pedido, em segunda instância, por acordo das partes (artigo 272º do Código de Processo Civil) ou da mera qualificação jurídica diversa da factualidade articulada, os recursos destinam-se à reponderação de questões que hajam sido colocadas e apreciadas pelo tribunal recorrido, não se destinando ao conhecimento de questões novas. 5. O dono da obra não tem o direito de por si próprio proceder à eliminação dos defeitos, apenas podendo actuar desse modo após o incumprimento definitivo por parte do empreiteiro da obrigação de eliminar os defeitos ou em caso de urgência na realização dos trabalhos necessários à remoção dos defeitos invocados, e o incumprimento do empreiteiro, nos termos gerais, há-de resultar de uma recusa a cumprir ou da conversão da mora em incumprimento definitivo mediante uma interpelação admonitória (artigo 808º do Código Civil.)

1. Esclarecida, num dos dois sentidos possíveis, pelo próprio declarante, a dúvida suscitada pelos declaratários, o tribunal não pode, posteriormente, interpretar a declaração optando pelo sentido oposto. 2. O preenchimento da previsão da al. a) do nº1 do artº 216º do CIRE importa a alegação e demonstração, pelo credor, de factos atinentes não apenas à afectação do seu crédito pelo plano de insolvência, mas, outrossim, concernentes à sua previsível situação/afectação decorrente da liquidação universal do património do devedor segundo o modelo legal supletivo. 3. O plano de insolvência pode afectar os créditos da Segurança Social se tal for impetrado pelo insolvente/contribuinte e como pressuposto para permitir a sua viabilização económica – artº 190º nºs 1 e 2 al.a) dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009 de 16 de Setembro.

I - Na nossa lei civil fundamental a representação é dominada pela procuração. Esta tem, na linguagem jurídica corrente, um duplo sentido: traduz o acto pelo qual se confiram, a alguém, poderes representação – e, em simultâneo, exprime o documento em que tal negócio tenha sido exarado (artº 262 do Código Civil).

II - Enquanto acto, a procuração é um negócio jurídico unilateral: reclama apenas um única declaração de vontade, não sendo necessária qualquer aceitação para que produza os seus efeitos: caso não queria ser procurador, o beneficiário terá de renunciar á procuração (artº 265 nº 1 do Código Civil). A procuração, enquanto negócio jurídico, está, naturalmente, submetida aos respectivos preceitos gerais.

III - O Código Civil actual cindiu a procuração do mandato: a primeira promove a concessão de poderes de representação; o segundo dá lugar a uma prestação de serviço (artº 1157 daquele diploma legal).

IV - O mandato civil corresponde a uma das mais antigas formas de cooperação e resolve-se no contrato pelo qual uma das partes se obriga, gratuitamente ou mediante retribuição, a praticar um ou mais actos jurídicos por conta da outra, que, por qualquer motivo, não quer ou não pode praticá-los pessoalmente (artº 1170 nº 1 do Código Civil).

V - Sendo o mandato oneroso, ao mandatário assiste o direito à remuneração devida pela execução do mandato, remuneração que, quanto à sua medida, não havendo acordo das partes, é determinada pelas tarifas profissionais, na sua falta, pelos usos, e na falta daquelas tarifas e destes usos, por juízos de equidade (artº 1158 nº 2 e 1167 b), 1ª parte, do Código Civil). Relativamente aos advogados, aquela medida, ou melhor, os seus parâmetros, é dada pela sua lei estatutária (artº 100 nºs 1 a 3 do EOA).

VI - É elemento essencial do contrato de mandato que o mandatário esteja obrigado, por força do contrato, a praticar um ou mais actos jurídicos (artº 1157 do Código Civil).

VII - Ao mandatário é lícito, na execução do mandato, fazer-se substituir por outrem ou servir-se de auxiliares, nos memos termos que o procurador o pode fazer (artº 1165 do Código Civil).

VIII - O exercício da faculdade de substituição só é admissível se o mandante o permitir ou se essa faculdade resultar do conteúdo do mandato (artº 264 nº 1, ex-vi artº 1165 do Código Civil). Todavia, salvo indicação diversa do mandante ou do conteúdo do mandato, o mandante goza de inteira liberdade na escolha do substituto, sem prejuízo, obviamente, da sua responsabilidade por essa escolha, devendo notar-se que se a substituição foi autorizada, o mandatário só é responsável para com o mandante se agiu com culpa na escolha do substituto ou nas instruções que lhe deu – culpa in eligendo vel instruendo (artº 264 nº 4, ex-vi artº 1165 do Código Civil).

IX - No submandato – como, aliás, em qualquer outro subcontrato - a posição relativa das partes não se altera, em princípio, pelo facto de se celebrar o contrato derivado. O mandante continua titular do direito à prestação a que o mandatário se vinculou, e adstrito – se o mandato for oneroso - ao dever de pagar a remuneração ou os honorários; o mandatário, por seu lado, continua obrigado à realização da prestação e credor da remuneração ou dos honorários acordados. Com a conclusão do submandato ocorre, simplesmente, a substituição da actividade de execução.

X - A lei não disponibiliza ao submandatário uma acção directa contra o mandante. Esta conclusão não deixa sem tutela a posição jurídica do submandatário, a que sempre fica aberta a porta da commodum representationis, da acção sub-rogatória, do enriquecimento sem causa e da responsabilidade aquiliana (artºs 794 e 803, 606, 473 e 483 nº 1 do Código Civil).

XI - O acto de substabelecimento dos poderes forenses conferidos através do mandato forense ou judicial compreende-se nos limites dos poderes de representação conferidos pelo mandante ao mandatário judicial; por força do carácter representativo do mandato forense, os efeitos do acto de substabelecimento repercutem-se, não na esfera do mandatário, mas directamente na do mandante; com o acto de substabelecimento dá-se a conclusão, por intermédio do mandatário, de outro e novo contrato de mandato que vincula directamente o mandante e o mandatário substabelecido, passando a coexistir, se o substabelecimento é feito com reserva, dois mandatários.