Jurisprudência.

I. Num modelo de livre apreciação da prova como o nosso, não pode pretender-se que as razões da decisão sobre a matéria de facto sejam conjugáveis entre si numa lógica tarifada de tipo aritmético, de onde resulte demonstrada uma verdade “absoluta” que pudesse ser fundamentada e, portanto, sindicada pelo tribunal de recurso, em termos idênticos aos das ciências exatas. O nosso sistema de recurso em matéria de facto visa, antes, a deteção e correção de erros de julgamento assentes na violação daquelas regras e princípios e não na confirmação pelo tribunal de recurso de todo o processo de apreciação e valoração da prova levada a cabo pelo tribunal de 1ª instância, de modo a obter – ou não - a confirmação positiva do julgamento do facto. Em rigor só um novo julgamento pode ter este alcance, sendo muito problemática e discutível a adoção de uma solução desse tipo.

II. A circunstância de o tribunal de julgamento do facto decidir por uma das versões contraditórias entre si, nada tem que ver com o princípio in dubio pro reo, que apenas tem aplicação quando após o processo de apreciação e valoração da prova, o tribunal é confrontado – subjetiva ou objetivamente (em nosso entender) - com dúvida séria, razoável e inultrapassável, devendo então julgar a factualidade em sentido favorável ao arguido.

I.- A necessidade das obras no telhado – que faz parte da estrutura exterior do prédio – que decorram do seu envelhecimento, caindo tais obras no conceito de “conservação ordinária” são da responsabilidade do senhorio, por integrarem o dever de assegurar ao inquilino o gozo do prédio em condições idênticas àquelas que se verificavam quando o arrendou. II.- Cabem ainda no âmbito deste dever, ou seja, da sua obrigação contratual, a obras que se mostrem necessárias a evitar a infiltração das águas das chuvas e as humidades no imóvel, que são, também elas, obras de conservação ordinária, já que decorrem do envelhecimento exterior do prédio, sendo certo que a infiltração das águas e das humidades aceleram a sua deterioração pelo interior.

1 - Os efeitos patrimoniais do divórcio retroagem à data da propositura da acção, conforme se infere do disposto no 1789º, nº1, do Cód. Civil, pelo que, quaisquer rendimentos provenientes do trabalho dos cônjuges, auferidos depois daquela data, deverão ser tidos como excluídos da comunhão. 2 - Deixando o rendimento do trabalho de constituir um bem comum a partir dessa data, não pode o mesmo ser arrolado ao abrigo do disposto no artigo 427.º do CPC, que prevê o arrolamento de bens comuns ou de bens próprios que estejam sob a administração do outro.

I – Em acção intentada contra o Fundo de Garantia Automóvel, ao abrigo do disposto no artigo 49º, nº 1, do Regime do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, aprovado pelo DL nº 291/2007, de 21 de Agosto, o não beneficiar o responsável de seguro válido e eficaz é facto negativo constitutivo do direito de quem demande o referido fundo, recaindo desse modo sobre o autor o ónus de provar tal facto, como previsto no nº 1 do artigo 342º do Código Civil.

II – São fundamento válido de convicção sobre a verificação de tal facto as informações do Instituto de Seguros de Portugal de que não há registo de nenhum seguro referente ao veículo em causa e de uma seguradora de que existiu um seguro que, entretanto foi anulado, sendo irrelevante que não tenha recaído prova sobre se esta seguradora cumpriu as formalidades exigidas para essa anulação ou para a resolução do dito contrato de seguro.

I - A admissibilidade da segunda perícia apenas está condicionada ao facto de a parte manifestar a sua discordância relativamente aos resultados da primeira e de fundamentar a sua discordância, mediante a indicação dos pontos de que discorda e mediante apresentação das razões dessa discordância, pelo que, tendo sido cumprido esse dever de fundamentação, a 2ª perícia terá que ser ordenada e efectuada.

II - Estando em causa uma perícia médico-legal que, em conformidade com o disposto no art. 568º, nº 3, do C.P.C., é realizada pelos serviços médico-legais e nos termos previstos no diploma que as regulamenta, está, em princípio, excluída a perícia colegial, já que, segundo o disposto na Lei nº 45/2004 de 19/08, tais perícias (quer se trate da primeira, quer se trate da segunda) são, em princípio, realizadas por um único perito.

I.- A garantia comercial vincula juridicamente o seu autor nas condições constantes da sua declaração e da publicidade correspondente. II.- Conquanto a garantia deva ser reduzida a escrito ou “em qualquer outro suporte duradouro” a que o consumidor tenha acesso, a não redução a escrito não afecta a sua validade. III.- Não se provando o prazo da garantia deve entender-se que ele é de dois anos, por ser aquele em que o comprador pode exercer os seus direitos, nos termos do nº. 1 do artº. 5º., do Dec.-Lei 67/2003. IV.- Cabendo ao vendedor e dono da oficina a obrigação de reparar o veículo, a obrigação da sua guarda é uma obrigação acessória daquela de proceder à reparação com o que não é devido qualquer pagamento pelo seu aparcamento na oficina, enquanto se mantiver a obrigação de reparação.

Decisão:

I) No Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, a impugnação judicial admite duas formas de decisão: uma, proferida após a realização de audiência e outra, através de simples despacho – art.64.º n.º1 do RGCOC.

II) In casu, a decisão só podia ter sido proferida após a audiência de julgamento, uma vez que o silêncio do arguido não pode constituir anuência à decisão por despacho, dado que no recurso que interpôs, impugnou a matéria de facto e arrolou testemunhas e não foi notificado com a advertência expressa de que de que o seu silêncio valeria como oposição.

I. Tendo a sentença omitido o conhecimento de excepção peremptória deduzida pelo Réu, mas não tendo este arguido a correspondente nulidade por via de recurso ou por via do expediente da ampliação do âmbito da apelação interposta pela outra parte, não pode já a Relação decidir quanto à matéria da exceção, cujo conhecimento ficou definitivamente precludido.

II. São elementos do negócio usurário: uma situação de inferioridade (necessidade, inexperiência, dependência, deficiência física) do declarante, uma atuação consciente do declaratário (autor da usura) e um manifesto excesso ou manifesta injustiça do proveito.

III. Provando-se apenas que a parte não tinha experiência negocial e que de há muito vinha sendo pressionada pelos seus fornecedores para pagar as dívidas, não tem que se concluir necessariamente que o negócio pretensamente usurário foi conseguido mediante exploração de uma situação de inferioridade.

I – As acções de simples apreciação positiva ou negativa têm a finalidade única de pôr termo a uma situação de incerteza quanto à existência ou inexistência de um direito ou de um facto; nestas acções, é parte legitima do lado passivo, o ou os pretensos sujeitos da obrigação correspondente ao direito negado, ou o(s) pretenso(s titular(es) do direito contra este alardeado. Se, todavia, o facto causador de incerteza da relação material for causado por pessoa diversa, também a esta competirá a legitimação passiva e só ela deve pagar as despesas do pleito.

II – O caso julgado tem uma dupla função: vale como excepção peremptória através da qual se alcança o efeito negativo da inadmissibilidade de uma segunda acção e ainda, como autoridade, pela qual se alcança o seu efeito positivo que é o de impor uma decisão como pressuposto indiscutível de uma segunda decisão, a fim de evitar que o órgão jurisdicional, duplicando as decisões sobre idêntico objecto processual, contrarie na decisão posterior, o conteúdo da decisão anterior;

III- Ao contrário do que sucede com a excepção do caso julgado, a autoridade do caso julgado não pressupõe a tríplice identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir.

I- As presunções judiciais não são, em bom rigor, genuínos meios de prova, mas antes meios lógicos ou mentais ou operações firmadas em regras de experiência, baseadas nas máximas da experiência, nos juízos correntes de probabilidade, nos princípios da lógica ou nos próprios dados da intuição humana.

II- Por isso, as presunções apenas são admissíveis para integração ou complemento da factualidade apurada nas respostas do tribunal à matéria controvertida e não já para contrariar ou modificar a matéria de facto ou mesmo suprir a falta de prova.

III- Para demonstração da genuinidade de uma assinatura aposta num contrato, na inexistência de exame pericial à letra, seria necessário que a semelhança existente entre essa assinatura e a aposta noutros documentos, se mostrasse corroborada, por qualquer outro elemento probatório, que sustentasse ter o subscritor formal desse contrato, pelo menos, anuído ao respectivo conteúdo.

IV- O negócio indirecto, enquanto utilização de um determinado tipo negocial com vista à prossecução de um fim prático diverso do que é normalmente visado através do emprego desse tipo, apenas não será válido quando for praticado em fraude à lei.

V- A fraude à lei apenas existe “quando se consegue um resultado que a lei proíbe, mediante uma conjugação de actos ou formas em si lícitas mas praticadas intencionalmente com o fim de obter tal resultado”.

VI- Destinando-se os recursos a sindicar as decisões impugnadas, a intervenção do tribunal “ad quem” está circunscrita às questões que dela foram objecto, estando-lhe, assim, vedado apreciar quaisquer outras, salvo se de conhecimento oficioso, uma vez que, nas questões novas, a parte submete a um tribunal de recurso questão que ao tribunal recorrido não cumpria conhecer, porque não lhe foi colocada.

I. A apresentação tardia do insolvente/requerente da exoneração do passivo restante não traduz automaticamente uma presunção de prejuízo para os credores (nos termos do art. 238º, nº1, d) do CIRE), advindo do mero acumular de juros de mora, sendo necessário demonstrar por parte dos credores do insolvente ou do administrador da insolvência o circunstancialismo concreto em que se consubstanciou tal diminuição patrimonial para os credores.

Os direitos de personalidade, neles se incluindo o direito ao repouso, descanso e tranquilidade devem prevalecer, em caso de conflito, entre estes e direitos de natureza económica, designadamente, ligados a actividades de exploração comercial ou industrial.

1. O dano não tem que ser necessariamente provocado por uma só condição e a doutrina da causalidade adequada não pressupõe a exclusividade da condição, 2. Também o nexo causal entre o facto e o dano não tem de ser directo ou imediato. 3. Estando-se perante um acidente que ocorreu quando o réu manobrava a máquina que procedia à remoção de terras, e cuja pá atingiu o Sidónio Fernandes e ficando a morte do mesmo a dever-se a tromboembolia resultante da coagulação do sangue na artéria pulmonar, que por sua vez surgiu devido ao alectuamento prolongado para tratamento das lesões sofridas em consequência do embate da pá da máquina no seu corpo, existe nexo de causalidade entre o facto e o dano, verificando-se, nesta vertente, um dos pressupostos da responsabilidade civil, a que alude o artigo 483º do Código Civil.

I - A constituição de hipoteca pelo mutuário, sobre prédios que se encontram registados em seu nome, a favor do mutuante, para garantir o pagamento da quantia mutuada, não configura negócio que possa, objectivamente, ser alvo de censura ou considerado ofensivo dos bons costumes.

II - Ao celebrarem um negócio desta natureza (constituição de hipoteca sobre imóveis), os seus outorgantes (mutuário e mutuante) não praticaram qualquer acto imoral ou ofensivo das regras éticas aceites pelas pessoas honestas, correctas e de boa fé, possível de ser declarado nulo nos termos do artº 280, nº2, do C.Civil.

I. Em execução movida apenas contra um dos cônjuges, o Exequente ao nomear à penhora bens comuns do casal, deverá requerer a citação do cônjuge do executado requerer a citação do cônjuge do executado para os efeitos do artº 825º do CPC.

II. Não o fazendo, pode o cônjuge do executado embargar de terceiro nos termos do artº 352º do CPC.

III. Embora a lei se refira apenas ao cônjuge do executado, cremos ser o mesmo regime aplicável ao ex-cônjuge do executado.