Jurisprudência.

Ressalvadas situações especiais, não sendo o executado uma pessoa colectiva, nem se verificando a situação de o domicílio do exequente se situar na área metropolitana de Lisboa ou Porto e o executado ter domicílio na mesma área metropolitana, o tribunal competente para conhecer da execução é o tribunal do domicílio do executado.

1 - O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto deve restringir-se aos casos de flagrante desconformidade entre os elementos de prova disponíveis e aquela decisão, nos concretos pontos questionados. 2 - Os depoimentos das testemunhas não devem ser valorados isoladamente, mas sim em conjunto com a demais prova existente nos autos e referente á factualidade em apreciação, em obediência ao preceituado nos artºs 515º e 653º a 655º do CPC, apreciadas ainda assim livremente pelo tribunal ad quem. 3 - O ónus de prova sobre a extemporaneidade da oposição por embargos pertence a quem interessa dela valer-se, ou seja, ao embargado, e o prazo para deduzir embargos de terceiro hoje contemplado no artigo 353º, nº 2 CPC é um prazo de caducidade que ao ser invocado é, efectivamente, um facto extintivo/impeditivo do direito do exequente/embargnte, recaindo sobre o primeiro o ónus da prova, nos termos gerais do artigo 342º nº 2

CC. 4 - O ónus da prova em relação a determinados factos traduz-se, para a parte a quem compete, no dever de fornecer a prova desses factos, sob pena de sofrer as consequências desvantajosas da sua falta e não na proibição da prova pela parte contrária, pelo que não proíbe que ela seja efectuada pela outra ou pelo próprio tribunal: é o chamado princípio da aquisição processual, que se traduz na admissibilidade expressa de a parte produzir prova sobre factos cujo ónus recai sobre a parte contrária, sendo que ao abrigo do artº 515º do Código de Processo Civil o juiz deve levar em consideração todas as provas produzidas, “… tenham ou não emanado da parte que devia produzi-las …”.

A inaudibilidade de um ou mais depoimentos equivale praticamente, quando esteja em causa reapreciar as provas em sede de apelação, à inexistência da prova produzida; e se a inaudibilidade for influente no exame da causa, ela é em boa verdade impeditiva da real concretização do duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto. .A não gravação, ou a sua deficiência, corresponde a uma omissão de um acto que pode influir no exame e na decisão da causa, constituindo uma nulidade processual (artº 201º, nº 1, do CPC). . A nulidade (falta/deficiência da gravação de depoimentos) pode ser arguida até ao termo do prazo das alegações do recurso ou, nos processos instaurados a partir de 01/01/2008, até ao termo do prazo constante do artº 685º, nºs 1, 5 e 7, do CPC (DL nº 303/2007, de 24/08).

O tribunal competente para tramitar uma execução por custas proveniente de execução especial de alimentos que correu termos nos Juízos Cíveis de Guimarães, é o Juízo de Execução do Tribunal da Comarca de Guimarães, nos termos do disposto no citado art. 102º-A, n.º3 da LOFTJ.

I - Não tem o Banco sacado que exigir ao sacador que lhe comunicou por escrito o extravio de cheques no correio no prazo de 8 dias previsto no artº 29º da LUCH, a prova desse extravio.

I - A verificação, através dos correspondentes factos, das situações previstas no nº 2 do artigo 186º do CIRE, determina a qualificação da insolvência como culposa, sem admissão de prova em contrário.

II - Não é de qualificar como culposa a insolvência em que se prova, que os sócios gerentes da insolvente fizeram dações em pagamento aos trabalhadores de diversas máquinas e uma viatura, pertencentes à devedora, mas não se prova o valor desses bens, dados para pagamento da quantia de € 45 000,00, devida aos mesmos em consequência dos acordos de cessação dos contratos de trabalho que tinham com aquela.

III – Não se apurando o valor dos bens, objecto da dação, não se podem considerar verificados nem o facto referido na al. a), nem na al. d), do nº2, do artº 186, do CIRE.

IV – Sem se ter apurado o valor dos bens não é possível determinar o modo como foi afectado o património do devedor, nos termos exigidos na al. a), ou seja, “...no todo ou em parte considerável...”, nem o “...proveito de terceiros.”, (no caso, trabalhadores), nos termos exigidos na al. d), já que, apenas se provou o valor dos seus créditos e, não se provou o valor dos bens que receberam para satisfação dos mesmos.

I. O ónus imposto à concessionária pelo nº 1 do artigo 12º da Lei nº 24/2007, de 18 de Julho, é um ónus posto a cargo de alguém que é devedor de uma prestação inerente à concessão das auto-estradas, o que permite afirmar que a lei consagrou a regra do artigo 799º, nº 1 do Código Civil – cabendo à concessionária ilidir a presunção de culpa quando for possível afirmar que por violação das “obrigações de segurança” ocorreu acidente rodoviário.

II. Da factualidade provada retira-se que a Apelante cumpriu, genericamente as suas obrigações de vigilância e de conservação das redes laterais da via, mas o certo é que, mesmo assim, o animal causador do sinistro se introduziu na auto-estrada o que, por se desconhecer em que circunstâncias concretas isso ocorreu, demonstra que o sistema de protecção existente não funcionou, pelo que se terá de concluir que, na situação em concreto, não logrou a Apelante ilidir a presunção que sobre ela impendia.

I – A doação depende de duas vontades negociais, nos termos do disposto no artº 945, do CC, apesar disso, trata-se de um contrato unilateral, na medida em que acarreta obrigações apenas para uma das partes – o doador.

II – Nos termos do artº 963, do CC, as partes podem onerar as doações com encargos, impondo obrigações para o donatário.

III – Se houver incumprimento do encargo pelo donatário, quer o doador, quer os seus herdeiros poderão resolver a doação, se esse direito tiver sido conferido pelo contrato, nos termos do art. 966º do

CC.

IV – A aceitação do donatário, exigida nos termos do artº 945, do CC, tem de reportar-se quer à liberalidade quer ao encargo (caso este exista), pelo que ambos têm de ficar consignados no contrato, sob pena de não poder ser pedida a resolução da doação, nos termos do disposto no artº 966, do mesmo diploma.

I - A prova testemunhal, tal como acontece com a prova indiciária de qualquer outra natureza, pode e deve ser objecto de formulação de deduções e induções, as quais, partindo da inteligência, hão-de basear-se na correcção de raciocínio, mediante a utilização das regras de experiência [o id quod plerumque accidit].

II – Tendo a citação do réu sido efectuada com observância das formalidades legais prescritas para o caso, rege o disposto no art. 238º, nº 1, do CPC, nos temos do qual a citação por via postal “considera-se feita no dia em que se mostre assinado o aviso de recepção e tem-se por efectuada na própria pessoa do citando, mesmo quando o aviso de recepção haja sido assinado por terceiro, presumindo-se, salvo demonstração em contrário, que a carta foi oportunamente entregue ao destinatário”.

III - Face ao que se dispõe neste preceito e à regra estabelecida no art. 350º do CC, cabia ao réu/recorrente demonstrar que a carta enviada para a sua citação não lhe foi oportunamente entregue pela funcionária que a recepcionou, o que não logrou fazer, subsistindo assim incólume a presunção legal.

I- Tendo transitado em julgado a sentença que declarou a insolvência e nela não tendo sido conhecida a excepção de coligação ilegal, não pode a parte vir posteriormente arguir essa excepção, por colidir com os efeitos do caso julgado.

I - Salvo acordo em contrário entre o lesado e a seguradora, o valor dos salvados do veículo sinistrado tem de ser levado em linha de conta na indemnização a pagar, sob pena de enriquecimento injustificado do lesado.

II - Em caso de imobilização do veículo por efeito do acidente, e não tendo a seguradora proporcionado veículo de substituição, tem o lesado direito a ser indemnizado pelo prejuízo decorrente da supressão das utilidades que o veículo normalmente lhe proporcionaria.

III - Tal direito é imediato e automático, no sentido de que existe independentemente da prova de despesas com a afectação de um outro veículo aos fins do lesado.

I - As servidões administrativas são ou constituem um encargo imposto sobre um imóvel em favor de outra coisa, que pode ser um imóvel ou uma linha elétrica, um posto, etc., resultam dum interesse público e podem constituir-se por derivação direta da lei ou por ato administrativo, contrapondo-se assim às servidões civis.

I – Numa acção de reivindicação, como a presente, o pedido de declaração de nulidade do registo existente a favor dos réus sobre determinado imóvel, só assume relevância num quadro de procedência do pedido de condenação dos réus no reconhecimento do direito de propriedade e de se absterem da prática de actos lesivos desse direito.

II – Não enferma assim de nulidade, por omissão de pronúncia, a sentença que julgando improcedente o pedido de condenação dos réus não aprecia o pedido de declaração de nulidade daquele registo, atento o carácter de dependência entre ambos os pedidos.

III – Existindo a favor dos réus uma presunção da titularidade sobre o imóvel em discussão, presunção essa que, porque meramente relativa ou juris tantum, cabia aos autores, ora recorrentes, ilidir a mesma, invocando, nomeadamente, a prescrição aquisitiva (usucapião); não tendo sido feita essa elisão, há que presumir os réus como titulares do direito inscrito (inversão do ónus da prova - art. 344º, nº 1, do CC).

IV – Sendo a presente acção de reivindicação e não de simples apreciação, não tem aqui cabimento a doutrina do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 1/2008, de 4 de Dezembro de 2007, publicado no DR. I.ª série, de 31.03.2008.

I - As decisões arbitrais em processo de expropriação não são simples arbitramentos, mas sim decisões de natureza judicial (provenientes de um tribunal arbitral necessário), pelo que lhes é aplicável o regime estabelecido para as restantes decisões judiciais.

II - Nesta medida, à decisão arbitral são aplicáveis em matéria de recursos as disposições legais que regem em geral para a impugnação das decisões judiciais (isto salvo estatuição em contrário), o poder de cognição do tribunal de recurso está delimitado pelos termos do recurso e a decisão arbitral transita em julgado em tudo quanto seja desfavorável para a parte não recorrente.

III - Tendo o tribunal arbitral qualificado o solo expropriado como apto para a construção, e em função desta premissa estabelecido a indemnização, formou-se caso julgado impeditivo de discussão ulterior acerca da classificação do solo se a entidade expropriante não recorreu do assim decidido.

I - A alteração do contrato de seguro só se pode ter por concluída depois da seguradora ter aceitado, ainda que tacitamente, a proposta de alteração.

II - A mediação de seguros traduz-se basicamente numa actividade remunerada tendente à realização e assistência de contratos de seguro.

III - A relação entre o mediador de seguros e o proponente de seguro resolve-se numa relação contratual (embora preparatória de uma outra relação contratual, a do contrato de seguro) pela qual o proponente incumbe o mediador de receber a proposta e de providenciar pelo seu encaminhamento para a seguradora, e o mediador se vincula a levar a cabo essa actividade.

IV - Não tendo o mediador cumprido pontualmente a obrigação de enviar à seguradora a proposta de alteração, que a teria aceitado, responde pelo dano sofrido pelo proponente em decorrência do sinistro que se quis ver coberto pelo seguro.