Jurisprudência.

Na ação de prestação forçada de contas pelo acompanhante não é aplicável o disposto no artigo 943º, nºs 1 e 4, do CPC.

I. As ofertas de aquisição apresentadas em leilão electrónico, uma vez introduzidas na plataforma respectiva, não podem ser retiradas, e, por isso, a comunicação da posterior desistência do licitante é ineficaz, nomeadamente quando tenha sido ele a oferecer o valor mais alto e superior ao mínimo anunciado para venda.

II. Comunicando o licitante a respectiva desistência de compra (já depois de reconhecida pela plataforma electrónica a sua licitação como sendo a de maior valor), tornou inútil a sua posterior notificação para proceder ao depósito do preço (estando ínsita naquela desistência uma declaração antecipada de não cumprir).

III. O critério de determinação da medida da responsabilidade do proponente incumpridor, dado pelo art. 825.º, n.º 1, al. c), do CPC, coincide com «o valor em falta», isto é, com o preço antes oferecido pela compra e depois não depositado (subtraindo-se, porém, ao mesmo o eventualmente obtido numa segunda venda, por ser essa a medida do prejuízo efectivamente causado com aquela indevida conduta).

I - De acordo com as regras de distribuição do ónus da prova, à parte que impugna a validade do testamento compete fazer a prova dos factos constitutivos do direito invocado (o estado de demência do testador em período que abrange o testamento outorgado) - art. 342º, n.º 1, do Código Civil.

II - Feita essa prova é de presumir, sem necessidade de mais, que no momento da feitura do testamento o testador se encontrava numa situação de incapacidade natural de entender e de querer o sentido da declaração testamentária.

III - Nesse caso, incumbia à beneficiária do testamento ilidir essa presunção, demonstrando que, no momento da outorga do testamento, o testador encontrava-se num “intervalo de lucidez” do seu estado de demência.

1) Os casos de indeferimento liminar correspondem a situações em que a petição apresenta vícios substanciais ou formais de tal modo graves que permitem antever, logo nesta fase, a improcedência inequívoca da pretensão apresentada pelo autor ou a verificação evidente de exceções dilatórias insupríveis, incluindo a ineptidão da petição; 2) Representando o fundamento fáctico da pretensão de tutela jurisdicional formulada, a causa de pedir tem de ser indicada na petição, sem o que faltará a base, isto é, o suporte da própria ação.

I – O indeferimento de um meio de prova, especificamente a requisição de documentos bancários, situa-se no âmbito da gestão processual pelo tribunal e do princípio da necessidade da prova, distinguindo-se do incidente de quebra (levantamento) do sigilo bancário propriamente dito.

II – As pretendidas informações bancárias pela R. contendem infalivelmente com a reserva da intimidade da vida privada do A. e estão cobertas pelo sigilo bancário, revelando-se necessário efectuar a ponderação do valor relativo dos interesses em confronto, segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante, nomeadamente tendo em conta a imprescindibilidade da informação pretendida para a descoberta da verdade, em confronto com a tutela da reserva da vida privada protegida pelo sigilo bancário.

III – A ponderação dos interesses em conflito terá sempre de ser efectuada em concreto.

IV – O dever de segredo deve ceder, por prevalência do interesse do acesso ao direito e da descoberta da verdade material, com vista à realização da justiça, desde que se apure que a pretendida informação é instrumentalmente determinante, necessária e imprescindível para demonstrar a factualidade controvertida.

V – Não sendo completamente absurda a hipotética existência cogitada pela R. e o direito que lhe é conferido à contraprova, não se deve ignorar que não pode existir contraprova sem prova, cabendo, in casu, ao A. o ónus da prova da existência e aquisição dos bens alegadamente danificados devido ao incêndio.

I - Decorre do disposto no artigo 12º, alínea a) do Código do Processo Civil, que a herança jacente (a herança aberta, mas ainda não aceita nem declarada vaga para o Estado), não tendo personalidade jurídica, tem, porém, personalidade judiciária, pelo que pode ser parte em ação, seja do lado ativo, seja do lado passivo.

II - Verificada a aceitação da herança, a mesma deixa de estar dotada de personalidade judiciária, passando os seus interesses, até à partilha, a serem exercidos, segundo cada caso concreto, pelo cabeça-de-casal ou pelos herdeiros conjuntamente, estando estes dotados de legitimidade para intervirem nos processos em que tais interesses se discutam (artigo 2091º do Código Civil).

III - Estando em causa a preterição de litisconsórcio necessário, é admissível a sanação da ilegitimidade, não podendo, aliás, absolver-se da instância sem que antes o próprio juiz acione o mecanismo tendente à sanação do vicio [artigos 590.º, n.ºs 2, alínea a) e 6, n.º 2 do Código do Processo Civil], o que pode culminar na intervenção provocada dos interessados em falta, nos termos do artigo 316º n.º 1 do Código do Processo Civil.

IV - É admissível a intervenção principal provocada no lado ativo, de forma a sanar a ilegitimidade por preterição de litisconsórcio necessário imposto pelo artigo 2091º do Código Civil, de uma herdeira menor, residente em França, ainda que não haja conhecimento que esta tenha aceitado ou repudiado a herança.

1 – Após a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral do artigo 857.º, n.º 1 do CPC quando interpretada “no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimentos de injunção à qual foi aposta a fórmula executória”, veio este artigo a ter a nova redação dada pela Lei n.º 117/19, de 13/09, que o veio conjugar com o disposto no artigo 14.º-A do DL 269/98, de 01/09 (aditado pela mesma Lei), suprindo as questões de inconstitucionalidade e clarificando o regime de fundamentos de embargos de executado quando a execução se funda em requerimento de injunção ao qual foi aposta a fórmula executória. 2 – Declarada a inconstitucionalidade daquele primitivo artigo 857.º do CPC antes de ter sido requerida a injunção, não pode o executado ficar prejudicado pelo facto de não ter deduzido oposição, sabendo que a poderia deduzir, depois, em embargos de executado. 3 - Na oposição à execução baseada em requerimento de injunção ao qual foi aposta fórmula executória, admitida a dedução de quaisquer meios de defesa invocáveis como defesa no processo de declaração, e impugnados os factos constitutivos do crédito exequendo, é sobre o exequente/embargado que recai a respetiva prova. 4 – O abuso de direito na modalidade de “supressio”, pressupõe uma inatividade duradoura do titular do direito idónea a criar na contraparte a convicção de que o direito não será exercido.

O prazo de impugnação das deliberações do Plenário do CSM em sede de impugnação administrativa necessária das deliberações do COJ que apliquem uma sanção disciplinar é unicamente aquele que se acha estabelecido no n.º 1 do art.º 171.º do EMJ.

I. Tendo o arguido sido condenado por acórdão da 1ª instância, confirmado por acórdão da relação, em quinze penas de prisão todas inferiores a 8 anos e, em cúmulo, na pena única de 9 anos e 6 meses de prisão, nos termos do disposto na alínea f) do nº 1 do art. 400º, do

C. Processo Penal, não é admissível recurso da parte da decisão que respeita às penas parcelares para o Supremo Tribunal de Justiça, dada a verificação de dupla conforme, irrecorribilidade esta que abrange, como é entendimento pacífico, as questões constitucionais, substantivas e adjectivas conexas com os respectivos crimes e penas, v.g., a violação do in dubio pro reo, a invalidade das provas, os vícios da decisão, a qualificação jurídica, o concurso de normas e a arguição de inconstitucionalidade.

II. Tendo o arguido praticado ao longo de cerca de três anos, quinze crimes de abuso sexual de crianças agravado, todos na pessoa da mesma vítima, pelo mesmo modus operandi, e sendo portador de uma personalidade mal formada e desvaliosa, autocentrada e algo indiferente ao bem jurídico tutelado pelas normas violadas e à ameaça das respectivas sanções, que aponta já uma tendência para a prática do ilícito típico em causa, a pena única de 9 anos e 6 meses de prisão, situada que se mostra, sensivelmente, no ponto intermédio entre o primeiro oitavo e o primeiro quarto da moldura penal aplicável ao concurso, é necessária, adequada, proporcional e, seguramente, suportada pela medida da culpa do arguido sendo, por isso, de confirmar.

I. Não podendo servir a providência de habeas corpus para sindicar a regularidade de decisões proferidas em anterior providência da mesma natureza, e não tendo o eventual excesso do prazo previsto no art. 31º, nº 3, da Constituição da República Portuguesa e no art. 223º, nº 1, do

C. Processo Penal, nem a eventual incorrecção da composição do tribunal com preterição de audiência contraditória, previstas no art. 31º, nº 3, da Constituição da República Portuguesa e no art. 223º, nº 2, do

C. Processo Penal, como consequência, a imediata libertação do requerente de habeas corpus em que tenham ocorrido, não está verificado, in casu, o fundamento da providência previsto na alínea c) do nº 2 do art. 222º, do

C. Processo Penal.

II. Resultando dos autos que o requerentes lançou mão da providência de habeas corpus invocando razões que, de forma evidente, são incapazes de corporizarem qualquer um dos seus fundamentos, deve o pedido ser considerado manifestamente infundado, e o peticionante condenado na sanção prevista no nº 6 do art. 223º, do

C. Processo Penal.

I. Perante a interposição de um recurso a primeira apreciação que se coloca é a da sua admissibilidade, o que tem por referência critérios objectivos - como são a decisão que põe termo ao processo, a decisão sobre a culpabilidade e a medida da pena concreta aplicada.

II. Questão processual autónoma, logicamente subsequente, é a do objecto do recurso, traduzido na matéria que - se o recurso vier a ser admitido - o recorrente pretende discutir no Tribunal de recurso, bem como, com os poderes de cognição deste Supremo Tribunal.

III. Os poderes para decidir a pertinência e os limites do objecto do recurso são questões que não têm que ver com a admissibilidade em si mesma, mas já com o juízo a proferir nos poderes de cognição do Tribunal de recurso.

IV. É admissível recurso, para este Supremo Tribunal, de acórdãos das Relações, proferidos em recurso, que revertam a anterior absolvição, independentemente da espécie e da medida da pena, inovatoriamente, aplicada.

V. Vindo suscitadas no recurso as questões da, - violação do disposto nos artigos 365.º/3, 368.º/2 e 373.º/2 CPPenal, porque a decisão recorrida julgou “in totum” como provados todos os factos que vinha julgados como não provados, sem indicar quais os meios de prova que serviram de base para o Tribunal fundar a sua convicção, sem qualquer indicação discriminada e específica, nem qualquer exame crítico concreto das provas, para cada um daqueles factos; - violação do princípio in dubio pro reo, porque dos autos não constam factos provados que suportem a afirmação de que não intervinha direta ou indiretamente na produção e publicação dos “posts” de “Facebook”, quer que tinha consciência da ilicitude daquelas publicações, será caso de rejeição do recurso, quer com base na alínea a), quer com base na alínea b) do n.º 1 do artigo 420.º CPPenal, respectivamente, por ser manifesta a sua improcedência, por um lado e, por outro, por inadmissibilidade legal.

VI. O que desde logo, pode suscitar a questão de saber qual a ordem lógica, em termos de precedência processual, pela qual se deve aprecia e decidir.

I - A revisão consiste num meio extraordinário que visa a impugnação de uma sentença transitada em julgado e a obtenção de uma nova decisão, mediante a repetição do julgamento, tendo em vista remediar situações de intolerável injustiça cobertas pelo caso julgado.

II - Constituindo um expediente excecional, que «prevê a quebra do caso julgado e, portanto, uma restrição grave do princípio da segurança jurídica inerente ao Estado de Direito» só «circunstâncias "substantivas e imperiosas"» podem legitimar o pedido extraordinário de revisão, de modo que se não transforme numa forma enviesada de recurso ordinário do acórdão da Relação para o STJ, num caso em que o recurso ordinário para este tribunal estava vedado.

III - O fundamento de revisão consagrado na al. d), do n.º1, do artigo 449.º, do CPP, exige não só a descoberta de novos factos ou de novos meios de prova, mas também que os mesmos, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação, pois só a cumulação destes dois requisitos garante a excecionalidade da revisão.

IV - As dúvidas relevantes para a revisão têm de ser qualificadas, efetivamente fortes e consistentes. Como graves só podem ser havidas as que atinjam profundamente um julgado passado na base de inequívocos dados presentemente surgidos, tendo de elevar-se do patamar da mera existência e ser suficientemente graves, sólidas e sérias para pôr a condenação em causa, sugerindo fortemente a verificação de um erro judiciário e a inocência do condenado.

I - A nulidade de sentença por omissão de pronúncia refere-se a questões e não a razões ou argumentos (no sentido de simples opiniões, motivos, ou doutrinas expendidos pelos interessados na apresentação das respetivas posições) invocados pela parte ou pelo sujeito processual em defesa do seu ponto de vista: a falta de apreciação das primeiras consubstancia a verificação da nulidade; o não conhecimento dos segundos, será irrelevante.

II - O acórdão reclamado cumpre as exigências legais de fundamentação, não omite pronúncia sobre qualquer questão de que devesse conhecer e não tem por base qualquer interpretação normativa contrária à Constituição da República, constituindo a insistência do reclamante quanto a matéria já objeto de apreciação no acórdão proferido por este STJ, com o qual não se conforma, uma forma de extravasar o âmbito de invocação de nulidades, com a finalidade de transformar a reclamação/arguição numa forma de obter a reconsideração da decisão anterior.

I – Quando o tribunal atende aos antecedentes criminais para efeitos de comprovação da reincidência e valora ulteriormente a conduta anterior ao facto como elemento de determinação da medida da pena, nos termos do art. 71º, nº 2, al. c), do Código Penal, não incorre numa dupla valoração dos antecedentes criminais, nos termos em que esta é vedada na concretização da pena:

II – As normas penais só consentem interpretação restritiva se razões de ordem lógica a impuserem, fazendo sobressair o seu bem-fundado relativamente à amplitude da interpretação que o texto, prima facie, sugere, o que pressupõe a verificação de um dos seguintes fatores: a) Se o texto, entendido na amplitude da sua redação, contradisser outro texto legal; b) Se a norma contiver em si própria uma contradição íntima (argumento ad absurdum); ou c) Se o princípio consignado na norma, aplicado sem restrições, ultrapassar o fim para que foi gizado.

III– A referência constante da al. i) do n.º 2 do art.º 132.º do Código Penal à utilização de meio insidioso não exige, para verificação desta circunstância qualificativa, a natureza insidiosa do instrumento do crime, reportando-se tanto ao instrumento utilizado como à conduta do agente;

IV – São meios insidiosos os que se empregam de forma enganosa ou fraudulenta e cujo poder mortífero se encontra oculto, surpreendendo a vítima, tornando-se extremamente difícil ou impossível a defesa;

V – Quando alguém caminha pelo passeio de uma via pública e ouve o ruído de um veículo automóvel à sua retaguarda, sem o poder ver, naturalmente presumirá, por ser essa a normalidade das coisas, que o veículo circula pela faixa de rodagem, não antecipando que o condutor deliberadamente suba o passeio em velocidade considerável para utilizar o veículo automóvel como arma mortal de garantida eficácia. Tal conduta traduz uma utilização insidiosa do veículo automóvel, apta a surpreender a vítima, apanhando-a totalmente desprevenida e incapaz de se defender;

VI – Sabido que a motivação passional constitui a vertente mais ostensiva dos crimes de homicídio, de tal modo que de acordo com o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) de 2024, num universo de 89 crimes de homicídio doloso consumado, 23 ocorreram em contexto de violência doméstica, e ocupando a categoria dos crimes contra as pessoas o segundo lugar no elenco das categorias mais representativas da criminalidade participada (não descurando o facto de esta categoria estatística abranger um leque alargado de crimes), evidencia-se uma necessidade de contenção que, em termos práticos, se traduz em elevadas exigências de prevenção geral. Essas exigências deverão encontrar reflexo no mínimo de pena admissível, para que esta possa ainda tutelar as expectativas comunitárias na validade da norma infringida, desmotivando condutas similares, determinando um mínimo de pena que se afaste razoavelmente dos mínimos legalmente previstos;

VII – A deliberada utilização de um veículo automóvel como arma confere aos factos praticados um grau de ilicitude muito elevado, uma vez que o instrumento utilizado para cometer o crime tem um potencial de letalidade verdadeiramente brutal, sendo adequado a causar danos irreparáveis no corpo de quem por ele for atingido;

VIII – A circunstância de o arguido ter formação académica superior, tendo inclusivamente prosseguido para doutoramento, acentua o desenquadramento social e a correspondente necessidade de socialização, por manifestamente a formação de que o arguido dispõe, superior à mediania, se refletir também numa expectativa de adequação do comportamento aos padrões de vivência social e ao respeito pelos bens jurídico-penalmente tutelados;

IX – Tendo o arguido, depois de embater no corpo da vítima com o automóvel, passado sucessivamente com o veículo sobre o corpo da vítima por quatro vezes, conduzindo-o para a frente e para trás, a pena de 25 anos de prisão, máximo legalmente admissível, não excede a medida da culpa.

I. É hoje jurisprudência constante do Supremo Tribunal de Justiça que as penas de prisão suspensas na respectiva execução devem ser integradas no cúmulo jurídico de conhecimento superveniente, como penas de prisão [como penas de prisão substituídas] e, só depois de calculada a pena única a aplicar ao cúmulo, deve ser ponderada a substituição desta, se admissível.

II. O Tribunal Constitucional tem-se pronunciado no sentido de não afrontar a Constituição da República Portuguesa a inclusão, no cúmulo jurídico de conhecimento superveniente, das penas de prisão suspensas na respectiva execução.

III. Tendo sido englobadas no cúmulo jurídico de conhecimento superveniente realizado no acórdão recorrido, duas penas de prisão, substituídas pela suspensão da respectiva execução, com sujeição a regime de prova e a alguns deveres, e não tendo sido conhecida a questão do desconto previsto no art. 81º, nº 2, do

C. Penal, designadamente, a existência ou não de justificação para a determinação da medida do mesmo que venha a ser considerada equitativa, enferma o acórdão recorrido de nulidade por omissão de pronúncia, prevista na alínea c) do nº 1 do art. 379º, do

C. Processo Penal.