Jurisprudência.

I - O juízo de valor sobre a prova formulado pelo tribunal recorrido só deve ser censurado pelo tribunal de recurso perante falhas ou insuficiências flagrantes na ponderação por aquele levada a cabo.

II – Em tal juízo de valor, nunca se poderão desprezar as circunstâncias que, sendo da exclusiva percepção do juiz de 1ª instância, por este foram validamente erigidas em fundamento da sua convicção.

III - Por força do preceituado no artigo 524º do Código de Processo Civil, a junção de um documento na fase de recurso só será de admitir se se demonstrar que não foi possível fazê-lo antes do encerramento da audiência de discussão em 1ª instância, que essa apresentação só se tornou necessária por virtude de ocorrência posterior ou que esse documento se destina a provar factos posteriores.

IV- Não colhe invocar o preceito do artigo 693º-B do mesmo código, se o facto que com ele se pretende demonstrar sempre se situou no cerne do que importava apurar.

V – O legislador do regime do arrendamento urbano aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro, abandonou o sistema de enumeração taxativa dos fundamentos de resolução do contrato de arrendamento anteriormente previstos no artigo 64º do RAU, optando por estabelecer uma cláusula geral, no nº 2 do artigo 1083º do Código Civil.

VI - No entanto, nas cinco alíneas seguintes, enumerou exemplificativamente fundamentos de resolução, que operam automaticamente, verificada que esteja a factualidade objectiva que preenche essas previsões.

VII – O legislador presume iuris de jure que tais casos de incumprimento, pela sua gravidade ou consequências, tornam inexigível à outra parte a manutenção do arrendamento.

VIII – A faculdade de resolução do contrato que ao senhorio foi dada pela alínea e) do nº 2 do artigo 1083º do Código Civil visa evitar que fique por sancionar o não cumprimento da obrigação de comunicação da cedência do arrendado, no prazo de 15 dias, como previsto na alínea g) do artigo 1038º do mesmo código.

IX – Pela sua similitude com a situação visada naquela alínea e), dever-se-á entender que do não cumprimento da obrigação prevista no nº 2 do artigo 1109º do Código Civil, que exige que o arrendatário comunique ao senhorio a cessão do estabelecimento comercial instalado no local arrendado, no prazo de um mês, resulta também uma situação de incumprimento contratual cuja gravidade torna inexigível ao senhorio que mantenha o contrato de arrendamento.

1) Requerendo uma das partes que a outra seja notificada para apresentar documento em poder desta, ao juiz cabe controlar a pretensa idoneidade do documento para a prova de factos de que o requerente tem o ónus da prova, ou que possam infirmar a prova de factos de que o detentor do documento tem o ónus, razão por que o requerente deve identificar, na medida do possível, o documento e especificar os factos que com ele quer provar; 2) Se a parte, notificada para juntar o documento declarar que o não possui, incumbe ao requerente provar, por qualquer meio, que a declaração não corresponde à verdade; 3) Destinando-se os documentos a fazer prova de factos relevantes controvertidos ou necessitados de prova, apenas devem ser admitidos a serem juntos aos autos aqueles que tiverem interesse para a decisão da causa, ressalvadas, naturalmente, as limitações legais que envolvam ou possam contender, designadamente, com situações de sigilo, cuja protecção a lei acolha.

I – Em uma execução para prestação de facto, que visa o constrangimento do executado a efectuar obras de reparação no interior e no exterior de um prédio, não tendo sido criadas ao executado condições para que efectuasse as obras do interior de prédio, não se terá este constituído em mora pelo facto de não ter iniciado sequer as obras exteriores pois, sendo as reparações da mesma natureza e tendo sido ordenadas em uma mesma sentença, não é económica e circunstancialmente exigível que as faça em ocasiões distintas.

II – Por decorrência do princípio da livre apreciação da prova, embora o depoimento de parte seja o meio próprio para colher a confissão judicial das partes, nada impede que dele se extraiam elementos que contribuam para a prova de factos favoráveis ao depoente ou para a contraprova de factos que lhe sejam desfavoráveis.

III - O juízo de valor sobre a prova formulado pelo tribunal recorrido só deve ser censurado pelo tribunal de recurso perante falhas ou insuficiências flagrantes na ponderação por aquele levada a cabo.

IV – Para que a mora do credor da prestação de reparação de obra, decorrente de não terem sido facultadas ao devedor condições para que proceda a essa reparação, se converta em incumprimento definitivo, é necessário que o obrigado intime aquele para dentro de prazo razoável lhe criar essas condições, como previsto no nº 1 do artigo 808º do Código Civil.

As respostas aos quesitos são contraditórias: “quando ambas façam afirmações inconciliáveis entre si, de modo a que a veracidade de uma exclua a veracidade da outra” “quando têm um conteúdo logicamente incompatível, isto é, quando não podem subsistir ambas utilmente” “quando ocorre “oposição entre diversas respostas dadas a pontos de facto controvertidos ou entre tais respostas e os fatos considerados assentes na fase da condensação. . Os documentos particulares controvertidos só por si não têm a força vinculativa plena para o Julgador, antes tal prova é livremente apreciada por este, como estabelece o art. 389º do

C. Civil. . Por via do contrato de seguro, uma pessoa transfere para outra o risco da eventual verificação de um dano (sinistro), na esfera própria ou alheia, mediante o pagamento de uma remuneração (prémio). Poder-se-á definir o seguro como o contrato aleatório por via do qual uma das partes (seguradora) se obriga, mediante o recebimento de um prémio, a suportar um risco, liquidando o sinistro que venha a ocorrer. . O contrato de seguro de grupo é, em primeira linha, um contrato de seguro. O seguro de grupo «pressupõe a existência de um conjunto de pessoas, que pode ser mais ou menos vasto, que se relacionam entre si e com o tomador do seguro. Começa com um contrato entre a seguradora e o tomador de seguro a que, posteriormente, aderem os membros do grupo. Cada adesão origina uma relação tripartida entre a seguradora, a tomadora de seguro e o aderente. . Sendo o seguro de grupo um contrato de seguro deve ser-lhe aplicável, em primeira linha, a legislação relativa a seguros. Estando em causa um contrato de seguro enquanto contrato de adesão, é inequívoco que teremos que atender também ao Regime Geral das Cláusulas Contratuais Gerais. . O segurado-aderente contrata em primeira linha com o tomador mas é a Seguradora quem recebe as declarações de adesão ao contrato de seguro e, como foi o caso, considerou os segurados/participantes, como integrados ou não ao abrigo das condições estipuladas na apólice. A seguradora não pode agora vir invocar que as condutas do tomador, verdadeiro intermediário na celebração dos contratos de seguros com os aderentes, não lhe podem ser opostas. . Não é qualquer declaração inexacta ou reticente que desencadeia a possibilidade de anulação do seguro: tem de se tratar de declarações inexactas ou reticentes quanto a factos ou circunstâncias conhecidas pelo segurado ou por quem fez o seguro e que teriam podido influir sobre a existência ou as condições do contrato. Por se tratar de um vício na formação do contrato, este conhecimento deve reportar-se ao momento da subscrição da proposta contratual. E tais inexactidões ou reticências têm de se verificar no momento da celebração do contrato, na altura da formação deste e não no seu desenvolvimento. . Perante um negócio jurídico oneroso e formal, o critério interpretativo segundo a impressão de um declaratório normal colocado na posição do real declaratório está limitado por um mínimo literal constante do texto das condições gerais e particulares do contrato de seguro consubstanciado na respectiva apólice.

I - O n.º 7 do artigo 8º do RGIT prevê uma responsabilidade solidária pelas multas e coimas por parte de quem colaborar dolosamente na prática de infracção tributária.

II - Esta responsabilidade é de natureza meramente civil e não envolve qualquer transmissão da responsabilidade penal: o legislador não consagra no referido preceito uma qualquer forma de transmissão de responsabilidade penal ou contra-ordenacional imputável à sociedade, estabelecendo, antes, a imposição de um dever indemnizatório que deriva do facto ilícito e culposo que é praticado pelo administrador ou gerente em nome e no interesse do ente colectivo.

III - A circunstância de o montante indemnizatório corresponder ao valor da multa ou coima não paga apenas significa que é essa, de acordo com os critérios da responsabilidade civil, a expressão pecuniária do dano que ao lesante cabe reparar, que é necessariamente coincidente com a receita que deixa de ter dado entrada nos cofres da Fazenda Nacional.

IV- Não existe, por conseguinte, qualquer obstáculo constitucional à aplicação do artigo 8°, n.º 7 do RGIT

V - Por força do disposto no artigo 49.º do RGIT é no processo penal e não em processo autónomo que deve ser proferida a condenação dos responsáveis civis, a que se alude o artigo 8.º do RGIT, e os responsáveis civis pelo pagamento de multas gozam dos direitos de defesa (dos arguidos) compatíveis com a defesa dos seus interesses, o que significa que devem poder defender-se dos pressupostos de que a lei faz depender a sua responsabilidade civil.

VI - No caso de o gerente ter também sido condenado como autor do crime imputado à sociedade arguida, mostra-se necessariamente preenchido este último requisito na medida em que o arguido teve oportunidade de se defender da prática do crime e, portanto, da colaboração dolosa na prática da infracção.

I- Tendo o credor optado pela resolução do contrato, e inexistindo qualquer cláusula contratual que o afaste, terá o direito de indemnização a que a que se reporta o artº 801º nº 2 do Código Civil, pelo interesse contratual negativo.

II – O interesse contratual negativo comporta os danos emergentes, e os lucros cessantes, e visa a integral reposição da situação em que o credor/lesado se encontraria se o contrato não tivesse sido, sequer, celebrado, abrangendo, assim, todas as obras realizadas no local arrendado, pelo locatário, para o adequado exercício da actividade a que o pretendia destinar.

I- São requisitos para que o FGADM assegure o pagamento das prestações de alimentos devidas a menores residentes no território nacional que: a) A pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos não satisfaça a prestação pelas formas coactivas previstas na lei (art. 3º, nº 1, a) do DL 164/99, de 13/05); b) O menor não tenha rendimento líquido superior ao salário mínimo nacional nem beneficie nessa medida de rendimentos de outrem a cuja guarda se encontre (art. 3º, nº 1, b) do DL 164/99, de 13/05).

II- O rendimento a ter em consideração para a determinação da capitalização do rendimento do agregado familiar em que se insere o menor é o rendimento líquido e permanente, desse mesmo agregado.

II- Assim, logrando demonstrado que, nos termos do art. 3º, nº 3 do DL 164/99 (na redacção introduzida pelo art. 16º do DL 70/2010, de 16/06) e art. 5º do DL 70/2010, o rendimento per capita do agregado em que o menor se encontra integrado é inferior ao salário mínimo nacional, terá de concluir-se resultarem preenchidos os pressupostos legais de que depende a obrigação do FGADM assegurar o pagamento da prestação de alimentos fixada judicialmente, e que o progenitor não satisfaz, nomeadamente, com recurso aos meios coactivos legalmente previstos.

A prestação a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores é devida, pelo mesmo, a partir do mês seguinte ao da notificação da correspondente decisão do tribunal, que fixa o pagamento da prestação a cargo do Fundo e, não contempla prestações vencidas anteriormente.

I - O Estado, através do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, não intervém como prestador por causa do incumprimento da obrigação alimentar judicialmente fixada, mas por causa da situação de carência para que esse incumprimento contribui.

II – A obrigação daquele Fundo surge, assim, como autónoma em relação à obrigação do originariamente obrigado a prestar alimentos.

III – Não enferma de inconstitucionalidade a norma constante do art. 4º, nº 5, do Decreto-Lei nº 164/99, na interpretação de que a obrigação de o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores assegurar as prestações a menor judicialmente fixadas, em substituição do devedor de alimentos, só se constitui com a decisão do tribunal que determine o montante da prestação a pagar por esse Fundo, não sendo exigível o pagamento de prestações respeitantes a períodos anteriores a essa decisão (Ac. do Tribunal Constitucional n.º 400/2011, de 22 de Setembro).

IV – Mantém-se, por isso, plenamente válida a doutrina uniformizadora do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2009.

I – Na vertente do abuso da responsabilidade limitada (que não se confunde com a do abuso da personalidade), estão mais ou menos sistematizadas as condutas societárias que podem conduzir à aplicação do instituto da desconsideração da personalidade, avultando, de entre elas: a confusão ou promiscuidade entre as esferas jurídicas das sociedades e dos sócios; a subcapitalização, originária ou superveniente, da sociedade, por insuficiência de património necessário para concretizar o objecto social e prosseguir a sua actividade; as relações de domínio grupal.

II – Para além destas situações, também se podem perfilar outras em que a sociedade comercial é utilizada pelo sócio para contornar uma obrigação legal ou contratual por ele assumida individualmente, ou para encobrir um negócio contrário à lei, funcionando como interposta pessoa.

III – Na desconsideração da personalidade jurídica é necessário determinar se existe e com que potencialidade uma actuação em fraude à lei. Esta verificar-se-á aquando da existência de um efeito prejudicial a terceiros.

IV – A simples prova de que a sociedade unipessoal de que o réu é sócio gerente não tem qualquer prédio inscrito em seu nome no serviço de finanças do distrito de Braga, sem a prova de que todos os proventos e bens adquiridos pelo réu para aquela sociedade, enquanto seu sócio gerente, tenham sido por este desviados para o seu património ou para o património do casal que constitui com a ré, não autoriza que se chame ao caso a figura da desconsideração da personalidade jurídica das pessoas colectivas.

I.- Deve ser dispensado o segredo bancário quando, em sede de inventário judicial, se pretendem elementos capazes de contribuir para a prova de que o saldo das contas bancárias pertence ao casal da de cujus e do cabeça-de-casal, sendo o regime de bens o da comunhão geral. II.- Não obsta à referida dispensa do segredo bancário o facto de serem titulares das contas em causa o cônjuge sobrevivo e uma filha do casal, atenta a presunção de os dinheiros depositados pertencerem em partes iguais a cada um deles, e de tal presunção poder ser ilidida por quem tem interesse na ilisão – os herdeiros.

Embora a união de facto haja sido dissolvida, por óbito do beneficiário do regime geral da segurança social, antes da entrada em vigor da Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto, o membro sobrevivo tem direito às prestações sociais, por morte daquele, ao abrigo desta Lei, e, por conseguinte, desde o início da produção de efeitos dela (01-01-2011) e independentemente do membro sobrevivo da união de facto necessitar de alimentos e de os não poder obter dos familiares, legalmente, vinculados a prestar-lhos.

I- Face à redacção actual do artº 79º, nº 2, al. d) do DL 298/92, de 31-12 (que lhe foi conferida pela Lei 36/2010, de 2-9) os factos e elementos cobertos pelo segredo bancário devem ser facultados ao Magistrado do MºPº, quando por ele solicitados no âmbito de um inquérito criminal.

II- Face àquele novo regime, é ilegítima a recusa da instituição bancária em fornecer directamente ao Ministério Públicos, elementos relativos a uma conta bancária, considerados essenciais para o prosseguimento da investigação criminal.

Os créditos da segurança social que gozam de privilégio imobiliário geral, devem ser graduados logo após os referidos no art.º 748.º do Código Civil e antes dos créditos provenientes de IRS, conforme resulta do disposto no artº 11º do DL 103/80 de 9/5.

I - É obrigatória a gravação da prova produzida em sede de oposição à decisão que decretou providência cautelar.

II- A omissão desta obrigação constitui nulidade a ser arguida nos termos do disposto no art.º 205.º do CPC.

II - O decretamento da providência de arresto despende da verificação de dois requisitos: a probabilidade séria da existência de um direito de crédito e o justo receio da perda da garantia patrimonial.