Jurisprudência.

I - É da responsabilidade de ambos os progenitores o sustento dos filhos menores.

II - Estando provado que o progenitor tem capacidade para trabalhar, está em princípio adstrito a contribuir com alimentos para o filho

III – É ao progenitor que compete provar que está impossibilitado total ou parcial de prestar alimentos ao filho.

I - De acordo com o artº 22 do Dec. Lei nº 291/07, de 21.8, a anulabilidade do contrato de seguro prevista no artº 25 nº 1, do Anexo ao Dec. Lei nº 72/08, de 16.04, é inoponível ao terceiro lesado.

I - Em processo de jurisdição voluntário, instaurado no âmbito do art. 150 da OTM, são aplicáveis as disposições que constam dos arts. 302 a 304 do Cód. do Proc. Civil, por força do disposto no art. 1409, nº 1 do mesmo diploma.

II - Assim, o julgador, em consonância com o preceituado no art. 304, nº 5 do Cód. do Proc. Civil, deve fundamentar tanto no plano fáctico, como no plano jurídico, a decisão por si proferida.

III - A decisão proferida com base no que resulta das declarações das testemunhas e do depoimento da requerente, sem enunciar os factos e as normas jurídicas que se ajustem aos mesmos, não se mostra fundamentada.

IV - A decisão que não se mostre fundamentada é nula (cfr. art. 668, nº 1, al. b) do Cód. do Proc. Civil).

I – Tanto o direito à reserva de intimidade da vida privada e familiar como o direito a uma tutela jurisdicional efectiva merecem protecção constitucional.

II – Fazem parte da reserva à intimidade da vida privada os dados relativos às operações passivas e activas resultantes do movimento da conta bancária de cada cidadão.

III – Apenas é permitida a quebra do sigilo bancário se esta se mostrar justificada, segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante, tendo em conta a imprescindibilidade da informação, no caso concreto, para a justa composição do litígio.

IV – Sendo controvertido o montante efectivamente auferido pelo obrigado a alimentos, elemento determinante para a fixação dos alimentos a prestar ao menor, mostra-se necessária a junção dos extractos bancários, pelo que deve ser concedida a dispensa do dever de sigilo bancário.

I - O facto do advogado ter liquidado em certa quantia os honorários por serviços que prestou a cliente não torna indiscutível a obrigação de pagar tal quantia.

II - Verificando-se litígio quanto dos honorários devidos, e não tendo havido ajuste entre as partes nem havendo tarifas profissionais ou usos a levar em linha de conta, é ao tribunal que compete decidir, segundo juízos de equidade, acerca dos honorários que o cliente tem de pagar.

I – O processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, é de jurisdição voluntária, cfr. Artº 150, da OTM, o qual se deve decidir com equidade, tendo em atenção os interesses do menor em causa, nomeadamente, garantindo a sua subsistência.

II – O progenitor, que após a separação, deixa de procurar o menor e se ausenta, coloca, de forma voluntária e culposa, o progenitor/requerente na impossibilidade de conhecer e, consequentemente, provar a sua situação sócio-económica.

III – Nessa situação é justa e equitativa a decisão, que com fundamento nas necessidades do menor, fixa os alimentos devidos a cargo do progenitor/obrigado que não logrou provar estar impossibilitado de os prestar.

I - Nos termos do disposto no nº 3 do artº 553º do CPC, cada uma das partes pode requerer o depoimento de parte dos seus compartes, independentemente do interesse que cada um possa ter na acção.

II - Não é legítimo indeferir o depoimento de parte dos intervenientes principais, compartes dos requerentes, com fundamento em que eles têm na acção interesse idêntico ao dos autores, quando os mesmos não apresentaram articulado próprio ou apresentaram articulado não coincidente com o dos autores.

I – Deve ser rejeitado o recurso no que se refere á impugnação da matéria de facto se o recorrente não indica com precisão as passagens das gravações dos depoimentos de parte ou testemunhais em que se funda, não se vislumbrando que o não pudesse fazer, e que também não procede às transcrições das passagens que entende relevantes para sustentar a pretendia alteração da decisão em causa.

II – Nos termos do disposto no art.º 124.º n.º 1 do CIRE, a resolução em benefício da massa insolvente dos actos praticados pelo devedor, só é oponível a transmissários/ terceiros posteriores, quando estes estão de má fé, salvo se forem sucessores a título universal ou se a nova transmissão tiver ocorrido a título gratuito.

I - A prova da inobservância de leis e regulamentos faz presumir a culpa na produção dos danos dela emergentes, dispensando-se, por isso, a prova em concreto da falta de diligência.

II - Quando um condutor age objectivamente por forma a que o seu comportamento seja enquadrável no espectro das condutas passíveis de causar acidentes do tipo daqueles que a lei quer evitar ao tipificá-las como infracções, deve, por presunção, imputar-se-lhe a responsabilidade pela emergência do acidente.

III - À luz do princípio da confiança, não pode um condutor ser responsabilizado por não se ter apercebido da infracção cometida por outro condutor: aos condutores de veículos não é exigível que contem com os comportamentos contravencionais ou imprudentes dos outros utentes da estrada .

IV - É ao condutor que vai na esteira de um outro veículo que compete observar o que o condutor deste último vai fazer, desde que dê indicação da manobra que se propõe efectuar.

Segundo o critério do interesse preponderante ou prevalecente, na pendência de inventário subsequente a divórcio, o interesse na administração da justiça prevalece sobre os valores que determinam o sigilo bancário, como a reserva de intimidade da vida privada, na sua vertente patrimonial, de um dos cônjuges, quando a obtenção da informação relativa a contas bancárias é imprescindível ao relacionamento dos bens que possam integrar esse património comum e reporta-se ao período de tempo de vida conjunta do casal.

I - Matéria de facto é tudo o que se refere às ocorrências da vida real, quaisquer eventos materiais e concretos, quaisquer mudanças operadas no mundo exterior.

II - Os juízos de valor constituem matéria de facto quando baseados em critérios do homem comum ou mesmo técnico especializado (não ligado ao mundo do direito), ou seja, quando não apelam essencialmente para a sensibilidade ou intuição do jurista, para a formação especializada do julgador.

III - Insere-se no âmbito da matéria de facto o saber se a partilha de bens, que adjudicou todos os bens comuns a um dos cônjuges, determinou o agravamento da impossibilidade de satisfação do crédito de terceiro, uma vez que tal não implica qualquer raciocínio de ordem jurídica nem apela essencialmente para a formação especializada do julgador.

IV - A actuação do direito à impugnação pauliana não é incompatível com a Constituição da República Portuguesa.

I – O entendimento de que o montante mínimo indispensável para fazer face às despesas com os alimentos de uma criança é o equivalente a ¼ da retribuição mínima mensal garantida, por cada um dos progenitores, não tem suporte legal.

II – A decisão que, atendendo ao disposto no art. 2.º, n.º 2, da Lei nº 75/98 de 19.11 e no art. 3.º, n.º 3, do D.L. n.º 164/99, de 13.5, fixar a cargo do FGADM a prestação, num valor inferior àquele que foi fixado a cargo do progenitor, não é ilegal, nem se pode considerar injusta se o valor fixado, se considerar adequado, perante a situação em concreto.

Não aceitando o tribunal a recusa de informação ou de fornecimento de documentação que solicitou a uma entidade bancária, fundada no dever de sigilo, não tendo este dever um carácter absoluto, o sigilo bancário haverá de ceder sempre que a informação sobre determinados elementos de conta bancária se revele de relevante interesse para a descoberta da verdade e a boa realização da justiça, em conformidade com o princípio da prevalência do interesse preponderante (arts. 519º, nº 4 do CPC e 135º, nº 3 do CPP).

I. A conclusão pela actuação da parte como litigante de má-fé será sempre casuística, não se deduzindo mecanicamente da previsibilidade legal das alíneas do art.º 456º do Código de Processo Civil e a responsabilização e condenação da parte como litigante de má-fé só deverá ocorrer quando se demonstre nos autos, de forma manifesta e inequívoca, que a parte agiu, conscientemente, de forma manifestamente reprovável, com vista a impedir ou a entorpecer a acção da justiça.

II. Sendo a Ré uma sociedade comercial não pode ser condenada como litigante de má fé, mas apenas o seu representante que esteja de má fé na causa, tal como decorre do artigo 458º do Código de Processo Civil.

É a jurisdição administrativa a competente para o conhecimento de acção em que é formulado um pedido de indemnização baseado em responsabilidade civil extracontratual de entidade pública, ao que não obsta o facto de a acção ter sido simultaneamente intentada contra particulares com aquela solidariamente responsáveis.