Jurisprudência.

1. A Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro ampliou a previsão do art. 353º do

C. Penal, que passou a abranger também a violação de imposições, de obrigações de conteúdo positivo, quando anteriormente apenas previa a violação de proibições ou interdições portanto, a violação de obrigações de non facere; 2. O preenchimento do tipo do art. 353º do

C. Penal, independentemente do conteúdo positivo – imposições – ou negativo – proibições ou interdições – das obrigações, continua a exigir que a sentença condenatória as determine como integrantes da pena acessória; 3. Não integra a pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor a obrigação de entrega do título de condução prevista no art. 69º, nº 3, do

C. Penal, que é apenas uma imposição conexa – uma obrigação relativa e dependente – daquela pena acessória; 4. Por isso, o incumprimento doloso desta imposição conexa pelo condenado em pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, não preenche o tipo do crime de violação de imposições, proibições e interdições, p. e p. pelo art. 353º do

C. Penal.

1.- O despacho que converte a pena de multa em prisão subsidiária opera uma verdadeira modificação na natureza da pena aplicada (passa a ser uma pena detentiva), o que impõe que a notificação deva ser efetuada através de uma via que garanta a certeza de que o condenado teve conhecimento da decisão que afeta os seus direitos, liberdades e garantias e que ordena a emissão de mandados de detenção para o cumprimento da prisão subsidiária. 2.- Assim tal despacho deve ser notificado pessoalmente ao arguido.

Os depoimentos prestados em audiência pelos agentes da autoridade relatando a forma como abordaram o dono do carro, dentro do qual se encontrava a arma proibida, e que mais tarde viria a ser constituído arguido, perguntando-lhe a quem pertencia tal arma, constitui prova válida e atendível adquirida no âmbito da investigação que lhes competia efetuar.

1.- Sendo a acusação particular omissa quanto à indicação das disposições legais aplicáveis não é admissível ao juiz ordenar qualquer convite ao aperfeiçoamento ou correção da mesma; 2. Não constando da referida acusação as disposições legais aplicáveis bem como os factos integradores do tipo subjetivo, deve ser rejeitada por manifestamente infundada.

A notificação para pagamento da pena de multa, a que se reporta o art.º 489º, n.º 2, do

C. Proc. Penal, respeita à sentença, pelo que deve ser feita pessoalmente ao arguido, em conformidade com o disposto no art.º 113º, n.º 9, do mesmo Código.

1. Embora os n.ºs 1 e 7, do art.º 8º, do R.G.I.T., se inscrevam, conforme epígrafe, no âmbito da “responsabilidade civil pelas multas e coimas”, é distinto o campo de aplicação de um e de outro, tendo a disposição do n.º 7 um domínio específico e autónomo de intervenção, operando sem a intermediação do n.º 1. 2. Diversamente do que se estabelece no n.º 1, no n.º 7 não se está perante responsabilidade subsidiária relativamente aos agentes da infracção, mas sim em solidariedade em primeiro plano, podendo as dívidas ser originariamente exigidas, desde logo, aos responsáveis solidários, independentemente da existência de bens do autor da infracção. 3. No caso, tendo os representantes legais (sócios gerentes) da sociedade arguida sido condenados, como co-autores materiais, da prática do crime de abuso de confiança fiscal, por força do disposto nos n.ºs 7 e 8, do referido art.º 8º, do R.G.I.T., são solidariamente responsáveis pela multa (penal) imposta ao referido ente colectivo, nos termos do art.º 7º, do mesmo compêndio legislativo. 4. O referido n.º 7, do art.º 8º, do R.G.I.T., não é inconstitucional.

No caso, tendo os arguidos relatado espontaneamente aos Agentes de Polícia J… e N…, antes da existência de processo e, consequentemente, antes da constituição daqueles na dita qualidade, o acto subtractivo versado nos autos, a valoração dos depoimentos das duas referidas testemunhas, ao narrarem em audiência o que ouviram dizer aos arguidos, não viola qualquer norma de índole processual penal, nomeadamente, o disposto nos art.ºs 356º, n.º 7 e 357º, n.º 2, ambos do

C. Proc. Penal.

1.- A não entrega da licença de condução por arguido condenado na pena acessória de inibição de conduzir veículos motorizados, nos termos do artigo 69, nº 1 al. a) do CP, não integra a prática do crime de violação de imposições, proibições ou interdições do artigo 353º CP. 2.- A consequência única da não entrega da licença de condução é, ser ordenada a sua apreensão.

1.- A presunção judicial é admissível em processo penal e traduz-se em o tribunal, partindo de um facto certo, inferir, por dedução lógica, um facto desconhecido. 2.- As presunções de facto - judiciais, naturais ou hominis – fundam-se nas regras da experiência comum. 3.- Para a valoração de tal meio de prova devem exigir-se, os seguintes requisitos: - pluralidade de factos-base ou indícios; - precisão de tais indícios estejam acreditados por prova de carácter direto; - que sejam periféricos do facto a provar ou interrelacionados com esse facto; - racionalidade da inferência; - expressão, na motivação do tribunal de instância, de como se chegou à inferência.

1. A sentença proferida em recurso de decisão administrativa que aplicou uma coima tem de obedecer aos requisitos referidos no artigo 374º, do Código de Processo Penal. 2. Violando a sentença recorrida o dever de fundamentação, conforme o consignado no n.º 2, do referido artigo 374º, tal conduz à respectiva nulidade, nos termos do artigo 379º, n.º 1, al. a), do mesmo Código.

Tendo o arguido 20 de idade à data da prática dos factos, o Tribunal deve sempre, sob pena de nulidade, pronunciar-se sobre a aplicabilidade do regime especial penal para jovens adultos.

1.- A aplicação das medidas de coação e de garantia patrimonial, exceto o TIR, é da competência do JIC e é precedida, sempre que possível, da audição do arguido e pode ter lugar no ato do primeiro interrogatório judicial; 2.- Essa audição tanto pode ser presencial (no caso de primeiro interrogatório do arguido), como pode ser cumprida por mera notificação ao arguido para sobre tal se pronunciar nos autos (nos outros casos em que o M.P., propõe a aplicação de medida de coação mais gravosa). E em qualquer destas situações se mostra plenamente respeitado o princípio do contraditório, permitindo que o arguido exponha previamente as suas razões relativamente à decisão judicial; 3.- Se o juiz entender que deve ouvir o arguido, em declarações, tendo em vista a aplicação de uma medida de coação requerida pelo M.P., nada o impede de o poder fazer.

1. Para o preenchimento do crime de ofensa à integridade física apenas se exige a existência de uma ofensa no corpo (não cumulativamente a existência de ofensa à saúde), constituindo ofensa toda a acção que prejudique o bem estar físico da vítima, até independentemente de provocar ou não dor. 2. No caso, uma acção de empurrar, que até foi suficiente para fazer cair a vítima, tem de considerar-se ter sido atentatória do bem-estar físico da vítima.

A proibição de conduzir veículos com motor é aplicável ao infrator que não é possuidor de carta ou licença de condução.

1. As escutas telefónicas, constituindo, embora, um meio de obtenção de prova, não deixam de ser simultaneamente um meio de prova, dado que, regularmente efectuadas, uma vez transcritas no processo, passam a constituir prova documental. 2. A transcrição das escutas assim realizadas constitui prova documental sujeita a livre apreciação pelo tribunal, nos termos do art.º 127º, do Código de Processo Penal, mesmo que não lida nem examinada em audiência. 3. As transcrições das escutas telefónicas - prova documental - podem mesmo surgir como único meio de prova a sustentar a convicção do tribunal. 4. A decisão condenatória pelo crime de tráfico de estupefacientes, pese embora a abrangência do tipo, deve sustentar-se na necessária e indispensável concretização dos factos capazes de suportar um juízo seguro sobre a responsabilidade jurídico-penal do agente, sendo, por isso, de realçar, para esse efeito, a irrelevância jurídico-penal das imputações genéricas, que não encontram no texto da decisão aquele limiar indispensável de concretização.