Jurisprudência.

I. Não se verifica a violação do art. 6.º, § 1.º da CEDH pelo facto de ser legalmente atribuída a competência para apreciar os atos do CSM a uma secção ad hoc do STJ, mostrando-se, por outro lado e nos termos do regime jurídico vigente, assegurado o direito a um tribunal independente e imparcial e, bem assim, garantido o acesso a um tribunal com amplos poderes de cognição.

II. O princípio da estabilidade das regras concursais postula que tudo quanto possa interessar à seleção, classificação e graduação dos concorrentes, isto é, às regras de avaliação dos candidatos, ou seja, aos critérios, fatores e subfactores de avaliação dos candidatos, deve ser definido e publicitado em momento anterior ao conhecimento da identidade dos concorrentes, ou, pelo menos, em momento anterior àquele em que o júri tenha a possibilidade de acesso aos respetivos currículos.

III. O princípio da estabilidade das regras concursais não se confunde com a definição do método de trabalho e repartição de tarefas do júri, matéria em que o júri goza de poderes discricionários (discricionariedade organizativa e discricionariedade procedimental).

IV. Na tarefa de definição de critérios de avaliação dos candidatos a Administração adota as opções que considere mais ajustadas à prossecução do interesse público, segundo critérios de oportunidade ou de conveniência, de acordo com os princípios jurídicos que condicionam ou norteiam a sua atuação.

V. Atuando, aqui, a Administração no exercício de poderes discricionários, não podem os Tribunais substituir-se-lhe nesta tarefa, determinando quais os elementos que devem ou não ser ponderados, e em que termos, salvo erro manifesto ou a violação dos princípios gerais da atuação administrativa.

VI. O dever de fundamentação dos atos administrativos merece consagração constitucional, sendo um dos direitos e garantias conferidas ao cidadão, nos termos preceituados no artigo 268.º, n.º 3, da CRP, encontrando-se concretizado nos artigos 152.º a 154.º, ambos do Código de Procedimento Administrativo.

VII. A fundamentação dos atos administrativos deve ser clara, suficiente e coerente. Entendendo-se como tal toda aquela que permite a um destinatário normal percecionar o sentido do iter cognoscitivo e valorativo seguido pelo decisor.

I. O local onde o crime foi cometido, não sendo relevante para a incriminação, é o referencial fáctico para aplicação do regime normativo que rege sobre a determinação da competência territorial do tribunal.

II. Não constando da acusação o local dos factos constitutivos do crime não pode o tribunal, para ajuizar da competência territorial, pesquisar em autos ou termos do processo dados que aquela peça nuclear omitiu.

III. O crime de recetação consuma-se no momento e no local em que a coisa proveniente de um facto ilícito anterior cometido por outrem entra na posse do agente.

IV. Omitindo a acusação a indicação geográfica da consumação, o crime imputado ao arguido é de localização duvidosa ou desconhecida.

V. Quando assim sucede, o tribunal competente para conhecer da causa penal é o que tem jurisdição sobre a localidade onde o Ministério Público, tendo notícia do crime, primeiro abriu inquérito.

I - É irrecorrível e deve ser rejeitado o acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora que, em recurso, confirmou a aplicação de penas não superiores a 5 anos de prisão.

II - Rejeitado o recurso relativamente às penas parcelares, não pode o STJ apreciar as questões relacionadas com a decisão que as aplicou.

III - Embora alguma jurisprudência entenda que deve ser rejeitado o recurso interposto para o STJ no qual o arguido repristina as mesmas questões suscitadas no recurso interposto para o Tribunal da Relação, tal posição é demasiado formalista e, sem dúvida, redutora do direito ao recurso, sendo que, in casu, até existe um conjunto de argumentação do arguido que não foi abordada pelo Tribunal da Relação.

IV - Sendo os recursos remédios jurídicos, a sindicabilidade da medida da pena – parcelar ou única – por este STJ abrange a determinação da pena que desrespeite os princípios gerais respetivos, as operações de determinação impostas por lei, a indicação e consideração dos fatores de medida da pena, mas não abrangerá a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exato de pena, exceto se a quantificação se revelar de todo desproporcionada.

V - Não é desproporcionada a pena única de 13 anos de prisão, resultante do cúmulo jurídico das penas de prisão parcelares de 1 ano e 3 meses, 1 ano, 5 anos, 5 anos, 3 meses, 3 meses, 4 anos e 6 meses, 3 anos, 1 ano, 1 ano e 6 meses, 3 anos, 2 anos e 6 meses, 3 anos e 6 meses, 4 anos e 6 meses e 1 ano e 6 meses [aplicadas pela pratica dos seguintes crimes: 2 roubos, 5 de extorsão (sendo 3 na forma tentada), 1 de tráfico de estupefacientes, 1 de dano, 1 de violação de domicílio tentado, 2 de rapto, 2 de furto qualificado, e 1 de sequestro], no qual se constatou que a imagem global dos factos e da personalidade do arguido é muito negativa, dado que a ilicitude dos factos é elevada, o dolo direto, o modo de execução dos crimes muito grave, a confissão dos factos parcial, inexistindo antecedentes criminais e sendo as necessidades de prevenção geral e de prevenção geral elevadas.

I - Num recurso interposto para o STJ de acórdão do Tribunal da Relação, este constitui a decisão impugnada no recurso e, por ser assim, a impugnação tem de conter-se no âmbito da decisão recorrida, pelo que o recorrente já não pode retomar a impugnação da decisão da 1.ª instância como se o Tribunal da Relação não tivesse decidido um recurso com esse âmbito e objeto.

II - Uma vez cumprida a exigência do duplo grau de jurisdição e a concessão real e efetiva de uma melhoria de tratamento do condenado, e verificando-se a dupla conforme, é inadmissível o recurso interposto pelo recorrente no que concerne à matéria decisória nos termos do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP.

III - E não ficam em causa as garantias de defesa do arguido em processo penal, que não incluem o duplo grau de recurso, ou triplo grau de jurisdição, bastando-se a CRP, no seu art. 32.º, com o duplo grau de jurisdição, já concretizado através do recurso para o Tribunal da Relação.

I - Os impedimentos, recusas e escusas (arts. 39.º a 47.º), têm como finalidade garantir a imparcialidade da jurisdição, bem como assegurar a confiança da comunidade relativamente à administração da justiça.

II - A recusa é dirigida ao juiz e tem como questão essencial apurar se o seu posicionamento circunstancial numa determinada causa, perante algum interveniente no processo, possa ser considerado suspeito, com a invocação de motivos “sérios e graves”, adequados a “gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade.

III - Os motivos sérios e graves, adequados a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do julgador, hão-de resultar de objetiva justificação, avaliando-se as circunstâncias invocadas pelo Requerente não pelo convencimento subjetivo deste, do seu particular ponto de vista, o seu pessoal sentir, mas pela valoração objetiva das mesmas circunstâncias a partir do senso e experiência comuns, conforme juízo do cidadão de formação média da comunidade em que se insere o julgador.

IV - Os fundamentos de recusa também não se reconduzem à discordância do requerente quanto ao decidido, nem a eventuais erros que entenda padecer a decisão, pois tem outros meios processuais adequados para contestar a legalidade e o alcance dessas limitações.

V – No caso em análise, o Exmo. Magistrado recusado, ao intervir nos autos, atuou no âmbito da sua competência jurisdicional, e no escrupuloso exercício da sua função judicial, na administração da justiça do caso concreto, o que não contende com as exigências de imparcialidade da administração da justiça.

VI - No cumprimento de tal dever, os tribunais são independentes e obedecem exclusivamente à lei, como prescreve o art.º 203º da Constituição da República Portuguesa, sendo o pedido do requerente alheio ao incidente de recusa, pelo que não constitui o meio adequado para arguir a eventual discordância relativamente ao decidido.

A inspecção complementar determinada na sequência de reclamação do juiz inspeccionado para o plenário do CSM deve ser levada a cabo por inspector diverso do que procedeu à inspecção complementada, para assegurar todas as garantias de imparcialidade.

I – RELATÓRIO 1. A. (atualmente, A1), impugnante e aqui reclamante, como consta do primeiro acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA) a seguir mencionado, veio «interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista excecional do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 11 de julho de 2024 que negou provimento ao recurso por si interposto da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgara improcedente a impugnação do ato de liquidação adicional de IRS referente ao exercício de 2001, no montante de € 63.391,51». Concluiu esse recurso, no que aqui mais releva, pela seguinte forma: «[…] j) Tal fundamentação, é insubsistente, para além de insuficiente, não permitindo descortinar as razões efetivas que levaram – se algumas razões há que a tanto possam levar – o tribunal a incorrer neste grosseiro erro na apreciação da prova, que se apresenta como notório por assim decorrer do texto da própria sentença, que pelas referidas razões é flagrantemente nula, por falta de fundamentação. k) A partir daí, sendo essa, no presente recurso, a questão sub judicio, sobre a administração recai o ónus de provar a ocorrência de factos de que deriva o direito à liquidação do imposto, é de considerar que, em causa, não está qualquer isenção, mas antes, em sentido estrito, a verificação da subsunção das mais-valias auferidas pelo ora Recorrente à norma de incidência geral plasmada no Código do IRS. l) “No hodierno artº 100º do CPPT (e já o mesmo acontecia no artº 121º do CPT) acolhe‑se claramente o princípio da verdade material, vinculante para a própria AF que só deverá praticar o ato tributário quando «formar convicção da existência e conteúdo do facto tributável» devendo, em caso de subsistência de dúvida «acerca do objeto do processo (...) abster-se de praticar o ato tributário, dando assim cumprimento ao princípio in dubio contra fiscum» (Alberto Xavier, Conceito e Natureza do Ato Tributário, pág. 150, 158 e 169, sendo pois indubitável consagração do princípio de que a dúvida reverte a favor do contribuinte, em substituição do princípio «in dubio pro fisco» que vigorou anteriormente à Reforma Fiscal. m) Sendo consequentemente sobre a AT que recai o ónus de provar a ocorrência de factos de que deriva o direito à liquidação do imposto, que o Tribunal a quo – repete-se, sem fundamentação! – violou o disposto no art.º 74º, nº 1 da L.G.T., nos termos da qual o ónus da prova dos factos constitutivos do direito à tributação, por via da correção da declaração, subsumindo as mais-valias em causa à norma de incidência plasmada no Código de IRS, recai sobre a administração, que não afastou a presunção de veracidade da declaração corrigida, n) Fundada documentalmente, aliás, no contrato promessa de compra e venda celebrado em 6 de abril de 1988, do qual resulta que “o promitente comprador poderá tomar posse desde já do prédio ora prometido vender, podendo nele levar a efeito as obras que entender” e que, nos termos que resultam da decisão proferida em primeira instância, inculcam numa transmissão para efeitos fiscais que torna irrelevante a data da celebração da escritura de compra e venda, sendo este, pois, o facto relevante para aferição, nos autos, da sujeição, ou não, das mais-valias em crise nos presentes autos, que a A.T. decidiu desconsiderar, por via da correção da declaração e posterior liquidação, sob escrutínio. o) Efetivamente, essa é desde logo a justificação sistemática do pagamento de IMT quando ocorra tradição da coisa no contrato-promessa, o que de resto ocorrida já no âmbito do artigo

I – RELATÓRIO 1. No âmbito dos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL), em que é, entre outros recorrentes (sendo o único recorrente que é também arguido), recorrente A., foi interposto recurso de constitucionalidade, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15.11 – LTC).

I – RELATÓRIO 1. No âmbito dos presentes autos, vindos do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), em que é recorrente A., S.A., foi interposto recurso de constitucionalidade, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15.11 – LTC).

I - Relatório 1. No âmbito dos autos com o n.º de processo 2887/20.1T8FNC, do Juízo Central Cível do Funchal – Juiz 1, pelos reclamados A. e B., foi intentada ação declarativa comum contra

C. e D., E. e F., e ainda contra o ora reclamante Município da Ribeira Brava.

I - Nas situações em que esteja em causa articulado deficiente, ou seja, que contém imprecisões ou insuficiências na exposição da matéria de facto, designadamente a que se dirige à consubstanciação dos pressupostos de adoção das medidas cautelares como o fumus boni iuris e o periculum in mora, o convite previsto no art.º 114.º, n.º 5 do CPTA não corresponde a um dever vinculado do tribunal, mas antes a um dever não vinculado ou mera faculdade, de tal forma que sendo o poder do juiz discricionário, o seu não exercício não corresponde a uma nulidade processual. E, consequentemente, não existindo o dever do Tribunal proferir tal despacho, a prolação de decisão de improcedência do pedido com base na deficiência do seu articulado sem o proferimento desse despacho não traduz uma nulidade da sentença por excesso de pronúncia;

II - O dever de fundamentação de um despacho não reveste a mesma complexidade e grau de exigência que o de uma sentença, variando consoante o tipo de despacho em causa;

III - Aferir se a produção de efeitos do ato determinará que se constitua, na pendência da ação, uma situação de facto consumado não corresponde a qualquer facto concreto, mas antes a um juízo jurídico-conclusivo que emerge da subsunção jurídico-normativa dos factos que, tendo sido alegados, sejam apurados;

IV - Estando em causa a deliberação da Assembleia Municipal de aprovação da proposta de alineação por hasta pública e do despacho de aprovação do edital de hasta pública é de concluir que os atos suspendendos não produzem per se e diretamente os efeitos (irreversíveis) que se reportam à transmissão da propriedade do imóvel.

1 - O regime relativo aos limites de cessação de contratos por acordo entrou em vigor em 2006-11-04, relevando apenas as cessações posteriores para efeitos de contagem dos triénios, pelo que a consideração do número de trabalhadores existente no mês anterior não consubstancia aplicação retroativa da lei: cfr. art. 88º n.º 2 e n.º 3 ; art. 10º n.º 4 e n.º 5 do DL n.º 220/2006, de 3 de novembro (tempus regit actum); 2 - Verificando-se que o empregador excedeu a quota legal de cessação por acordo, constitui-se na obrigação de reembolsar a Segurança Social pelas prestações de desemprego, não ocorrendo abuso de direito, enriquecimento sem causa ou violação de princípios gerais, quando o ato administrativo se encontra legalmente fundamentado e validamente notificado: cfr. art. 63.º do DL n.º 220/2006, de 3 de novembro (tempus regit actum); 3 - Não enferma de erro de julgamento a decisão recorrida que julga improcedente a ação de anulação, quando, perante a verificação dos pressupostos legais e a conformidade do ato com o regime jurídico aplicável e com a jurisprudência consolidada, conclui pela validade do ato que determinou a restituição das prestações de desemprego.

I. Não foi propósito do legislador – através do artigo 3.º/1 do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro – transformar impugnações administrativas facultativas em necessárias, o que, de resto, seria incompatível com o objetivo que lhe é pacificamente reconhecido.

II. O n.º 1 do artigo 225.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas estabelecia – e estabelece - que «[o] trabalhador e o participante podem interpor recurso hierárquico ou tutelar dos despachos e das decisões que não sejam de mero expediente, proferidos pelo instrutor ou pelos superiores hierárquicos daquele».

III. Ali se consagra, indubitavelmente, a natureza facultativa dessas impugnações administrativas.

IV. Cada número de determinado artigo não contém uma proposição normativa autónoma e isolada, antes se insere numa unidade sistemática cuja coerência interna condiciona o respetivo sentido.

V. A interpretação do que se mostra estabelecido no n.º 4 do artigo 225.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas terá de ser feita de modo comprometido com o pilar fixado no n.º 1.

VI. Assim, não poderá ser pelo facto de o n.º 4 do artigo 225.º estabelecer que «[o] recurso hierárquico ou tutelar suspende a eficácia do despacho ou da decisão recorridos, exceto quando o seu autor considere que a sua não execução imediata causa grave prejuízo ao interesse público», que o mesmo se transforma em necessário.