Jurisprudência.

1. É ao autor da lesão (e, consequentemente, à seguradora para quem tenha sido transferida a responsabilidade), e não ao lesado, que compete agir, e de forma diligente, para que o dano seja reparado, de modo que as implicações danosas acrescidas decorrentes do decurso do tempo correm por conta do obrigado à reparação do dano e não por conta do lesado. 2. Quer o aluguer de veículo, quer o custo do parqueamento da viatura sinistrada são danos indemnizáveis por serem consequência directa e adequada da privação do uso do veículo e da necessidade da sua reparação ainda não efectuada, resultantes do acidente de viação.

1 - A petição inicial é inepta por ininteligibilidade quando os factos e a conclusão são nela expostos em termos de tal modo confusos, obscuros ou ambíguos que não possa apreender-se qual é o pedido ou a causa de pedir. 2 - Não há contradição entre a causa de pedir e o pedido quando exista nexo lógico entre ambos, podendo apenas ocorrer uma situação de improcedência, por a causa de pedir não ser bastante para alicerçar o pedido.

1) Enquanto não decorrerem 90 dias sobre a publicação da portaria referida no artigo 87.º n.º 1 da Lei n.º 29/2009, de 29/06, na redacção dada pela Lei n.º 44/2010, de 03/09, que aprovou o novo Regime Jurídico do Processo de Inventário, mantêm-se em vigor, designadamente, as disposições do Código de Processo Civil, relativas ao inventário (os mencionados artigos 1326.º a 1405.º); 2) São dois os elementos que autorizam a que o juiz, em processo de inventário, remeta os interessados para os meios comuns: que a matéria de facto seja complexa e que essa complexidade torne inconveniente a decisão incidental no inventário, por implicar redução das garantias das partes

1. O sentido da vontade negocial deve ser averiguado quer em face da declaração expressa no documento quer em face de todas as circunstâncias nele expressas, tendo em conta o declaratário concreto 2. O pagamento da totalidade do preço bem como a tradição da coisa num contrato promessa devem ser considerados como factores ( ou forte expectativa) de estabilização do negócio 3. O artº 893º do

C. Civ. dispõe que a venda de bens alheios fica sujeita ao regime de venda de bens futuros se as partes os considerarem nessa qualidade, isto é, se as partes considerarem os bens objecto do contrato como bens futuros a venda desses bens não será nula . 4. Quando o contrato promessa tenha efeitos meramente obrigacionais (não ocorrendo per si a transferência da propriedade da coisa), poderá incidir sobre coisa alheia, sem que, por isso, se tenha de considerar como nulo . 5. Por maioria de razão se deve dizer que o contrato promessa que incida sobre coisa futura é igualmente válido – artº 893º do

C. Civ. . 6. A boa fé está presente tanto na preparação como na formação do contrato (artº 227º do Cód. Civil), como, também, no cumprimento das obrigações e no exercício do direito correspondente (artº 667º do mesmo Código).

1 – O estabelecimento de dança é ruidoso, por natureza. 2– O barulho provocado pela entrada e saída dos clientes faz parte do funcionamento do estabelecimento, cujo controlo impende sobre o seu proprietário e gestor, quando se situam em locais de apoio logístico ao seu funcionamento, na medida em que está dentro do seu domínio. 3 – E no exercício deste poder deve implementar medidas de controlo dos clientes de molde a evitar barulhos. 4 – Os barulhos exteriores, enquanto inerentes ao funcionamento do estabelecimento, e causadores de incomodidade a terceiros, devem ser fundamento de responsabilidade civil extracontratual.

1- No que concerne aos pressupostos que determinam a qualificação da insolvência como culposa, embora sem unanimidade, mas de forma largamente maioritária, a doutrina e a jurisprudência têm vindo a interpretar a presunção de existência de culpa grave a que alude o nº 3 do artº 186º do CIRE no sentido de que, sendo constatada a omissão do dever a lei apenas isso prevê, sendo por isso insuficiente a sua verificação para qualificar a insolvência como culposa. 2- Falta, pois, um dos requisitos previstos no nº 1 do mesmo artigo, isto é, o nexo de causalidade entre aquela omissão culposa e a criação ou o agravamento da situação de insolvência, o qual, não podendo presumir-se, terá que ser demonstrado, ao contrário do que resulta do nº 2 do mesmo preceito em que se concretizam situações das quais presume-se juris et de jure que a insolvência é culposa, como exige a expressão “considera-se sempre”.

1- Segundo o disposto no artº 29º, nº 2 da Lei nº 02/99 de 13.01 (Aprova a Lei de Imprensa), no caso de escrito ou imagem inseridos numa publicação periódica só se houver conhecimento e inexistência de oposição do director ou seu substituto legal, é que as empresas jornalísticas são solidariamente responsáveis com o autor pelos danos que tiverem causado. 2- A verificação do anterior requisito respeita ainda matéria de autoria de eventual acto susceptível de criar responsabilidade civil e revela-se como norma especial em relação ao que dispõe o artº 500º nº 1 do CC, respeitante às relações entre comitente e comissário. 3- No que à publicidade concerne o artº 28º do mesmo diploma, sob epígrafe com esse significado, também se dispõe que a difusão de materiais publicitários através da imprensa fica sujeita ao disposto nessa lei. 4- De qualquer modo a existência da obrigação de indemnizar depende, ante o mais, da verificação de todos os pressupostos da responsabilidade civil, nos termos dos artºs 483º e 484º do

CC. 5- Na actividade publicitária referente a anúncios referenciados como “classificados” em principio existe por parte da proprietária do veículo que lhe serve de suporte incapacidade de se questionar sobre se a publicação do anúncio em que havia a necessidade de exibição de um número de telemóvel tornava-se-lhe exigível eticamente a confirmação nomeadamente da titularidade desse número. 6- Isto, perante a utilidade funcional desse na perspectiva tanto do anunciante, qualquer que ele fosse, desde logo envolvendo o seu interesse económico que não pretenderia ver frustrado, como do público alvo do mesmo. 7- Perante actividade comercial publicitária a pessoa padrão que a lei acolhe terá que ser forçosamente aquela que actua no exercício dessa actividade.

Constitui título executivo um contrato de crédito em conta corrente, assinado pelo devedor, com indicação do montante mutuado e da forma de pagamento, complementado por extracto de conta corrente, que demonstre a concretização das operações subsequentes de disponibilização do capital ao mutuário e pagamentos parcelares efectuados.

I – A reclamação em processo de insolvência de crédito avalizado não é obstáculo a simultânea instauração de execução contra o avalista.

II – No entanto, a aprovação do plano da insolvência, no qual esse crédito foi aprovado e qualificado como crédito privilegiado, devendo ser pago na íntegra no prazo de 8 anos, alterando o prazo do cumprimento da obrigação, do que beneficia o avalista, torna inexigível a obrigação exequenda, por causa superveniente, devendo ser julgada extinta a instância executiva.

Os tribunais portugueses – onde foi realizada a partilha judicial e onde foi decretado o divórcio que a determinou – são igualmente competentes para proceder à partilha adicional de um bem imóvel situado em França, que foi omitido na partilha inicial.

1. A data da elaboração da notificação ou seja da sua colocação em versão final é distinta da data de expedição da notificação, data esta – a de expedição , que nos termos da previsão constante do nº 5 do artº 21-A da Portaria 1538/2008 de 30 de Dezembro é presumida e corresponde ao terceiro dia posterior ao da data de elaboração ou ao primeiro dia útil seguinte a este, quando o não seja. 2. Admitindo o procedimento de injunção a dedução de oposição ao requerimento, a oposição à execução baseada no mesmo e ao qual tenha sido aposta fórmula executória apenas é permitida com base nos fundamentos previstos no art.º 814.º n.º do CPC. 3. Admitir-se a oponibilidade, em sede de execução de execução de sentença/injunção, na base de factos subjectivamente supervenientes, por natureza de reduzida fiabilidade, seria talvez abrir demasiado a porta à instabilidade do julgado.

1) Sobre as partes incumbe, em especial, o dever de cooperarem para a descoberta da verdade; 2) A recusa da colaboração da parte na realização da perícia tem como consequência que tal recusa seja livremente apreciada pelo tribunal, em termos probatórios, podendo, mesmo, se nenhuma razão plausível for apresentada, traduzir-se na prova do facto que com a mesma se pretendia demonstrar. 3) Tal recusa poderá, quando a parte a tiver culposamente tornado impossível, fazer operar a inversão do ónus da prova.

1.A sanção cominada no nº 2 do artigo 344º do Código Civil, que deve constar da notificação para comparência a exame, não é de actuação imediata ou automática, devendo ser aferida no momento do julgamento. 2. A prova pericial ao ADN representa o meio directo mais fiável para a descoberta da verdade nas acções de investigação de paternidade. 3. A colheita de material cadavérico para a realização de testes de ADN, com vista à efectivação do direito do investigante à sua identidade pessoal, não colide com a protecção legal concedida pela lei no art.71 nº1 CC.

Tendo sido proferida decisão judicial a declarar fortuita a insolvência dos requerentes/insolventes, ainda que por força da aplicação do n.º 4 do art.º 188º, do CIRE, não deve o incidente de exoneração do passivo restante ser indeferido com base no preceituado no art.º 238º, n.º 1, alínea d), do mesmo Código.

I – A prova pericial destina-se, como qualquer outra prova, a demonstrar a realidade dos enunciados de facto produzidos pelas partes (artº 341º do Código Civil). Aquilo que a singulariza é o seu peculiar objecto: a percepção ou averiguação de factos que reclamem conhecimentos especiais que o julgador comprovadamente não domina (artº 388º do Código Civil).

II - A apresentação do relatório da perícia é notificada às partes, que podem reclamar, se entenderem que há nele qualquer deficiência, obscuridade ou contradição ou que as conclusões não se mostrarem devidamente fundamentadas (artº 587º, nºs 1 e 2 do CPC). A reclamação consiste em apontar a deficiência e pedir que a resposta seja completada, ou em denunciar a obscuridade e solicitar que o ponto obscuro seja esclarecido, ou em notar a contradição e exprimir o desejo de que ela seja desfeita, ou em acusar a falta de fundamentação das conclusões e pedir que sejam motivadas.

III - Qualquer das partes pode, também, requerer que se proceda a segunda perícia, no prazo de 10 dias, a contar do conhecimento do resultado da primeira (artº 589º, nº 1 do CPC).

IV - A segunda perícia não é uma nova perícia. A segunda perícia, dado que tem por objecto a averiguação dos mesmos factos sobre que incidiu a primeira e por finalidade a correcção da eventual inexactidão dos resultados desta, é, simplesmente, a repetição da primeira (artº 589º, nº 3 do CPC).

V - O que justifica a segunda perícia é a necessidade ou a conveniência de submeter à apreciação de outro perito ou peritos os factos que já foram apreciados. Parte-se do princípio que o primeiro perito ou os primeiros peritos viram mal os factos ou emitiram sobre eles juízos de valor que não merecem confiança, que não satisfazem; porque não se considera convincente o parecer obtido na primeira perícia é que se lança mão da segunda.

VI - No tocante ao valor da perícia, quer se trate da primeira perícia quer da segunda, vale, por inteiro, de harmonia com a máxima segundo a qual o juiz é o perito dos peritos o princípio da livre a apreciação da prova, e, portanto, o princípio da liberdade de apreciação do juiz (artº 389º do Código Civil).

VII - A avaliação médico-legal do dano corporal, i.e., de alterações na integridade psico-física de uma pessoa, constitui uma matéria de particular complexidade.

VIII - Até à Reforma do processo civil – instrumentalizada através dos DL nºs 329-A/95, de 12 de Dezembro e 180/96, de 25 de Setembro – o requerente de realização da segunda perícia não precisava de justificar o pedido; não carecia de apontar defeitos ou vícios ocorridos na primeira perícia; não tinha de apontar as razões por que julgava pouco satisfatório ou pouco convincente o resultado da primeira perícia. Numa palavra: qualquer das partes podia requerer segunda perícia sem que tivesse que dizer as razões por que a requeria, regime de que decorria esta consequência lógica: o juiz não podia indeferir o requerimento com o fundamento de considerar impertinente ou dilatória a diligência (artº 578º, nº 1 do CPC).

IX - Aquela Reforma, porém, orientou-se em sentido nitidamente diverso, passando a exigir, como condição primeira do deferimento do requerimento de realização de segunda perícia, a sua fundamentação, através, naturalmente, da alegação, pelo requerente, das razões da sua discordância relativamente ao relatório apresentado (artº 589º, nº 1 do CPC).