Jurisprudência.

Tendo decorrido a audiência na ausência do arguido, nos termos do art.º 333º, n.º 2º, do

C. Proc. Penal, na eventualidade de o defensor/mandatário interpor recurso da sentença condenatória proferida contra o arguido, antes de este se mostrar notificado da mesma, aquele não deve ser objecto de despacho de admissão e de apreciação pelo tribunal superior. A admissão do recurso e a apreciação do mesmo, nessas circunstâncias, são prematuras, ocorrendo circunstância que obsta ao conhecimento do mesmo, no tribunal de recurso, qual seja a de o arguido julgado na ausência não se mostrar notificado da sentença em causa contra si proferida.

1.- O bem jurídico protegido no crime de burla é o património. 2.- A verificação do crime de burla desenha-se como a forma evoluída de captação do alheio em que o agente se serve do erro e do engano para que incauteladamente a vítima se deixe espoliar, e é integrado pelos seguintes elementos: – intenção do agente de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo; – por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou; – determinar outrem à prática de atos que lhe causem, ou causem a outrem, prejuízo patrimonial 3.- Esse prejuízo patrimonial relevante corresponde a um empobrecimento do lesado, que vê a sua situação económica efetivamente diminuída quando comparada com a situação em que se encontraria se não tivesse ocorrido a situação determinante da lesão. 4.- Na operação de reforma de letras, em princípio, não há prejuízo para os pseudo aceitantes porque estes ficam vinculados por quantia inferior (nunca superior) à inicial da letra originária. 5.- Não tendo havido nessa reforma entrega de dinheiro pela instituição de crédito sacada, não há prejuízo patrimonial.

Produzida toda a prova em audiência de julgamento, na fase de deliberação, deve o tribunal valorar os factos descritos na acusação/pronúncia, juntamente com os que constam da contestação oferecida pelo arguido e daqueles que resultaram da discussão da causa (art.º 368º, n.º 2, do C.P.P.). E, por isso, a sentença, na sua fundamentação fáctica, deve conter a “enumeração dos factos provados e não provados”, os quais, em princípio, terão de compreender, a um ou outro título, todos os factos decorrentes daquela tríplice origem. Enumerar os factos é especificá-los ou contá-los um a um, o que corresponde a dizer que o tribunal tem de especificar todos e cada um dos factos alegados pela acusação e pela defesa, bem como os que tiverem resultado da discussão da causa, relevantes para a decisão, como provados ou não provados, como, aliás, sempre decorreria do próprio dever de apreciar, descriminada e especificamente (art.º 368º, n.º 2, do C.P.P.), todos esses factos. A enumeração dos factos é fundamental, pois é a partir deles e à luz do direito que nascerá a decisão, como imprescindível é a indicação expressa dos factos não provados, já que só assim existe a garantia de que o tribunal considerou especificamente toda a matéria de facto sujeita a apreciação. Deste modo, fórmulas genéricas e imprecisas, tais como «não se provaram os restantes factos», são ineficazes, porque não dão a indispensável garantia de que todos os factos relevantes alegados, que não surgem descriminados na decisão sobre a matéria de facto, foram considerados nos termos legais. Contudo, a razão de ser do art.º 374º, n.º 2, do C.P.P., tem de ser conexionada com o fim do processo penal, ou seja, só tem sentido a aplicação daquela norma enquanto estiverem em causa factos relevantes para a decisão de mérito.

São só as questões suscitadas pelo recorrente e sumariadas nas conclusões da respectiva motivação que o tribunal de recurso tem de apreciar. Se o recorrente não retoma nas conclusões as questões que desenvolveu no corpo da motivação (porque se esqueceu ou porque pretendeu restringir o objecto do recurso), o Tribunal Superior só conhecerá das que constam das conclusões.

1.- As declarações sobre factos de que possua conhecimento direto e que constituam objeto do processo prestadas por um arguido, seja tanto sobre factos que só a ele digam diretamente respeito, como sobre factos que também respeitem a outros arguidos, constituem um meio de prova a apreciar livremente pelo Tribunal. 2.- Os poderes para alteração da matéria de facto conferidos ao tribunal de recurso constituem apenas um remédio a utilizar nos casos em que os elementos constantes dos autos apontam inequivocamente para uma resposta diferente da que foi dada pela 1.ª instância. E já não naqueles em que, existindo versões contraditórias, o tribunal recorrido, beneficiando da oralidade e da imediação, firmou a sua convicção numa delas (ou na parte de cada uma delas que se apresentou como coerente e plausível) sem que se evidencie no juízo alcançado algum atropelo das regras da lógica, da ciência e da experiência comum, porque nestes últimos a resposta dada pela 1.ª instância tem suporte na regra estabelecida no citado art.º 127.º, e, por isso, está a coberto de qualquer censura e deve manter-se.

1.- Assentando o pedido de indemnização cível conexo com a ação penal, formulado pelo Instituto da Segurança Social, na responsabilidade civil extracontratual do arguido pela prática de um crime - abuso de confiança contra a segurança social, a obrigação de indemnizar pelos danos causados baseia-se no artº 483.º do Código Civil, sendo o prazo de prescrição a aplicar quer aos juros quer à própria indemnização, incluindo a suspensão e interrupção, os da lei civil geral e não os especiais daquela obrigação; 2.- O que releva não é a prescrição da prestação tributária mas sim o prazo de prescrição do direito à indemnização. E este prazo, segundo o disposto no artigo 498º, n.º 3, do

C. Civil, é o prazo de prescrição do ilícito criminal, se este for mais longo.

I.- Em sede de expropriação, o valor da indemnização é o valor de mercado normal da coisa expropriada. II.- Em face da classificação constante do artº. 25º., nº. 1, do Cód. Das Expropriações, nada obsta a que se considere como “terreno apto para a construção” uma parte da parcela expropriada onde já havia, de facto, uma construção, ainda que a referida parcela esteja dentro da área de RAN/REN, para mais se na zona envolvente existem outras habitações construídas também em área de RAN/REN, e a parcela expropriada se integra em núcleo urbano, existindo rede de água e saneamento a uma distância de 150 metros dela. III.- Havendo discordância entre os laudos dos peritos deverá dar-se prevalência aos que foram nomeados pelo tribunal por se presumir que, estando, pelo menos, igualmente habilitados para a peritagem, o facto de não terem sido indigitados pelas partes, lhes concede maior imunidade aos interesses delas. IV.- Entendendo-se que a arbitragem funciona também como primeira avaliação, sendo divergentes os valores apurados pelos árbitros e pelos peritos nomeados pelo tribunal, o valor da indemnização pode obter-se pela média aritmética entre eles.

I.- A exoneração do passivo restante é uma medida especial de protecção do devedor, pessoa singular, mas que também, em certa medida, favorece os credores por beneficiarem de uma parcela dos rendimentos daquele durante um período de tempo de cinco anos, o que lhes aproveita a mais do que o recebido pela liquidação do património. II.- Devendo considerar-se excluído do rendimento disponível o que seja razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar, na quantificação deste necessário ter-se-á em conta o limite mínimo que é dado pelo valor da retribuição mínima garantida e o limite máximo equivalente a três vezes o valor desta retribuição, limites que só se deverão transpor em casos excepcionais, que terão de ser devidamente justificados. III..- Se o agregado familiar dos devedores é composto, para além deles (o casal) ainda por uma filha menor de nove anos, nenhum sofrendo de doença que exija cuidados e gastos significativos, entende-se ser adequado o valor, para cada um deles, da retribuição mínima garantida, fixada a cada ano, para fazerem face às necessidades decorrentes da habitação, vestuário e saúde de todo o agregado familiar.

1 - O tribunal pode ordenar, discricionariamente, a suspensão da instância, quando ocorra outro motivo justificado, para além da pendência de causa prejudicial. 2 – Neste caso o juiz goza de grande liberdade, devendo sempre orientar-se por critérios de utilidade e conveniência processual.

A verificar-se a prescrição a mesma não teria como consequência a extinção do direito de crédito da Autora – como foi sentenciado. Teria como consequência a inversão do ónus da prova, ou seja, não compete à requerida a prova do pagamento pois presume-se o pagamento, antes compete à requerente a prova do não pagamento por meio de confissão judicial ou extrajudicial, nos termos das disposições legais citadas.

1 – O requerente do pedido de exoneração do passivo restante tem o ónus de alegar e provar os factos que fundamentam esse pedido, que, numa análise objectiva, segundo as regras da experiência, o tribunal controla no sentido de deferir ou indeferir liminarmente tal pedido. 2 – Quando se apresente à insolvência fora dos prazos estabelecidos terá de alegar factos que levem a concluir que o atraso não causou prejuízos aos credores.

O direito de regresso do segurador contra o responsável civil que não esteja legalmente habilitado a conduzir, previsto na alínea c) do artigo 19º, do Decreto-Lei nº522/85, de 31 de Dezembro, não depende da prova de que essa falta de habilitação tenha sido a causa do acidente.

1º- A primeira Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972, a segunda Directiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, a Terceira Directiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1990 e a quinta Directiva 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005 limitaram-se a prever disposições mínimas para o tipo de danos pessoais e patrimoniais que devem ser cobertos pelo seguro e para as pessoas lesadas que têm direito a indemnização. 2º- Neste contexto, os Estados-Membros da União Europeia são obrigados apenas a garantir que o direito nacional esteja conforme às disposições destas directivas e assegure o seu efeito útil, tendo competência para alargar o âmbito da cobertura do seguro, desde que não coloque em causa o efeito útil das directivas. 3º- A problemática de saber se os danos próprios sofridos pelos familiares do condutor em consequência da morte deste estão, ou não, abrangidos pela cobertura do seguro obrigatório há-de ser resolvida no seio do direito interno de cada Estado-Membro. 4º- Atento o disposto nos arts. 496º, nº3 e 499ºdo

C. Civil e do art. 14º, nº 1 do DL 291/2007, de 21.08, impõe-se concluir que os ascendentes do condutor do veículo seguro, revestem a qualidade de terceiros, assistindo-lhes, por isso, o direito de exigirem da ré seguradora indemnização pelos danos próprios, de natureza não patrimonial, sofridos com a morte daquele condutor.

I - Do n.º 3 do art.º 218.º do CPPT (Procedimento Tributário) decorre, que o facto do bem penhorado numa execução fiscal, ter sido alvo de penhora mais antiga numa execução judicial, não determina a suspensão da execução fiscal, que prosseguirá os seus termos tendo em vista, nomeadamente, a venda do bem penhorado.

II - A execução judicial, onde foi efectuada a penhora mais antiga, prosseguirá igualmente os seus termos relativamente ao bem duplamente penhorado, até à realização da venda, na execução fiscal ou na execução judicial (cfr. Lebre de Freitas, Código de Processo Civil anotado, vol. 3º, Coimbra Editora, 2003, pág. 527; Amâncio Ferreira, Curso de Processo de Execução, 2006, pág. 344, nota 740).

III- Como, no caso dos autos, o processo fiscal foi mais lesto e a venda já se mostra efectuada na execução fiscal, onde aliás o exequente reclamou o seu crédito, tal venda operou a extinção, por caducidade, dos direitos de garantia que oneravam o prédio, nomeadamente a penhora efectuada na presente execução (judicial).

1 - Ao processo de injunção aplicam-se as regras do Código de Processo Civil, quanto à contagem dos prazos, apenas se afastando a possibilidade de dilação (artº 2º do DL nº 269/98 de 01.09) 2 - A multa prevista no artº 145º do CPC é sanção pecuniária cuja eficácia decorre automaticamente da lei (ope legis), por isso independente de qualquer decisão judicial (ope judicis), sendo a razão de ser da sua existência o facto de dever ser paga imediatamente sob pena da perda do seu efeito útil, por isso não confundível com as previstas no artº 28º do RCJ, que são apenas aquelas que sejam precisamente fixadas por decisão desse tipo. 3 - Quando o requerimento a contestar a emissão oficiosa de guia para pagamento da multa prevista no artº 145º, nº 6 do CPC suscitar decisão a indeferi-lo cuja notificação deve ser considerada efectuada anteriormente ou contemporaneamente ou após o término do prazo para o efeito não tem a guia em causa que ser anulada e a secretaria o dever de oficiosamente emitir nova guia, pois só é de exigir da secretaria este ónus aquando da verificação da circunstância prevista no nº 6 do artº 145º. 4 - Tal requerimento tem efeito suspensivo sobre o prazo de pagamento até à notificação do despacho que sobre o mesmo incidiu. 5 - Incumbindo ao requerente contactar o tribunal e pedir a emissão de guia na oportunidade devida.