Jurisprudência.

1. Mesmo nos casos de falta ou ininteligibilidade da causa do pedir e do pedido, ainda assim, se o réu contestar, apesar de arguir a ineptidão com fundamento na referida alínea a), não se julgará procedente a arguição quando, ouvido o autor, se verificar que o réu interpretou convenientemente a petição inicial. 2. .No caso em que como no presente o requerido nem sequer invoca na oposição a falta ou ininteligibilidade da causa de pedir e se verifica que compreendeu o alegado no requerimento de injunção, por maioria de razão, também não se julgará procedente a arguição. 3. .O formulário a que deve obedecer o requerimento de injunção não dispensa o requerente dos ónus de alegação e prova da causa de pedir, mas não exige que no requerimento injuntivo devam constar todos os elementos essenciais para a decisão da causa e a sua falta não configura ineptidão da petição inicial. 4. .As deficiências na concretização da matéria de facto, caso seja deduzida oposição ao requerimento injuntivo, poderão ser supridas mediante convite nesse sentido, formulado nos termos do nº 3 e da alínea b) do nº 1 do artº 508º do CPC.

I - A mera circunstância de o vencimento, salário ou pensão sobre o qual irá incidir o desconto da prestação de alimentos – ao abrigo do disposto no art. 189º da OTM – não atingir o valor necessário para que, após esse desconto, reste ainda o valor que se reputa como necessário para a satisfação das necessidades essenciais do devedor, não é bastante para que tal desconto não seja efectuado.

II - Embora se admita que o princípio da dignidade humana, constitucionalmente garantido, exige e impõe que ao devedor de alimentos seja garantido o rendimento necessário para a satisfação das suas necessidades essenciais – admitindo-se, por isso, que não possa ser obrigado a prestar alimentos com ofensa dessa parcela de rendimento – é por via da alteração do regime de alimentos oportunamente fixado que o devedor pode obter o reconhecimento da sua impossibilidade de continuar a cumprir (no todo ou em parte) a obrigação a que está vinculado.

III - O procedimento a que alude o citado art. 189º corresponde apenas à execução coerciva de uma obrigação de alimentos judicialmente fixada que, enquanto não for alterada (podendo sê-lo a qualquer momento, com base na alteração das circunstâncias que a determinaram e ponderando as necessidades do alimentando e as efectivas possibilidades do obrigado), tem que ser cumprida e executada.

1º- Às sociedades unipessoais por quotas aplicam-se as normas que regulam as sociedades por quotas, salvo as que pressupõem a pluralidade de sócios. 2º- O gerente de uma sociedade unipessoal vincula a sociedade, em actos escritos, apondo a sua assinatura, mesmo sem indicação dessa qualidade, desde que dos próprios termos do acto da subscrição resulte claro, nos termos do artigo 217º do Código Civil, que a intervenção do gerente, com a aposição da sua assinatura, só podia, com toda a probabilidade, ter sido feita em representação da sociedade, caso em que torna-se desnecessário que a menção da declaração da qualidade de gerente seja feita de forma expressa, através da utilização das expressões sacramentais “ em representação da sociedade” ou “pela sociedade”.

I - Assegurando o cumprimento de uma concreta obrigação, a obrigação do aval não obedece à regra accessorium sequitur principale, pois que se mantém mesmo no caso de a obrigação garantida ser nula por qualquer razão que não seja um vício de forma.

II - É, no fundo, uma garantia objectiva do próprio pagamento da letra, ou livrança, uma especifica obrigação cambiaria de garantia, com regime próprio e que só num ou noutro aspecto se assemelhará à fiança do direito comum.

1. O despacho liminar a que se referem os artigos 238 e 239 do CIRE, assume um relevo tal que deve revestir-se de especiais cuidados, no que tange à apreciação da conduta do insolvente, ponderada de acordo com dados objetivos, podendo demandar a produção de prova, não constituindo nulidade a não prolação do mesmo no prazo fixado no nº 1 do artigo 239. 2. Ocorrendo atraso na prolação do despacho, ainda que sem justificação, aquando da prolação deste, devem ser considerados todos os elementos constantes do processo, conforme impõe o artigo 238, designadamente al. e) do nº 1 e nº 2, ainda que juntos em data posterior àquela em que o mesmo deveria ter sido proferido. 3. A decisão liminar relativa ao pedido de exoneração pode e deve considerar, se já a houver, a decisão transitada que qualifica a insolvência como culposa e servir-se da factualidade nesta demonstrada, nos termos da al. e) do nº 1 do artigo 238 do CIRE. 4. Tal decisão sempre teria que ser atendida sob pena de se violar o caso julgado.

1. Os artigos 123º e 125º da Lei n.º 55-A/2010, de 31-12, com entrada em vigor a 1-1-2011, vieram afastar, mesmo para os processos de insolvência pendentes, a interpretação de que, sendo o CIRE uma lei especial, os créditos fiscais, para efeito de homologação do plano de insolvência, se encontram em plano de igualdade com os demais créditos. 2. Na homologação do plano de insolvência não pode haver redução, extinção ou moratória de créditos fiscais que não tenha a concordância da Fazenda Nacional, obedecendo aos pressupostos previstos nas próprias leis fiscais.

1- A nulidade consignada no artigo 668 n.º 1 al. c) do CPC assenta no facto de haver uma oposição entre os fundamentos e a decisão, que se concretiza no facto desta ser num determinado sentido e concretizar-se em sentido oposto, violando-se as regras da lógica, o que não ocorreu no caso dos autos. 2 – No caso de uma sociedade anónima ter apenas um administrador, o artigo 397 n.º 2 do CSC deve ser interpretado no sentido de que a autorização do negócio entre a sociedade e o administrador deverá ser dada pela sociedade através duma deliberação social, em assembleia geral. 3 – O parecer favorável do órgão fiscal deve ser expresso em documento e fazer parte da escrituração da sociedade para poder ser fiscalizado pela sociedade ou por qualquer sócio, individualmente.

I-O Regulamento (CE) n.º 1896/2006 do Conselho e do Parlamento Europeu que institui o procedimento europeu de injunção nos casos transfronteiriços no âmbito dos países da comunidade por ele vinculados, tem carácter facultativo, constituindo um meio suplementar e facultativo à disposição do requerente, que manterá a liberdade de recorrer aos procedimentos previstos no direito interno.

II- O despacho de convite ao aperfeiçoamento previsto no art.º 508.º n.º 3 do CPC é irrecorrível dada a sua natureza provisória.

III- Para se aferir a competência em razão da nacionalidade dos Tribunais portugueses num acção fundada no incumprimento de um contrato de compra e venda celebrado entre uma sociedade portuguesa e uma sociedade francesa, devem aplicar-se as normas do Regulamento (CE) N.º 44/2001 do Conselho de 22 de Dezembro de 2000, particularmente os seus art.ºs 2.º, 3.º n.º 1 e 5.º n.º 1 al. b).

IV- Não compete ao tribunal de recurso apreciar a inconstitucionalidade de uma norma legal que não teve aplicação concreta nem qualquer consequência na decisão recorrida.

V - Quando a arguição da nulidade não está ao abrigo de qualquer despacho judicial, deve a parte dela reclamar para o tribunal onde a mesma ocorreu e não impugná-la por meio de recurso.

I – Nos termos do artigo 126º, nº 1 do CPC, o juiz não pode declarar-se voluntariamente suspeito, mas pode pedir que seja dispensado de intervir na causa quando se verifique algum dos casos previstos no artigo seguinte e, além disso, quando por outras circunstâncias ponderosas entenda que pode suspeitar-se da sua imparcialidade.

II – Apesar de não existirem laços de parentesco ou de afinidade entre o Ex.mo Juiz requerente e o pai e a mãe dos menores, importa observar que nos dias de hoje, em que muitas vezes se assiste à “pulverização” das famílias, cujos elementos vão deixando o núcleo central originário e se vão estabelecendo noutros locais mais ou menos longínquos, por uma variedade infindável de razões em que avulta o emprego, são as relações de vizinhança e de amizade (habitualmente induzidas pelas primeiras), que forjam acentuadas dependências ou solidariedades, em certos casos mais fortes do que as que se surpreendem no seio da família.

III – Tendo em conta o circunstancialismo de facto relatado e o estatuído na alínea g) do nº 1 do artigo 127º do citado Código, é legítimo e procedente o pedido de escusa do Mmº Juiz, por existir grande intimidade, (ou pelo menos amizade e convivência diária) entre ele e o pai dos menores, o que poderia levar a contraparte a suspeitar da sua imparcialidade, razão pela qual se entende ser de deferir a sua pretensão.

I. O art.º 1072.º impõe ao arrendatário que faça uso efectivo do arrendado para o fim contratado, assumindo-se como ilícito contratual o não uso por período superior a um ano, conforme resulta claramente do confronto deste n.º 1 com a norma de exclusão que se lhe segue.

II. Tal violação do dever que, para o inquilino, decorre do contrato -e que encontra a sua justificação no facto da não utilização do imóvel implicar a sua desvalorização- é susceptível de fazer nascer na esfera jurídica do senhorio o correspondente direito de resolver o acordo celebrado, como decorre do disposto na al. d) do n.º 2 do art.º 1083.º.

III. Não tendo embora correspondência no anterior texto, deverá entender-se que, impondo o n.º 1 do art.º 1072.º que o arrendatário use efectivamente o arrendado, uso que terá de ser aferido atendendo ao fim contratualmente previsto, tratando-se de arrendamento para habitação, o dever aqui consagrado se reconduz a final ao velho conceito de residência permanente, impondo ao arrendatário que tenha no locado, com carácter de habitualidade e estabilidade, o seu centro de vida.

IV. Erigindo-se o não uso por mais de um ano em facto constitutivo do direito a resolver o contrato, sobre o senhorio recai o ónus da respectiva prova (vide art.º 342.º, n.º 1).

A nulidade insanável do art. 119 al. b)do CPP – falta de promoção do Ministério Público, nos termos do art. 48… – verifica-se quando tiver sido entidade diferente for Ministério Público a promover o processo penal e não quando o Ministério Público não investigar um crime que lhe foi denunciado.

I. Nos termos do n.º1 do art.º 257º do Código Civil, “ A declaração negocial feita por quem, devido a qualquer causa, se encontrava acidentalmente incapacitado de entender o sentido dela ou não tinha o livre exercício da sua vontade é anulável, desde que o facto seja notório ou do conhecimento do declaratário.”

II. Nos termos do n.º2, do indicado preceito legal “ O facto é notório, quando uma pessoa de norma diligência o teria podido notar”, circunstancialismo este que decorre naturalmente dos factos provados, maxime, in casu, tratando-se o destinatário da declaração do próprio irmão do incapacitado.

III. Nos termos do art.º 46º-n.º1-alínea.c) do Código de Processo Civil, provando-se que o documento particular que baseia a execução tem inserta declaração de divida inválida e anulável, tendo sido pedida e reconhecida a anulabilidade da declaração, não produzindo esta quaisquer efeitos nos termos do art.º 289º do Código Civil, forçoso é concluir que o documento em causa não importa a constituição ou o reconhecimento de obrigação pecuniária do devedor/executado, e, assim, consequentemente, tal documento não possui força executiva relativamente ao montante da quantia exequenda constante do requerimento inicial, e, assim, não constitui título executivo da execução em causa.

I - Fora dos casos previstas no n.º 1 do art.º 508 –B do CPC, a verificação da previsão das situações elencadas no n.º 1 do art.º 508-A, constitui o juiz no dever de convocar a audiência e, não ocorrendo o circunstancialismo fáctico em que assenta o poder discricionário, (o que poderá suceder no caso da tentativa de conciliação, quando não requerida pelas partes, que só tem lugar quando o juiz a considere oportuna -art.º 509), a omissão da sua convocação constitui nulidade processual desde que possa influir no exame ou na decisão da causa nos termos do art.º 201.º do CPC;

II - O recurso à arbitragem da Comissão para a resolução de conflitos no âmbito do contrato de trabalho desportivo celebrado entre jogadores de futebol e os clubes ou sociedades desportivas tem plena cobertura legal e constitucional;

III - A lei equipara a decisão arbitral à sentença nos seus elementos funcional/intencional e objectivo;

IV- No âmbito da arbitragem voluntária, o conceito de caso julgado das decisões arbitrais que decorre do art.º 26.º da Lei da arbitragem voluntária (LAV) coincide com o conceito definido no direito processual civil (cf. art.º 474 e 667.º n.º 2 do CPC): há trânsito em julgado de uma decisão quando a mesma não for susceptível de recurso ordinário.

V- A causa de pedir não é a norma da legal invocada pela parte que deduz a pretensão, mas antes um facto concreto e não um facto abstractamente descrito na lei. Não é qualquer facto, mas apenas aqueles que são relevantes e que constituem o núcleo essencial dos factos integradores das várias normas concorrentes. Assim, só haverá identidade de causa de pedir se for alegado na primeira acção o mesmo núcleo essencial de factos que se alegaram na acção posterior.

I – A prévia alienação do direito de propriedade sobre imóvel efectivada mediante contrato de compra e venda, ainda que não registada, prevalece sobre penhora que venha a ser posteriormente registada.

II - A propriedade transfere-se por mero efeito do contrato de compra e venda, independentemente de registo.

III - O registo só produz efeitos perante terceiros adquirentes de boa fé, de um transmitente comum, de direitos incompatíveis sobre a mesma coisa.

1. Sobre o uso da coisa comum, o artigo 1406º do CC admite o princípio da solidariedade: a cada um dos comproprietários, seja qual for a sua quota, é lícito servir-se dela, utilizá-la na totalidade e não apenas em parte. 2. Incidindo o direito de compropriedade sobre a totalidade do imóvel, e não sobre uma parte específica dele, os consortes não detêm qualquer direito sobre uma parte concreta e determinada da área do imóvel.