Jurisprudência.

1.- A intervenção de um juiz no processo pode ser recusada ou escusada quando houver considerável risco de ser considerada suspeita, por existir motivo sério e grave adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade; 2.- A seriedade e gravidade do motivo ou motivos causadores do sentimento de desconfiança sobre a imparcialidade do juiz devem ser apreciadas num plano objetivo, de acordo com o senso e a experiência comuns. 3.- Repetindo o requerente a argumentação expendida em anterior incidente de recusa da mesma Ex.ma magistrada judicial, que foi objeto de indeferimento, impõe-se a sua rejeição, por manifestamente ilegal e infundado.

Para o recorrente poder beneficiar do prazo de 30 dias para a interposição do recurso não basta dizer na motivação que no recurso se impugna a decisão sobre a matéria de facto. Se o recurso não tem por objecto a reapreciação da prova gravada, deve ser intentado no prazo normal dos recursos em matéria penal que é de 20 dias.

O Ministério Público é livre, salvaguardados os actos de prática obrigatória e as exigências decorrentes do princípio da legalidade, de levar a cabo ou de promover as diligências que entender necessárias, com vista a fundamentar uma decisão de acusar ou de arquivar o inquérito e não determina a nulidade do inquérito por insuficiência a omissão de diligências de investigação não impostas por lei (art.º 120º, n.º 2, al. d), do

C. Proc. Penal). A validade em julgamento da prova obtida através de escutas telefónicas não depende da leitura e exame em audiência das respectivas transcrições e não pode ser o silêncio do arguido a determinar, caso a caso, o valor das escutas telefónicas (art.º 355º, do

C. Proc. Penal).

1. - Sendo o crime cometido pelo arguido punido com a pena de 4 a 12 anos de prisão (artigo 21º nº 1, do Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro), e uma vez que a medida concreta da pena deve ser encontrada em função da culpa do agente e da prevenção, atenta a enorme quantidade de haxixe movimentada pelo arguido em 11/05/2010 (57 kgs.), a qual reunia potencialidade à divisão por pelo menos cerca de 11.400 doses diárias, e, como tal, à proporcional disseminação por correspondente número de respetivos usuários, a que acresce o facto do arguido ter persistido, pelo menos até 31/05/2010, altura em que foi de novo encontrado na posse de mais 19,13 gramas de haxixe e de € 275,00 euros (em notas de 5 euros e de 10 euros) de imediata origem injustificada, e demais circunstâncias do caso, tem-se como adequada a pena de prisão de 6 anos e 6 meses. 2.- Não havendo o arguido ilidido a presunção estabelecida no artº 7º nº 1 da Lei 5/2002, de 11 de Janeiro, a que se encontrava onerado pelo artº 9º do mesmo diploma, deve ser declarado o perdimento a favor do Estado da importância pecuniária que oportunamente lhe fora apreendida.

1. Não constitui depoimento indirecto - portanto, não enquadrável no art.º 129º, do

C. Proc. Penal e, portanto, não constituindo prova proibida -, o depoimento de uma testemunha que relata o que ouviu o arguido dizer, isto mesmo que o arguido não preste declarações na audiência, no exercício do seu direito ao silêncio. 2. No caso, provou-se que o jogo desenvolvido pela máquina, independentemente da sua maior ou menor similitude com a roleta, permitia ao jogador ganhar pontos, imediatamente visualizados no mostrador existente, e acumular os respectivos créditos nas várias jogadas ganhadoras efectuadas, pontos que eram convertidos em dinheiro. Assim, porque a máquina apreendida não pagava directamente prémios em dinheiro - pagava, como vimos, indirectamente - nem desenvolvia jogo com tema próprio dos de fortuna ou azar (designadamente, algum dos previstos nas alíneas a) a e), do n.º 1, do art.º 4º, do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro), mas apresentava como resultado pontuações dependentes exclusivamente da sorte (não podendo o jogador com a sua intervenção condicionar o resultado final), entende-se que a mesma se encontra abrangida pela previsão da alínea g), do n.º 1, do artigo 4º, do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro.

Não é toda e qualquer confissão que releva positivamente para a determinação da medida da pena. A confissão, enquanto atitude colaborante do arguido, pode traduzir-se ou não numa circunstância atenuante de carácter geral, influindo directamente na determinação da medida concreta da pena, ou relevando indirectamente, ao nível da valoração das exigências de prevenção especial, se no contexto em que for feita transmitir indicações positivas relativamente à atitude/personalidade do agente. O seu valor processual, em termos práticos, acaba por variar na razão directa da sua relevância, podendo assumir um vasto leque de graduações que vão da confissão extremamente relevante (a que permite ultrapassar acentuadas dúvidas ou ter como assentes factos para os quais não existe outra prova) à confissão absolutamente irrelevante (a título de exemplo, a confissão feita após concluída a produção da prova, quando todos os factos confessados se oferecem já como manifestamente provados; a confissão do óbvio, quando tiver havido prisão em flagrante delito), podendo ainda ser subjectivamente valorada na determinação da atitude interna do agente relativamente aos factos praticados e à interiorização da gravidade da sua conduta. À luz destes princípios há que convir que a limitadíssima confissão do arguido não se reveste do relevo que este pretende ver-lhe atribuída, se este se limita à confissão do óbvio, que foi precisamente aquilo que o arguido, na sua estratégia de defesa, optou por assumir, certamente por ser difícil de negar por forma credível em função das circunstâncias concretas do caso, resultando manifestamente, não de um sentido e sincero arrependimento, mas da expectativa de minorar as consequências penais da sua actuação, revestindo-se, por essa razão, de nulo valor atenuativo.

Para o preenchimento do crime de denúncia caluniosa é necessário que o agente denuncie factos que saiba serem falsos, com intenção de fazer desencadear procedimento, seja criminal, contra-ordenacional ou disciplinar contra o denunciado, o que pressupõe, desde logo, a falsidade objectiva do que foi denunciado.

I - Para que o exequente possa beneficiar da situação excepcional de interrupção da prescrição prevista no nº 2, não lhe pode ser imputada qualquer infracção procedimental que possa ser causal do retardamento da citação.

II - Não constitui qualquer infracção a circunstância do exequente não proceder ao pagamento de imediato dos honorários da Sra. Solicitadora de execução, exigidos para efectuar a citação.

III - Ao exequente não lhe é exigível a adopção de quaisquer medidas de aceleração processual, as quais constituem uma faculdade e não um seu dever ou ónus.

1. . A circunstância do tribunal não ter considerado um alegado facto invocado pelos RR. na contestação não é causa de nulidade da sentença por não constituir questão nos termos e para os efeitos da alínea d) do nº 1 do artº 668º do CPC. 2. . A obrigação de alimentos pode ter por fonte um negócio jurídico unilateral. 3. . A declaração subscrita pelos filhos, filhas e respectivas noras e genros em que assumem a obrigação de pagar uma determinada quantia mensalmente à mãe dos primeiros e no caso da importância por eles entregue não ser suficiente para custear as despesas normais, a custear a diferença encontrada por todos os filhos em partes iguais, assim como em caso de internamento hospitalar, constitui um negócio jurídico unilateral. 4. . Nas despesas ditas normais mencionadas na alínea b) da declaração enquadram-se as despesas com um lar, quando o destinatário atinge uma idade elevada, como é o caso da A. que actualmente tem quase 80 anos.

I - Não é legalmente admissível a execução autónoma para obter o pagamento de custas de processo de insolvência que constituem encargo da massa insolvente, no caso de aquele processo prosseguir a via da liquidação.

II – Neste último caso, o pagamento dessas custas deverá ter lugar no processo de liquidação, à custa da massa insolvente.

III- A sentença declaratória da insolvência que determina o pagamento das custas da insolvência, não constitui título executivo para fundamentar acção executiva autónoma, quando há lugar a liquidação.

1. Constituída hipoteca global a favor de certa credora hipotecária, são também garantidos pelo produto da venda do imóvel sobre que incide essa hipoteca outros créditos garantidos por hipoteca específica, desde que estes outros créditos tenham como fonte a prevista na hipoteca global, os devedores sejam os aí indicados, a obrigação garantida tenha a natureza prevista no acto de constituição da hipoteca global e se contenham dentro dos limites garantidos pela hipoteca global. 2. A credora hipotecária titular de hipoteca constituída sobre imóvel integrante da meação conjugal do insolvente, não goza da preferência conferida pela hipoteca no pagamento pelo produto da venda da meação conjugal do insolvente.

Fazendo-se prova da existência de um bem, a circunstância de o requerente, por motivos a que é alheio, desconhecer onde ele se encontra não constitui fundamento para a improcedência do seu arrolamento.

1. O art.871 do CPC, ao determinar a sustação da execução, positiva uma hipótese de suspensão da instância ope legis, oficiosamente declarável pelo juiz, independentemente do impulso das partes. 2. Nesta situação, não recai sobre o exequente qualquer ónus de impulsionar a execução e, por conseguinte, não pode afirmar-se que a execução está parada por negligência dele, não havendo que declarar a interrupção da instância com esse fundamento. 3. Suspensa a execução para que o crédito seja reclamado noutro processo, em que os bens penhorados tinham sido objecto de penhora anterior, aquela não pode ser remetida à conta por falta de impulso processual, com a consequente interrupção e deserção da instância.

I – Na impugnação da matéria de facto, não basta ao recorrente indicar as provas que entende justificarem convicção diversa, mas expor as razões que o levam a considerar tais provas com maior idoneidade e relevância relativamente a outros que foram também produzidas;

II – A obrigação, “propter rem”, do condomínio, de vigiar o imóvel decorrente do n.º 1 do art.º 493.º do CC, é uma obrigação de resultado;

III – Provada a infiltração de águas pluviais através da fachada exterior de um prédio, que é parte comum do edifício, ao condomínio e sua administração cabe a responsabilidade civil pelos danos provocados em fracção predial, a título de lucros cessantes de não poder ser dada de arrendamento, fim a que se destinava.

I – Considerando que a verdade judicial é uma verdade relativa que encerra uma álea admissível, bem como os princípios da imediação e da oralidade, os quais permitem uma apreciação ética dos depoimentos que escapa ao tribunal ad quem, a decisão sobre a matéria de facto, máxime quando o elemento probatório determinante foi o testemunhal, apenas pode ser censurada, e esta matéria alterada, quando tenha havido uma ostensiva e/ou ilógica apreciação de tal prova, vg. perante a força de outros elementos de prova constantes nos autos.

II – Não obstante o contrato de franquia (franchising) se assumir como um contrato-quadro, formatado ou padronizado, cujos elementos distintivos-, por reporte a outros contratos de distribuição indireta integrada, vg. agência-, são a fruição da marca e imagem social do franquiador, a transmissão do know-how e assistência técnica deste, o que implica uma estreita cooperação entre as partes, máxime do franquiador, apenas uma provada atuação culposa que, pela sua gravidade ou reiteração, torne inexigível a subsistência do vínculo contratual, permite a resolução com direito a indemnização ex vi do disposto al.a) do art. 30.º do DL n.º 178/86, de 3/7, que regula o contrato de agência e aqui analogicamente aplicável.

III – Não provada tal atuação, o contrato pode ainda ser declarado resolvido com base na circunstancia objetiva da al.b) de tal normativo, mas, aqui, sem direito a indemnização e apenas com as consequências decorrentes da figura da resolução, posto que com a especificidade de se tratar de um contrato sinalagmático e de execução continuada ou periódica: artº 434º nº2 do CC.