Jurisprudência.

1. Na atribuição da casa de morada de família, a renda que um dos ex cônjuges pagará ao outro, deve ser fixada na ponderação da situação económica de ambos os cônjuges e não apenas do cônjuge a quem foi atribuído o direito ao arrendamento.

I – O processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, é de jurisdição voluntária, cfr. Artº 150, da OTM, o qual deve ser decidido com equidade, tendo em atenção os interesses do menor e as circunstâncias concretas de cada caso.

II - A satisfação do interesse dos filhos, surge para os progenitores como um dever constitucional, em que a obrigação de prestação de alimentos assume um carácter primordial, no leque de relações que aquele exige que se estabeleçam.

III – Ao progenitor que não exerce qualquer actividade remunerada, tendo capacidade e habilitações para o efeito, incumbe o dever de desenvolver esforços para alterar a situação em que se encontra, caso não demonstre estar, de algum modo, impossibilitado de o fazer, trabalhando e auferindo a contrapartida, económica, desse trabalho.

IV – Ao Tribunal, na acção de regulação de responsabilidades parentais, compete proferir decisão justa e equitativa, com fundamento nas necessidades e interesse do menor, fixando a prestação de alimentos devidos a cargo do progenitor/obrigado que não logrou provar estar impossibilitado de os prestar.

1. É aplicável o disposto nos arts 276°, c), e 279°. 1 e 3, CPC, à oposição à execução, atenta a sua natureza declarativa, sendo admissível a sua suspensão até ser decidida a acção pendente para apreciação de causa prejudicial ao objecto da oposição. 2. O reconhecimento judicial, prosseguido em acção declarativa pendente, do crédito dado à compensação pelo Executado e por ele invocado na oposição como causa extintiva da obrigação exequenda, constitui questão prejudicial que justifica a suspensão da instância da oposição. 3. A litigiosidade do crédito dado à compensação, resultante de o credor/devedor não aceitar nem reconhecer a existência desse crédito, não pode impedir nem impede a compensação, sob pena de a eficácia desta ficar na total dependência da vontade do sujeito passivo do contra-crédito, o que, na prática, esvaziava de conteúdo este instituto.

I – Não tendo interposto recurso de despacho interlocutório, não pode o recorrente vir no recurso interposto da sentença final pedir que se declare a nulidade daquele despacho, quer por o mesmo ter transitado em julgado, quer por se tratar de questão não apreciada na sentença recorrida.

II – Não padece de nulidade, por excesso de pronúncia, nos termos do disposto no artº 668, nº1, al. d), do CPC, a sentença que, com fundamentos jurídicos diversos dos invocados pelas partes, decide das questões que lhe são colocadas.

III – Havendo divergência entre o preço declarado na escritura e o preço real, independentemente de se tratar ou não de um caso de simulação do preço, o preferente só pode ver reconhecido o seu direito de preferência se demonstrar na acção disposição para pagar o preço real pago pelo adquirente.

IV - A expressão “preço devido”, constante do artº 1410 do CC, designa o valor da contraprestação paga pelo adquirente ao alienante para haver para si o bem adquirido e, impõe ao preferente, como condição ou pressuposto do efectivo exercício da acção de preferência, o depósito daquele preço.

V – Não procedendo os autores/preferentes ao depósito do preço real pago pelos réus/adquirentes, o Tribunal não pode reconhecer-lhes o direito de preferir por um preço não correspondente ao preço devido, sob pena de fazendo-o, estar a proferir decisão não permitida por lei, cfr. dispõe o artº 661 do CPC, ou seja, além do pedido efectuado pelos autores na acção.

I – O objecto da acção executiva é necessariamente, e apenas, um direito a uma prestação, visto que só este direito impõe um dever de prestar e só este dever de prestar pode ser imposto coactivamente.

II - O pagamento da renda é, naturalmente, uma obrigação característica do contrato de arrendamento. É a remuneração do gozo que o contrato faculta ao arrendatário e que aparece como elemento essencial dele (artº 1038º, al. a) do Código Civil).

III - O arrendatário constitui-se em mora no tocante à obrigação de pagamento da renda sempre que, por motivo que lhe seja imputável, não fizer esse pagamento (artº 804º, nº 2 do Código Civil).

IV - A mora do arrendatário no tocante à realização daquela prestação pecuniária está, porém, sujeita a um regime marcadamente especial, que se explica pela importância jurídica e social do contrato de arrendamento.

V - A lei reconhece ao arrendatário a possibilidade de fazer caducar o direito de resolução se, até ao termo do prazo da contestação, na acção declarativa, ou da oposição, na acção executiva, pague ou deposite as rendas a indemnização devidas (artº 1048 nº 1 do Código Civil).

VI - Efectivamente, nos casos em que a declaração de resolução do contrato de arrendamento, com fundamento na falta de pagamento da renda, opere por comunicação, o arrendatário pode provocar a sua ineficácia, pondo fim à mora no prazo de três meses (artº 1084º, nº 3 do Código Civil).

VII - A superveniência do NRAU trouxe um favor debitoris inovador, dado que além de se continuar a permitir ao arrendatário que obste à resolução do contrato, através do pagamento ou depósito das rendas em dívida e da indemnização moratória até ao termo do prazo da contestação da acção declarativa, se lhe concedeu a faculdade de, na acção executiva, através do pagamento das rendas em mora e da respectiva indemnização, até ao termo do prazo de dedução da oposição, provocar a ineficácia da declaração de resolução do contrato de arrendamento, que, assim, renasce ope legis.

VIII - Dito doutro modo: o trânsito em julgado da sentença não preclude a faculdade do executado de provocar, já não evidentemente a extinção do direito de resolução do contrato, mas a ineficácia mesmo da sentença que decretou essa resolução, fazendo renascer o contrato de arrendamento que, por força daquele trânsito se tinha irrecusavelmente por extinto.

IX - Inversamente, a única causa de preclusão daquela faculdade e que, portanto, veda o seu exercício na acção executiva é a sua actuação na acção declarativa, dado o carácter irrepetível do seu exercício no contexto judicial (artº 1048º, nº 2 do Código Civil).

X - Há falta de citação do executado para a acção declarativa, se este, por facto que lhe não é imputável, não chegou a ter conhecimento do acto; aquele acto de citação é nulo se a carta registada destinada a dar-lhe notícia da realização, na pessoa de terceiro, do acto de citação é expedida depois da extinção do prazo peremptório de oferecimento da contestação.

1. Havendo dano causado por animal, a norma do artigo 502º do CC prevalece sobre a do artigo 493º/1 do mesmo Código. 2. Constitui risco específico ou perigo especial de um canídeo, estando solto na proximidade de uma estrada, a sua fuga para a via de modo a causar danos por colisão com um veículo que por ali circule. 3. O dono desse canídeo responde pelos danos que este causar a quem circule na via pública.

I – Os requisitos da alín. d) do n.º 1 do art.º 238.º do CIRE são de verificação cumulativa;

II – Não é pelo simples facto de o devedor se atrasar na apresentação à insolvência que pode concluir-se daí advirem prejuízos para o credor, v. g., por força do vencimento de juros;

III – Porque impeditivos do direito de pedir a exoneração do passivo restante, é sobre o credor e/ou sobre o administrador da insolvência que impende o ónus da prova dos factos integrantes do prejuízo a que se reporta aquele normativo legal.

1 – Quando estão em causa processos de insolvência, a procura de um sentido normativo para os textos legais constantes do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 30.º da Lei Geral Tributária, na redacção introduzida pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro, (Orçamento de Estado para 2011), conjugados ainda com o disposto no artigo 125.º da mesma lei, equivalem a este conteúdo: «O crédito tributário é indisponível…»; esta norma «prevalece sobre qualquer legislação especial», designadamente sobre a relativa aos «… processos de insolvência …». 2 – Esta interpretação implica que se considerem inaplicáveis as normas em vigor constantes de leis especiais, incluindo as previstas no CIRE, onde se previa a possibilidade de ocorrer uma situação de perdão ou redução de créditos tributários. 3 – As referidas normas não enfermam de inconstitucionalidade por violação do princípio geral da igualdade vinculativa entre leis e decretos-leis proclamada no n.º 2 do artigo 112.º da Constituição.

I – Não incorre em nulidade por falta de fundamentação de facto a sentença que, em acção especial para cumprimento de obrigação pecuniária emergente de contrato, remete parte dos factos provados para a petição inicial;

II- Só há nulidade de sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão se a construção da sentença for viciosa, no sentido de os fundamentos conduzirem logicamente, não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto;

III – Porque os depoimentos testemunhais, como os documentos particulares juntos, são de livre apreciação, por falta de gravação daqueles, não pode sindicar-se a matéria de facto dada como provada pela 1.ª instância, a partir de tais meios de prova.

1.- O Tribunal Comum é materialmente incompetente para conhecer da acção em que um particular demanda uma Junta de Freguesia, pedindo que seja condenada a destruir as obras de ampliação do cemitério desenvolvidas sobre um caminho público e em cima de um troço de estrada romana, acautelando-se os riscos para a saúde pública decorrentes de acesso ou rotura em equipamentos de saneamento, e da contaminação da água e dos mesmos equipamentos fruto de escorrências cadavéricas. 2.- Porque o litígio emerge de uma relação jurídica administrativa, prendendo-se, directa ou indirectamente, com as questões acolhidas nas alíneas a), e l), do artigo 4º do E.T.A.F., a competência material está deferida aos Tribunais Administrativos.

I – A herança, como património autónomo ou como universalidade de direito, assenta em que ela, e só ela, responde pelos chamados encargos da herança, e não o património dos herdeiros.

II – Assim, na herança indivisa, são os seus bens que, colectivamente, como universalidade, respondem pelos respectivos encargos.

I – Face a um pedido de declaração de insolvência instruído com a documentação de um crédito sobre o devedor, em cuja execução, comprovadamente, não foi possível encontrar bens disponíveis (passíveis de penhora) para satisfação desse crédito, por sobreposição de diversas outras execuções anteriormente instauradas e que, igualmente, não conduziram à satisfação dos respectivos créditos, face a este requerimento de insolvência, uma oposição do devedor por simples negação geral – do tipo, “não devo nada a ninguém!” –, não vale como preenchimento do ónus de tomada de posição definida, previsto no nº 1 do artigo 490º do CPC, aplicável à insolvência ex vi do disposto no artigo 17º do CIRE.

II – Esta negação genérica não evita, pois, que sejam considerados admitidos, por falta de uma impugnação relevante, os factos indicados no requerimento de insolvência.

III – A impossibilidade de alcançar, num processo executivo instaurado contra o devedor, bens aptos a satisfazer o crédito aí executado, integra a situação prevista na alínea e) do nº 1 do artigo 20º do CIRE, enquanto facto-índice da situação de insolvência do devedor.

IV – A presença de qualquer dos factos-índice elencados no nº 1 do artigo 20º do CIRE conduz à presunção de que o devedor em causa se encontra em situação de insolvência, nos termos do nº 1 do artigo 3º do CIRE, competindo-lhe alegar e provar a inexistência da situação de insolvência (cfr. artigo 30º, nºs 3 e 4 do CIRE).

I – Nos termos do art. 18.º do DL 211/2004, de 20-08, só é devida remuneração quando a actividade de mediação imobiliária tiver êxito.

II – Porém, a retribuição é igualmente devida sempre que a actividade do mediador se apresente como causa adequada do fecho do contrato definitivo; quando o fecho do contrato for alcançado como efeito de intervenção do mediador, se a actuação do mediador tiver contribuído para o êxito final; e no caso do contrato definitivo só não ser concluído por causa imputável ao comitente.

III - É ao mediador que cabe fazer a prova de que a conclusão do negócio definitivo resultou da sua intervenção.

1.- Quando a atribuição de credibilidade a uma fonte de prova pelo julgador se basear em opção assente na imediação e na oralidade, o tribunal de recurso só a poderá criticar se ficar demonstrado que essa opção é inadmissível face ás regras da experiência comum. 2,.- Assim a crítica à convicção do tribunal a quo não pode ter sucesso se se alicerçar apenas na diferente convicção do recorrente sobre a prova produzida.

I -O prejuízo dos credores exigido pela al.d) do nº1 do artº 238º do CIRE que obsta à concessão da exoneração do passivo restante, não decorre automaticamente do atraso na apresentação à insolvência, mas, também, não constitui elemento autónomo e independente de tal atraso e, apenas, consistente em actos de dissipação de património ou acumulação de dívidas; antes podendo ser qualquer hipótese de redução da possibilidade de pagamento dos créditos, posto que oriunda do atraso na apresentação à insolvência e emergente dos factos apurados e/ou da interpretação que deles pode/deve ser feita.

II- Assim, é de concluir por tal prejuízo: se a situação de insolvência do impetrante da exoneração ocorre em 2004/2005; se a dívida, com créditos vencidos, ascende a quase 4 milhões de euros; se contra ele foram instauradas acções e execuções em 2005 e 2006; se um credor foi obrigado a fazer provisões pelo valor do seu crédito; e se o devedor apenas requer a insolvência cerca de seis anos após aquela situação, sendo que, neste interim, ficou desempregado e sem rendimentos.