Jurisprudência.

1.- Com a nova redacção dada pela Lei nº 36/2010 de 02.09 ao artigo 79.º do

D.

L. n.º 298/92, de 31 de Dezembro, passou a haver um dever genérico de colaboração das Instituições Bancárias com as autoridades judiciárias, no âmbito de uma investigação em processo penal, deixando por isso de haver necessidade de recorrer previamente ao incidente de quebra de sigilo. 2.- Consagrou-se desse modo por via legislativa aquilo que os tribunais superiores vinham decidindo uniformemente: no conflito entre a privacidade de natureza económica (aquela que o sigilo bancário protege) e as necessidades de realização da justiça, em processo penal, com as garantias inerentes ao Estado de Direito, devem prevalecer estas últimas.

Sendo os arguidos cidadãos estrangeiros nacionais de Estados membros da Comunidade Europeia, não lhes é aplicável a pena acessória de expulsão do País, prevista no art.º 34º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, mas a de afastamento do território nacional, nos termos do art.º 28º, da Lei n.º 37/2006, de 9 de Agosto.

I - Está sujeito a recurso de apelação, que tem subida imediata, o despacho saneador que, sem pôr termo ao processo, decida do mérito da causa.

II - Tendo o Tribunal julgado improcedente, no despacho saneador, a excepção da prescrição, decidiu do mérito da causa.

III - Não tendo a parte apelado dessa decisão, a mesma transitou em julgado, sendo inadmissível a sua impugnação no recurso interposto sobre a sentença final.

I - Face à alteração legislativa operada pela Lei nº 55-A/2010, não pode o tribunal homologar plano de insolvência que não respeite o princípio legal da indisponibilidade do crédito tributário.

II - Constitui vício não negligenciável, nos termos e para os efeitos do CIRE, a violação de normas tributárias imperativas.

I - A simples relacionação de dívida como dívida passiva da herança, e mesmo que tenha sido proferida decisão a indeferir a reclamação que visava fazer excluir do inventário tal relacionação, não equivale à efectiva existência da dívida nem à obrigação do seu pagamento pelos herdeiros.

II - Tal apenas significa que a dívida passa a ser também objecto do inventário, competindo depois aos interessados, em sede de conferência de interessados, aprová-la ou não.

III - Sendo o mapa informativo uma simples expressão contabilística da forma da partilha decidida pelo juiz, nunca pode ser havido como errado e passível de rectificação quando retrata precisamente a forma à partilha.

IV - O que conta para o caso da composição do quinhão em bens de que fala o nº 2 do art. 1377º do CPC é o valor da quota dos interessados na herança e não também o que possa ser devido aos interessados a título de crédito sobre a herança.

I – O incumprimento da prestação a cargo do devedor torna-se definitivo quando, por força do atraso na sua realização, o autor perdeu o interesse objectivo na sua efectivação.

II – A resolução contratual tem efeitos retroactivos, pelo que deve ser restituído tudo o que for prestado, nos termos dos art.s 434.º n.º 1 e 289.º n.º 1 do CC, aplicável por força do art.º 433.º.

III- Estando em causa a restituição de uma quantia pecuniária, a obrigação de restituição compreende apenas o seu valor nominal, sem actualização, uma vez que a restituição “do valor correspondente” só tem lugar quando não seja possível a restituição em espécie, para além de que, estando em causa o cumprimento de uma obrigação pecuniária, rege o princípio nominalista consagrado no art.º 550.º do Código Civil.

V- Sobre a quantia monetária a restituir como consequência da resolução de um contrato, são devidos juros de mora a partir da citação, como decorre das disposições conjugadas dos art.º 1269 e segs do Código Civil, aplicáveis por força do art.º 289.º n.º 3 , e do art.º 212.º do mesmo diploma legal.

I - Há abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, quando alguém se propõe exercer determinado direito depois de ter tido um comportamento apto a convencer a outra parte de que jamais o exerceria.

II - Tendo a executada comprado um veículo com o financiamento concedido, pago algumas das prestações acordadas e usado o veículo durante cerca de onze meses sem nunca ter manifestado considerar o contrato como lesivo dos seus interesses nem ter diligenciado no sentido de o revogar, a ele aderindo e aproveitando as vantagens dele emergentes, a invocação que agora faz da nulidade emergente da falta de entrega do exemplar do contrato, decorridos cerca de três anos sobre a celebração do contrato, traduz um comportamento abusivo e contrário ao direito e à boa fé.

III - No caso da parte optar pela resolução contrato, em vez de exercitar o direito ao cumprimento do contrato, apenas pode exigir indemnização pelos danos correspondentes ao interesse contratual negativo (situação em que estaria se o contrato não tivesse sido celebrado).

I - Vale como título executivo o cheque apesar de prescrito, uma vez que se traduz num documento particular assinado pelo devedor que importa o reconhecimento de uma obrigação pecuniária determinada.

II - Até prova em contrário, a fazer pelo executado, presume-se a existência de causa subjacente à emissão do cheque, estando por isso o exequente dispensado de a alegar.

III - Ainda que o cheque tenha por causa um empréstimo que é nuulo por falta de forma, não se vislumba razão para que não possa valer como título executivo no que concerne ao montante a restituir por efeito da nulidade.

1- O sustento considerado minimamente digno é compreendido entre um mínimo correspondente ao salário mínimo nacional e o máximo a três salários mínimos, como o dispõe o artigo 239 n.º 1 al. b) i) do CIRE, conjugado com a jurisprudência do Tribunal Constitucional na interpretação do artigo 824 n.º 1 e 2 do CPC. 2 – Só excepcionalmente poderá ser maior, com justificação do tribunal. 3 – No caso em preço, julgamos que o agregado familiar poderá viver, com o mínimo de dignidade humana, com o montante de 700 €.

Nos termos do Acórdão n.º 7/2005, do S.T.J., publicado no D.R. de 04.11.2005 (I Série), foi fixada jurisprudência no sentido de que “Não há lugar a convite ao assistente para aperfeiçoar o requerimento de abertura de instrução, apresentado nos termos do artigo 287º, n.º 2, do Código de Processo Penal, quando for omisso relativamente à narração sintética dos factos que fundamentam a aplicação de uma pena ao arguido”. E entende-se que também não há lugar a tal convite quando tal requerimento não contenha a indicação das disposições legais aplicáveis (cfr. al. c), do n.º 3, do art.º 283º, do

C. Proc. Penal).

1.- Proferidos quer pelo tribunal de execução de penas quer pelo tribunal da condenação, despachos em que ambos declinam a sua competência para proferir a decisão de extinção de pena de prisão subsidiária da pena de multa inicialmente aplicada ao condenado e para emitir os consequentes mandados de libertação, atribuindo-a reciprocamente, é manifesto existir um conflito negativo de competência. 2.- Daí que o meio processual próprio de que se deva lançar mão seja o instituto do conflito e não o recurso da decisão proferida por um dos tribunais.

Na audiência de julgamento, quando se trate não de proceder ao “reconhecimento” do arguido mas à identificação do mesmo pela testemunha como sendo o autor dos factos em discussão, o que se valoriza é o depoimento da testemunha, apreciado nos termos do artigo 127º, do

C. Proc. Penal, e não a «prova por reconhecimento», a que alude o artigo 147º, do mesmo Diploma Legal.

A suspensão da execução da pena só deve ser decretada quando o tribunal concluir, em face da personalidade do agente, das condições da sua vida e outras circunstâncias indicadas no respectivo texto legal, ser essa medida adequada a afastar o delinquente da criminalidade, sem embargo de razões de prevenção geral de integração logo impedirem a opção por tal regime. A suspensão da execução da pena terá sempre na base uma prognose favorável ao arguido, a esperança de que este sentirá a condenação como uma advertência e que não cometerá no futuro nenhum crime; terá perante ela uma atitude de emenda cívica, de reeducação para o direito. O Tribunal deverá correr um risco prudente, uma vez que esperança não é seguramente certeza, mas se tiver sérias dúvidas sobre a capacidade do arguido para compreender a oportunidade de emenda cívica e ressocialização que lhe é oferecida a prognose deve ser negativa. Significa o exposto que devem ser ponderadas todas as circunstâncias que tornam possível uma conclusão sobre a conduta futura do arguido à luz dos fins de prevenção especial e, sendo essa conclusão favorável, equacionar-se-á se a simples censura do facto e a ameaça da pena bastarão para satisfazer todas as finalidades da punição. A opção por esta medida de conteúdo pedagógico e reeducativo só fará sentido se for possível concluir que o agente do crime terá capacidade para interiorizar dessa forma a desvalia da sua conduta e para se determinar no futuro de acordo com o direito. A pedagogia e a reeducação apenas podem ser exercidas em relação a quem for sensível a esse tipo de apelo.

1.- Deduzida acusação apenas pelo assistente por crime público ou semi-publico, comete-se a nulidade insanável prevista no artº 119º, al. b), do C.P.P., de falta de promoção do Ministério Público e, como tal, insuprível por este. 2.- O facto de o Ministério Público eventualmente acompanhar a acusação deduzida não sana o vício e não salva a acusação particular 3.- Assim sendo não pode o juiz, aquando da prolação do despacho do art. 311º do C.P.P., desconsiderar a qualificação, que transformou o crime particular em crime semi-publico, de forma a receber a acusação por crime para o qual o assistente tenha legitimidade para acusar.